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Carteira do autista: Ciptea é gratuita, vale cinco anos e sai na hora no Poupatempo
O Censo 2022 do IBGE contou 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo, e a maior proporção está entre crianças de 5 a 9 anos, com 2,6%.

A carteira da pessoa com autismo, a Ciptea, é gratuita e vale cinco anos, pela Lei 13.977/2020. O pedido vai ao órgão do estado ou da prefeitura, com um relatório médico que traga o código CID. No Poupatempo de São Paulo, ela sai na hora.
A carteira não cria direitos novos. Ela prova, num cartão só, uma condição que a lei já protege. Desde 2012, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência “para todos os efeitos legais”, pela Lei 12.764, a Lei Berenice Piana.
É isso que garante fila preferencial, vaga na escola, terapia pelo plano de saúde e descontos em impostos.
O público é grande. O Censo 2022 identificou 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no Brasil, segundo resultados preliminares que o IBGE divulgou em maio de 2025.
2,4 milhões
brasileiros disseram ter diagnóstico de autismo feito por profissional de saúde, 1,2% da população
Fonte: IBGE, Censo 2022
São Paulo concentra o maior número, 548 mil pessoas, seguido de Minas Gerais, com 229 mil, e do Rio de Janeiro, com 215 mil. Em proporção, lideram Acre (1,6%), Amapá (1,5%) e Ceará (1,4%). A taxa é de 1,2% no Norte, no Nordeste, no Sudeste e no Sul, e de 1,1% no Centro-Oeste.
A carteira em cinco pontos
A Ciptea, sigla de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nasceu da Lei Romeo Mion, de 8 de janeiro de 2020. O objetivo, diz o texto, é garantir “atenção integral, pronto atendimento e prioridade” nos serviços públicos e privados, em especial de saúde, educação e assistência social.
- PreçoGrátis, inclusive a segunda via
- ValidadeCinco anos, renovada com o mesmo número
- Quem emiteO órgão de direitos da pessoa com autismo do estado, do Distrito Federal ou da prefeitura
- Documento-chaveRelatório médico com o código CID do autismo
- Quem pedeA própria pessoa ou o responsável legal
O número fixo tem uma razão prática. Ele permite contar quantas pessoas com TEA existem em todo o país.
Em julho de 2024, o Decreto 12.115 criou o SisTEA, o cadastro nacional gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que usa o CPF como identificador. A adesão de estados e prefeituras é voluntária, e a carteira emitida por quem aderiu vale no Brasil inteiro.
A mesma lei de 2020 adotou a fita quebra-cabeça como sinal da prioridade devida à pessoa com autismo em estabelecimentos públicos e privados. Em 2023, a Lei 14.624 criou outro sinal, o cordão de girassóis, para todas as deficiências que não se veem.
O cordão é opcional, e quem não usa não perde direito nenhum. Ele também não dispensa a prova da deficiência quando o atendente pede, e aí a Ciptea resolve.
Documentos para o pedido
A Lei 13.977 lista o que a carteira precisa trazer, e é daí que sai a lista de papéis. Separe antes de começar:
- Documento de identidade com foto da pessoa com autismo (estrangeiros usam a carteira de registro migratório ou o documento provisório)
- CPF
- Foto 3x4 recente, de rosto
- Comprovante de endereço
- Relatório médico com o código CID, data, assinatura e número do CRM do médico
- Tipo sanguíneo, que a lei manda constar na carteira
- Documento com foto do responsável legal ou do cuidador, quando a pessoa tem menos de 18 anos ou é curatelada
- Termo de tutela ou de curatela, quando for o caso
O relatório médico não precisa ser novo. A Prefeitura de São Paulo informa que aceita laudo antigo, desde que tenha CID, data, assinatura e CRM. No Poupatempo paulista, a tipagem sanguínea é obrigatória no atendimento presencial, e vale levar o resultado do exame de tipagem.
Na classificação adotada pela ANS, o autismo está no código F84, o grupo dos transtornos globais do desenvolvimento. Ele reúne do F84.0 ao F84.9, o que inclui o autismo infantil, o autismo atípico e a síndrome de Asperger.
Onde pedir em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul
Cada estado e cada prefeitura monta o próprio serviço, e as regras práticas mudam de um lugar para outro. Em três estados do Sudeste e do Sul, o pedido já é feito pela internet ou em postos de atendimento:
| Onde | Como pedir | Prazo |
|---|---|---|
| Estado de São Paulo | Portal Ciptea, com a conta gov.br, ou 28 postos do Poupatempo, sem agendamento | Na hora no posto; até 20 dias pela internet |
| Cidade de São Paulo | Portal SP156, serviço 4176, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência | Até 45 dias |
| Minas Gerais | Site Cidadão MG, em Meus Documentos, ou atendimento presencial com agendamento | Não divulgado |
| Rio Grande do Sul | Unidades do Tudo Fácil, com a Fundação Faders | Informado no protocolo |
Fonte: governos de SP, MG e RS e Prefeitura de São Paulo, 2024 a 2026.
Em São Paulo, quem vai ao Poupatempo sai com a carteira em mãos, numa capa de plástico e com um cordão de girassóis, segundo o governo estadual. A versão da prefeitura paulistana sai em formato digital, para o celular, ou em arquivo para o próprio morador imprimir.
Nos outros estados, o caminho começa na secretaria estadual de assistência social ou de direitos da pessoa com deficiência. A lei também permite que as prefeituras emitam a carteira, como faz a capital paulista, e a secretaria municipal de assistência social informa se a sua cidade oferece o serviço.
Para o pedido pela internet em São Paulo, o caminho é este:
- Entre no portal Ciptea do governo paulista com a conta gov.br do responsável ou da própria pessoa.
- Cadastre o beneficiário e preencha os dados pessoais e o tipo sanguíneo.
- Envie a foto de rosto e o relatório médico digitalizado.
- Acompanhe a análise no mesmo portal: o prazo é de até 20 dias, e a carteira aprovada fica disponível para baixar e imprimir.
- Se precisar do cartão impresso no mesmo dia, vá direto a um dos 28 postos do Poupatempo que emitem a carteira, sem agendamento.
Escola: matrícula, apoio e mensalidade
Para quem tem filho na escola, é aí que a lei mais pesa.
O gestor ou a autoridade que recusar a matrícula de aluno com autismo fica sujeito a multa de 3 a 20 salários mínimos, pelo artigo 7º da Lei 12.764. Com o mínimo de 2026, isso vai de R$ 4.863 a R$ 32.420. Na reincidência, apurada em processo administrativo, a punição é a perda do cargo.
Dentro da sala, o aluno autista em classe comum tem direito a acompanhante especializado quando a necessidade é comprovada. A Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, define o profissional de apoio escolar. É quem ajuda o estudante na alimentação, na higiene e na locomoção, em todas as atividades em que for preciso.
A regra vale para a escola particular, sem custo extra. O artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão proíbe “a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza” nas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir essas obrigações.
O Censo 2022 contou 760,8 mil estudantes de 6 anos ou mais com diagnóstico de autismo, 1,7% dos alunos do país. Entre as crianças de 6 a 14 anos com o diagnóstico, a taxa de escolarização era de 94,4%, contra 98,3% na população dessa idade, segundo o IBGE.
Se a escola negar a vaga ou cobrar taxa a mais, peça a recusa por escrito. Com o documento, a família pode procurar a Secretaria de Educação, o Ministério Público ou a Defensoria Pública da cidade.
Plano de saúde e terapias sem limite
A pessoa com autismo não pode ser impedida de entrar num plano de saúde por causa da condição, pelo artigo 5º da Lei 12.764. Desde 1º de julho de 2022, a ANS obriga os planos a cobrir qualquer método ou técnica indicado pelo médico que acompanha o paciente, pela Resolução Normativa 539.
As sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta não têm limite de número para todo o grupo F84. “A ANS tem avaliado o rol de cobertura obrigatórias de forma permanente e nós estamos atentos aos anseios da sociedade”, disse Paulo Rebello, então diretor-presidente da agência, ao anunciar a regra, em junho de 2022.
Na prática, a família leva à operadora o pedido médico com a terapia e a frequência indicadas. Se a resposta for não, peça a negativa por escrito e registre a queixa no Disque ANS, 0800 701 9656. O caminho completo da reclamação está no guia sobre plano de saúde que negou cobertura.
Quem depende do SUS tem garantidos, pela Lei Berenice Piana, o diagnóstico precoce, o atendimento por equipe de vários profissionais, a nutrição adequada com terapia nutricional e os medicamentos. A porta de entrada é a unidade básica de saúde do bairro.
BPC, imposto de renda e carro
Famílias de baixa renda podem pedir o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, de um salário mínimo por mês, R$ 1.621 em 2026. A renda da casa precisa ficar em até R$ 405,25 por pessoa, a família deve estar no CadÚnico e o INSS faz perícia médica e avaliação social.
Por exemplo, uma família de quatro pessoas em Fortaleza com renda total de até R$ 1.621 cabe no limite. O passo a passo está no guia do BPC/LOAS.
No imposto de renda, as sessões com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional entram como despesa médica, que não tem teto de dedução, segundo a Receita Federal. A escola especializada também pode entrar nessa conta: a Receita trata como despesa médica a instrução de pessoa com deficiência, com laudo e pagamento a entidade voltada a esse público.
Na escola comum, a mensalidade vai para o limite de educação, de R$ 3.561,50 por pessoa no ano. Os pagamentos feitos até 31 de dezembro entram na declaração de 2027, e a lista de recibos que valem está no guia das despesas dedutíveis.
Na compra de carro novo, a isenção de IPI para pessoa com autismo vale até 31 de dezembro de 2026, em modelos de até R$ 200 mil, pela Lei 8.989/1995. O pedido pode ser feito pelo representante legal, e a troca com novo benefício só é permitida a cada três anos.
Em 2027 entra a regra da reforma tributária. O STF decidiu em 3 de agosto de 2026, por unanimidade, que ela não pode exigir nível moderado ou grave de autismo. Com isso, os autistas de nível 1 de suporte também entram. As contas estão no guia do carro PcD.
Nas viagens de ônibus entre estados, o Passe Livre da pessoa com deficiência, criado pela Lei 8.899/1994, vale para famílias com renda de até um salário mínimo por pessoa, segundo o governo federal. Ele inclui um acompanhante quando o laudo médico indica a necessidade.
Na meia-entrada, o Decreto 8.537/2015 aceita o cartão do BPC ou o documento do INSS da aposentadoria da pessoa com deficiência, com documento com foto. A Ciptea não está nessa lista.
Trabalho, cotas e horário especial dos pais
O autismo não acaba na infância, embora o diagnóstico seja mais frequente entre as crianças. Dos 2,4 milhões de brasileiros com diagnóstico, 1,19 milhão tem 25 anos ou mais, segundo o IBGE.
Fonte: IBGE, Censo 2022
No emprego, o adulto autista entra na cota de vagas para pessoas com deficiência. A Lei 8.213/1991 obriga as empresas com 100 empregados ou mais a reservar parte dos cargos:
| Empregados na empresa | Vagas reservadas |
|---|---|
| 100 a 200 | 2% |
| 201 a 500 | 3% |
| 501 a 1.000 | 4% |
| 1.001 ou mais | 5% |
Fonte: Lei 8.213/1991, artigo 93.
A mesma lei protege quem já está empregado. A dispensa sem justa causa de trabalhador com deficiência só pode ocorrer depois que a empresa contrata outro trabalhador com deficiência ou reabilitado pelo INSS.
Pais também têm proteção. O servidor federal com filho, cônjuge ou dependente com deficiência tem direito a horário especial, sem compensar as horas, pelo artigo 98 da Lei 8.112/1990. A condição é que uma junta médica oficial comprove a necessidade. Estados e prefeituras têm regras próprias para os seus servidores.
A Ciptea vence cinco anos depois da emissão e é renovada com o mesmo número, com os dados atualizados. Em São Paulo, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência atende dúvidas sobre a carteira estadual pelo telefone (11) 5212-3700.
Como citar: Ouviram (13 nov. 2026). «Carteira do autista: Ciptea é gratuita, vale cinco anos e sai na hora no Poupatempo». ouviram.com.br/servicos/carteira-do-autista-ciptea-como-tirar-direitos-da-pessoa-com-autismo-2026
Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.
Perguntas frequentes
A Ciptea substitui o RG ou a carteira de identidade?
A Ciptea identifica a pessoa com autismo para o atendimento prioritário, mas a Prefeitura de São Paulo informa que ela não substitui os documentos exigidos por lei para benefícios específicos. No dia a dia, leve também um documento oficial com foto.
Quem tem só suspeita de autismo, sem laudo, consegue tirar a carteira?
A lei pede relatório médico com o código CID, então a carteira depende do diagnóstico. O primeiro passo é a consulta na unidade básica de saúde, porta de entrada do SUS, que encaminha para a avaliação especializada.
Adulto que recebeu o diagnóstico depois dos 30 anos tem direito à Ciptea?
A carteira não tem limite de idade e vale para crianças, adultos e idosos com diagnóstico de TEA. A Lei 15.256/2025 acrescentou à política nacional o incentivo ao diagnóstico do autismo em adultos e idosos.
A Ciptea tirada em um estado vale em outro?
O Decreto 12.115/2024 criou o cadastro nacional SisTEA, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A carteira emitida por estado ou município que aderiu ao sistema vale em todo o território nacional, e o sistema usa o CPF para identificar cada pessoa.
O laudo de autismo precisa ser renovado?
A lei federal ainda não fixa validade indeterminada: o projeto que trata disso, o PL 3.749/2020, está na Câmara dos Deputados. Em São Paulo, a Lei estadual 17.669/2023 dá prazo indeterminado aos laudos e atestados de TEA, e a Prefeitura de São Paulo aceita laudo antigo no pedido da carteira.
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1. Por quanto tempo vale a Ciptea?
A Lei 13.977/2020 fixa validade de cinco anos, com renovação pelo mesmo número.
2. Quantas pessoas com diagnóstico de autismo o Censo 2022 contou no Brasil?
O IBGE identificou 2,4 milhões de pessoas, 1,2% da população, em resultados preliminares divulgados em maio de 2025.
3. Qual a multa para o gestor escolar que recusa a matrícula de aluno autista?
O artigo 7º da Lei 12.764/2012 prevê multa de 3 a 20 salários mínimos e perda do cargo em caso de reincidência.
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