Projeto que atualiza o ECA vai à sanção e inclui pré-escola e ensino médio

O Senado aprovou na quarta-feira (4) o projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. Para as famílias, a mudança põe no estatuto a pré-escola e o ensino médio, segundo o Senado.

O texto segue para a Presidência da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, como prevê a Constituição. A nova lei entra em vigor no dia em que for publicada no Diário Oficial da União.

A atualização fecha uma diferença de 17 anos. A Emenda Constitucional 59, de 11 de novembro de 2009, tornou obrigatória a escola dos 4 aos 17 anos, mas o ECA, de 1990, ainda trata como obrigatório só o ensino fundamental.

O projeto é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e foi apresentado em 6 de junho de 2024. Na justificativa, ela escreveu que o estatuto tem dispositivos “desalinhados – antigos e desatualizados” em relação à Constituição. “Na medida em que o ensino médio hoje já é obrigatório, não há sentido em manter a redação”, afirmou, sobre o trecho que ainda fala em extensão progressiva da obrigatoriedade.

Na prática, o texto muda três artigos. O primeiro estende a todas as etapas da educação básica os programas de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde do aluno, que o ECA hoje cita só para o ensino fundamental.

Outro ponto envolve diretamente pais e escolas. Os dirigentes de pré-escolas e de escolas de ensino médio passam a ter o dever de avisar o Conselho Tutelar sobre maus-tratos, faltas sem justificativa repetidas, evasão e repetência elevada. Hoje, o artigo 56 do estatuto cobra esse aviso apenas das escolas de ensino fundamental.

O poder público também terá de recensear os alunos de 4 a 17 anos, fazer a chamada escolar e acompanhar a frequência junto com pais ou responsáveis. O último artigo alterado estende à educação básica o estímulo a pesquisas sobre calendário, currículo e avaliação, para incluir crianças e adolescentes que estão fora da escola.

A regra alcança uma rede grande. O Censo Escolar 2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), registrou 46 milhões de matrículas na educação básica, 7,3 milhões delas no ensino médio. A educação infantil, que soma creche e pré-escola, tinha 9,2 milhões de alunos.

Para quem está no ensino médio da rede pública, a presença em sala já tem peso no bolso. Uma frequência mínima de 80% é condição para receber as parcelas mensais do Pé-de-Meia, o incentivo financeiro do Ministério da Educação (MEC), segundo portaria do ministério.

Na Câmara, o projeto foi aprovado nas comissões, sem passar pelo plenário, e chegou ao Senado em fevereiro de 2026. Os senadores Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Educação, e Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Direitos Humanos, deram parecer favorável.

A votação ocorreu na reta final do ano letivo, que termina em datas diferentes em cada rede, como mostra o calendário escolar por estado. No Distrito Federal, quem já estuda na rede pública tem até 23 de novembro para entregar o formulário de renovação de matrícula de 2027, segundo a Secretaria de Educação.

Quem suspeita de maus-tratos ou de abandono escolar pode procurar o Conselho Tutelar do município ou o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O serviço atende 24 horas pelo telefone 100 e pelo WhatsApp (61) 99611-0100.