Bagagem no avião: Anac garante mala de mão de 10 kg sem custo, e o despacho segue pago

Quem compra passagem aérea no Brasil tem direito a levar até 10 kg de bagagem de mão sem pagar nada a mais, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A mala despachada no porão, por outro lado, é um serviço à parte, com preço que muda de empresa para empresa.

As duas regras estão na Resolução 400 da Anac, de 13 de dezembro de 2016, que define as condições gerais do transporte aéreo. Em fevereiro de 2025, a agência afirmou em nota que os artigos sobre bagagem de mão em voos domésticos “são os mesmos desde a aprovação da referida resolução”.

A maior parte da Resolução 813 entrou em vigor nesta segunda-feira, 26 de outubro de 2026. Ela mudou regras de atraso e cancelamento, mas não tocou nos artigos de bagagem.

O tema volta à mesa a cada feriadão. Pelo calendário dos feriados de novembro, o mês tem dois: Finados cai numa segunda-feira, 2 de novembro, e o Dia da Consciência Negra, feriado nacional desde 2024, numa sexta-feira, 20 de novembro.

O movimento nos terminais cresce: só Guarulhos recebeu 47,1 milhões de passageiros em 2025, alta de 8,2% sobre 2024, pelos dados da Anac reunidos no ranking dos maiores aeroportos do Brasil.

• Bagagem de mãoAté 10 kg por passageiro, sem custo extra
• Medidas da mala de mãoDefinidas por cada empresa no contrato de transporte
• Item pessoalBolsa ou mochila sob o assento, quando a empresa permite
• Mala despachadaServiço à parte, com preço informado antes do pagamento
• Mala extraviadaDevolução em até 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional)
• Mala danificadaProtesto em até 7 dias depois de receber
• Power banksAté dois, de até 100 Wh, só na cabine
• Onde reclamarCanal da empresa e, depois, plataforma Anac Passageiro

10 kg

é a franquia mínima de bagagem de mão que toda empresa aérea deve aceitar sem cobrança extra

Fonte: Anac, Resolução 400/2016

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Bagagem de mão: 10 kg sem custo e medidas definidas pela empresa

A bagagem de mão é a mala levada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro. O artigo 14 da Resolução 400 da Anac obriga toda empresa a aceitar pelo menos 10 kg por pessoa sem cobrança, nas dimensões e na quantidade de peças previstas no contrato de transporte.

O peso é o mínimo garantido; as medidas, não. A Anac deixa para cada empresa fixar altura, largura e comprimento da mala de mão e do item pessoal. Por isso, a mesma mala pode passar numa companhia e ser barrada em outra. Se a peça passar de 10 kg ou das medidas da empresa, pode haver cobrança de excesso.

A empresa também pode limitar o peso e o conteúdo da bagagem de mão por segurança ou por falta de espaço no avião, diz o parágrafo 2º do mesmo artigo. Nesses casos, a mala vai para o porão.

A dica que vale hoje: confira as medidas no site da companhia antes de fechar a mala, com rodinhas e alças incluídas na conta.

Além da mala, as empresas costumam aceitar um item pessoal, como uma bolsa pequena ou uma mochila que caiba sob o assento da frente, segundo a nota da Anac de fevereiro de 2025. As medidas desse item também variam de uma companhia para outra e precisam estar no contrato.

Os carregadores portáteis, os power banks, ganharam regra nova em abril de 2026. A Anac atualizou a norma sobre artigos perigosos e passou a permitir no máximo dois por passageiro, sempre na bagagem de mão. O motivo, segundo a agência, é reduzir o risco de fogo na cabine, já que baterias de lítio podem esquentar e falhar.

• Até 100 WhPode embarcar sem autorização
• De 100 Wh a 160 WhSó com autorização prévia da empresa aérea
• Acima de 160 WhProibido, e o aparelho deve ser descartado antes do embarque
• No porãoNão pode, power bank vai só na cabine
• A bordoProibido recarregar o power bank; a Anac sugere não usá-lo para carregar outros aparelhos
• ProteçãoTerminais isolados ou o aparelho na embalagem original

A capacidade em Wh costuma vir impressa no próprio carregador. A Anac recomenda falar com a companhia antes de viajar, porque cada empresa pode adotar regras mais rígidas.

Para líquidos, a regra conhecida dos 100 ml vale para voos internacionais. Pela Resolução 515 da Anac, de 2019, cada frasco pode ter até 100 ml, e todos vão juntos num saco plástico transparente que feche, de até 1 litro, um por passageiro, mostrado na inspeção.

O saco com fecho do tipo zip é boa prática, mas não é obrigatório, explicou a agência em agosto de 2025.

Em qualquer voo, doméstico ou internacional, objetos cortantes, produtos inflamáveis ou explosivos e outros artigos perigosos em geral não podem ir na bagagem de mão, diz a Anac.

Passagem sem bagagem despachada: quando vale a pena

Desde a Resolução 400 da Anac, de dezembro de 2016, a mala despachada no porão deixou de fazer parte do preço da passagem e virou um contrato acessório, oferecido à parte por cada empresa aérea. O artigo 5º obriga a companhia a informar as regras e os valores da bagagem antes de o passageiro pagar.

Na prática, a conta é sua. Se a viagem cabe em 10 kg, a tarifa sem despacho tende a ser a mais barata. Se você vai levar mais peso, compare o preço da passagem com mala incluída e o da tarifa básica mais a bagagem comprada à parte, ainda no site, antes de pagar.

Por exemplo, uma família de quatro pessoas que vai de São Paulo a Salvador no feriadão de 20 de novembro precisa somar quatro malas de mão gratuitas e decidir quantas peças despachar. Em viagens longas, com roupa de frio ou presentes de Natal na volta, vale fazer essa conta antes de escolher a tarifa.

Quando uma viagem tem mais de uma empresa no mesmo bilhete, as regras da bagagem despachada devem ser iguais em cada trecho contratado, determina o artigo 13 da resolução. Bagagens fora das regras da empresa, como volumes muito grandes, podem ser recusadas ou ir como carga, com contrato próprio.

Quem leva bens caros na mala despachada pode fazer a declaração especial de valor no balcão. O passageiro preenche um formulário da empresa, fica com uma via e, com isso, pode aumentar o valor da indenização em caso de extravio ou violação, segundo o artigo 17 da Resolução 400.

A bagagem despachada gratuita pode voltar, mas ainda não voltou. O Projeto de Lei 5041/2025, do deputado Da Vitoria (PP-ES), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 28 de outubro de 2025.

Uma emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), aprovada por 361 votos a 77, incluiu o despacho de mala de até 23 kg sem custo em voos domésticos e internacionais operados no Brasil.

O texto aprovado pela Câmara também prevê mala de bordo de até 12 kg sem custo em voos domésticos, mais uma bolsa ou mochila sob o assento, e proíbe cobrar pela marcação de assento padrão.

O relator, deputado Neto Carletto, afirmou que a intenção era “elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas”, segundo o registro da votação publicado pela Câmara.

O projeto foi registrado no Senado em 5 de novembro de 2025 e, até esta segunda-feira, 26 de outubro de 2026, aparecia na página da Casa como “aguardando despacho”, sem relator nem comissão definidos. Enquanto não for aprovado pelos senadores e sancionado, nada muda: valem os 10 kg da Anac e a mala despachada paga.

• 13 de dezembro de 2016Anac aprova a Resolução 400: mala despachada vira serviço à parte e mala de mão tem mínimo de 10 kg
• 2019Resolução 515 da Anac fixa a regra dos frascos de até 100 ml em voos internacionais
• 6 de fevereiro de 2025Anac afirma que as regras da bagagem de mão em voos domésticos não mudaram desde 2016
• 28 de outubro de 2025Câmara aprova o PL 5041/2025, com mala despachada de 23 kg e mala de bordo de 12 kg sem custo
• 5 de novembro de 2025Projeto é registrado no Senado, onde aguarda despacho
• 1º de abril de 2026Portaria da Anac limita a dois os power banks por passageiro, de até 100 Wh
• 14 de abril de 2026Anac lança a plataforma Anac Passageiro para reclamações contra empresas aéreas
• 26 de outubro de 2026Entra em vigor a maior parte da Resolução 813, sobre atrasos e cancelamentos, sem mudar a bagagem

Mala extraviada, violada ou danificada: prazos e indenização

Se a mala despachada não aparecer na esteira, o passageiro deve registrar o protesto na hora, no balcão da empresa no aeroporto. Pelo artigo 32 da Resolução 400 da Anac, a companhia tem até 7 dias para devolvê-la em voo doméstico e até 21 dias em voo internacional, no endereço indicado por você.

Se a bagagem não for localizada nesses prazos, a empresa tem mais 7 dias para indenizar o passageiro. E, se ela não for encontrada, a companhia também precisa devolver o que você pagou pelo transporte daquela mala, diz o artigo 33.

Quem está longe de casa enquanto espera a mala tem direito ao ressarcimento das despesas que tiver por causa do extravio. A empresa deve pagar em até 7 dias depois de receber os comprovantes, com os limites diários previstos no contrato. Créditos em passagens só podem substituir o dinheiro se o passageiro aceitar.

Receber a mala sem reclamar vale, para a regra, como prova de que ela chegou em bom estado. Por isso, confira rodinhas, zíper e cadeado ainda no saguão.

Se perceber o dano só em casa, você tem até 7 dias para fazer o protesto. A empresa, então, tem 7 dias para consertar, trocar a mala por outra equivalente ou indenizar, no caso de violação.

Itens frágeis despachados podem ficar sem indenização, nos termos do contrato de transporte, avisa o artigo 34. Eletrônicos, remédios de uso contínuo, documentos e objetos de valor viajam mais seguros na bagagem de mão, dentro dos 10 kg.

O primeiro passo, em qualquer problema com a mala, é procurar a própria empresa aérea. A Resolução 400 obriga cada companhia a manter atendimento presencial no aeroporto. Ele funciona, no mínimo, de 2 horas antes de cada decolagem até 2 horas depois de cada pouso, e as reclamações devem ser resolvidas em até 10 dias.

1. Ainda no aeroporto, registre o protesto no balcão da empresa e guarde o comprovante.
2. Informe o endereço onde quer receber a mala e um telefone de contato.
3. Guarde notas fiscais de roupas, itens de higiene e outros gastos enquanto espera.
4. Envie os comprovantes à empresa pelo canal indicado no protesto.
5. Se a resposta não vier ou não resolver, registre reclamação na plataforma Anac Passageiro.

A Anac Passageiro é, desde abril de 2026, a plataforma oficial da agência para queixas contra companhias aéreas. Para entrar, é preciso conta gov.br nível prata ou ouro. A empresa tem 10 dias corridos para dar a resposta final, e o passageiro tem até 30 dias para avaliar o atendimento.

“A ferramenta vem para ajudar, tornando a jornada mais simples e facilitando a solução de problemas”

A agência não resolve casos individuais: as reclamações são reunidas e acompanhadas para identificar problemas que se repetem no setor. No mesmo lançamento, o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Adriano Miranda, disse que a plataforma busca “uma solução rápida, que possa mitigar a crescente judicialização nas relações de consumo”.

Atraso e cancelamento de voo seguem outra parte da norma, com refeição depois de 2 horas de espera e hotel depois de 4, quando há pernoite. É o que explica a matéria sobre as regras novas para voo atrasado. Para viagem ao exterior, o documento também conta: veja como tirar o passaporte brasileiro com antecedência.

Antes de fechar a mala, pese a bagagem de mão em casa, confira as medidas no site da companhia e leve power bank só na cabine. Dúvidas sobre direitos do passageiro podem ser tiradas com a Anac pelo telefone 163 ou pela plataforma Anac Passageiro, no portal gov.br.