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Trabalho escravo

Doméstica resgatada de trabalho escravo

O acordo assinado com o MPT reconhece o vínculo de emprego de 1993 a 2026 e prevê o primeiro depósito da pensão vitalícia em 10 de dezembro.

Carteira de trabalho azul em primeiro plano e mão escrevendo num formulário ao fundo
Foto: Agência Brasília / Flickr · CC BY 2.0

Uma doméstica resgatada em Embu das Artes (SP) terá pensão vitalícia de R$ 3.242 por mês, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT). O valor equivale a dois salários mínimos e vem de um acordo assinado na quinta-feira (19) pela família empregadora.

A mulher foi resgatada em 12 de novembro por uma força-tarefa da Auditoria-Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Participaram também o MPT em Barueri, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal e a Polícia Federal.

Segundo os relatórios da fiscalização, ela chegou à casa da família no início dos anos 1990. Fazia a limpeza, lavava a roupa, arrumava os cômodos e cuidava de quatro cachorros.

Também vendia produtos em feiras livres e ia com a empregadora comprar mercadoria no Ceagesp, o entreposto de alimentos da capital. Em nenhuma dessas tarefas recebia salário.

A fiscalização encontrou ainda moradia degradante. Ela dormia num quarto isolado no andar de cima, perto do quintal dos cães, com forte cheiro de dejetos, e guardava os pertences em caixas e prateleiras. O banheiro ficava longe, não tinha ralo, e o banho era de bacia.

O trabalho sem pagamento, a falta de direitos e a moradia precária levaram os auditores a enquadrar o caso como condição análoga à escravidão. Os auditores determinaram a interrupção imediata do serviço e o afastamento da trabalhadora da casa, informou o MPT.

O acordo, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi conduzido pela procuradora do Trabalho Patrícia Mauad Patruni Isotton e assinado também pela DPU e pelo MTE. Pelo termo, o vínculo de emprego vai de 1º de junho de 1993 a 12 de novembro de 2026, com registro na carteira de trabalho e no eSocial.

A família se comprometeu a recolher INSS e FGTS do período previsto no acordo e a pagar as verbas trabalhistas devidas.

A pensão é uma indenização por dano moral e deve cair todo dia 10, a partir de 10 de dezembro de 2026. Se a trabalhadora morrer antes dos 85 anos, os herdeiros recebem até a data em que ela faria essa idade.

O descumprimento gera multa de R$ 5 mil por infração, mais R$ 500 por trabalhador atingido. Atraso nas indenizações tem multa de 50%, e o termo pode ser cobrado direto na Justiça do Trabalho, segundo o MPT.

Depois do resgate, ela passou a ser acompanhada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Embu das Artes. Também terá direito a seis parcelas do seguro-desemprego especial pago a pessoas resgatadas, segundo o MPT.

Casos em casas de família aparecem com frequência nas fiscalizações. Na atualização de outubro da lista suja do trabalho escravo, o serviço doméstico foi a segunda atividade com mais inclusões, com 7 dos 82 novos empregadores, segundo o MTE. Desde 1995, mais de 70 mil trabalhadores foram resgatados no país, segundo o ministério.

Pela Lei Complementar 150, de 2015, quem trabalha em casa de família tem direito a carteira assinada, ao menos um salário mínimo, jornada limitada, férias e 13º salário.

Denúncias de trabalho análogo à escravidão podem ser feitas de forma sigilosa pelo Sistema Ipê, do Ministério do Trabalho, na internet, ou pelo Disque 100, que atende 24 horas, inclusive nos feriados.

#TrabalhoEscravo#EmbuDasArtes#MPT#MinistérioDoTrabalho#TrabalhoDoméstico

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