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Justiça do Trabalho

Luciano Hang

A juíza fixou a indenização abaixo dos R$ 500 mil pedidos pelo Ministério Público do Trabalho e deu ordem para a rede instalar assentos com encosto na loja.

Luciano Hang

A Justiça do Trabalho condenou a Havan, de Luciano Hang, a pagar R$ 300 mil por manter empregados em pé sem assentos em Rondonópolis (MT). A sentença, de 9 de novembro, é da 1ª Vara do Trabalho da cidade e atende a uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O valor é uma indenização por dano moral coletivo, aplicada quando a falha atinge um grupo inteiro de trabalhadores, e não uma pessoa só.

A juíza do Trabalho substituta Márcia Martins Pereira também mandou a empresa oferecer assentos com encosto em locais de fácil acesso. A loja ainda terá de incluir as avaliações de ergonomia no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

O caso trata de uma regra que vale para vendedores, caixas e repositores de todo o país. Ela está no parágrafo único do artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir”, diz o texto.

A ação nasceu de uma denúncia e de uma fiscalização da Auditoria-Fiscal do Trabalho em julho de 2025, que não encontrou cadeiras para descanso em vários setores da loja. A unidade de Rondonópolis contava com 126 empregados. Antes da sentença, uma decisão liminar, a ordem provisória dada no início do processo, já obrigava a loja a oferecer os assentos.

Na defesa, a Havan afirmou que havia assentos disponíveis, que a lei não exige uma cadeira em cada posto de trabalho e que não houve prova de adoecimento de empregados. A juíza considerou que as cadeiras do refeitório não substituem os assentos para descanso perto do posto de trabalho.

O dinheiro da indenização não vai para os empregados. Ele será destinado a fundos públicos ou a projetos e instituições de caráter social, indicados pelo MPT e aprovados pela Justiça. Já a multa por descumprimento é de R$ 50 mil para cada obrigação, a cada vez que a falha for constatada, e as ordens valem de imediato.

Quem pensa em procurar a Justiça por conta própria encontra prazos e custos no guia do processo trabalhista. As regras de folga no comércio estão no texto sobre a escala 6x1 por categoria.


A decisão é de primeira instância, e a Havan pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), em Cuiabá.

Quem trabalha de pé e não tem assento para as pausas pode fazer denúncia ao Ministério Público do Trabalho, pelo site do órgão. Outro caminho é o serviço Realizar Denúncia Trabalhista, do Ministério do Trabalho e Emprego, no portal gov.br.

#JustiçaDoTrabalho#Havan#LucianoHang#Rondonópolis#MPT

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