Demissão por causa do voto é ilegal e pode ser denunciada ao MPT com sigilo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 1.937 denúncias de assédio eleitoral em 2026, quase o dobro das 991 do dia do 1º turno. Ninguém pode ser demitido, rebaixado ou ameaçado por causa do voto, nem depois da eleição. O balanço vai até 26 de outubro, e o órgão segue aceitando queixas.

A proteção está na Constituição, que garante o voto secreto e proíbe tirar direitos de alguém por convicção política, e em duas leis. A Lei 9.029/1995 proíbe a discriminação para manter o emprego. O Código Eleitoral pune com prisão quem coage um eleitor.

• Onde denunciarNo site do Ministério Público do Trabalho, na página de assédio eleitoral
• Quanto custaNada; a denúncia é gratuita e feita pela internet
• SigiloO MPT preserva a identidade de quem denuncia
• Quem é protegidoEmpregados, servidores, terceirizados, estagiários, aprendizes, autônomos e candidatos a vaga
• Prazo na JustiçaAté 2 anos depois da demissão, segundo a Constituição
• O que pedirVolta ao emprego com os salários do período ou o dobro da remuneração, mais dano moral

1.937

denúncias de assédio eleitoral chegaram ao MPT em 2026, quase metade delas depois do 1º turno

Fonte: MPT, balanço até 26 de outubro de 2026

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Desse total, 946 denúncias chegaram depois do 1º turno, de 4 de outubro até o balanço de 26 de outubro, segundo o MPT. No mesmo balanço, o órgão informou 59 ações civis públicas na Justiça do Trabalho e 52 decisões provisórias. Também foram assinados 53 termos de ajustamento de conduta, os acordos em que o empregador se compromete a corrigir a prática.

Denúncia não é condenação. O MPT explica que cada caso é analisado a partir das provas e das circunstâncias apuradas. A existência de uma queixa, por si só, não significa que a irregularidade foi comprovada.

Assédio eleitoral, segundo o Ministério Público do Trabalho, é usar a relação de trabalho para coagir, intimidar, ameaçar ou constranger alguém com o objetivo de influenciar o voto, o apoio ou a manifestação política. Pode acontecer no escritório, na fábrica, na repartição ou em grupos de mensagens da empresa.

O MPT lista situações que podem caracterizar a prática. Um único ato pode bastar, de acordo com o órgão:

• prometer aumento, bônus ou folga, ou ameaçar demissão e corte de salário, conforme o resultado da eleição;
• obrigar o trabalhador a ir a comício, reunião ou carreata, ou a usar camiseta, adesivo e boné de campanha;
• fazer pesquisa ou enquete entre os funcionários sobre em quem vão votar;
• fazer comentários depreciativos ou discriminatórios contra quem apoia outra candidatura;
• mudar escala, turno ou local de trabalho no dia da votação para dificultar o voto;
• usar treinamento, palestra ou evento da empresa para pedir voto;
• pressionar para divulgar candidato nas redes sociais pessoais.

A regra vale para empresas privadas e para o setor público. No Distrito Federal, o maior grupo das primeiras denúncias de 2026, 5 de 13, envolvia trabalhadores terceirizados de vigilância, limpeza e engenharia, segundo balanço do MPT-DF de 8 de setembro.

“Todo trabalhador tem o direito de escolher livremente seus candidatos, sem medo de perder o emprego, a função ou qualquer benefício”

A procuradora explicou, no mesmo balanço, que a dependência do salário pesa mais para quem tem vínculo frágil. “Os relatos mostram que a vulnerabilidade decorrente do vínculo de emprego, especialmente entre trabalhadores terceirizados, comissionados e temporários, pode ser utilizada para tentar interferir na liberdade política”, disse Geny Helena.

Direitos de quem foi demitido pelo voto

A demissão motivada pelo voto ou pela preferência política continua proibida depois que a urna fecha. O MPT em Mato Grosso do Sul informou em 26 de outubro de 2026 que segue recebendo denúncias. Entram ameaças de demissão, recusa de contratação e outras represálias feitas após o resultado, também em ambiente digital.

A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para manter a relação de trabalho e lista motivos como sexo, raça e idade, “entre outros”. O MPT enquadra a dispensa por escolha política como discriminação e como assédio eleitoral, e a Constituição, no artigo 5º, diz que ninguém será privado de direitos por convicção política.

Quem prova que foi demitido por discriminação tem, pelo artigo 4º da mesma lei, direito à reparação por dano moral e pode escolher entre duas saídas:

1. voltar ao emprego, com o pagamento de todos os salários do período em que ficou afastado, corrigidos e com juros;
2. receber em dobro a remuneração do período de afastamento, também corrigida e com juros.

Por exemplo, um operador de caixa em Salvador que ganha um salário mínimo e fica quatro meses afastado pode pedir a volta ao posto. Nesse caso, recebe os quatro salários atrasados. Se preferir não voltar, pode pedir oito salários, o dobro, além da indenização por dano moral que o juiz fixar.

A demissão sem justa causa comum, sem motivo político, continua permitida. Nesse caso valem os direitos de sempre: aviso prévio, multa de 40% do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. O que a lei proíbe é a dispensa por causa do voto, e cabe ao trabalhador reunir provas dessa ligação.

Além da ação trabalhista, a coação do eleitor pode virar processo criminal. O Código Eleitoral, a Lei 4.737/1965, prevê detenção ou reclusão para quem impede o voto, compra o voto ou ameaça o eleitor. Esses casos são levados ao Ministério Público Eleitoral.

O artigo 301 vale mesmo quando a ameaça não alcança o resultado, como diz o próprio texto da lei. Pedir ao funcionário uma foto da tela da urna também esbarra na lei: a Lei 9.504/1997 proíbe entrar com celular, câmera ou filmadora na cabine de votação.

Como denunciar assédio eleitoral ao MPT

A denúncia ao Ministério Público do Trabalho é gratuita, feita pela internet e não exige advogado. O MPT recebe as queixas numa página própria de assédio eleitoral no site, onde o trabalhador escolhe o estado em que o caso aconteceu.

1. Guarde as provas antes de qualquer conversa com a empresa: prints de mensagens, áudios, e-mails, convocações, fotos de material de campanha e o nome de colegas que presenciaram.
2. Anote datas, horários, locais e quem fez a pressão ou a ameaça.
3. Acesse a página de assédio eleitoral no site do MPT e escolha o estado onde o caso aconteceu.
4. Descreva o que aconteceu e anexe as provas; o MPT preserva a identidade de quem denuncia.
5. Se houve demissão, procure também o sindicato da categoria, a Defensoria Pública ou um advogado para a ação na Justiça do Trabalho, dentro de 2 anos.
6. Se houve compra de voto ou ameaça grave, a denúncia pode ir também ao Ministério Público Eleitoral, que cuida da parte criminal.

Com a denúncia, o MPT pode abrir investigação, recomendar mudanças à empresa, propor um termo de ajustamento de conduta ou entrar com ação civil pública. No Distrito Federal, uma decisão provisória obtida pelo órgão em 2026 previu multa de R$ 20 mil se a empresa descumprir qualquer das obrigações.

Quem foi demitido deve conferir também o saldo do FGTS e a multa rescisória, que a empresa precisa depositar na dispensa sem justa causa.

Os números de 2026 e das eleições anteriores

As denúncias de assédio eleitoral se concentraram na reta final da campanha. Segundo o MPT, eram 851 em 2 de outubro, a última sexta-feira antes do 1º turno, e 991 no domingo de votação, em 4 de outubro. Até 26 de outubro, o total chegou a 1.937.

Até 2 de outubro851

Até 4 de outubro (1º turno)991

Até 26 de outubro (após o 2º turno)1.937

Fonte: MPT, balanços de 5 e 26 de outubro de 2026

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No 1º turno, São Paulo liderava com 158 denúncias, seguido de Minas Gerais, com 110, e do Rio de Janeiro, com 93, segundo o MPT em Minas. Em Mato Grosso do Sul, o MPT contou 29 denúncias até 22 de outubro, contra 11 até o 1º turno.

Em 2022, também uma eleição presidencial com 2º turno, os balanços do MPT somavam 2.749 denúncias no início de novembro, contra 212 em 2018. Os cortes de data são diferentes, e por isso a comparação com 2026 serve como ordem de grandeza.

• 8 de setembroMPT-DF informa 13 denúncias no Distrito Federal a 30 dias do 1º turno
• 2 de outubroMPT soma 851 denúncias no país, dois dias antes do 1º turno
• 4 de outubro1º turno termina com 991 denúncias registradas pelo MPT
• 22 de outubroMPT em Mato Grosso do Sul registra 29 denúncias no estado, contra 11 no 1º turno
• 25 de outubro2º turno para presidente e governadores
• 26 de outubroBalanço do MPT chega a 1.937 denúncias, 946 delas depois do 1º turno

Os próximos marcos do calendário eleitoral são a diplomação dos eleitos, até 18 de dezembro, e a posse do presidente, em 5 de janeiro de 2027. As datas estão no calendário eleitoral até a posse. As investigações abertas pelo MPT durante a campanha continuam depois da votação.

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O Ministério Público do Trabalho recebe denúncias de assédio eleitoral pelo site, na página própria do tema, com identidade preservada. A Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, atende pelo telefone (61) 3314-8500, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.