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Processo trabalhista tem prazo de 2 anos após a saída da empresa e dispensa advogado

Em 2024, as Varas do Trabalho resolveram 37,9% dos casos por acordo, e a primeira audiência levou em média 3 meses e 10 dias, segundo o TST.

Mulher de blusa clara desce a escadaria de um prédio moderno com uma pasta na mão e o punho erguido de alegria, enquanto uma amiga a espera de braços abertos, num dia de sol

O trabalhador tem 2 anos após sair da empresa para entrar com ação na Justiça do Trabalho e cobrar os últimos 5 anos, pelo artigo 11 da CLT. A ação dispensa advogado, não exige pagamento na entrada, e quem ganha até R$ 5 mil por mês tem justiça gratuita.

O limite de R$ 5 mil vale para ações abertas a partir de 16 de setembro de 2026, quando foi publicada a ata do julgamento. No dia 3 daquele mês, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 80 e adotou o valor da isenção do Imposto de Renda.

Antes, a CLT dava o benefício a quem recebia até 40% do teto do INSS, R$ 3.390,22 em 2026. O tribunal também derrubou o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, pela qual bastava uma declaração de falta de recursos assinada pela parte ou pelo advogado.

“presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00”

Decisão do STF na ADC 80, resumida no Informativo 1228, de 15 de setembro de 2026

Acima de R$ 5 mil, o trabalhador precisa provar que não pode pagar as despesas do processo.

Mesmo abaixo do limite, o juiz pode negar o pedido se o patrimônio ou a renda da família não combinarem com a falta de dinheiro. Cabe a quem pede comprovar a renda, e o juiz pode exigir documentos, como contracheques e a declaração do Imposto de Renda.

O volume de ações subiu. As Varas do Trabalho receberam 2.136.200 processos em 2024, alta de 29,6% sobre 2023, segundo o Relatório Geral da Justiça do Trabalho, do TST. Nas Varas, os temas mais frequentes foram as horas extras, as verbas rescisórias, o adicional de insalubridade, a multa de 40% do FGTS e o dano moral.

R$ 49,2 bilhões

foram pagos a trabalhadores em ações na Justiça do Trabalho em 2024, alta de 19% sobre 2023 descontada a inflação

Fonte: TST, Relatório Geral da Justiça do Trabalho, dados de 2024

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Os 5 anos de cobrança contam para trás a partir da data da ação

A CLT combina dois prazos. O primeiro, de 2 anos, corre a partir do fim do contrato, qualquer que seja a forma de saída. O segundo define o que pode ser cobrado: as verbas dos 5 anos anteriores à entrada da ação. As duas regras estão no artigo 11 da CLT e no artigo 7º da Constituição.

Por isso, cada mês de espera custa dinheiro. Quem trabalhou de janeiro de 2018 a novembro de 2026 e abre a ação em dezembro de 2026 cobra o período desde dezembro de 2021. Se deixar para novembro de 2028, no limite do prazo, só alcança o que ocorreu a partir de novembro de 2023.

O aviso prévio indenizado adia o início da contagem, porque o contrato termina no último dia do aviso, ainda que ele não seja trabalhado, pela Orientação Jurisprudencial 83 do TST.

O FGTS que a empresa deixou de depositar segue a mesma regra de 5 anos. O prazo de 30 anos que valia para o fundo caiu em novembro de 2014, por decisão do STF.

Só a entrada da ação interrompe o prazo, mesmo que o processo seja arquivado ou aberto na Vara errada. A interrupção vale apenas para os pedidos repetidos na nova ação, pelo parágrafo 3º do artigo 11. Pelo Código Civil, a interrupção ocorre uma única vez, e a contagem recomeça do último ato do processo arquivado.

Contra menores de 18 anos não corre prazo nenhum, pelo artigo 440 da CLT. O aprendiz dispensado aos 16 anos só começa a perder tempo quando completa 18.

Os mesmos prazos valem para quem quer contestar a justa causa e receber as verbas de uma dispensa comum. Quem continua empregado e sofre falta grave do patrão, como salário atrasado ou FGTS sem depósito, pode pedir a rescisão indireta na mesma Justiça, sem pedir demissão antes.

Pedido verbal na Vara vira petição sem custo e sem advogado

O artigo 791 da CLT permite ao empregado entrar com a ação sozinho e acompanhá-la até o fim. O direito vale na Vara do Trabalho e no tribunal regional; recurso ao TST exige advogado, pela Súmula 425 do próprio tribunal.

A ação pode ser escrita ou verbal. Na forma verbal, o pedido é distribuído primeiro. O trabalhador tem então 5 dias para voltar à Vara e contar o caso a um servidor, que o transforma em petição escrita. Quem falta fica 6 meses proibido de abrir nova ação, pelos artigos 731 e 786.

O endereço certo é a Vara do local onde o serviço foi prestado, e não a da cidade onde o trabalhador mora, pelo artigo 651. Quem foi contratado numa cidade para trabalhar em outra, por empresa que atua fora do lugar do contrato, escolhe entre a cidade da contratação e a do trabalho.

Cada pedido precisa trazer o valor, pelo artigo 840. Um pedido genérico, como “todas as verbas rescisórias”, é extinto sem análise. O cálculo da rescisão parcela por parcela é a base da ação, e o roteiro segue cinco passos:

  1. Reúna a carteira de trabalho digital, os contracheques, o termo de rescisão, o extrato do FGTS, os cartões de ponto e as mensagens com a chefia.
  2. Anote o nome completo, o CNPJ e o endereço da empresa, porque no rito sumaríssimo não há citação por edital e um endereço errado arquiva a ação.
  3. Calcule cada verba em separado: saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e horas extras.
  4. Vá à Vara do Trabalho do local onde trabalhou, com documento com foto e CPF, e peça para registrar a reclamação verbal.
  5. Volte em até 5 dias para transformar o pedido em termo escrito e anote a data da audiência.

O sindicato da categoria também presta assistência judiciária gratuita, pelos artigos 14 e 18 da Lei 5.584/1970, inclusive a quem não é associado.

Causa de até R$ 64.840 segue o rito mais rápido

O valor da causa define o rito. Para ações abertas em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, os cortes ficam assim:

RitoValor da causa em 2026Regras principais
Sumário, ou de alçadaAté 2 salários mínimos, R$ 3.242Sentença sem recurso, salvo questão constitucional
SumaríssimoAté 40 salários mínimos, R$ 64.840Audiência única, até 2 testemunhas por parte e endereço exato da empresa
OrdinárioAcima de R$ 64.840 ou contra órgão públicoAté 3 testemunhas por parte e audiência que pode ser dividida

Fonte: CLT, artigos 821 e 852-A a 852-H; Lei 5.584/1970, artigo 2º; Decreto 12.797/2025, salário mínimo de 2026

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No sumaríssimo, a lei manda apreciar o caso em até 15 dias da entrada da ação, numa audiência única, com todas as provas. O rito respondeu por 42,6% dos casos novos nas Varas em 2024, segundo o TST.

Considerados todos os ritos, a primeira audiência saiu em média 3 meses e 10 dias depois da entrada da ação em 2024, segundo o TST. O prazo foi 22,7% menor que o de 2023.

A velocidade muda de região para região. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, de Rondônia e Acre, fez a primeira audiência em média 26 dias depois da ação. A sentença saiu, em média, em 2 meses e 5 dias.

Na média do país, o prazo até a sentença também diminuiu. Caiu “de 7 meses e 25 dias para 6 meses e 17 dias”, registrou o então presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, no relatório.

No TRT da 15ª Região, sediado em Campinas, a primeira audiência demorou em média 135 dias em 2025, segundo o próprio tribunal.

Custas de 2% só são cobradas no fim e de quem perde

Entrar com a ação não custa nada. As custas, de 2%, são calculadas sobre o valor do acordo ou da condenação e pagas por quem perde depois da decisão final, pelo artigo 789 da CLT. Se o pedido é negado por inteiro, a base passa a ser o valor da causa.

O valor mínimo é de R$ 10,64, e o máximo, de 4 vezes o teto do INSS, ou R$ 33.902,20 em 2026. Num acordo, a divisão é meio a meio, salvo combinação diferente.

O risco para o trabalhador está nos honorários do advogado da empresa. Desde a reforma trabalhista de 2017, quem perde um pedido paga entre 5% e 15% sobre ele, pelo artigo 791-A. Numa ação de R$ 30 mil em que o juiz nega R$ 10 mil em pedidos, a conta vai de R$ 500 a R$ 1.500.

Com justiça gratuita, essa dívida fica suspensa por 2 anos e só pode ser cobrada se a empresa provar que o trabalhador deixou de precisar do benefício; depois disso, desaparece. Na ADI 5766, de 2021, o STF proibiu descontar esses honorários e os da perícia do dinheiro que o beneficiário ganha na Justiça.

  • Custas2% do acordo ou da condenação, de R$ 10,64 a R$ 33.902,20, pagas por quem perde
  • Honorários de sucumbência5% a 15% sobre o pedido perdido, suspensos por 2 anos para quem tem justiça gratuita
  • PeríciaPaga por quem perde no tema da perícia, sem adiantamento, com possibilidade de parcelamento e sem custo para quem tem justiça gratuita
  • Multa por má-féAcima de 1% e abaixo de 10% do valor corrigido da causa, para quem mente ou atrasa o processo de propósito
  • Falta à audiênciaCustas cobradas do trabalhador mesmo com justiça gratuita, salvo motivo legal provado em 15 dias

A multa por má-fé, dos artigos 793-B e 793-C, alcança os dois lados. Numa causa de R$ 60 mil, ela fica entre R$ 600 e R$ 6.000.

Faltar à primeira audiência arquiva a ação e gera custas

A presença é obrigatória. Se o trabalhador falta, o processo é arquivado; se a empresa falta, é julgada à revelia, e os fatos contados pelo trabalhador passam a ser presumidos verdadeiros, pelo artigo 844. O trabalhador ausente só abre nova ação depois de pagar as custas do processo arquivado.

A empresa pode mandar um preposto, que não precisa ser empregado dela. O trabalhador doente pode ser representado por um colega da mesma profissão ou pelo sindicato, pelo artigo 843.

Cada lado leva até 3 testemunhas, ou 2 no sumaríssimo, e elas vão sem intimação. A empresa não pode descontar o dia de quem falta ao serviço para depor, pelo artigo 822. Em 2024, 56,8% das audiências das Varas foram feitas por vídeo, segundo o TST.

O juiz propõe acordo na abertura e de novo antes da sentença, pelos artigos 846 e 850. O termo assinado vale como decisão sem recurso, pelo artigo 831, por isso cada verba e a quitação dada à empresa precisam ser lidas antes da assinatura.

Acordo encerrou 37,9% das ações resolvidas nas Varas do Trabalho em 2024 (% dos casos solucionados)
Conciliação37,9
Procedente em parte28,9
Improcedente12,2
Arquivamento6,1
Procedente5,7
Extinção sem análise do mérito5,3
Desistência3,5

Fonte: TST, Relatório Geral da Justiça do Trabalho, dados de 2024

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Foram 811.168 conciliações entre os casos solucionados. Pelo índice de conciliação do TST, que exclui arquivamentos e desistências, 44,1% dos casos terminaram em acordo. O Paraná liderou, com 54,4%, seguido por Mato Grosso do Sul, com 52,9%, e Alagoas, com 52,8%.

Sentença abre prazo de 8 dias para recurso e de 48 horas para pagar

Quem perde tem 8 dias úteis para o recurso ordinário ao tribunal regional, pelo artigo 895. Os embargos de declaração, que pedem ao juiz para esclarecer a sentença, têm prazo de 5 dias, pelo artigo 897-A.

O recurso não impede a execução provisória até a penhora, pelo artigo 899, e a empresa condenada a pagar precisa fazer o depósito recursal para recorrer. Os prazos contam em dias úteis, pelo artigo 775, e no sumaríssimo o relator do tribunal regional libera o recurso para julgamento em até 10 dias.

Com a decisão final e o cálculo pronto, a empresa é citada para pagar em 48 horas ou garantir a dívida, sob pena de penhora, pelo artigo 880. O primeiro alvo é o dinheiro em conta, com bloqueio pelo Sisbajud.

Pelas contas do TST, a execução respondeu por 45,1% do que os trabalhadores receberam em 2024; os acordos, por 41,1%, e os pagamentos espontâneos, por 13,8%. Da entrada da ação ao arquivamento definitivo, a média foi de 2 anos, 10 meses e 29 dias.

No tribunal de Campinas, os trabalhadores receberam R$ 6,28 bilhões em 2025, e 38% dos 283.615 processos resolvidos na primeira instância terminaram em acordo. A empresa que não paga uma condenação definitiva fica sem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, pelo artigo 642-A, documento exigido para disputar licitações.

O trabalhador também precisa acompanhar essa fase. Se deixar de cumprir uma ordem do juiz por 2 anos, a dívida prescreve, pelo artigo 11-A, na chamada prescrição intercorrente.

Acordo feito fora da Vara precisa de dois advogados e do aval do juiz

Empresa e trabalhador podem levar um acordo pronto à Vara para homologação, pelo artigo 855-B. A petição é conjunta, cada lado tem advogado próprio, e o trabalhador pode usar o do sindicato. O juiz analisa em até 15 dias, e o pedido suspende o prazo de 2 anos para os direitos listados, enquanto tramita.

O acordo não livra a empresa de pagar a rescisão em 10 dias nem da multa por atraso, pelo artigo 855-C. Se o juiz negar a homologação, o prazo volta a correr no dia útil seguinte ao fim desse processo, e a ação comum continua disponível.

O acordo homologado vale como sentença: se a empresa não paga, a cobrança vai direto à execução, pelo artigo 876 da CLT. A mesma regra vale para os termos assinados nas Comissões de Conciliação Prévia, mantidas por sindicatos e empresas, e passar por elas antes da ação é opcional, decidiu o STF.


A suspensão dos prazos na Justiça do Trabalho começa em 20 de dezembro de 2026, um domingo, e vai até 20 de janeiro de 2027. Nesse período, não há audiências nem sessões de julgamento, pelo artigo 775-A da CLT, e a contagem volta em 21 de janeiro, uma quinta-feira.

Como citar: Ouviram (15 nov. 2026). «Processo trabalhista tem prazo de 2 anos após a saída da empresa e dispensa advogado». ouviram.com.br/economia/processo-trabalhista-2026-prazo-de-2-anos-quanto-custa-como-entrar-sem-advogado

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

Dá para processar a empresa ainda empregado?

A ação pode ser aberta durante o contrato e alcança os 5 anos anteriores à data do pedido, pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. O prazo de 2 anos só começa a contar quando o contrato termina.

Quem trabalhou sem carteira assinada pode entrar com ação?

O reconhecimento do vínculo entra como pedido na própria ação, com testemunhas, mensagens e comprovantes de pagamento como prova. Reconhecido o emprego, a empresa é condenada a anotar a carteira com a data real de entrada e a depositar o FGTS do período.

Existe limite para a indenização por dano moral na Justiça do Trabalho?

O artigo 223-G da CLT fixa faixas de até 3, 5, 20 e 50 vezes o último salário, conforme a gravidade da ofensa. Em 2023, o STF decidiu que essas faixas orientam o juiz, que pode fixar valor maior conforme as circunstâncias do caso.

Quem recebe primeiro quando a empresa vai à falência?

Os créditos trabalhistas ficam em primeiro lugar na classificação dos credores até 150 salários mínimos por credor, pelo artigo 83 da Lei 11.101/2005. O que passar desse valor entra com os credores comuns, e a cobrança é feita no processo de falência, com o valor fixado pela Justiça do Trabalho.

O que acontece com a ação se o trabalhador morre?

Os dependentes habilitados no INSS podem seguir com o processo e recebem os valores em partes iguais, pela Lei 6.858/1980. Sem dependentes, entram os herdeiros indicados em alvará judicial, sem necessidade de inventário.

Como acompanhar o andamento do processo trabalhista?

O andamento aparece na consulta pública do PJe, o Processo Judicial Eletrônico, no portal do tribunal regional do trabalho, com o número do processo. Quem atua sem advogado deve manter endereço e telefone atualizados na Vara.

#JustiçaDoTrabalho#TST#STF#CLT#TrabalhoEEmprego

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