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Trabalho e EmpregoGuia

Dissídio 2026

Quem é demitido sem justa causa nos 30 dias antes da data-base recebe um salário a mais, pela Lei 7.238/1984, mesmo com o reajuste já pago.

Operários de macacão azul riem e brindam com xícaras de café numa oficina iluminada pelo sol, enquanto uma colega bate a mão no alto com um colega

O INPC, a inflação que o IBGE mede para famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos, somou 4,49% nos 12 meses até outubro de 2026. É o reajuste que a categoria com data-base em 1º de novembro precisa só para o salário não perder poder de compra.

Cada categoria fecha o próprio percentual na data-base, o mês do ano em que salários e benefícios são revistos. O resultado sai numa convenção coletiva, assinada pelo sindicato dos trabalhadores e pelo sindicato das empresas, ou num acordo coletivo, assinado com uma ou mais empresas, como define o artigo 611 da CLT.

O índice negociado vale para todos os empregados da categoria naquela região, filiados ou não ao sindicato. O reajuste, chamado no dia a dia de dissídio, chega ao contracheque de cada grupo num mês diferente: bancários, comerciários, metalúrgicos e motoristas negociam em datas próprias.

Por exemplo, quem ganha R$ 2.500 em Campinas e tem data-base em novembro precisa de R$ 112,25 a mais por mês para empatar com a inflação. Com 4,49%, o salário passa a R$ 2.612,25. Tudo o que vier acima disso é ganho real, o aumento que de fato amplia o que o salário compra.

4,49%

é a inflação de 12 meses que o salário com data-base em 1º de novembro precisa recuperar

Fonte: IBGE, INPC de outubro de 2026

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O INPC de 12 meses para cada data-base

A conta usa a inflação dos 12 meses que terminam no mês anterior à data-base. Quem tem data-base em 1º de março, por exemplo, olha o INPC acumulado de março de 2025 a fevereiro de 2026. Em 2026, essa reposição variou de 3,36% a 4,49%. Um ano antes, ia de 4,17% a 5,32%, o pico na data-base de maio.

Data-base em 2026INPC acumulado em 12 meses atéReposição da inflação
1º de janeirodezembro de 20253,90%
1º de fevereirojaneiro de 20264,30%
1º de marçofevereiro de 20263,36%
1º de abrilmarço de 20263,77%
1º de maioabril de 20264,11%
1º de junhomaio de 20264,42%
1º de julhojunho de 20264,33%
1º de agostojulho de 20264,10%
1º de setembroagosto de 20263,98%
1º de outubrosetembro de 20264,29%
1º de novembrooutubro de 20264,49%
1º de dezembronovembro de 2026a divulgar

Fonte: IBGE, INPC acumulado em 12 meses, Sistema IBGE de Recuperação Automática, novembro de 2026

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Mês a mês, o índice oscilou no segundo semestre. O INPC caiu 0,32% em agosto, subiu 0,82% em setembro e ficou em 0,22% em outubro, segundo o IBGE.

A lei obriga a negociar, mas não fixa o índice

A Lei 10.192/2001 manda rever salários e condições de trabalho na data-base anual, por livre negociação coletiva. No artigo 13, a mesma lei proíbe cláusula de reajuste automático ligada a índice de preços. Por isso nenhuma regra garante, sozinha, a reposição da inflação: o percentual sai do que o sindicato negocia com as empresas.

Adiantamentos dados antes da data-base entram na conta. Pelo mesmo artigo 13, as antecipações concedidas no período anterior são descontadas na revisão. Se a empresa antecipou 2% em junho e a convenção de setembro fixa 5%, o adiantamento já pago faz parte desses 5%.

A Constituição reconhece convenções e acordos coletivos no artigo 7º e torna obrigatória a participação dos sindicatos na negociação, no artigo 8º. Desde a reforma trabalhista de 2017, o acordo coletivo assinado com uma empresa prevalece sobre a convenção da categoria, pelo artigo 620 da CLT.

O texto assinado tem prazo de validade. Pelo artigo 614 da CLT, convenção e acordo valem por no máximo 2 anos, e as cláusulas perdem efeito quando o prazo acaba. Em maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a súmula do TST que mantinha as cláusulas vencidas até a assinatura de outra norma; desde então, só uma nova negociação prolonga um benefício.

Mediação e dissídio quando a mesa trava

Quem é chamado para negociar não pode se recusar, pelo artigo 616 da CLT. Se a conversa empaca, sindicatos e empresas podem pedir ao Ministério do Trabalho e Emprego a designação de um mediador, que tem até 30 dias para concluir o processo, pela Lei 10.192/2001.

A Justiça do Trabalho também faz mediação antes de qualquer processo. Em 2025, o TRT do Rio Grande do Sul realizou 251 audiências de mediação coletiva em 149 procedimentos, e 76,5% terminaram em acordo, segundo balanço do tribunal divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Saúde liderou as mediações coletivas no TRT do Rio Grande do Sul em 2025 (procedimentos por setor)
Saúde59
Transporte rodoviário19
Comércio varejista10

Fonte: TRT-RS, balanço divulgado pelo CNJ em 19 de janeiro de 2026

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Essas negociações alcançaram 179.313 trabalhadores gaúchos. Sem acordo, resta o dissídio coletivo, a ação em que o tribunal fixa salários e condições numa sentença normativa. Desde 2004, o artigo 114 da Constituição exige que o dissídio de natureza econômica seja aberto de comum acordo, e o tribunal precisa respeitar as proteções mínimas da lei e o que foi negociado antes.

O calendário decide o retroativo. Pelos artigos 616 e 867 da CLT, o dissídio aberto nos 60 dias anteriores ao fim da norma em vigor gera sentença válida desde o dia seguinte ao vencimento. Na prática, desde a data-base. Fora desse prazo, vale a partir da publicação, que deve sair em até 15 dias da decisão, pela Lei 10.192/2001.

Para uma categoria com data-base em 1º de dezembro de 2026, as datas ficam assim:

  • 1º de outubro a 30 de novembroJanela para abrir o dissídio sem perder a data-base
  • 1º a 30 de novembroContrato encerrado sem justa causa nesse período, contando o aviso prévio, dá direito a um salário extra
  • 1º de dezembroData-base, quando passa a valer o reajuste negociado ou o fixado em dissídio aberto no prazo
  • 11 de dezembroO IBGE divulga o INPC de novembro, referência da reposição
  • Até 8 dias após a assinaturaDepósito da convenção no Ministério do Trabalho e Emprego
  • 3 dias depois do depósitoA convenção entra em vigor, pelo artigo 614 da CLT

Retroativo, reflexos e abono

Quando a convenção é assinada depois da data-base com cláusula de efeito retroativo, a empresa paga as diferenças de cada mês desde a data-base, no prazo que o próprio texto fixar. O depósito do FGTS também é refeito, porque incide sobre toda a remuneração.

Por exemplo, um reajuste de 5% assinado em novembro para uma data-base de 1º de setembro, sobre um salário de R$ 2.500, gera R$ 125 de diferença por mês. Setembro e outubro somam R$ 250, e os 8% de FGTS sobre esse valor acrescentam R$ 20 à conta do trabalhador.

As horas extras e as férias pagas no período também mudam, porque partem do salário. Pelo artigo 142 da CLT, as férias são pagas pela remuneração devida na data em que começam; se o reajuste retroage a antes dessa data, a diferença é devida.

O 13º já sai pelo salário novo quando a convenção vale em dezembro. A Lei 4.090/1962 calcula a gratificação sobre 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês trabalhado, e o cálculo do 13º salário mostra a conta parcela por parcela.

Algumas negociações trocam parte do reajuste por um abono de valor fixo, pago uma vez. A diferença pesa no bolso. Pelo artigo 457 da CLT, abonos não se incorporam ao salário e não servem de base para encargos trabalhistas e previdenciários, como FGTS e INSS. No ano seguinte, a negociação parte do salário sem o abono.

ItemReajuste no salárioAbono de valor fixo
Entra no salário dos meses seguintesSimNão
Conta para FGTS e INSSSimNão
Aumenta férias, 13º e horas extrasSimNão
Serve de base para a próxima data-baseSimNão

Fonte: CLT, artigo 457

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Demissão às vésperas do reajuste vale um salário a mais

Uma regra de 1984 protege o bolso de quem perde o emprego perto da data-base. Pelo artigo 9º da Lei 7.238/1984, o empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a correção salarial tem direito a uma indenização adicional de um salário mensal.

O aviso prévio entra na conta, mesmo quando é indenizado, como fixa a Súmula 182 do TST. O que vale é a data em que o contrato termina com o aviso projetado, e não o dia do comunicado. A Súmula 314 do mesmo tribunal acrescenta que pagar a rescisão com o salário já corrigido não tira o direito à indenização.

Por exemplo, numa categoria com data-base em 1º de dezembro, o período protegido vai de 1º a 30 de novembro. Quem recebe o aviso de 30 dias em 25 de outubro tem o contrato encerrado em 24 de novembro, dentro desse período, e recebe o salário extra na rescisão.

O aviso proporcional pode empurrar a data. A Lei 12.506/2011 soma 3 dias de aviso por ano completo de empresa, e a tabela do aviso prévio mostra quantos dias cabem a cada tempo de casa.

Em abril de 2018, a 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) aplicou a regra a um empregado de mineradora, segundo o TRT de Minas Gerais. Com a justa causa revertida, o aviso de 60 dias levou o fim do contrato para os 30 dias anteriores à data-base, 1º de agosto. A sentença condenou a empresa a pagar o salário extra, e a mineradora recorreu ao TRT.

Se o fim do contrato cai depois da data-base, a proteção é outra. O artigo 487 da CLT garante que o reajuste coletivo decidido durante o aviso prévio beneficia o empregado já avisado da demissão, mesmo que ele tenha recebido antes os salários do período.

Onde achar a convenção da sua categoria

Toda convenção e todo acordo registrados no Ministério do Trabalho e Emprego ficam abertos à consulta de qualquer pessoa no Sistema Mediador. O serviço é gratuito e o atendimento é imediato, segundo a página do ministério no gov.br.

  1. Abra a página “Consultar Instrumento Coletivo de Trabalho”, no gov.br, e clique em “Iniciar” para entrar no Sistema Mediador.
  2. Preencha o filtro com os dados da empresa ou do sindicato da categoria.
  3. Abra o texto em vigor e confira a vigência, a data-base, o piso e a cláusula de reajuste.
  4. Abra também os termos aditivos do mesmo período, que alteram ou completam cláusulas de uma convenção já registrada.
  5. Guarde o número de registro no ministério, que identifica o documento.

Pelo artigo 614 da CLT, os sindicatos afixam cópias da convenção, em local visível, na própria sede e nos estabelecimentos das empresas abrangidas, em até 5 dias depois do depósito.

Quem tem piso fixado em convenção fica fora do piso regional dos estados, que a Lei Complementar 103/2000 reserva aos empregados sem piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

Quando existe, a contribuição assistencial também está na convenção. Desde 2023, o Tema 935 do STF permite cobrá-la de toda a categoria, sindicalizada ou não, desde que garantido o direito de oposição, exercido com a carta de oposição sindical.

Reajuste que não chegou ao contracheque

Quando o contracheque sai sem o percentual da convenção, o primeiro passo é levar ao RH a cópia do texto, com o número de registro. O pedido inclui as diferenças desde a data-base.

Sem resposta, o sindicato da categoria cobra a empresa. Se o reajuste veio de sentença normativa, o artigo 872 da CLT abre a ação de cumprimento. Os empregados, ou o sindicato sem procuração de cada um, levam a cobrança à Justiça do Trabalho.

Cada trabalhador também cobra as diferenças sozinho, numa reclamação trabalhista. Pelo artigo 11 da CLT, a ação entra até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os últimos 5 anos. Custos e passos para entrar sem advogado estão no guia do processo trabalhista.


Dúvidas sobre a consulta são atendidas nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego em cada estado. Para convenções de alcance nacional, o canal é o e-mail [email protected].

Como citar: Ouviram (16 nov. 2026). «Dissídio 2026». ouviram.com.br/economia/dissidio-2026

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

Servidor público tem dissídio?

O servidor estatutário fica fora da negociação coletiva de salário: a Súmula 679 do STF diz que a fixação de vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva. A Constituição, no artigo 37, prevê revisão geral anual por lei. Empregados de estatais e de empresas públicas seguem a CLT e negociam acordos coletivos.

Quem está afastado pelo INSS recebe o reajuste da categoria?

O reajuste chega na volta ao trabalho. Pelo artigo 471 da CLT, o empregado afastado tem asseguradas, no retorno, todas as vantagens dadas à categoria durante a ausência, e o salário passa a ser pago já corrigido.

Jovem aprendiz e estagiário entram no dissídio?

O aprendiz tem contrato de trabalho e recebe pelo menos o salário mínimo por hora, salvo condição mais favorável, pelo artigo 428 da CLT; a convenção da categoria pode garantir mais. O estagiário não é empregado, pela Lei 11.788/2008, e a bolsa segue o termo de compromisso de estágio.

Quem trabalha numa categoria sem sindicato fica sem convenção?

A federação do setor, ou na falta dela a confederação, pode assinar a convenção coletiva das categorias sem sindicato, pelo artigo 611, parágrafo 2º, da CLT.

Quem pede demissão perto da data-base recebe a indenização adicional?

A indenização de um salário vale só para a dispensa sem justa causa, pelo artigo 9º da Lei 7.238/1984. Pedido de demissão e justa causa ficam fora dela.

#TrabalhoEEmprego#IBGE#TST#CLT#INPC

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