Dissídio 2026
Quem é demitido sem justa causa nos 30 dias antes da data-base recebe um salário a mais, pela Lei 7.238/1984, mesmo com o reajuste já pago.

O INPC, a inflação que o IBGE mede para famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos, somou 4,49% nos 12 meses até outubro de 2026. É o reajuste que a categoria com data-base em 1º de novembro precisa só para o salário não perder poder de compra.
Cada categoria fecha o próprio percentual na data-base, o mês do ano em que salários e benefícios são revistos. O resultado sai numa convenção coletiva, assinada pelo sindicato dos trabalhadores e pelo sindicato das empresas, ou num acordo coletivo, assinado com uma ou mais empresas, como define o artigo 611 da CLT.
O índice negociado vale para todos os empregados da categoria naquela região, filiados ou não ao sindicato. O reajuste, chamado no dia a dia de dissídio, chega ao contracheque de cada grupo num mês diferente: bancários, comerciários, metalúrgicos e motoristas negociam em datas próprias.
Por exemplo, quem ganha R$ 2.500 em Campinas e tem data-base em novembro precisa de R$ 112,25 a mais por mês para empatar com a inflação. Com 4,49%, o salário passa a R$ 2.612,25. Tudo o que vier acima disso é ganho real, o aumento que de fato amplia o que o salário compra.
4,49%
é a inflação de 12 meses que o salário com data-base em 1º de novembro precisa recuperar
Fonte: IBGE, INPC de outubro de 2026
O INPC de 12 meses para cada data-base
A conta usa a inflação dos 12 meses que terminam no mês anterior à data-base. Quem tem data-base em 1º de março, por exemplo, olha o INPC acumulado de março de 2025 a fevereiro de 2026. Em 2026, essa reposição variou de 3,36% a 4,49%. Um ano antes, ia de 4,17% a 5,32%, o pico na data-base de maio.
| Data-base em 2026 | INPC acumulado em 12 meses até | Reposição da inflação |
|---|---|---|
| 1º de janeiro | dezembro de 2025 | 3,90% |
| 1º de fevereiro | janeiro de 2026 | 4,30% |
| 1º de março | fevereiro de 2026 | 3,36% |
| 1º de abril | março de 2026 | 3,77% |
| 1º de maio | abril de 2026 | 4,11% |
| 1º de junho | maio de 2026 | 4,42% |
| 1º de julho | junho de 2026 | 4,33% |
| 1º de agosto | julho de 2026 | 4,10% |
| 1º de setembro | agosto de 2026 | 3,98% |
| 1º de outubro | setembro de 2026 | 4,29% |
| 1º de novembro | outubro de 2026 | 4,49% |
| 1º de dezembro | novembro de 2026 | a divulgar |
Fonte: IBGE, INPC acumulado em 12 meses, Sistema IBGE de Recuperação Automática, novembro de 2026
Mês a mês, o índice oscilou no segundo semestre. O INPC caiu 0,32% em agosto, subiu 0,82% em setembro e ficou em 0,22% em outubro, segundo o IBGE.
A lei obriga a negociar, mas não fixa o índice
A Lei 10.192/2001 manda rever salários e condições de trabalho na data-base anual, por livre negociação coletiva. No artigo 13, a mesma lei proíbe cláusula de reajuste automático ligada a índice de preços. Por isso nenhuma regra garante, sozinha, a reposição da inflação: o percentual sai do que o sindicato negocia com as empresas.
Adiantamentos dados antes da data-base entram na conta. Pelo mesmo artigo 13, as antecipações concedidas no período anterior são descontadas na revisão. Se a empresa antecipou 2% em junho e a convenção de setembro fixa 5%, o adiantamento já pago faz parte desses 5%.
A Constituição reconhece convenções e acordos coletivos no artigo 7º e torna obrigatória a participação dos sindicatos na negociação, no artigo 8º. Desde a reforma trabalhista de 2017, o acordo coletivo assinado com uma empresa prevalece sobre a convenção da categoria, pelo artigo 620 da CLT.
O texto assinado tem prazo de validade. Pelo artigo 614 da CLT, convenção e acordo valem por no máximo 2 anos, e as cláusulas perdem efeito quando o prazo acaba. Em maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a súmula do TST que mantinha as cláusulas vencidas até a assinatura de outra norma; desde então, só uma nova negociação prolonga um benefício.
Mediação e dissídio quando a mesa trava
Quem é chamado para negociar não pode se recusar, pelo artigo 616 da CLT. Se a conversa empaca, sindicatos e empresas podem pedir ao Ministério do Trabalho e Emprego a designação de um mediador, que tem até 30 dias para concluir o processo, pela Lei 10.192/2001.
A Justiça do Trabalho também faz mediação antes de qualquer processo. Em 2025, o TRT do Rio Grande do Sul realizou 251 audiências de mediação coletiva em 149 procedimentos, e 76,5% terminaram em acordo, segundo balanço do tribunal divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: TRT-RS, balanço divulgado pelo CNJ em 19 de janeiro de 2026
Essas negociações alcançaram 179.313 trabalhadores gaúchos. Sem acordo, resta o dissídio coletivo, a ação em que o tribunal fixa salários e condições numa sentença normativa. Desde 2004, o artigo 114 da Constituição exige que o dissídio de natureza econômica seja aberto de comum acordo, e o tribunal precisa respeitar as proteções mínimas da lei e o que foi negociado antes.
O calendário decide o retroativo. Pelos artigos 616 e 867 da CLT, o dissídio aberto nos 60 dias anteriores ao fim da norma em vigor gera sentença válida desde o dia seguinte ao vencimento. Na prática, desde a data-base. Fora desse prazo, vale a partir da publicação, que deve sair em até 15 dias da decisão, pela Lei 10.192/2001.
Para uma categoria com data-base em 1º de dezembro de 2026, as datas ficam assim:
- 1º de outubro a 30 de novembroJanela para abrir o dissídio sem perder a data-base
- 1º a 30 de novembroContrato encerrado sem justa causa nesse período, contando o aviso prévio, dá direito a um salário extra
- 1º de dezembroData-base, quando passa a valer o reajuste negociado ou o fixado em dissídio aberto no prazo
- 11 de dezembroO IBGE divulga o INPC de novembro, referência da reposição
- Até 8 dias após a assinaturaDepósito da convenção no Ministério do Trabalho e Emprego
- 3 dias depois do depósitoA convenção entra em vigor, pelo artigo 614 da CLT
Retroativo, reflexos e abono
Quando a convenção é assinada depois da data-base com cláusula de efeito retroativo, a empresa paga as diferenças de cada mês desde a data-base, no prazo que o próprio texto fixar. O depósito do FGTS também é refeito, porque incide sobre toda a remuneração.
Por exemplo, um reajuste de 5% assinado em novembro para uma data-base de 1º de setembro, sobre um salário de R$ 2.500, gera R$ 125 de diferença por mês. Setembro e outubro somam R$ 250, e os 8% de FGTS sobre esse valor acrescentam R$ 20 à conta do trabalhador.
As horas extras e as férias pagas no período também mudam, porque partem do salário. Pelo artigo 142 da CLT, as férias são pagas pela remuneração devida na data em que começam; se o reajuste retroage a antes dessa data, a diferença é devida.
O 13º já sai pelo salário novo quando a convenção vale em dezembro. A Lei 4.090/1962 calcula a gratificação sobre 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês trabalhado, e o cálculo do 13º salário mostra a conta parcela por parcela.
Algumas negociações trocam parte do reajuste por um abono de valor fixo, pago uma vez. A diferença pesa no bolso. Pelo artigo 457 da CLT, abonos não se incorporam ao salário e não servem de base para encargos trabalhistas e previdenciários, como FGTS e INSS. No ano seguinte, a negociação parte do salário sem o abono.
| Item | Reajuste no salário | Abono de valor fixo |
|---|---|---|
| Entra no salário dos meses seguintes | Sim | Não |
| Conta para FGTS e INSS | Sim | Não |
| Aumenta férias, 13º e horas extras | Sim | Não |
| Serve de base para a próxima data-base | Sim | Não |
Fonte: CLT, artigo 457
Demissão às vésperas do reajuste vale um salário a mais
Uma regra de 1984 protege o bolso de quem perde o emprego perto da data-base. Pelo artigo 9º da Lei 7.238/1984, o empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a correção salarial tem direito a uma indenização adicional de um salário mensal.
O aviso prévio entra na conta, mesmo quando é indenizado, como fixa a Súmula 182 do TST. O que vale é a data em que o contrato termina com o aviso projetado, e não o dia do comunicado. A Súmula 314 do mesmo tribunal acrescenta que pagar a rescisão com o salário já corrigido não tira o direito à indenização.
Por exemplo, numa categoria com data-base em 1º de dezembro, o período protegido vai de 1º a 30 de novembro. Quem recebe o aviso de 30 dias em 25 de outubro tem o contrato encerrado em 24 de novembro, dentro desse período, e recebe o salário extra na rescisão.
O aviso proporcional pode empurrar a data. A Lei 12.506/2011 soma 3 dias de aviso por ano completo de empresa, e a tabela do aviso prévio mostra quantos dias cabem a cada tempo de casa.
Em abril de 2018, a 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) aplicou a regra a um empregado de mineradora, segundo o TRT de Minas Gerais. Com a justa causa revertida, o aviso de 60 dias levou o fim do contrato para os 30 dias anteriores à data-base, 1º de agosto. A sentença condenou a empresa a pagar o salário extra, e a mineradora recorreu ao TRT.
Se o fim do contrato cai depois da data-base, a proteção é outra. O artigo 487 da CLT garante que o reajuste coletivo decidido durante o aviso prévio beneficia o empregado já avisado da demissão, mesmo que ele tenha recebido antes os salários do período.
Onde achar a convenção da sua categoria
Toda convenção e todo acordo registrados no Ministério do Trabalho e Emprego ficam abertos à consulta de qualquer pessoa no Sistema Mediador. O serviço é gratuito e o atendimento é imediato, segundo a página do ministério no gov.br.
- Abra a página “Consultar Instrumento Coletivo de Trabalho”, no gov.br, e clique em “Iniciar” para entrar no Sistema Mediador.
- Preencha o filtro com os dados da empresa ou do sindicato da categoria.
- Abra o texto em vigor e confira a vigência, a data-base, o piso e a cláusula de reajuste.
- Abra também os termos aditivos do mesmo período, que alteram ou completam cláusulas de uma convenção já registrada.
- Guarde o número de registro no ministério, que identifica o documento.
Pelo artigo 614 da CLT, os sindicatos afixam cópias da convenção, em local visível, na própria sede e nos estabelecimentos das empresas abrangidas, em até 5 dias depois do depósito.
Quem tem piso fixado em convenção fica fora do piso regional dos estados, que a Lei Complementar 103/2000 reserva aos empregados sem piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
Quando existe, a contribuição assistencial também está na convenção. Desde 2023, o Tema 935 do STF permite cobrá-la de toda a categoria, sindicalizada ou não, desde que garantido o direito de oposição, exercido com a carta de oposição sindical.
Reajuste que não chegou ao contracheque
Quando o contracheque sai sem o percentual da convenção, o primeiro passo é levar ao RH a cópia do texto, com o número de registro. O pedido inclui as diferenças desde a data-base.
Sem resposta, o sindicato da categoria cobra a empresa. Se o reajuste veio de sentença normativa, o artigo 872 da CLT abre a ação de cumprimento. Os empregados, ou o sindicato sem procuração de cada um, levam a cobrança à Justiça do Trabalho.
Cada trabalhador também cobra as diferenças sozinho, numa reclamação trabalhista. Pelo artigo 11 da CLT, a ação entra até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os últimos 5 anos. Custos e passos para entrar sem advogado estão no guia do processo trabalhista.
Dúvidas sobre a consulta são atendidas nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego em cada estado. Para convenções de alcance nacional, o canal é o e-mail [email protected].
Como citar: Ouviram (16 nov. 2026). «Dissídio 2026». ouviram.com.br/economia/dissidio-2026
Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.
Perguntas frequentes
Servidor público tem dissídio?
O servidor estatutário fica fora da negociação coletiva de salário: a Súmula 679 do STF diz que a fixação de vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva. A Constituição, no artigo 37, prevê revisão geral anual por lei. Empregados de estatais e de empresas públicas seguem a CLT e negociam acordos coletivos.
Quem está afastado pelo INSS recebe o reajuste da categoria?
O reajuste chega na volta ao trabalho. Pelo artigo 471 da CLT, o empregado afastado tem asseguradas, no retorno, todas as vantagens dadas à categoria durante a ausência, e o salário passa a ser pago já corrigido.
Jovem aprendiz e estagiário entram no dissídio?
O aprendiz tem contrato de trabalho e recebe pelo menos o salário mínimo por hora, salvo condição mais favorável, pelo artigo 428 da CLT; a convenção da categoria pode garantir mais. O estagiário não é empregado, pela Lei 11.788/2008, e a bolsa segue o termo de compromisso de estágio.
Quem trabalha numa categoria sem sindicato fica sem convenção?
A federação do setor, ou na falta dela a confederação, pode assinar a convenção coletiva das categorias sem sindicato, pelo artigo 611, parágrafo 2º, da CLT.
Quem pede demissão perto da data-base recebe a indenização adicional?
A indenização de um salário vale só para a dispensa sem justa causa, pelo artigo 9º da Lei 7.238/1984. Pedido de demissão e justa causa ficam fora dela.
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1. Por quanto tempo uma convenção coletiva pode valer, no máximo?
O artigo 614 da CLT proíbe convenção ou acordo coletivo com duração acima de 2 anos e veda que as cláusulas sigam valendo depois do prazo.
2. Quanto recebe a mais quem é demitido sem justa causa nos 30 dias antes da data-base?
A indenização adicional é de um salário mensal, pelo artigo 9º da Lei 7.238/1984, e o aviso prévio indenizado entra na contagem dos 30 dias.
3. Quanto somou o INPC nos 12 meses até outubro de 2026?
O índice somou 4,49% de novembro de 2025 a outubro de 2026, segundo o IBGE.
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