Contribuição sindical só sai do salário com autorização, e a assistencial admite recusa

Desde a reforma trabalhista de 2017, nenhuma empresa pode descontar a contribuição sindical sem autorização prévia e expressa do empregado, pela CLT. Quem autoriza paga um dia de salário por ano, na folha de março. Já a contribuição assistencial pode ser cobrada de toda a categoria, mas quem não é filiado pode recusá-la, decidiu o STF.

Na prática, o holerite pode trazer até quatro cobranças diferentes ligadas ao sindicato. Cada uma tem regra própria. Confundir uma com a outra pode levar o trabalhador a pagar o que não deve ou a perder o prazo para recusar.

A diferença ficou mais importante depois de novembro de 2025. Naquele mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, por unanimidade, que empresas ou entidades sindicais atrapalhem o trabalhador que decide se opor à contribuição assistencial.

As quatro cobranças que podem aparecer no holerite

A contribuição sindical é a antiga taxa anual, que todo empregado pagava até 2017 e ficou conhecida como “imposto sindical”. A Lei 13.467, a reforma trabalhista, mudou os artigos 578 e 579 da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. Desde então, o desconto “está condicionado à autorização prévia e expressa” de quem participa da categoria.

A contribuição assistencial, também chamada de contribuição negocial, é outra coisa. Ela é criada na convenção ou no acordo coletivo e serve para custear a negociação feita pelo sindicato. É sobre ela que vale o direito de oposição.

A confederativa custeia o sistema de federações e confederações e é fixada pela assembleia, pelo artigo 8º da Constituição. Só pode ser cobrada de quem é filiado, pela Súmula Vinculante 40 do STF.

A mensalidade, por fim, é a cota de quem decidiu ser sócio e segue o estatuto da entidade. Como a Constituição garante que ninguém é obrigado a se manter filiado, ela termina com o pedido de desfiliação.

Quanto custa um dia de salário

O artigo 580 da CLT fixa a contribuição sindical do empregado em “uma só vez, anualmente”, no valor da remuneração de um dia de trabalho. Para o mensalista, um dia de trabalho vale um trinta avos do salário do mês, pela conta do artigo 64 da CLT.

R$ 54,04

é a contribuição sindical de quem ganha o salário mínimo de 2026 e autoriza o desconto

Fonte: CLT e Decreto 12.797/2025

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O desconto só pode ser feito na folha de março, pelo artigo 582. Quem ganha por comissão, tarefa ou empreitada paga um trinta avos do que recebeu no mês anterior. Para quem recebe gorjeta habitual ou salário pago em utilidades, como moradia, a base é um trinta avos do valor sobre o qual incidiu o INSS em janeiro.

O valor sai do salário bruto e aparece no holerite como desconto à parte, ao lado do INSS e do imposto de renda. Se quiser conferir o líquido, o cálculo do salário líquido mostra as outras deduções do mês.

A próxima cobrança é a de 2027. Ela entra na folha de março, que precisa ser paga até terça-feira, 6 de abril de 2027, pelo calendário do quinto dia útil. A empresa repassa o dinheiro ao sindicato em abril, pelo artigo 583.

A autorização é individual. Em 2020, a ministra Cármen Lúcia, do STF, derrubou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro que aceitava o desconto aprovado em assembleia (Reclamação 36185). Segundo a ministra, o tribunal descumpriu a decisão do STF que exige autorização prévia e expressa para o desconto.

A própria convenção coletiva também não pode impor o desconto. O artigo 611-B da CLT proíbe negociar a retirada do direito de “não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial” previsto em acordo ou convenção.

Para a contribuição assistencial, porém, o STF admitiu a cobrança de toda a categoria, desde que cada um possa se opor.

O fim da cobrança obrigatória já foi confirmado pelo Supremo. Em 29 de junho de 2018, por 6 votos a 3, o tribunal declarou constitucional a mudança da reforma. O julgamento reuniu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794 e outras 19 ações sobre o tema.

O que o Supremo decidiu sobre a assistencial

Em setembro de 2023, o STF mudou de posição no Tema 935 da repercussão geral, que orienta todos os tribunais do país. A tese fixada diz que é constitucional cobrar contribuições assistenciais de “todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

Até então valia o contrário. Em 2017, o mesmo tribunal tinha considerado inconstitucional impor essas contribuições a quem não era filiado. O processo envolve o sindicato dos metalúrgicos da Grande Curitiba e o Ministério Público do Trabalho.

Uma nota do gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, publicada pelo STF em abril de 2023, explicou que as duas cobranças não se confundem. Segundo o texto, a assistencial só pode financiar a atuação do sindicato em negociações coletivas, e o julgamento “não é capaz de alterar nenhum ponto da Reforma Trabalhista”.

“A fixação da tese anterior de repercussão geral gerou legítima confiança da sociedade em sua aplicação”

O relator propôs três limites, aprovados por unanimidade na sessão virtual encerrada em 25 de novembro de 2025. A decisão atendeu a um recurso da Procuradoria-Geral da República:

• Sem cobrança retroativaO sindicato não pode cobrar a assistencial do período em que o STF a considerava inconstitucional.
• Oposição livreFica vedada a interferência de terceiros, empregadores ou entidades sindicais, que dificulte ou restrinja a recusa do trabalhador.
• Valor razoávelA contribuição tem de ser compatível com a capacidade econômica da categoria e definida de forma transparente, em assembleia.

O tema ainda tem recurso pendente no Supremo. Em setembro de 2026, o relator pediu destaque de novos embargos de declaração, que saíram da sessão virtual e aguardam julgamento no plenário. Até lá, valem as regras de novembro de 2025.

Na Justiça do Trabalho, a forma de se opor também está em discussão. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisa um incidente de demandas repetitivas sobre “o modo, o momento e o lugar” da oposição, com relatoria do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. O processo está pendente de julgamento do mérito, e casos idênticos ficaram suspensos desde abril de 2024.

• 11 de novembro de 2017Entra em vigor a reforma trabalhista, que exige autorização para a contribuição sindical
• 29 de junho de 2018STF confirma, por 6 votos a 3, o fim da contribuição sindical obrigatória
• 11 de setembro de 2023STF admite a assistencial para não filiados, com direito de oposição
• 22 e 23 de agosto de 2024TST faz audiência pública sobre como o trabalhador pode se opor
• 25 de novembro de 2025STF veda cobrança retroativa e interferência na oposição
• 25 de setembro de 2026Relator destaca novos embargos, que saem da sessão virtual e aguardam julgamento

A decisão de 2023 partiu de um diagnóstico do próprio relator: o fim da cobrança obrigatória cortou a principal fonte de dinheiro dos sindicatos. Os dados do IBGE mostram o tamanho da base que paga a mensalidade de sócio.

201216,1

20248,9

20258,8

Fonte: IBGE, PNAD Contínua, setembro de 2026

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Em 2025, eram 9,1 milhões de trabalhadores filiados, segundo a pesquisa divulgada em 23 de setembro de 2026. Em 2024, a taxa tinha subido pela primeira vez desde 2012, com 812 mil sindicalizados a mais.

Onde achar a convenção e o prazo para recusar

O prazo, o valor e a forma de oposição estão numa cláusula da convenção ou do acordo coletivo da sua categoria. Qualquer pessoa pode ler esses documentos de graça no Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que reúne os acordos, convenções e termos aditivos registrados.

Cada sindicato representa a categoria numa base territorial que não pode ser menor que um município, pela Constituição. Por isso, o comerciário de Campinas e o de Porto Alegre seguem convenções diferentes, com valores e prazos próprios.

Na busca do Mediador, preencha os filtros, como o tipo de documento. Abra a convenção mais recente e procure no índice palavras como “contribuição assistencial”, “negocial” ou “oposição”. Anote três dados:

• ValorPercentual ou quantia fixa e se o desconto é único ou mensal.
• PrazoQuantos dias você tem para se opor e a partir de quando eles contam.
• FormaOnde e como a carta deve ser entregue, pessoalmente, pelo correio ou por e-mail.

O sindicato também tem de afixar cópias da convenção na sede e nos locais de trabalho da categoria. O prazo é de até cinco dias do depósito para registro, pelo artigo 614 da CLT. Se não encontrar o documento, o setor de pessoal da empresa sabe qual convenção aplica na folha.

Carta de oposição, passo a passo

A carta é curta e não precisa de advogado nem de cartório. O que importa é cumprir a forma prevista na cláusula e guardar a prova de entrega.

1. Confira na convenção o prazo e o canal aceito para a oposição.
2. Escreva a carta com nome completo, CPF, cargo, nome e CNPJ da empresa e a cidade onde trabalha.
3. Cite a convenção ou o acordo coletivo, com o ano de vigência, e declare que se opõe ao desconto da contribuição assistencial.
4. Date e assine. Faça duas vias.
5. Entregue no canal indicado e peça protocolo com data na sua via. Pelo correio, use carta registrada com aviso de recebimento; por e-mail, guarde a mensagem enviada e a resposta.
6. Entregue uma cópia ao setor de pessoal da empresa, para que o desconto não entre na folha.
7. Confira o holerite do mês seguinte.

Se a entrega for recusada ou dificultada, registre a tentativa com data, testemunha ou mensagem. Esse registro sustenta a queixa nos canais de denúncia descritos a seguir.

A carta vale para a contribuição assistencial daquela convenção. Quando uma nova convenção cria outra cobrança, a oposição segue o prazo e a forma do novo texto.

Desconto sem autorização ou depois da oposição

O artigo 462 da CLT só permite descontar do salário o que estiver previsto em lei, em contrato coletivo ou for adiantamento. Contribuição sindical sem autorização, ou assistencial cobrada de quem se opôs no prazo, entra na lista de descontos que podem ser contestados.

O primeiro passo é pedir por escrito ao setor de pessoal que suspenda o desconto e devolva o valor. Junte a cópia da carta protocolada ou a prova de que você nunca autorizou. Se a empresa já repassou o dinheiro, o pedido vai também ao sindicato, que recebeu a quantia.

Sem acordo, há três caminhos:

• Ministério do Trabalho e EmpregoRecebe denúncias trabalhistas pelo portal gov.br e nas superintendências regionais de cada estado.
• Ministério Público do TrabalhoRecebe denúncias pelo próprio site, sobretudo quando a cobrança atinge muitos trabalhadores.
• Justiça do TrabalhoDecide o pedido individual de devolução, com ou sem advogado.

Na Justiça, é possível cobrar os descontos dos últimos cinco anos, pelo artigo 11 da CLT. A ação tem de ser aberta até dois anos depois do fim do contrato. Quem pediu demissão ou foi dispensado deve conferir os descontos no cálculo da rescisão antes desse limite.

A convenção que define a assistencial costuma trazer também o piso da categoria, o reajuste anual e benefícios como vale-refeição. Vale ler o documento inteiro: ele mostra quanto a sua categoria ganha a mais que o salário mínimo de R$ 1.621 e quais direitos estão acima da CLT.

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Quem não quer pagar a contribuição sindical de 2027 não precisa fazer nada: sem autorização, o desconto não pode entrar na folha de março. Quem quer se opor à assistencial deve conferir o prazo da convenção em vigor no Sistema Mediador do MTE, no portal gov.br. A carta tem de ser entregue, com protocolo, antes do fim desse prazo.