Adicional de insalubridade paga até R$ 648,40 em 2026, e a periculosidade soma 30% ao salário

O adicional de insalubridade paga R$ 162,10, R$ 324,20 ou R$ 648,40 por mês em 2026, conforme o grau fixado pelo Ministério do Trabalho. A conta segue o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quem lida com inflamáveis, eletricidade, vigilância ou moto recebe a periculosidade: 30% sobre o salário-base.

R$ 648,40

é o adicional de grau máximo em 2026, 40% do salário mínimo de R$ 1.621 fixado para este ano

Fonte: CLT, art. 192, e Decreto 12.797/2025

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Os dois adicionais entram no 13º, nas férias e nas horas extras. O de insalubridade muda todo mês de janeiro, junto com o salário mínimo de 2026 e 2027, porque é calculado sobre ele. Para quem ganha perto do piso nacional, o grau máximo representa 40% a mais no contracheque.

Este ano trouxe duas mudanças. Desde 3 de abril, o laudo que define o risco tem de ficar à disposição do trabalhador, do sindicato e da fiscalização, pela Portaria 2.021/2025 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em 17 de abril, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu os 30% a todo empregado que usa moto em vias públicas.

Quanto paga cada grau em 2026

A Norma Regulamentadora 15 (NR-15), do MTE, divide a insalubridade em três graus. O percentual incide sobre o salário mínimo nacional, hoje de R$ 1.621, e não sobre o salário de cada trabalhador.

A base no salário mínimo tem respaldo nos tribunais. A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) impede que um juiz troque esse indexador por outro, e o TST mantém o mínimo enquanto não houver lei nova ou cláusula coletiva expressa.

Por exemplo, um operador de máquinas em Joinville que ganha R$ 3.200 e trabalha exposto a ruído acima do limite recebe R$ 324,20 de grau médio. Não recebe 20% do próprio salário, que dariam R$ 640.

A exceção está na convenção coletiva da categoria. O TST só aceita outra base quando uma lei ou o instrumento coletivo a fixa de forma expressa. Peça ao sindicato a cláusula antes de fazer a conta.

O que a NR-15 considera insalubre

A insalubridade é a exposição a um agente nocivo à saúde acima do limite de tolerância, pelo artigo 189 da CLT. Quem define a lista e os limites é o MTE, nos anexos da NR-15, norma em vigor desde 1978 e atualizada pela última vez em dezembro de 2025.

Nos hospitais, a regra vale para quem tem contato com pacientes ou manuseia objetos usados por eles sem esterilização. Nos laboratórios de análises clínicas, vale só para o pessoal técnico. O grau máximo fica com o contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa.

A lista oficial é decisiva. Pela Súmula 448 do TST, o laudo que aponta a insalubridade não basta se a atividade não está na relação do MTE. A mesma súmula garante grau máximo a quem limpa banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação e recolhe o lixo desses locais. É o caso, por exemplo, dos banheiros de shoppings e rodoviárias.

A limpeza de casas e escritórios não entra nessa regra, diz a súmula. Quem é exposto a mais de um agente recebe só pelo grau mais alto, sem somar percentuais, pelo item 15.3 da NR-15.

O trabalho não precisa ser contínuo. A exposição intermitente, em parte do dia, não tira o direito ao adicional só por isso, segundo a Súmula 47 do TST. O que conta é o laudo mostrar que o agente passa do limite de tolerância.

A caracterização é feita por perícia de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, pelo artigo 195 da CLT.

Quando o equipamento de proteção tira o adicional

A empresa pode eliminar a insalubridade de duas formas, pelo artigo 191 da CLT. A primeira é trazer o ambiente para dentro dos limites, com exaustão, isolamento acústico ou troca de produto. A segunda é o equipamento de proteção individual (EPI) que reduz o agente a um nível tolerável.

Só entregar o protetor não basta. Pela Súmula 289 do TST, a empresa tem de tomar as medidas que diminuem ou eliminam a nocividade, entre elas garantir que o EPI seja usado de fato. Quando a proteção neutraliza o agente, o pagamento deixa de ser devido, segundo a Súmula 80.

O adicional também cai quando o risco acaba, pelo artigo 194 da CLT. Se a autoridade reclassifica a atividade para um grau menor ou a descaracteriza, o valor muda sem que isso fira direito adquirido ou a regra que proíbe reduzir salário, diz a Súmula 248 do TST.

Por isso vale guardar a ficha de entrega de EPI, com data e tipo de equipamento, e uma cópia do último laudo técnico.

Periculosidade: os 30% de quem arrisca a vida

A periculosidade paga 30% sobre o salário, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros, pelo artigo 193 da CLT. Ela remunera o risco acentuado à vida e à integridade física. O dano lento à saúde é o campo da insalubridade.

A Norma Regulamentadora 16 (NR-16), do MTE, lista quem tem direito:

• InflamáveisOperadores de bomba em postos de combustível e quem trabalha na área de risco, carga e descarga de caminhões-tanque e reabastecimento de aviões
• ExplosivosArmazenamento, transporte, manuseio, carregamento e detonação
• Energia elétricaAlta tensão, sistema elétrico de potência e baixa tensão sem as medidas de segurança da NR-10
• SegurançaVigilantes de empresas autorizadas, transporte de valores, escolta armada, segurança de eventos e de transporte coletivo
• MotocicletaEmpregados que usam moto em vias abertas ao público
• TrânsitoAgentes das autoridades de trânsito, incluídos pela Lei 14.684/2023
• RadiaçãoAtividades com radiações ionizantes ou substâncias radioativas

A base é o salário básico, e não ele somado a outros adicionais, segundo a Súmula 191 do TST. Por exemplo, um eletricista de uma distribuidora em Belém com salário-base de R$ 2.800 recebe R$ 840 de periculosidade. Uma gratificação de R$ 400 que ele ganhe fica fora da conta.

Para eletricitários contratados antes da Lei 12.740, de dezembro de 2012, a base é maior: todas as parcelas de natureza salarial, pela mesma súmula. No caso dos vigilantes, a lei permite descontar dos 30% outro adicional da mesma natureza que já seja pago por acordo coletivo.

O risco não precisa durar a jornada inteira. Pela Súmula 364 do TST, tem direito quem fica exposto de forma permanente ou intermitente. O adicional só é indevido quando o contato é eventual, por acaso, ou quando, mesmo habitual, dura um tempo extremamente reduzido.

No transporte de inflamáveis, a NR-16 só considera perigosa a carga acima de 200 litros de líquido ou 135 quilos de gás liquefeito. O combustível dos tanques originais e suplementares de caminhões, ônibus e máquinas não conta, pela Lei 14.766/2023. Por isso o motorista de carreta não recebe periculosidade só pelo diesel do próprio tanque.

Moto no serviço: o que mudou em 2026

A Lei 12.997, de junho de 2014, incluiu o trabalho em motocicleta entre as atividades perigosas. A primeira regulamentação, a Portaria 1.565/2014, foi anulada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que mandou refazer o processo, segundo o MTE.

A regra atual é o anexo 5 da NR-16, aprovado pela Portaria 2.021, publicada no Diário Oficial da União em 4 de dezembro de 2025 e em vigor desde 3 de abril de 2026. Ela considera perigoso o uso de moto nos deslocamentos de trabalho em vias abertas à circulação pública. Ficam fora:

• quem usa a moto só no trajeto de casa para o trabalho e de volta;
• quem pilota só em áreas privadas ou vias internas, mesmo que passe de vez em quando pela rua;
• quem roda só em estradas locais de acesso a propriedades ou entre povoados vizinhos;
• o uso eventual, por acaso, ou habitual por tempo extremamente reduzido;
• veículos que dispensam placa ou carteira de motorista.

Em 17 de abril de 2026, o Pleno do TST fixou no Tema 101 de recursos repetitivos que o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT vale por si só. O direito alcança todos os empregados que trabalham com moto em vias públicas, e as exceções só valem se previstas em norma do MTE e comprovadas por laudo técnico.

“O risco em questão é qualitativo”, disse o relator, ministro Breno Medeiros, no julgamento. Sete ministros ficaram vencidos, por entender que o pagamento dependia de regulamentação prévia. A tese é obrigatória para toda a Justiça do Trabalho.

O enquadramento numa exceção não vale para trás: quem recebeu os 30% não precisa devolver nada, diz a tese. Num processo, a prova da exceção cabe a quem a alega, em geral a empresa.

A regra vale para quem tem carteira assinada: motoboys de farmácias e restaurantes, vendedores externos, técnicos de manutenção e promotores de vendas, entre outros. Quem faz entregas por aplicativo como autônomo, sem vínculo de emprego, não tem esse adicional pela CLT.

Os dois adicionais não se somam

Quem tem direito aos dois escolhe um, pelo parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. O TST fixou no Tema 17 de recursos repetitivos, publicado em março de 2020, que a soma é proibida mesmo quando os riscos têm causas diferentes e independentes.

Por exemplo, um mecânico de posto em Goiânia com salário-base de R$ 2.500, exposto a ruído e à área de risco das bombas, escolhe entre R$ 324,20 de insalubridade e R$ 750 de periculosidade. Nesse caso, a periculosidade rende mais.

Um adicional de outra natureza pode se somar à periculosidade, como no caso dos carteiros que usam moto. O adicional de distribuição e coleta dos Correios, criado por norma coletiva para remunerar o desgaste do trabalho na rua, se soma aos 30%, decidiu o TST em 2021. O STF manteve esse entendimento em 2023.

Gestantes, lactantes e menores de 18 anos

A gestante e a lactante devem ser afastadas de qualquer atividade insalubre, sem precisar de atestado, e continuam recebendo o adicional, pelo artigo 394-A da CLT. O STF derrubou por 10 votos a 1, em 29 de maio de 2019, o trecho da reforma trabalhista que exigia atestado médico. A exigência valia para afastar a gestante dos graus médio e mínimo e a lactante de qualquer grau.

“A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis”

A empresa paga o adicional durante o afastamento e compensa o valor no recolhimento das contribuições ao INSS. Se não houver posto salubre para ela, a situação é tratada como gravidez de risco, com salário-maternidade durante todo o período, pelo parágrafo 3º do mesmo artigo. As regras desse benefício estão no guia da licença-maternidade.

Se você tem filho adolescente no primeiro emprego, como jovem aprendiz ou estagiário, a Constituição é direta: o artigo 7º proíbe trabalho insalubre, perigoso ou noturno antes dos 18 anos. Isso inclui a área de bombas de um posto e o contato com produtos químicos acima do limite.

O adicional no 13º, nas férias e na hora extra

Enquanto é pago, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais, pela Súmula 139 do TST. O artigo 142 da CLT manda incluir os adicionais de insalubridade e periculosidade na base das férias.

Quem ganha R$ 2.000 e recebe R$ 324,20 de grau médio o ano inteiro tem 13º bruto de R$ 2.324,20, a ser pago nos prazos do 13º salário de 2026. As férias desse trabalhador somam R$ 3.098,93 brutos, com o terço constitucional.

A periculosidade paga de forma permanente também entra no cálculo das horas extras e das indenizações, segundo a Súmula 132 do TST. O passo a passo da conta está no guia de hora extra.

Como cobrar o adicional

1. Peça à empresa o laudo técnico de insalubridade ou de periculosidade. O mesmo laudo alimenta o PPP usado na aposentadoria especial.
2. Confira no contracheque se o adicional aparece em linha própria e se o percentual bate com o grau do laudo e com a convenção coletiva.
3. Leve o caso ao sindicato da categoria, que pode pedir ao MTE uma perícia no local de trabalho.
4. Registre denúncia no sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho, com login gov.br. Ela é sigilosa, mas não anônima.
5. Se nada resolver, entre com ação na Justiça do Trabalho, onde o juiz nomeia um perito para avaliar o ambiente.

O prazo para cobrar é de cinco anos para trás, e a ação precisa ser proposta até dois anos depois do fim do contrato, pelo artigo 11 da CLT. Na Justiça, o juiz não pode exigir que o trabalhador adiante o pagamento do perito.

Se o pedido for negado na perícia, os honorários do perito ficam com quem perdeu. O beneficiário da justiça gratuita não paga essa conta, porque o STF derrubou a cobrança na ADI 5.766, em 2021.

Quando a empresa já pagava a periculosidade por conta própria, mesmo que em valor proporcional, a perícia é dispensada, segundo a Súmula 453 do TST. O pagamento torna o risco incontroverso, e a discussão passa a ser só o valor.

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Os valores dos três graus de insalubridade mudam de novo em 1º de janeiro de 2027, com o decreto do novo salário mínimo. Dúvidas sobre o adicional são atendidas pelo MTE na Central Alô Trabalho, pelo telefone 158.