PLR de até R$ 8.214,40 fica livre de imposto de renda e não paga INSS nem FGTS

A participação nos lucros e resultados (PLR) de até R$ 8.214,40 no ano não paga imposto de renda, pela tabela da Receita Federal. Acima disso, o desconto vai de 7,5% a 27,5%, e a parcela não tem INSS nem depósito de FGTS.

A PLR é uma fatia do lucro ou das metas da empresa dividida com os empregados. Ela está no artigo 7º da Constituição, que a separa do salário, e é regulada pela Lei 10.101/2000.

A tabela do imposto vale para o país inteiro, do Amazonas ao Rio Grande do Sul. O que muda de uma empresa para outra é o acordo: quanto se paga, por quais metas e em que data.

O volume desse dinheiro é grande. As pessoas físicas declararam R$ 52,87 bilhões em participação nos lucros no ano-calendário de 2022, segundo uma nota técnica da Receita Federal de março de 2025. O dado sai das declarações de imposto de renda.

R$ 52,9 bilhões

foram declarados pelos contribuintes como participação nos lucros e resultados em um único ano

Fonte: Receita Federal, ano-calendário de 2022

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A vantagem aparece na conta. Uma PLR de R$ 10 mil tem R$ 139,75 de imposto retido, ou 1,4% do valor. Como bônus no salário de quem ganha R$ 5 mil, os mesmos R$ 10 mil levariam o imposto do mês a R$ 2.944,55, pelas tabelas de 2026. O INSS ainda subiria R$ 486,58.

Salário de R$ 5 mil, sem extra0

Salário de R$ 5 mil + PLR de R$ 10 mil139,75

Salário de R$ 5 mil + bônus de R$ 10 mil2.944,55

Fonte: Receita Federal, tabelas de 2026

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A tabela do imposto de renda sobre a PLR em 2026

A Receita Federal cobra o imposto da PLR por uma tabela própria, anual e exclusiva na fonte. Ela vale desde maio de 2025, quando a Lei 15.191/2025 corrigiu a tabela mensal, e segue em vigor em 2026. A empresa desconta o valor no dia do pagamento, separado do salário, e o imposto não volta na declaração.

A conta é feita sobre o valor total: multiplica-se a PLR pela alíquota da faixa e subtrai-se a parcela a deduzir. Com R$ 11 mil, por exemplo, são 15% de R$ 11 mil, ou R$ 1.650, menos R$ 1.360,25. O imposto fica em R$ 289,75.

A faixa isenta sobe junto com a tabela mensal do salário, por regra da própria Lei 10.101/2000. Até abril de 2025, ela ia até R$ 7.640,80. Quando a isenção mensal passou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80, a da PLR subiu na mesma proporção, de 7,5%.

A Lei 15.270/2025, que zerou o imposto mensal de quem ganha até R$ 5 mil desde janeiro de 2026, não mexeu nessa tabela. A redução vale só para rendimentos da tabela mensal, como salário e aposentadoria.

A página de tributação de 2026 da Receita mantém a tabela da PLR de maio de 2025. As regras da redução estão no guia da isenção até R$ 5 mil.

Quanto sai de imposto, valor por valor

A tabela abaixo aplica as alíquotas da Receita Federal a valores comuns de PLR anual. O peso real do imposto, a alíquota efetiva, fica bem abaixo da alíquota da faixa, porque a parcela a deduzir protege a parte de baixo do valor.

O valor que conta é a soma do ano civil, de janeiro a dezembro. Quando a empresa paga duas parcelas no mesmo ano, a segunda leva o imposto recalculado sobre o total, pelo artigo 3º da Lei 10.101/2000. Do resultado, sai o que já foi retido na primeira.

Na prática, a segunda parcela concentra o desconto. Por exemplo, um metalúrgico de Joinville que recebe R$ 6 mil em março e mais R$ 6 mil em setembro não paga nada na primeira. Na segunda, a Receita olha para R$ 12 mil no ano, e a empresa retém R$ 439,75 de uma vez.

Quem paga pensão alimentícia por decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública pode descontar da base do imposto a parte da pensão que incide sobre a PLR, pela mesma lei. Se a decisão manda pagar 20% sobre a participação nos lucros, por exemplo, só os outros 80% entram na tabela.

A regra vale também para PLR atrasada. O valor de mais de um ano pago de uma vez, por acordo ou decisão da Justiça, segue a tabela exclusiva sobre o total, sem passar para a tabela mensal.

Duas parcelas por ano e a regra do trimestre

A Lei 10.101/2000 permite pagar a PLR no máximo duas vezes no mesmo ano civil, com intervalo de pelo menos um trimestre civil entre uma parcela e outra. A própria lei trata desse desenho em duas etapas: uma antecipação e um pagamento final.

O prazo existe para impedir que a participação vire salário disfarçado. Uma “PLR” paga todo mês, sem acordo ou com metas vagas, perde a proteção da lei. Ela passa a ser tratada como remuneração, com INSS, FGTS e reflexos em férias e 13º.

Desde a Lei 14.020/2020, porém, um erro de calendário não derruba o programa inteiro. Se a empresa paga uma terceira parcela no ano, ou duas parcelas com menos de um trimestre de distância, perdem a proteção só os pagamentos que passaram do limite. Os demais continuam valendo como PLR.

A mesma lei de 2020 definiu o que conta como regra combinada com antecedência. É o documento assinado antes do pagamento da antecipação e pelo menos 90 dias antes da parcela final.

Quem tem direito à PLR e quem fica de fora

A Lei 10.101/2000 não obriga nenhuma empresa a pagar participação nos lucros. O direito nasce de um acordo entre a empresa e os empregados, e só a partir dele a parcela passa a ser devida. Por isso, dois vizinhos de Campinas na mesma profissão podem ter PLR muito diferentes, ou um deles nenhuma.

A lei aceita dois caminhos para fechar esse acordo, e a empresa pode usar os dois ao mesmo tempo, com mais de um programa:

• Comissão paritáriaGrupo com representantes da empresa e dos empregados, mais um representante indicado pelo sindicato da categoria
• Acordo ou convenção coletivaNegociado diretamente com o sindicato
• Prazo do sindicato10 dias corridos para indicar o representante; sem resposta, a comissão segue sem ele
• ImpasseMediação ou arbitragem de ofertas finais

O texto precisa ter regras claras e objetivas sobre quanto cada um recebe e como isso é conferido. A lei cita índices de produtividade, qualidade ou lucratividade e programas de metas, resultados e prazos combinados antes.

Metas de saúde e segurança no trabalho não podem entrar no cálculo, e a empresa deve dar à comissão as informações necessárias para acompanhar os números.

Desde a reforma trabalhista de 2017, o acordo coletivo sobre PLR vale por cima da lei, pelo artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso dá espaço para cada categoria desenhar o próprio modelo de metas e de pagamento.

Alguns grupos ficam fora da Lei 10.101/2000. A empregada doméstica não tem PLR por essa lei, porque o patrão pessoa física não é equiparado a empresa. Entidades sem fins lucrativos que cumprem requisitos da lei, como não distribuir resultados e aplicar tudo na própria atividade, também ficam de fora. A exceção são as que adotam metas de produtividade ou de qualidade.

O servidor público estatutário não recebe PLR, porque a lei trata de empresas e de empregados. Nas empresas estatais, como as de economia mista e as controladas pela União, a participação existe, mas segue diretrizes específicas do Poder Executivo, pelo artigo 5º da mesma lei. Quem trabalha como pessoa jurídica ou autônomo não é empregado e também não entra.

Demitido ou quem pediu demissão recebe a parte proporcional

Quem sai da empresa antes da data da distribuição tem direito à PLR proporcional aos meses trabalhados, pela Súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A súmula diz que a cláusula que exige contrato em vigor no dia do pagamento fere o princípio da isonomia, já que o ex-empregado também ajudou a formar o resultado.

O TST foi além em junho de 2025, num julgamento de recurso repetitivo, o Tema 193, que vale para todos os tribunais do trabalho. O Pleno decidiu que a projeção do aviso prévio indenizado conta no cálculo da PLR proporcional. A CLT considera esse período tempo de serviço para todos os efeitos.

Na prática, a regra pode render um mês a mais. Por exemplo, alguém com PLR anual de R$ 6 mil é dispensado sem justa causa no fim de agosto. Com o aviso indenizado, o contrato vai até setembro, e a conta usa 9 meses em vez de 8. A parte proporcional passa de R$ 4 mil para R$ 4.500.

A PLR proporcional entra no acerto de quem é dispensado e de quem sai por conta própria. As outras verbas da saída estão nos guias de demissão sem justa causa e de pedido de demissão. O valor proporcional tem o desconto da mesma tabela exclusiva, mesmo quando é pago meses depois da rescisão.

PLR, bônus, prêmio e dividendos têm impostos diferentes

PLR, bônus, prêmio e dividendos são quatro formas de dinheiro extra com regras próprias de imposto de renda, INSS e FGTS. Cada uma segue uma lei diferente, da Lei 10.101/2000 à Lei 15.270/2025. Saber em qual delas o valor entra muda o líquido que chega à conta.

O prêmio da tabela é o da CLT: valor dado por liberalidade a um empregado ou a um grupo por desempenho acima do esperado, pelo artigo 457. Ele não tem encargos trabalhistas nem previdenciários, mas soma ao salário do mês no imposto de renda, e por isso pode cair na alíquota de 27,5%.

Os dividendos são de outro mundo: remuneram quem é sócio, não quem é empregado. Desde janeiro de 2026, quem recebe mais de R$ 50 mil no mês da mesma empresa tem 10% retidos na fonte sobre o total, pela Lei 15.270/2025.

Como declarar a PLR no imposto de renda de 2027

A PLR recebida em 2026 vai para a declaração de 2027 na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, com o valor que aparece no informe de rendimentos da empresa. Como o imposto já foi pago na fonte, essa linha não aumenta nem reduz a restituição.

O informe traz o valor bruto da participação e o imposto retido, em campo separado do salário. A empresa deve entregá-lo até o fim de fevereiro. Erros comuns são lançar a PLR junto com os salários, o que faz a declaração calcular imposto de novo sobre ela, ou esquecer a segunda parcela do ano.

A PLR conta para saber se a declaração é obrigatória. Pelas regras de 2026, da Instrução Normativa 2.312, quem teve mais de R$ 200 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados só na fonte precisava declarar. As regras de 2027 saem no início do ano, e o guia de quem deve declarar acompanha as mudanças.

Dois detalhes valem para quem ganha mais. A PLR não amplia o limite de 12% do PGBL, porque esse teto é calculado sobre os rendimentos da base do imposto da declaração, pela Lei 9.532/1997.

A participação também entra na renda total do imposto mínimo de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, criado pela Lei 15.270/2025. A lei inclui nessa conta os rendimentos tributados de forma exclusiva.

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O acordo de PLR fica arquivado no sindicato dos trabalhadores, pela Lei 10.101/2000. É lá, ou no setor de recursos humanos, que o empregado pede a cópia com as metas, os valores e as datas de pagamento combinadas para 2026 e 2027.

Como calculamos. O imposto sobre a PLR segue a tabela exclusiva da Receita Federal. A comparação com o bônus soma R$ 10 mil ao salário de R$ 5 mil no mesmo mês. Ela usa a tabela mensal de 2026, a redução da Lei 15.270/2025 e a contribuição do INSS de 2026, com o desconto mais favorável.