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Enel SP caducidade

Quatro dos cinco diretores da Aneel votaram por recomendar o fim antecipado do contrato, e a vista de 17 de novembro adia a conclusão por até 60 dias.

Eletricista de uniforme laranja conserta a rede elétrica num cesto de caminhão, enquanto avó, pai e filho acenam sorrindo da porta de casa, numa rua arborizada de São Paulo

A diretoria da Aneel formou maioria de 4 votos a 0, na terça-feira (17), para recomendar ao governo o fim antecipado do contrato da Enel SP. O diretor-geral pediu vista. Para quem mora na Grande São Paulo, luz, conta e atendimento seguem iguais.

A relatora, Agnes da Costa, e a diretora substituta Ludimila Lima já tinham votado pela recomendação em 6 de outubro. Na nova sessão, Gentil Nogueira, que havia pedido vista na primeira sessão, e Willamy Frota acompanharam a relatora. O diretor-geral, Sandoval Feitosa, pediu mais tempo para analisar o caso e não detalhou o motivo.

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diretores da Aneel já votaram para recomendar ao governo o fim antecipado da concessão da Enel SP

Fonte: Aneel, reunião pública de 17 de novembro de 2026

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Como foi a segunda interrupção do julgamento, a vista agora é coletiva. Pelas normas de processo decisório da Aneel, publicadas em setembro de 2025, nesse caso o julgamento fica adiado por prazo improrrogável de 60 dias. Até a proclamação do resultado, qualquer diretor pode mudar o voto.

O placar importa porque a caducidade encerra o contrato antes do prazo, por descumprimento, como prevê a lei de concessões. A Agência Nacional de Energia Elétrica, porém, só recomenda. A palavra final é do Ministério de Minas e Energia.

A proposta de um grupo de trabalho

Gentil Nogueira levou ao plenário uma proposta que a relatora incorporou ao voto. Ele sugeriu um grupo de trabalho coordenado pelo ministério, com participação da Aneel, para medir os impactos operacionais, financeiros e regulatórios de uma eventual caducidade. O grupo também compararia essa saída com alternativas, inclusive a permanência da Enel na concessão.

Os números do temporal de 10 de dezembro de 2025 dividem a agência e a empresa. Pela conta da Aneel, que parte do pico de clientes sem luz ao mesmo tempo, 67% das unidades atingidas tiveram a energia de volta em até 24 horas.

A Enel contesta as conclusões. Somando as interrupções ao longo do dia, a empresa chega a 80,2% de religações em até 24 horas. Ela afirma que cumpre integralmente o contrato e que melhorou desde 2023 o tempo médio de atendimento de emergência e o número de interrupções acima de 24 horas.

Nas alegações finais entregues à Aneel em agosto, informou que elevou os investimentos de R$ 1,6 bilhão em 2023 para R$ 2,8 bilhões em 2025. A Enel defende que a caducidade seja comparada com medidas menos severas antes de qualquer decisão.

Do temporal ao placar na Aneel
  • 3 de novembro de 2023Temporal com ventos fortes deixa milhões de imóveis sem luz na Grande São Paulo
  • 9 de abril de 2024Diretoria da Aneel mantém multa de R$ 165,8 milhões pela demora em religar a luz após o temporal
  • 11 de outubro de 2024Nova tempestade derruba a rede e corta a energia de milhões de clientes da Enel SP
  • 10 de dezembro de 2025Ventania provoca novo apagão de grandes proporções na Grande São Paulo
  • 7 de abril de 2026Diretoria da Aneel abre, por unanimidade, o processo de caducidade
  • 6 de outubro de 2026Relatora e diretora substituta votam pela recomendação; Gentil Nogueira pede vista
  • 17 de novembro de 2026Placar chega a 4 a 0, e o diretor-geral pede vista coletiva
  • Meados de janeiro de 2027Termina o prazo da vista, e o julgamento volta à pauta da diretoria

Caducidade, intervenção e encampação

A Lei 8.987, de 1995, que regula as concessões de serviço público, lista seis formas de encerrar um contrato. A caducidade é a que cabe quando a empresa descumpre o que assinou. A lei a prevê, entre outros casos, quando o serviço é prestado de forma inadequada ou deficiente, medido pelos indicadores de qualidade da própria regulação.

A lei exige um rito antes da decisão. A empresa precisa ser avisada das falhas e receber prazo para corrigi-las. Depois, um processo administrativo apura o descumprimento, com direito de defesa. É essa fase que corre na Aneel desde abril.

Comprovada a falha, a caducidade é declarada por decreto do poder concedente, que no setor elétrico é a União. A empresa recebe indenização pelos investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados, como redes e subestações que voltam para o governo.

Desse valor saem as multas e os danos causados pela concessionária. A União também não herda as dívidas da empresa com terceiros nem com empregados.

Na intervenção, a Aneel nomeia um interventor que passa a gerir a distribuidora, e o mandato dos administradores da empresa fica suspenso. A medida dura até 1 ano, prorrogável uma vez por até mais 2 anos, pela Lei 12.767, de 2012.

Nesse período, os acionistas têm 60 dias para apresentar um plano de recuperação. Se a Aneel recusar o plano, a lei abre outras portas ao governo: a caducidade, a troca do controle acionário ou o aumento de capital da empresa.

Já a encampação é a retomada do serviço por interesse público, sem culpa da concessionária. Ela depende de uma lei específica e do pagamento prévio da indenização.

CaminhoQuem decidePor quêQuem opera a rede depois
CaducidadeGoverno federal, por decretoDescumprimento do contratoÓrgão federal, até nova licitação
IntervençãoAneelGarantir o serviço adequadoInterventor, por até 3 anos
EncampaçãoGoverno, com lei aprovadaInteresse públicoGoverno, após indenização prévia
Fim do prazoGoverno federalVencimento do contratoNova concessionária ou a mesma, se houver prorrogação

Fonte: Lei 8.987/1995 e Lei 12.767/2012, consultadas em 18 de novembro de 2026.

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Quem cuida da luz se o contrato acabar

A luz não se apaga no dia do decreto. Pela Lei 8.987, extinta a concessão, o governo assume o serviço de imediato e pode ocupar as instalações e usar todos os bens que voltam à União. No setor elétrico, a Lei 12.767 detalha como isso funciona na prática.

Um órgão ou uma entidade da administração federal passa a operar a rede de forma temporária, até que um novo concessionário seja contratado em leilão ou concorrência.

Esse operador herda os contratos com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e os de compra de energia. Assim, o abastecimento da Grande São Paulo não depende de novos contratos.

A troca de operador, por si só, não altera a tarifa. O operador temporário pode aplicar os reajustes e as revisões aprovados pela Aneel, que segue fixando o preço da energia na área. O reajuste anual vale a partir de 4 de julho, e o de 2026, aprovado pela agência em 30 de junho, teve efeito médio de 10,18%.

Na prática, as bandeiras tarifárias continuam valendo, porque são definidas para o país inteiro. O desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica também segue, já que é regra federal e não depende da empresa.

O plano de transição cobrado pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) já cobrou um plano para essa transição. No Acórdão 2606/2026, de 23 de setembro, o tribunal deu 60 dias para o ministério e a Aneel entregarem juntos um cronograma detalhado de ações. O objetivo é garantir a distribuição depois do fim do contrato atual.

“É extremamente importante que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estejam atentos a todas as ocorrências identificadas e avaliem a melhor solução”

Augusto Nardes, ministro relator do caso no TCU, em texto divulgado pelo tribunal em 29 de setembro de 2026

O tribunal também recomendou metas e indicadores mais efetivos para depois do contrato atual, como tempos máximos para a distribuidora resolver uma queda de energia. Segundo o TCU, a concessão acumulou R$ 320,8 milhões em penalidades desde 2018, quando passou ao grupo Enel.

O tempo médio para religar a luz passa de 10 horas, pior que a média do país e a das outras distribuidoras paulistas em 2022 e 2023, aponta o TCU.

Parte da explicação está no desenho da rede. Cerca de 94% dela é aérea, em fios presos a postes, numa região muito arborizada e densamente povoada, de acordo com o tribunal.

As 24 cidades atendidas pela Enel SP

A área da Enel SP é a maior concessão de distribuição de energia do país, segundo o TCU. Cada unidade consumidora é um ponto com medidor próprio, como uma casa, um apartamento ou uma loja. A capital concentra dois em cada três desses pontos, pelos dados da própria distribuidora.

Além da capital, a concessão cobre as sete cidades do ABC paulista, Osasco e seus vizinhos a oeste e cidades do sudoeste, como Embu das Artes e Itapecerica da Serra. Guarulhos e Mogi das Cruzes, por exemplo, ficam fora da área e são atendidos por outra distribuidora.

MunicípioUnidades consumidoras
São Paulo5.570.081
São Bernardo do Campo369.895
Santo André368.776
Osasco337.034
Diadema188.221
Mauá179.966
Carapicuíba174.958
Barueri142.472
Cotia140.768
Taboão da Serra125.910
Embu das Artes117.777
Itapevi102.160
São Caetano do Sul84.107
Santana de Parnaíba73.158
Itapecerica da Serra71.660
Jandira55.986
Cajamar46.863
Ribeirão Pires43.461
Vargem Grande Paulista26.096
Embu-Guaçu23.661
Rio Grande da Serra16.304
Juquitiba15.999
Pirapora do Bom Jesus8.579
São Lourenço da Serra6.897
Total8.290.789

Fonte: Enel Distribuição São Paulo, painel de fornecimento por município, junho de 2025.

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Quem mora em qualquer uma dessas cidades e quer comparar o preço da energia com o de outras regiões pode consultar a tarifa de cada distribuidora, calculada pela Aneel. A tarifa da área é a mesma para todos os 24 municípios.

Aparelho queimado e comida estragada

Os direitos de quem fica sem luz não dependem do resultado do processo. Quem teve geladeira, TV ou computador queimado por queda ou oscilação de energia tem até 5 anos para pedir ressarcimento à distribuidora, pela Resolução 1.000/2021 da Aneel. O prazo conta da data provável do dano.

A empresa precisa vistoriar em até 1 dia útil a geladeira, o freezer ou o aparelho que guarda remédio. Para os demais equipamentos, o prazo é de até 10 dias. A resposta sai em até 15 dias quando o pedido é feito nos primeiros 90 dias depois do dano, e em até 30 dias nos pedidos mais tardios.

A Resolução 1.137, publicada no Diário Oficial em 30 de outubro de 2025, mudou uma regra de recusa. Antes, a empresa podia negar o pedido quando o dano vinha de falta de luz em emergência ou calamidade decretada. Agora, o decreto não basta para negar o ressarcimento.

A mesma norma criou uma compensação para apagões longos em emergências. Quando a falta de luz passa de 24 horas na área urbana ou de 48 horas na rural, o cliente recebe crédito na conta, sem precisar pedir.

Os passos do pedido, os documentos e o que fazer em caso de recusa estão no guia sobre ressarcimento de aparelho queimado.

Comida estragada é outro caso. A Aneel não analisa perdas como alimentos, mercadorias ou dias sem trabalho, mas a resolução diz que a distribuidora segue responsável por elas. O caminho é o acordo direto ou o Juizado Especial Cível, que julga causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026) sem custas na primeira instância.

Como reclamar da falta de luz

A reclamação segue uma ordem, e o protocolo de cada etapa é o documento mais importante. Guarde também fotos, notas fiscais dos aparelhos e o horário em que a luz caiu e voltou.

  1. Registre a falta de energia nos canais da Enel SP, como o aplicativo, o site ou a central telefônica impressa na conta, e anote o número do protocolo.
  2. Sem solução, procure a ouvidoria da distribuidora, que atende por telefone gratuito pelo menos das 8h às 18h em dias úteis e tem até 10 dias úteis para informar as providências.
  3. Se a ouvidoria não resolver, leve o caso à Aneel pelo telefone 167, pelo aplicativo ou pelo site da agência, informando os protocolos anteriores.
  4. O Procon de São Paulo e a plataforma consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça, também recebem reclamações contra a distribuidora.

Para cobranças, a ordem é a mesma. Uma conta de luz com leitura errada também começa com reclamação na distribuidora e só depois sobe para a ouvidoria e para a Aneel.


O próximo passo do processo tem data-limite. A diretoria da Aneel deve retomar o julgamento até meados de janeiro de 2027, com o voto de Sandoval Feitosa e a proclamação do resultado.

Confirmada a recomendação, o caso segue para o Ministério de Minas e Energia. Cabe ao ministério decidir entre a caducidade, outra medida ou a manutenção da Enel até o fim do contrato. Pela Aneel, o contrato atual vence em 15 de junho de 2028.

Como citar: Ouviram (7 out. 2026). «Enel SP caducidade». ouviram.com.br/cidades/enel-sp-aneel-dois-votos-caducidade-pedido-de-vista

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

A Prefeitura de São Paulo pode romper o contrato da Enel?

A distribuição de energia é serviço federal, pelo artigo 21, inciso XII, da Constituição, e o contrato da Enel SP foi assinado com a União. Prefeituras podem reclamar à Aneel e propor ação civil pública em defesa dos moradores, pela Lei 7.347, de 1985.

A Enel pode vender a operação de São Paulo para outra empresa?

A venda do controle depende de aprovação prévia do poder concedente. Sem essa anuência, a própria transferência leva à caducidade da concessão, pelo artigo 27 da Lei 8.987, de 1995.

O que acontece com os funcionários da Enel se o contrato acabar?

Os empregados são contratados pela empresa sob a legislação trabalhista, sem relação com o poder concedente, pelo artigo 31 da Lei 8.987. A Lei 12.767, de 2012, autoriza o órgão federal que assumir a rede a contratar pessoal temporário até a chegada do novo concessionário.

A Enel SP pode cortar a luz por atraso enquanto o processo corre?

O processo não altera as regras de corte. Pela Resolução 1.000/2021 da Aneel, o aviso de corte por atraso deve ser feito com pelo menos 15 dias de antecedência. O corte só ocorre das 8h às 18h e nunca às sextas-feiras, nos fins de semana, em feriados ou em vésperas de feriado.

A Enel pode recorrer à Justiça contra a caducidade?

A Constituição garante a qualquer pessoa ou empresa o acesso ao Judiciário contra atos da administração pública, pelo artigo 5º, inciso XXXV. Pela Lei 8.987, a caducidade é declarada sem indenização prévia, e a empresa pode pedir à Justiça que suspenda os efeitos do decreto.

#Energia#EnelSP#Aneel#TCU#GrandeSãoPaulo

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  2. 2. Quem dá a palavra final sobre a caducidade da concessão?

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