EnergiaExplicador
Enel SP caducidade
Quatro dos cinco diretores da Aneel votaram por recomendar o fim antecipado do contrato, e a vista de 17 de novembro adia a conclusão por até 60 dias.

A diretoria da Aneel formou maioria de 4 votos a 0, na terça-feira (17), para recomendar ao governo o fim antecipado do contrato da Enel SP. O diretor-geral pediu vista. Para quem mora na Grande São Paulo, luz, conta e atendimento seguem iguais.
A relatora, Agnes da Costa, e a diretora substituta Ludimila Lima já tinham votado pela recomendação em 6 de outubro. Na nova sessão, Gentil Nogueira, que havia pedido vista na primeira sessão, e Willamy Frota acompanharam a relatora. O diretor-geral, Sandoval Feitosa, pediu mais tempo para analisar o caso e não detalhou o motivo.
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diretores da Aneel já votaram para recomendar ao governo o fim antecipado da concessão da Enel SP
Fonte: Aneel, reunião pública de 17 de novembro de 2026
Como foi a segunda interrupção do julgamento, a vista agora é coletiva. Pelas normas de processo decisório da Aneel, publicadas em setembro de 2025, nesse caso o julgamento fica adiado por prazo improrrogável de 60 dias. Até a proclamação do resultado, qualquer diretor pode mudar o voto.
O placar importa porque a caducidade encerra o contrato antes do prazo, por descumprimento, como prevê a lei de concessões. A Agência Nacional de Energia Elétrica, porém, só recomenda. A palavra final é do Ministério de Minas e Energia.
A proposta de um grupo de trabalho
Gentil Nogueira levou ao plenário uma proposta que a relatora incorporou ao voto. Ele sugeriu um grupo de trabalho coordenado pelo ministério, com participação da Aneel, para medir os impactos operacionais, financeiros e regulatórios de uma eventual caducidade. O grupo também compararia essa saída com alternativas, inclusive a permanência da Enel na concessão.
Os números do temporal de 10 de dezembro de 2025 dividem a agência e a empresa. Pela conta da Aneel, que parte do pico de clientes sem luz ao mesmo tempo, 67% das unidades atingidas tiveram a energia de volta em até 24 horas.
A Enel contesta as conclusões. Somando as interrupções ao longo do dia, a empresa chega a 80,2% de religações em até 24 horas. Ela afirma que cumpre integralmente o contrato e que melhorou desde 2023 o tempo médio de atendimento de emergência e o número de interrupções acima de 24 horas.
Nas alegações finais entregues à Aneel em agosto, informou que elevou os investimentos de R$ 1,6 bilhão em 2023 para R$ 2,8 bilhões em 2025. A Enel defende que a caducidade seja comparada com medidas menos severas antes de qualquer decisão.
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Caducidade, intervenção e encampação
A Lei 8.987, de 1995, que regula as concessões de serviço público, lista seis formas de encerrar um contrato. A caducidade é a que cabe quando a empresa descumpre o que assinou. A lei a prevê, entre outros casos, quando o serviço é prestado de forma inadequada ou deficiente, medido pelos indicadores de qualidade da própria regulação.
A lei exige um rito antes da decisão. A empresa precisa ser avisada das falhas e receber prazo para corrigi-las. Depois, um processo administrativo apura o descumprimento, com direito de defesa. É essa fase que corre na Aneel desde abril.
Comprovada a falha, a caducidade é declarada por decreto do poder concedente, que no setor elétrico é a União. A empresa recebe indenização pelos investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados, como redes e subestações que voltam para o governo.
Desse valor saem as multas e os danos causados pela concessionária. A União também não herda as dívidas da empresa com terceiros nem com empregados.
Na intervenção, a Aneel nomeia um interventor que passa a gerir a distribuidora, e o mandato dos administradores da empresa fica suspenso. A medida dura até 1 ano, prorrogável uma vez por até mais 2 anos, pela Lei 12.767, de 2012.
Nesse período, os acionistas têm 60 dias para apresentar um plano de recuperação. Se a Aneel recusar o plano, a lei abre outras portas ao governo: a caducidade, a troca do controle acionário ou o aumento de capital da empresa.
Já a encampação é a retomada do serviço por interesse público, sem culpa da concessionária. Ela depende de uma lei específica e do pagamento prévio da indenização.
| Caminho | Quem decide | Por quê | Quem opera a rede depois |
|---|---|---|---|
| Caducidade | Governo federal, por decreto | Descumprimento do contrato | Órgão federal, até nova licitação |
| Intervenção | Aneel | Garantir o serviço adequado | Interventor, por até 3 anos |
| Encampação | Governo, com lei aprovada | Interesse público | Governo, após indenização prévia |
| Fim do prazo | Governo federal | Vencimento do contrato | Nova concessionária ou a mesma, se houver prorrogação |
Fonte: Lei 8.987/1995 e Lei 12.767/2012, consultadas em 18 de novembro de 2026.
Quem cuida da luz se o contrato acabar
A luz não se apaga no dia do decreto. Pela Lei 8.987, extinta a concessão, o governo assume o serviço de imediato e pode ocupar as instalações e usar todos os bens que voltam à União. No setor elétrico, a Lei 12.767 detalha como isso funciona na prática.
Um órgão ou uma entidade da administração federal passa a operar a rede de forma temporária, até que um novo concessionário seja contratado em leilão ou concorrência.
Esse operador herda os contratos com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e os de compra de energia. Assim, o abastecimento da Grande São Paulo não depende de novos contratos.
A troca de operador, por si só, não altera a tarifa. O operador temporário pode aplicar os reajustes e as revisões aprovados pela Aneel, que segue fixando o preço da energia na área. O reajuste anual vale a partir de 4 de julho, e o de 2026, aprovado pela agência em 30 de junho, teve efeito médio de 10,18%.
Na prática, as bandeiras tarifárias continuam valendo, porque são definidas para o país inteiro. O desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica também segue, já que é regra federal e não depende da empresa.
O plano de transição cobrado pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) já cobrou um plano para essa transição. No Acórdão 2606/2026, de 23 de setembro, o tribunal deu 60 dias para o ministério e a Aneel entregarem juntos um cronograma detalhado de ações. O objetivo é garantir a distribuição depois do fim do contrato atual.
“É extremamente importante que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estejam atentos a todas as ocorrências identificadas e avaliem a melhor solução”
O tribunal também recomendou metas e indicadores mais efetivos para depois do contrato atual, como tempos máximos para a distribuidora resolver uma queda de energia. Segundo o TCU, a concessão acumulou R$ 320,8 milhões em penalidades desde 2018, quando passou ao grupo Enel.
O tempo médio para religar a luz passa de 10 horas, pior que a média do país e a das outras distribuidoras paulistas em 2022 e 2023, aponta o TCU.
Parte da explicação está no desenho da rede. Cerca de 94% dela é aérea, em fios presos a postes, numa região muito arborizada e densamente povoada, de acordo com o tribunal.
As 24 cidades atendidas pela Enel SP
A área da Enel SP é a maior concessão de distribuição de energia do país, segundo o TCU. Cada unidade consumidora é um ponto com medidor próprio, como uma casa, um apartamento ou uma loja. A capital concentra dois em cada três desses pontos, pelos dados da própria distribuidora.
Além da capital, a concessão cobre as sete cidades do ABC paulista, Osasco e seus vizinhos a oeste e cidades do sudoeste, como Embu das Artes e Itapecerica da Serra. Guarulhos e Mogi das Cruzes, por exemplo, ficam fora da área e são atendidos por outra distribuidora.
| Município | Unidades consumidoras |
|---|---|
| São Paulo | 5.570.081 |
| São Bernardo do Campo | 369.895 |
| Santo André | 368.776 |
| Osasco | 337.034 |
| Diadema | 188.221 |
| Mauá | 179.966 |
| Carapicuíba | 174.958 |
| Barueri | 142.472 |
| Cotia | 140.768 |
| Taboão da Serra | 125.910 |
| Embu das Artes | 117.777 |
| Itapevi | 102.160 |
| São Caetano do Sul | 84.107 |
| Santana de Parnaíba | 73.158 |
| Itapecerica da Serra | 71.660 |
| Jandira | 55.986 |
| Cajamar | 46.863 |
| Ribeirão Pires | 43.461 |
| Vargem Grande Paulista | 26.096 |
| Embu-Guaçu | 23.661 |
| Rio Grande da Serra | 16.304 |
| Juquitiba | 15.999 |
| Pirapora do Bom Jesus | 8.579 |
| São Lourenço da Serra | 6.897 |
| Total | 8.290.789 |
Fonte: Enel Distribuição São Paulo, painel de fornecimento por município, junho de 2025.
Quem mora em qualquer uma dessas cidades e quer comparar o preço da energia com o de outras regiões pode consultar a tarifa de cada distribuidora, calculada pela Aneel. A tarifa da área é a mesma para todos os 24 municípios.
Aparelho queimado e comida estragada
Os direitos de quem fica sem luz não dependem do resultado do processo. Quem teve geladeira, TV ou computador queimado por queda ou oscilação de energia tem até 5 anos para pedir ressarcimento à distribuidora, pela Resolução 1.000/2021 da Aneel. O prazo conta da data provável do dano.
A empresa precisa vistoriar em até 1 dia útil a geladeira, o freezer ou o aparelho que guarda remédio. Para os demais equipamentos, o prazo é de até 10 dias. A resposta sai em até 15 dias quando o pedido é feito nos primeiros 90 dias depois do dano, e em até 30 dias nos pedidos mais tardios.
A Resolução 1.137, publicada no Diário Oficial em 30 de outubro de 2025, mudou uma regra de recusa. Antes, a empresa podia negar o pedido quando o dano vinha de falta de luz em emergência ou calamidade decretada. Agora, o decreto não basta para negar o ressarcimento.
A mesma norma criou uma compensação para apagões longos em emergências. Quando a falta de luz passa de 24 horas na área urbana ou de 48 horas na rural, o cliente recebe crédito na conta, sem precisar pedir.
Os passos do pedido, os documentos e o que fazer em caso de recusa estão no guia sobre ressarcimento de aparelho queimado.
Comida estragada é outro caso. A Aneel não analisa perdas como alimentos, mercadorias ou dias sem trabalho, mas a resolução diz que a distribuidora segue responsável por elas. O caminho é o acordo direto ou o Juizado Especial Cível, que julga causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026) sem custas na primeira instância.
Como reclamar da falta de luz
A reclamação segue uma ordem, e o protocolo de cada etapa é o documento mais importante. Guarde também fotos, notas fiscais dos aparelhos e o horário em que a luz caiu e voltou.
- Registre a falta de energia nos canais da Enel SP, como o aplicativo, o site ou a central telefônica impressa na conta, e anote o número do protocolo.
- Sem solução, procure a ouvidoria da distribuidora, que atende por telefone gratuito pelo menos das 8h às 18h em dias úteis e tem até 10 dias úteis para informar as providências.
- Se a ouvidoria não resolver, leve o caso à Aneel pelo telefone 167, pelo aplicativo ou pelo site da agência, informando os protocolos anteriores.
- O Procon de São Paulo e a plataforma consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça, também recebem reclamações contra a distribuidora.
Para cobranças, a ordem é a mesma. Uma conta de luz com leitura errada também começa com reclamação na distribuidora e só depois sobe para a ouvidoria e para a Aneel.
O próximo passo do processo tem data-limite. A diretoria da Aneel deve retomar o julgamento até meados de janeiro de 2027, com o voto de Sandoval Feitosa e a proclamação do resultado.
Confirmada a recomendação, o caso segue para o Ministério de Minas e Energia. Cabe ao ministério decidir entre a caducidade, outra medida ou a manutenção da Enel até o fim do contrato. Pela Aneel, o contrato atual vence em 15 de junho de 2028.
Como citar: Ouviram (7 out. 2026). «Enel SP caducidade». ouviram.com.br/cidades/enel-sp-aneel-dois-votos-caducidade-pedido-de-vista
Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.
Perguntas frequentes
A Prefeitura de São Paulo pode romper o contrato da Enel?
A distribuição de energia é serviço federal, pelo artigo 21, inciso XII, da Constituição, e o contrato da Enel SP foi assinado com a União. Prefeituras podem reclamar à Aneel e propor ação civil pública em defesa dos moradores, pela Lei 7.347, de 1985.
A Enel pode vender a operação de São Paulo para outra empresa?
A venda do controle depende de aprovação prévia do poder concedente. Sem essa anuência, a própria transferência leva à caducidade da concessão, pelo artigo 27 da Lei 8.987, de 1995.
O que acontece com os funcionários da Enel se o contrato acabar?
Os empregados são contratados pela empresa sob a legislação trabalhista, sem relação com o poder concedente, pelo artigo 31 da Lei 8.987. A Lei 12.767, de 2012, autoriza o órgão federal que assumir a rede a contratar pessoal temporário até a chegada do novo concessionário.
A Enel SP pode cortar a luz por atraso enquanto o processo corre?
O processo não altera as regras de corte. Pela Resolução 1.000/2021 da Aneel, o aviso de corte por atraso deve ser feito com pelo menos 15 dias de antecedência. O corte só ocorre das 8h às 18h e nunca às sextas-feiras, nos fins de semana, em feriados ou em vésperas de feriado.
A Enel pode recorrer à Justiça contra a caducidade?
A Constituição garante a qualquer pessoa ou empresa o acesso ao Judiciário contra atos da administração pública, pelo artigo 5º, inciso XXXV. Pela Lei 8.987, a caducidade é declarada sem indenização prévia, e a empresa pode pedir à Justiça que suspenda os efeitos do decreto.
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1. Quantos municípios a Enel SP atende na Grande São Paulo?
São 24 municípios, inclusive a capital, segundo o TCU e a Aneel.
2. Quem dá a palavra final sobre a caducidade da concessão?
A Aneel só recomenda; a decisão cabe ao poder concedente, a União, por meio do ministério, e a caducidade é declarada por decreto, pela Lei 8.987.
3. Quando vence o contrato atual da Enel SP?
O contrato de concessão 162/1998 vence em 15 de junho de 2028, segundo a Aneel.
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