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Lei Kandir

O acordo que encerrou a votação do ajuste fiscal dobrou o repasse anual previsto no texto-base, e o projeto seguiu para a Câmara após 69 votos a 2.

Casal de agricultores ri lado a lado numa plantação de soja dourada ao pôr do sol, o homem de chapéu de palha e camisa xadrez, com um trator verde ao fundo

O Senado fixou nesta quarta-feira (18) em R$ 2 bilhões por ano, até 2030, o limite para os repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Hoje, a lei prevê R$ 4 bilhões por ano. A diferença será reposta de 2028 a 2030, em partes iguais, pelo acordo fechado no Plenário.

A Lei Kandir, a Lei Complementar 87, de 1996, tirou o ICMS das exportações de mercadorias e serviços. A compensação aos estados por essa perda foi fechada na Lei Complementar 176, de 2020. Por ela, a União entrega R$ 58 bilhões de 2020 a 2037, com R$ 4 bilhões por ano até 2030, segundo o texto publicado pelo Planalto.

O limite está no substitutivo do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto que Jaques Wagner (PT-BA) apresentou a pedido do Executivo, o PLP 299/2026.

O texto-base previa R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2030 e a reposição da diferença até 2037. Nesta quarta, Braga apresentou a emenda que dobrou o limite e antecipou a reposição, sem mudar o total de R$ 58 bilhões.

Com o acordo, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), retirou o pedido do PL para votar o artigo da Lei Kandir em separado. A pedido de Marinho, o relator aceitou que a reposição seja feita em partes iguais, segundo as notas taquigráficas da sessão.

“Queremos um país que possa crescer com a redução de desigualdades”, disse Braga no plenário, em 12 de novembro, quando o texto-base do ajuste fiscal foi aprovado. Segundo ele, a proposta estabelece um fluxo real da capacidade de pagamento do Estado.

Do valor de cada estado, 75% ficam com o governo estadual e 25% vão para os municípios, repartidos entre eles pelos critérios da cota-parte do ICMS. O dinheiro chega em 12 parcelas mensais iguais, segundo a Lei Complementar 176. Se você mora numa cidade pequena, é essa regra que define quanto a prefeitura recebe.

Na mesma sessão, os senadores rejeitaram a Emenda 40, mantiveram dois trechos destacados, isto é, separados para votação própria, e aprovaram o texto final:

Trecho votado em 18 de novembroResultadoSimNão
Emenda 40, que tirava o limite da Lei Kandir e outros artigosRejeitada3047
Teto de R$ 3 bilhões por ano para a compensação entre regimes de previdência, de 2027 a 2030Mantido4532
Autorização para o Executivo reduzir a compensação de tributos federais com créditosMantida4931
Texto final, em turno suplementarAprovado692

Fonte: Senado Federal, registro de votações de 18 de novembro de 2026.

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A emenda rejeitada, de Marinho, suprimia o artigo da Lei Kandir e a autorização para reduzir compensações tributárias, entre outras mudanças. A proposta também fixava em 0,6% ao ano o crescimento real do limite de despesas nos anos de contenção de gastos.

Com o pacote completo, o Executivo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, segundo o Senado. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar os juros da dívida. A proposta original do governo previa economia de até R$ 60 bilhões.


Como o Senado aprovou um substitutivo, o projeto passou também por um turno suplementar, em que cabem novas emendas. Nessa etapa, entrou uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre o teto salarial do serviço público. Ela reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso regulamentar o tema, segundo o Senado.

“O Senado entrega à Câmara dos Deputados um projeto com responsabilidade social, abrindo espaço fiscal de forma responsável”, declarou Braga na sessão desta quarta.

Concluída a votação, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Lá, precisa de pelo menos 257 dos 513 votos, por ser lei complementar, como manda o artigo 69 da Constituição.

#ContasPúblicas#LeiKandir#SenadoFederal#PLP2992026#EduardoBraga

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