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Dívidas

Penhora de poupança

O limite vale mesmo para quem usa a caderneta para receber e pagar contas no dia a dia, pela tese que a Corte Especial do STJ divulgou nesta terça (17).

Avó sorridente e a neta, que ri com a mão no rosto, colocam moedas num cofrinho de porquinho branco sobre a mesa de madeira da cozinha, ao lado de um pote de vidro cheio de moedas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que até 40 salários mínimos na poupança, R$ 64.840 em 2026, não podem ser penhorados. A proteção vale mesmo quando a caderneta funciona como conta-corrente, e a tese, divulgada nesta terça-feira (17), passa a orientar juízes de todo o país.

A Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal, concluiu o julgamento em 21 de outubro, em sessão virtual, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285). A regra também alcança dinheiro em espécie, conta-corrente e fundos de investimento, desde que o valor funcione como reserva para emergências da pessoa ou da família.

Ficam de fora as aplicações especulativas e de alto risco, como os bitcoins, citados como exemplo pelo tribunal. Também podem ser penhoradas as sobras de meses anteriores que ficam paradas na conta-corrente comum ou remunerada.

Na poupança, a proteção é automática, inclusive para quem recebe depósitos e faz pagamentos pela caderneta. Nas outras aplicações, cabe ao devedor provar que o dinheiro é uma reserva contínua e duradoura, explicou a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ao propor a redação da tese, a ministra afirmou que “as sobras de ganhos impenhoráveis recebidos em meses anteriores e mantidos em conta-corrente são penhoráveis”. O salário que entra no mês continua protegido: o devedor pode pedir o desbloqueio se provar que o dinheiro do próprio mês é salário ou verba da mesma natureza.

Segundo o STJ, a ministra lembrou que a caderneta já não é tão vantajosa quanto no passado e hoje divide espaço com outras aplicações. Proteger só quem guarda a reserva na poupança, concluiu a Corte, deixaria sem amparo quem faz o mesmo tipo de economia em outro produto financeiro.

A base é o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), que lista o que não pode ser penhorado, como a poupança até 40 salários mínimos. A Corte Especial já tinha adotado essa leitura em 2024, no REsp 1.660.671. Como agora a tese é repetitiva, os recursos que estavam parados à espera da definição podem voltar a andar.

O mesmo artigo do CPC traz uma exceção importante: a proteção não vale para dívidas de pensão alimentícia, que podem alcançar a poupança. Também não protege a parte do saldo que passa do limite.

Por exemplo, quem tem R$ 30 mil numa caderneta e uma dívida de cartão cobrada na Justiça mantém o valor inteiro protegido. Com saldo de R$ 80 mil, a parte acima de R$ 64.840 pode ser bloqueada. O teto acompanha o salário mínimo, fixado em R$ 1.621 pelo Decreto 12.797/2025, e muda em janeiro, com o piso de 2027.

Quem tem parcelas atrasadas ainda pode renegociar as dívidas com o credor antes que a cobrança chegue à Justiça. As taxas médias dos juros do cartão e do empréstimo saem todo mês no Banco Central.


Quem tiver a conta bloqueada pela Justiça tem 5 dias úteis, depois de intimado, para provar ao juiz que o dinheiro é impenhorável, pelo artigo 854 do CPC. Aceito o pedido, o banco tem 24 horas para liberar o valor. Quem não pode pagar advogado pode buscar atendimento gratuito na Defensoria Pública do seu estado.

#Dívidas#STJ#DefensoriaPública#Poupança

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