Score de crédito: lei garante consulta grátis e prazo de 10 dias para corrigir erro

Ver o próprio score é gratuito e não pode baixar a nota, segundo a Lei 12.414/2011, a Lei do Cadastro Positivo. A mesma lei dá ao consumidor 10 dias para ter um dado errado corrigido e dois dias úteis para sair do cadastro, sem custo e sem justificativa.

O score é uma nota estatística que estima a chance de alguém pagar as contas em dia. Bancos, financeiras e lojas usam a pontuação para decidir se emprestam, quanto emprestam e a que juros. Quem conhece as regras consegue conferir o que está sendo usado, contestar o que estiver errado e montar um histórico que pese a seu favor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o ponto de partida em 2015, na Súmula 550. Pelo texto, o escore de crédito “dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.

Em outras palavras, a empresa não precisa pedir licença para calcular a nota, mas tem de informar, se você pedir, quais dados pessoais e quais fontes usou.

O assunto ganhou peso com o aumento dos atrasos. A inadimplência das pessoas físicas chegou a 5,99% em setembro de 2026, segundo o Banco Central. O índice mede a parte da carteira de crédito com parcela vencida há mais de 90 dias.

Um ano antes, a taxa era de 4,89%. Em agosto, bateu 6,04%, o nível mais alto da série do Banco Central, iniciada em março de 2011.

20234,00

20243,83

20254,89

20265,99

Fonte: Banco Central, série 21084, novembro de 2026

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No crédito com recursos livres, que inclui cartão, cheque especial e empréstimo pessoal, a taxa foi de 8,09% em setembro, contra 6,89% um ano antes, também segundo o Banco Central. Para quem paga em dia, o cenário tem um lado útil: cada conta quitada no prazo vira registro positivo, e é esse registro que separa o bom pagador da média.

Conta de luz e celular também contam

Desde a reforma feita pela Lei Complementar 166/2019, a entrada no cadastro positivo é automática. Quem informa os dados são as chamadas fontes, e a lista é ampla. Entram bancos e financeiras, administradoras de consórcio, lojas que vendem a prazo e as empresas de “água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados”, pelo artigo 2º da lei.

O Decreto 9.936/2019 detalha o que vai para o banco de dados. A fonte informa o tipo de relação (crédito, compra a prazo ou serviço contínuo), a data de início e o valor contratado. Também envia as datas e os valores das parcelas a vencer e das que já venceram. Cada envio cobre pelo menos os 12 meses anteriores.

Isso muda a situação de quem nunca pegou empréstimo. Por exemplo, um jovem de Belém que acabou de abrir a primeira conta já pode ter histórico. Se ele paga em dia a conta de luz e o plano de celular no próprio CPF, esses pagamentos entram no cadastro.

O decreto também protege quem tem pouca informação no cadastro. Pelo artigo 20, a falta de comunicação da fonte sobre um pagamento não pode ser registrada como informação negativa. O silêncio da empresa não vale como atraso.

O que a lei proíbe na nota

O artigo 3º da Lei 12.414 só admite no banco de dados informações “objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão”, necessárias para avaliar a situação econômica da pessoa. Ficam proibidas as informações excessivas, que não têm ligação com o risco de crédito, e as sensíveis, como saúde, origem étnica e crença.

O artigo 7º-A, incluído em 2019, fecha o cerco sobre a nota. Além dos dados sensíveis, o cálculo não pode usar informações ligadas ao “exercício regular de direito” de consultar de graça os próprios dados, inclusive a pontuação. Quem acompanha o score toda semana não é punido por isso.

O STJ também definiu o que acontece quando a regra é quebrada. No Tema 710, julgado em 2014 como recurso repetitivo, o tribunal decidiu que cabe indenização por dano moral quando o score usa informações excessivas ou sensíveis. O mesmo vale quando há “comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados”.

Pela lei, respondem juntos o banco de dados, a fonte que mandou a informação e a empresa que consultou, sem necessidade de provar culpa de cada um. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reforça o quadro: ela autoriza o uso de dados pessoais “para a proteção do crédito”, mas dentro das regras da legislação própria.

Seus direitos têm prazo marcado

A lei e o decreto dão ao consumidor uma lista de direitos diante dos gestores de banco de dados, os birôs de crédito, e cada um vem com prazo. Para funcionar, o gestor precisa ter patrimônio líquido mínimo de R$ 100 milhões, atendimento gratuito ao consumidor e ouvidoria. Para receber dados de bancos, tem de estar registrado no Banco Central.

O gestor também tem de mostrar, de graça, no site e por telefone, quem mandou cada informação, com endereço e telefone de contato. Também precisa dizer com quais bancos de dados compartilhou as informações e quais empresas consultaram a sua nota e o seu histórico nos seis meses anteriores.

Essa lista de consultas ajuda a flagrar fraudes. Por exemplo, quem mora em Campinas e vê a consulta de uma financeira desconhecida, de outro estado, pode estar diante de uma tentativa de abrir crédito no seu CPF. Pelo artigo 15 da lei, só pode consultar quem mantém ou pretende manter relação comercial ou de crédito com você.

A revisão de decisão automática merece atenção. Se um banco ou uma loja negou o crédito com base apenas no resultado do sistema, sem análise de uma pessoa, você pode pedir que o caso seja revisto. A LGPD garante o mesmo direito no artigo 20 e obriga a empresa a explicar os critérios da decisão, ressalvado o segredo comercial.

Nota e histórico não são a mesma coisa

A lei separa dois produtos que o gestor oferece às empresas. A nota, ou pontuação, pode ser repassada sem a sua autorização. O histórico completo de pagamentos, com cada conta e cada parcela, só sai com “prévia autorização específica do cadastrado”, segundo o artigo 4º.

O Decreto 9.936 fixa o alcance dessa autorização. A pessoa física pode autorizar uma consulta só ou um prazo de até três meses para cada empresa. Quando quem consulta é um banco, a autorização pode valer enquanto durar o contrato. Em qualquer caso, você revoga a permissão quando quiser, direto com o gestor.

Há ainda dois prazos de proteção na abertura do cadastro. O gestor tem 30 dias para avisar, sem custo, que abriu o seu cadastro e informar os canais para cancelá-lo. E as suas informações só podem ser mostradas a empresas 60 dias depois da abertura, o que dá tempo para quem não quer participar pedir a saída.

O que os bancos veem no Registrato

Além dos birôs privados, existe um cadastro público que pesa nas decisões dos bancos: o Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central. Ele reúne, de forma individual, as operações de todo cliente que deve R$ 200 ou mais a uma mesma instituição, somando empréstimos, financiamentos, limites e garantias prestadas.

As instituições alimentam o SCR todo mês. Pelas regras do Conselho Monetário Nacional, um banco só consulta os seus dados no sistema com a sua autorização específica. Segundo o Banco Central, as pessoas com registro no SCR “não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos”. Prevalece o acordo entre o cliente e a instituição.

Você vê o mesmo relatório que o banco vê pelo Registrato, gratuito, no portal Meu BC, com conta gov.br nível prata ou ouro e verificação em duas etapas. São cinco relatórios:

• Empréstimos e Financiamentos (SCR)Todas as dívidas e compromissos com bancos e financeiras, com a situação de cada um.
• Contas e Relacionamentos (CCS)Em quais instituições você tem ou já teve conta, investimento ou outro vínculo.
• Chaves PixAs chaves cadastradas no seu nome, ativas ou encerradas.
• Câmbio e Transferências InternacionaisCompras e vendas de moeda estrangeira e remessas ao exterior.
• Cheques Sem Fundos (CCF)Cheques devolvidos pelos motivos previstos em lei.

O relatório de contas ajuda a descobrir conta aberta por golpistas, e o do SCR mostra empréstimo que você não reconhece antes que ele vire atraso. Pela Central de Autorizações do Registrato, você libera a consulta para até cinco pessoas de confiança e cancela a permissão quando quiser. Serve, por exemplo, para o filho que cuida das finanças dos pais idosos.

Se algum dado do SCR estiver errado, o pedido de correção vai para a instituição que enviou a informação. Guarde o número do protocolo. Se o banco não resolver, a reclamação pode ser registrada no próprio Banco Central, que fiscaliza as instituições financeiras.

Como corrigir um erro no score

O caminho é o mesmo para dívida que já foi paga e continua aparecendo, conta que não é sua ou valor errado. Faça tudo por escrito ou com número de protocolo.

1. Consulte de graça o seu cadastro no site ou pelo telefone de cada gestor e anote a informação errada, a data e a empresa que a enviou.
2. Peça a correção ao gestor, que tem de manter um sistema para registrar e acompanhar o pedido, pela internet e por meio físico.
3. Procure também a fonte, que tem dois dias úteis para confirmar ou corrigir o dado contestado.
4. Se o problema não for resolvido em cinco dias úteis, leve a reclamação à ouvidoria do gestor, que tem 10 dias úteis para responder.
5. Sem solução, reclame no Procon da sua cidade ou no consumidor.gov.br, da Secretaria Nacional do Consumidor. O Procon pode obrigar o banco de dados a excluir informações incorretas em 10 dias.
6. Se houve prejuízo, como um financiamento negado por dado errado, é possível pedir indenização na Justiça, inclusive no juizado especial.

Para pedir na Justiça os documentos do score, o STJ exige duas provas, pelo Tema 915. A primeira é que você pediu os dados antes ao gestor, com prazo razoável. A segunda, que o crédito foi negado por causa da pontuação. Por isso o protocolo da etapa 2 é importante.

Para causas de até 20 salários mínimos, o juizado de pequenas causas dispensa advogado.

Sair, voltar ou travar o cadastro

Quem não quer participar do cadastro positivo pode pedir a saída a qualquer gestor, por telefone, por carta ou pela internet, sem pagar nada. O gestor tem dois dias úteis para encerrar o cadastro e repassar o pedido aos demais, que têm o mesmo prazo para cumprir. A volta segue o mesmo caminho e também é gratuita.

A decisão tem efeito prático. Com o cadastro cancelado, os gestores não podem usar o seu histórico de pagamentos, nem mesmo para compor a nota de outras pessoas. Na mesma lógica, quem sai deixa de ter as contas pagas em dia contadas a seu favor.

O decreto também proíbe apagar só uma parte do histórico: a exclusão parcial vale apenas para dados registrados de forma indevida.

Há uma opção intermediária. Pelo artigo 13 do Decreto 9.936, você pode pedir a suspensão do acesso de empresas à sua nota de crédito, por prazo indeterminado, e continuar vendo a própria pontuação. É uma trava útil para quem teve documentos roubados ou suspeita de fraude.

Nome sujo é outra coisa

O score e o registro de inadimplente andam juntos, mas seguem regras diferentes. A dívida vencida entra no cadastro negativo pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige aviso por escrito ao consumidor e limita o registro a cinco anos. As regras de prazo e de baixa estão no guia sobre quando a dívida caduca.

Para quem já tem parcelas atrasadas, o primeiro passo é renegociar. O programa federal de renegociação tem regras próprias, explicadas no guia do Desenrola 2026. Quem deve no cartão encontra as opções de troca de dívida no guia sobre juros do rotativo.

• 9 de junho de 2011Lei 12.414 cria o cadastro positivo, ainda com adesão voluntária do consumidor
• 17 de novembro de 2014STJ publica o Tema 710 e prevê dano moral pelo uso de dados sensíveis ou errados
• 14 de outubro de 2015STJ aprova a Súmula 550, que dispensa consentimento para calcular o score
• 8 de abril de 2019Lei Complementar 166 torna automática a entrada no cadastro positivo
• 9 de julho de 2019Novas regras do cadastro positivo entram em vigor
• 24 de julho de 2019Decreto 9.936 fixa prazos, autorização do histórico e trava da nota

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Duas resoluções do Banco Central, de outubro, entram em vigor em 2027. Em 31 de março, a Resolução BCB 602 deixa a pessoa física escolher de quais produtos aceita receber oferta de bancos e financeiras. Em 1º de julho, os aplicativos das instituições terão de mostrar num só painel as dívidas e o quanto da renda mensal elas comprometem, pela Resolução BCB 601.