Piso das merendeiras: quem tem direito ao valor de R$ 3.847,97 e quando começa a valer

O Senado analisa um piso de R$ 3.847,97 para merendeiras e outros funcionários de escola pública, e esse valor ainda não está valendo. A obrigação de pagar só começa na data em que a lei for publicada, depois da votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Plenário e da sanção presidencial.

A proposta é o Projeto de Lei 2.531/2021, aprovado em 3 de novembro pela Comissão de Educação do Senado. Ela alcança quem trabalha em funções de apoio nas redes públicas e tem formação de nível médio. Se o seu contrato tem menos de 40 horas por semana, o mínimo cai na mesma proporção.

• Valor propostoR$ 3.847,97 por mês, com o piso do magistério de 2026
• Regra de cálculo75% do piso nacional dos professores
• Jornada de referênciaAté 40 horas semanais
• EscolaridadeFormação em nível médio
• Quem aplicaUnião, estados, Distrito Federal e municípios
• InícioData de publicação da lei
• SituaçãoNa CAE, com o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) como relator

O valor equivale a 2,4 vezes o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621. A remuneração média dessas categorias era de R$ 1.800 em 2025, segundo o parecer aprovado na Comissão de Finanças da Câmara. Na conta desse parecer, feita com o piso de 2025, a média subiria para R$ 3.650.

Quais cargos entram no piso

O texto não traz lista de cargos. O artigo 1º fala em “profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional”. O que conta, portanto, é a função exercida na rede pública, da creche ao ensino médio, e não o nome do cargo na folha de pagamento.

Os documentos da tramitação mostram o alcance pretendido. O parecer da Comissão de Finanças da Câmara cita merendeiras, vigilantes, motoristas, auxiliares, secretários escolares, serviços gerais e técnicos de apoio. O relatório aprovado no Senado menciona também a limpeza e a manutenção técnica das escolas.

O maior número desses trabalhadores está nas prefeituras. O Censo Escolar de 2023 contou mais de 1,5 milhão de profissionais nos quadros técnicos e administrativos das escolas públicas, segundo o parecer da Comissão de Educação da Câmara. Quase 1,2 milhão estavam em redes municipais, e cerca de 330 mil, em redes estaduais.

Mais de 1,5 milhão

de profissionais trabalhavam nos quadros técnicos e administrativos das escolas públicas estaduais e municipais

Fonte: Censo Escolar 2023, em parecer da Câmara dos Deputados

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Três grupos ficam fora da regra:

• Escolas particularesO projeto trata só da educação básica pública, e o salário nelas segue o contrato e a convenção coletiva.
• Professores e equipe pedagógicaDireção, coordenação e orientação estão na lei do piso do magistério, de R$ 5.130,63 em 2026.
• Empresas terceirizadasO projeto se dirige aos governos e não cria regra para contratos com empresas que prestam serviço às escolas.

O que o nível médio muda na cozinha da escola

O artigo 2º fixa o valor “para a formação em nível médio”. Não há valor para quem tem só o ensino fundamental, nem valor maior para quem tem curso técnico ou superior. O texto também não diz se conta o diploma da pessoa ou a exigência do cargo.

Esse ponto pesa porque o cargo de merendeira costuma aparecer com exigência menor. Dos oito editais de 2026 abaixo, seis pedem ensino fundamental, completo ou incompleto. Em cinco dos oito, o valor inicial chega a R$ 1.621, o salário mínimo do ano.

O maior valor da tabela equivale a 56% do piso proposto. Por isso, a redação sobre escolaridade é um dos pontos a acompanhar na CAE, que tem poder de mudar o texto. A Comissão de Educação da Câmara incluiu o nível médio ao explicar que era preciso “estabelecer o nível de formação requerido”.

Cursos e vagas para funcionários de escola

Quem quer se preparar já tem caminhos públicos. O MEC retomou em 2025 o Profuncionário, com previsão de 3.500 vagas em cursos técnicos a distância nas áreas de alimentação escolar, secretaria escolar, multimeios didáticos e infraestrutura escolar. As vagas passam pelas redes de ensino: em maio de 2026, o Piauí abriu 172, para quem tinha ensino médio completo.

Para terminar a escola, as opções são a Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas redes públicas, e o Encceja. Esse exame do Inep certifica o ensino médio a partir dos 18 anos. A edição de 2026 teve inscrições de 4 a 15 de maio e prova em 23 de agosto.

As prefeituras também continuam contratando, e novas seleções aparecem na lista de concursos públicos abertos. Em Maracanaú (CE), o cadastro de reserva para merendeiras do Edital 30/2026 recebe inscrições até as 22h de 11 de novembro, pelo portal da prefeitura. A prova é em 29 de novembro, e a exigência é o ensino fundamental concluído.

Quanto dá em cada jornada

O valor cheio vale para até 40 horas. Nas demais jornadas, o artigo 2º manda pagar, no mínimo, a proporção. A conta cabe no celular: divida R$ 3.847,97 por 40 e multiplique pelas horas do seu contrato.

A comparação é com o vencimento, a linha de salário-base do contracheque. O projeto usa a expressão “vencimento inicial”, a mesma da lei dos professores. Nessa lei, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2011, na ADI 4.167, que o piso se mede pelo vencimento, e não pela remuneração total.

Por exemplo, uma auxiliar de limpeza com 40 horas, vencimento de R$ 1.800 e R$ 600 em gratificações recebe R$ 2.400. A comparação com o piso usa os R$ 1.800. O projeto não trata de gratificações, adicionais nem progressão de carreira, que seguem a lei de cada estado ou município.

O número de R$ 3.847,97 também não é fixo, porque o projeto define uma porcentagem, e não uma quantia. O valor acompanha o mínimo dos professores, que o MEC atualiza todo janeiro. A Comissão de Finanças da Câmara retirou do texto o artigo próprio de correção anual, por causa de uma regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

20233.315,41

20243.435,43

20253.650,83

20263.847,97

Fonte: cálculo sobre os pisos fixados pelo MEC, 2023 a 2026

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Se a lei sair em 2027, a conta já parte do novo valor. Pela Lei 15.437/2026, o ministro da Educação tem até o último dia útil de janeiro para publicar o piso do ano.

Quando o piso começa a valer

O artigo 3º diz que a lei entra em vigor na data da publicação. O texto não traz escalonamento, período de adaptação nem pagamento retroativo. O relatório aprovado no Senado fala em absorção gradual do custo pelos governos, mas essa ideia não virou prazo em nenhum artigo.

• 13 de julho de 2021A deputada Rose Modesto apresenta o projeto na Câmara, com valor fixo de R$ 2.164,68
• 24 de abril de 2024A Comissão de Educação da Câmara troca o valor fixo por 75% do piso dos professores
• 15 de outubro de 2025A Comissão de Finanças aprova o texto e retira o reajuste anual próprio
• 9 de dezembro de 2025A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova o projeto
• 16 de março de 2026A Câmara envia o texto ao Senado
• 3 de novembro de 2026A Comissão de Educação do Senado aprova o relatório de Marcelo Castro (MDB-PI)
• 4 de novembro de 2026A CAE recebe o projeto e define o relator

A agenda de comissões do Senado para as próximas duas semanas, consultada em 6 de novembro, não trazia data para a votação. Depois da CAE, o texto vai ao Plenário. Se os senadores aprovarem sem mudanças, ele segue para a Presidência da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Se houver alteração, volta à Câmara.

Existe um atalho possível. Um requerimento de urgência assinado por líderes partidários, o RQS 231/2026, foi apresentado em 25 de março e ainda não foi votado em Plenário. Se for aprovado, o projeto pode entrar na pauta do Plenário antes do parecer da CAE.

O calendário do Congresso também conta. Pela Constituição, as sessões do ano terminam em 22 de dezembro e recomeçam em 2 de fevereiro. Se a votação ficar para 2027, o projeto continua vivo: o Regimento do Senado arquiva propostas no fim da legislatura, mas abre exceção para as que vieram da Câmara.

De onde sai o dinheiro

O custo é o ponto que os senadores deixaram para a CAE. O parecer da Comissão de Finanças da Câmara registra R$ 39,5 bilhões por ano para 1,6 milhão de profissionais, já com 13º salário e terço de férias. A estimativa foi apresentada por uma associação de funcionários da educação do Amazonas e usa o piso de 2025.

A fonte apontada é o Fundeb, o fundo da educação básica. Pela Lei 14.113/2020, ao menos 70% do dinheiro vai para a remuneração dos profissionais, e os funcionários de apoio técnico, administrativo e operacional já contam nessa parcela. O parecer compara a despesa aos R$ 339,0 bilhões previstos no fundo em 2025, o que dá 11,7%.

R$ 39,5 bilhões

é o custo anual registrado no parecer da Câmara, equivalente a 11,7% da receita prevista do Fundeb em 2025

Fonte: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, outubro de 2025

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A relatora na comissão, deputada Socorro Neri (PP-AC), escreveu que o aumento anual esperado das receitas do fundo “comportará o acréscimo introduzido por esse novo piso”. Ela calculou em 13,3% o crescimento médio anual da arrecadação de 2021 a 2025.

A exigência de fonte vem da Constituição. O artigo 167, com a Emenda 128/2022, proíbe lei federal de impor despesa de pessoal a estados e municípios sem indicar de onde sai o dinheiro.

Na reunião de 3 de novembro, o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou concordar com o mérito e defendeu que a CAE avalie os custos. “Eu quero saber quanto custa”, disse. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que a comissão vai trabalhar por uma solução: “vamos buscar outros recursos”.

“o projeto de lei é muito relevante, pois vem ao encontro dessa necessária valorização dos profissionais da educação não docentes”

O ministério também disse, segundo o mesmo parecer, que o piso nacional incentiva estados e municípios a criar planos de carreira. A Lei 14.113/2020 já obriga cada rede a implantar esses planos, com o objetivo de assegurar remuneração condigna.

O efeito para alunos e famílias

O projeto não muda o calendário escolar nem as regras da merenda. Ele trata só do salário de quem faz a escola funcionar. Para pais e alunos, a questão é a permanência das equipes. O senador Marcelo Castro escreveu no relatório que a precarização do trabalho “gera alta rotatividade nas equipes escolares”, sobretudo nos municípios de menor arrecadação.

A verba federal da merenda não paga esse salário. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) atende cerca de 40 milhões de estudantes, segundo o FNDE, e tem R$ 6,7 bilhões em 2026, segundo o MEC. Pela Resolução 6/2020 do FNDE, esse dinheiro serve exclusivamente para comprar alimentos. A folha da cozinheira sai do orçamento de cada rede.

Como conferir a situação na sua prefeitura

Até a publicação da lei, nenhuma rede é obrigada a pagar esse valor. Mesmo assim, dá para medir hoje a distância entre o seu contracheque e o piso, e chegar à discussão com os documentos em mãos. O caminho vale para prefeitura e para rede estadual.

1. Separe o contracheque. Anote o vencimento, sem somar gratificações, e a carga horária semanal.
2. Faça a conta da sua jornada. Use a tabela acima e calcule a diferença em reais.
3. Peça a lei do plano de cargos. O setor de pessoal da Secretaria de Educação informa o número da lei, e o texto costuma estar no site da prefeitura ou da Câmara Municipal. Confira o nome do cargo, a escolaridade exigida e o vencimento inicial.
4. Consulte o portal da transparência. Procure a folha de pessoal da educação e compare cargos iguais ao seu.
5. Faça um pedido pela Lei de Acesso à Informação. O serviço é gratuito e dispensa justificativa. O órgão tem 20 dias para responder, com mais 10 se justificar o atraso. Se negar, você tem 10 dias para recorrer.
6. Procure o conselho do Fundeb da cidade. Pela Lei 14.113/2020, cada conselho municipal tem um representante dos servidores técnico-administrativos e se reúne ao menos a cada três meses.

Há ainda uma consulta nacional. O Siope, sistema do FNDE onde estados e municípios declaram os gastos com educação, mostra sem senha a remuneração dos profissionais da educação, por município, ano e mês.

Os enganos mais comuns

Comissão aprovada não é lei. Mensagens que falam em piso “aprovado” tratam de etapas da tramitação, e o pagamento só passa a ser exigível depois da publicação no Diário Oficial da União.

O projeto também não cria cadastro, inscrição nem taxa. Depois de virar lei, o valor entra pela folha de pagamento de cada rede. Se alguém cobrar para “garantir” o piso, a cobrança não tem base no texto.

Jornada de 30 horas e recesso em julho não fazem parte da proposta. Esses pontos estavam no PL 1.540/2023, rejeitado na Câmara. O relator na Comissão de Educação, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), explicou que a jornada e as férias são decisões de cada rede, dentro da autonomia de estados e municípios.

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A consulta pública do Senado sobre o PL 2.531/2021 somava 22.143 votos a favor e 110 contra às 15h47 de 6 de novembro. Para votar, entre no portal e-Cidadania. Para deixar sua opinião por telefone, ligue para o Alô Senado, no 0800 061 2211.