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Direitos

Dia do Conselheiro Tutelar

Cada município precisa de pelo menos um conselho, com cinco membros escolhidos pela população local para mandatos de quatro anos, segundo o ECA.

Conselheira sorri agachada ao lado de um menino que gargalha mostrando um desenho de sol e árvore feito com giz de cera, com a mãe sorridente de mão no ombro dele, numa sala colorida com brinquedos

O Brasil celebra nesta quarta-feira (18) o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, instituído pela Lei 11.622, de 2007. Os conselheiros são escolhidos pela população de cada cidade para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. A data é comemorativa e não é feriado nacional.

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar é um órgão “permanente e autônomo, não jurisdicional”. Ele atende crianças e adolescentes, aconselha pais e responsáveis e pode requisitar serviços públicos de saúde, educação e assistência social, entre outras áreas.

As famílias podem recorrer a ele, por exemplo, quando a prefeitura não responde a um pedido de vaga em creche.

Cada município e cada região administrativa do Distrito Federal deve ter pelo menos um conselho, com cinco membros. O mandato é de quatro anos, e quem quiser continuar precisa passar por novo processo de escolha.

Para se candidatar, a lei exige idoneidade moral reconhecida, idade acima de 21 anos e residência no município. Uma lei municipal define o funcionamento e a remuneração, e o ECA garante cobertura previdenciária, férias com um terço a mais, licenças maternidade e paternidade e 13º salário.

A escolha é feita no mesmo dia em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial. Pela regra, a próxima será em 3 de outubro de 2027, com posse em 10 de janeiro de 2028.

#Direitos#ConselhoTutelar#ECA#CriançasEAdolescentes

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