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Congresso Nacional

Indenização por abuso sexual na infância

Aprovado pelo Senado nesta quarta (18), o projeto dá à vítima 20 anos, contados a partir da maioridade, para cobrar reparação e segue para sanção.

Mãe de blusa florida abraça a filha adulta e acaricia o cabelo dela, as duas rindo num jardim florido sob a luz dourada do fim de tarde

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que amplia de 3 para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais na infância ou na adolescência pedirem indenização na Justiça. Os 20 anos contam a partir dos 18 anos da vítima. O texto, o PL 4.186/2021, vai à sanção presidencial.

Na prática, quem sofreu a violência quando criança poderá entrar com a ação até os 38 anos. Hoje, o Código Civil dá três anos para pedir a reparação civil, e esse prazo costuma acabar antes de a vítima conseguir entender e contar o que viveu, segundo a relatora do projeto.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defendeu a mudança no Plenário. “O projeto dá um passo importante. O prazo prescricional hoje é de apenas 3 anos, e no projeto o prazo é estendido para 20 anos”, disse. Prazo prescricional é o tempo que a lei dá para entrar com a ação; depois dele, o direito de cobrar se perde.

“Com esse prazo, vamos diminuir a impunidade. Hoje, quando as crianças podem assumir a consciência da violência, o prazo já está prescrito”, afirmou a senadora. Aprovado em votação simbólica e com urgência, o texto já tinha passado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH).

A reparação civil é o direito de cobrar uma compensação pelos danos morais, psicológicos ou materiais causados pela violência. Ela não substitui a punição do agressor, que continua a cargo da área penal, explicou o Senado.

O novo prazo vale para os crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em leis especiais. Dorinha incluiu no parecer uma referência expressa ao ECA, para deixar claro que a regra depende da idade da vítima na época do crime, e não apenas de um tipo específico de crime sexual.

O parecer cita pesquisas segundo as quais a revelação de abusos sofridos na infância pode acontecer muitos anos depois, por causa de medo, vergonha, dependência e trauma. Para a relatora, os 20 anos contados da maioridade ampliam “de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição”.

O projeto é das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que acompanharam a votação no Senado. A Câmara aprovou o texto em 6 de dezembro de 2023, com parecer da deputada Delegada Ione (MG). Na mesma sessão desta quarta, Dorinha relatou o projeto das férias escolares na Copa Feminina, que também vai à sanção.

Quase cinco anos de tramitação
  • 26 de novembro de 2021Deputadas Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna apresentam o projeto na Câmara
  • 6 de dezembro de 2023Plenário da Câmara aprova o texto em regime de urgência
  • 12 de dezembro de 2023Projeto chega ao Senado
  • 18 de novembro de 2026Plenário do Senado aprova o texto, que segue para sanção

Para pais e responsáveis, os caminhos de proteção continuam os mesmos. Suspeitas de violência contra crianças e adolescentes podem ser levadas ao Conselho Tutelar da cidade ou à polícia.


O presidente da República tem 15 dias úteis, contados do recebimento do texto, para sancionar ou vetar o projeto, como prevê o artigo 66 da Constituição. Se sancionado, o texto muda o artigo 206 do Código Civil.

Denúncias de violência contra crianças e adolescentes podem ser feitas ao Disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que atende 24 horas, inclusive no feriado de sexta-feira (20). A ligação é gratuita de qualquer telefone, a denúncia pode ser anônima e também é aceita pelo WhatsApp (61) 99611-0100.

#CongressoNacional#SenadoFederal#CódigoCivil#ECA#Disque100

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