Faculdade pode expulsar aluno por ofensa a colega, mas só depois de ouvir a defesa

O desligamento de aluno exige processo prévio com direito de defesa, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em 2023. A faculdade pode expulsar quem ofende colega, desde que a punição esteja no regimento interno. Sem esse processo, os tribunais suspendem ou anulam a medida.

O tema ganhou atenção no fim de outubro de 2026. Uma universidade privada do Paraná concluiu, na sexta-feira, 30 de outubro, uma sindicância sobre mensagens contra colegas bolsistas, com referências ao nazismo, num grupo de WhatsApp de alunos de Medicina.

A reitoria aplicou advertências, suspensões e desligamentos, sem informar quantos alunos foram punidos. O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná informou ter recebido uma representação sobre o caso, que está em análise.

A dúvida interessa a muita gente. O Censo da Educação Superior 2024, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), contou 10.226.873 matrículas de graduação, e 79,8% delas estão em instituições privadas. Se você estuda numa delas, peça hoje o regimento na secretaria ou no portal do aluno: é ele que diz o que dá punição.

• Quem define as puniçõesO regimento interno de cada instituição
• Penas possíveisAs listadas no regimento, como advertência, suspensão e desligamento
• Direito de defesaArtigo 5º da Constituição, inciso LV
• Recurso na rede federal10 dias, salvo regra específica
• Ação na Justiça120 dias para o mandado de segurança
• Atraso na mensalidadeDesligamento só no fim do semestre
• Bolsa do ProuniTermina quando a matrícula é encerrada
• Denúncia de discriminaçãoDisque 100, 24 horas, de graça

Na prática, a faculdade pode expulsar um aluno quando a conduta e a pena constam do regimento interno e um processo prévio garante a defesa. A 3ª Turma do TRF4 exigiu esse processo em 28 de fevereiro de 2023, ao manter por unanimidade uma decisão provisória a favor de uma aluna.

A base legal tem duas pontas. O artigo 207 da Constituição garante a autonomia das universidades. O artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/1996) permite que elas façam seus estatutos e regimentos.

Já o artigo 5º, inciso LV, assegura contraditório e ampla defesa aos acusados, em processo judicial ou administrativo. Contraditório é o direito de saber do que se é acusado e de responder.

No caso julgado pelo TRF4, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) desligou uma doutoranda que não entregou a tese no prazo. A relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, disse que a falha podia levar ao desligamento, mas exigiu processo antes da decisão.

“tratando-se de medida de caráter nitidamente sancionatório, por óbvio que a exclusão do curso somente poderia ter ocorrido após a instauração de procedimento administrativo”

Na rede privada, o caminho é o mesmo. A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mandou uma escola particular de Criciúma reintegrar um aluno expulso sem processo.

O tribunal divulgou a decisão em 17 de novembro de 2025. Para os desembargadores, contraditório e ampla defesa são “garantias aplicáveis também às instituições privadas de ensino, por desempenharem atividade de relevante interesse social”.

O ensino superior privado tem caso parecido. Em setembro de 2023, a 6ª Vara Federal Cível de São Paulo suspendeu, em mandado de segurança, a expulsão de um aluno de Medicina de uma universidade privada. A juíza Denise Aparecida Avelar considerou que a instituição agiu sem abrir antes um processo regular.

A falha também pode custar dinheiro. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fixou indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma aluna de Direito. A expulsão foi “arbitrária e sem o devido processo legal”, informou o tribunal em 15 de maio de 2025.

O argumento vai além da educação. Em 11 de outubro de 2005, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, no Recurso Extraordinário 201.819, que os direitos fundamentais também obrigam entidades privadas. O caso era a exclusão de um associado sem direito de defesa.

Como se defender de uma acusação na faculdade

O aluno acusado em sindicância deve pedir por escrito a cópia da acusação e ler o regimento interno no mesmo dia. O prazo de defesa muda de instituição para instituição. Nas universidades federais, a Lei 9.784/1999 garante acesso ao processo e 10 dias para recorrer, salvo regra específica.

Sindicância é a apuração inicial do que aconteceu. Por exemplo, um aluno de Direito em Campinas acusado de ofender um colega deve saber qual é a acusação, ter prazo para responder e poder apresentar provas. Só depois disso a comissão ou o conselho decide.

1. Peça por escrito a cópia da acusação, dos documentos do processo e do regimento.
2. Anote o prazo de defesa, que está no regimento ou na notificação.
3. Entregue a defesa por escrito, com provas e nomes de testemunhas, e guarde o protocolo.
4. Recorra à instância superior indicada no regimento, se a decisão for contra você.
5. Procure um advogado ou a Defensoria Pública para avaliar uma ação na Justiça.
6. Se decidir mudar de instituição, peça o histórico e os documentos de transferência.

Nas universidades federais, o artigo 3º da Lei 9.784/1999 detalha esses direitos: ter vista do processo, tirar cópias, apresentar documentos antes da decisão e, se quiser, ter advogado. O recurso deve ser decidido em até 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Nas universidades estaduais, como a USP, a Uerj e a Universidade Estadual de Maringá, valem também as regras internas e as normas de cada estado.

Se a via interna não resolver, a saída é a Justiça. O mandado de segurança é uma ação rápida contra ato ilegal de autoridade. A Lei 12.016/2009 equipara a autoridade os dirigentes de instituições no exercício de função pública.

A lei alcança o dirigente só nessas atribuições públicas e afasta os atos de gestão comercial de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias. Por isso, um advogado precisa avaliar se essa é a via certa ou se cabe uma ação comum.

120

dias é o prazo para pedir mandado de segurança, contado do dia em que o aluno soube da decisão

Fonte: Lei 12.016/2009, artigo 23

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A vaga em outra instituição não é automática. O artigo 49 da LDB condiciona a transferência a curso afim, vaga e processo seletivo. Outra porta é recomeçar pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério da Educação (MEC), que usa a nota do Enem.

Para pais e mães, a regra é parecida na escola. O caso de Criciúma, julgado pelo TJSC, envolvia um estudante de escola particular, e o tribunal apontou que não houve comprovação de procedimento administrativo formal. Se o seu filho for ameaçado de expulsão, peça a decisão por escrito e o regimento escolar antes de assinar qualquer documento.

Com dívida, a regra é outra: a faculdade não pode desligar o aluno no meio do semestre, segundo o artigo 6º da Lei 9.870/1999. Desde 2001, o desligamento por inadimplência só pode ocorrer ao final do ano letivo ou, no regime semestral, ao final do semestre. A mesma lei proíbe suspender provas por falta de pagamento.

A instituição, porém, pode negar a renovação da matrícula de quem está inadimplente, pelo artigo 5º da mesma lei. Essa diferença importa para quem atrasou a mensalidade: o aluno termina o semestre, faz as provas e negocia a dívida antes da nova matrícula.

Dívida é tema de cobrança e não de disciplina, e por isso a reclamação vai para o Procon do seu estado.

O que acontece com a bolsa do Prouni

A bolsa do Programa Universidade para Todos (Prouni) termina quando a matrícula do estudante é encerrada, segundo o artigo 10 da Portaria Normativa 19/2008 do MEC. Assim, o bolsista expulso perde também o benefício. O encerramento precisa respeitar contraditório e ampla defesa, diz o parágrafo 5º.

A portaria também encerra a bolsa por rendimento insuficiente, que é a aprovação em menos de 75% das disciplinas do período. O coordenador do Prouni na instituição pode autorizar a continuidade por duas vezes, depois de ouvir os professores.

A transferência da bolsa depende do aceite das duas instituições, de curso afim e de vaga, diz a Lei 11.096/2005. Ela é vedada a quem cumpriu 75% da carga horária, salvo exceções.

Quem estuda com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) está em outra situação. O Fies é um empréstimo, então o valor já usado continua sendo dívida, e a transferência segue regras próprias do programa.

O bolsista e o colega pagante seguem o mesmo regimento na sala de aula. O Prouni também tem contrapartida pública, pelo artigo 8º da Lei 11.096/2005. A instituição que adere ao programa fica isenta de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Cofins e PIS durante o termo de adesão.

471.304

bolsas foram ofertadas pelo Prouni no 2º semestre de 2026, em 879 instituições privadas de ensino

Fonte: MEC, julho de 2026

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No primeiro semestre do ano, a oferta foi de 594.519 bolsas, segundo o MEC. Somados os dois semestres, o programa passou de 1 milhão de bolsas ofertadas em 2026. Entre 2005 e o primeiro semestre de 2026, mais de 3,7 milhões de estudantes foram beneficiados, segundo o ministério.

A edição seguinte ainda não abriu: as datas do Prouni 2027 dependem do edital.

Uma dica vale para quem já é bolsista integral em curso presencial de turno integral, com pelo menos seis semestres e média de seis horas diárias de aula. A Bolsa Permanência paga R$ 700 por mês, segundo o MEC em agosto de 2026, e o pedido é feito na coordenação do Prouni da própria instituição.

Quando a ofensa vira crime e onde denunciar

Ofensa entre colegas pode ser crime, e a pena depende do motivo. A Lei 7.716/1989 pune com 2 a 5 anos de reclusão a injúria por raça, cor, etnia ou procedência nacional. A injúria comum do Código Penal, que alcança a ofensa por ser bolsista ou pobre, prevê de 1 a 6 meses de detenção ou multa.

A condição de bolsista ou de pobre não aparece na lista da Lei 7.716/1989, que cita raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Se a mensagem mistura esses motivos, a conta muda para a lei mais dura.

Em 21 de agosto de 2023, o STF decidiu que ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ também podem ser enquadradas como injúria racial.

Dizer que era brincadeira não ajuda. O artigo 20-A da Lei 7.716/1989, incluído em 2023, aumenta as penas de um terço até a metade em certos casos. Vale quando o crime ocorre em contexto ou com intuito de “descontração, diversão ou recreação”.

Na injúria comum, o artigo 141 do Código Penal soma um terço à pena quando a ofensa é feita diante de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação.

Punição da faculdade e processo criminal são coisas separadas. A sindicância apura uma falta disciplinar, e só a Justiça pode condenar alguém por crime. Uma pessoa pode ser desligada do curso e não responder a processo, ou o contrário.

Os prazos também mudam. Na injúria comum, a própria vítima apresenta a queixa-crime, com advogado, em até 6 meses depois de saber quem é o autor, pelos artigos 103 e 145 do Código Penal.

Guarde as provas antes que as mensagens sumam. Faça capturas de tela que mostrem o número, o grupo, a data e a hora, e não apague o conteúdo do celular.

O artigo 384 do Código de Processo Civil também permite a ata notarial. Nela, o tabelião registra o que viu, inclusive imagens e arquivos eletrônicos.

Com as provas guardadas, a denúncia de discriminação pode começar na ouvidoria da própria instituição. Depois, pode seguir para a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), do MEC, e para a polícia. O Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, atende 24 horas por dia, informou o órgão em julho de 2026.

• Ouvidoria da faculdadePrimeiro passo recomendado pelo MEC; registre por escrito e guarde o protocolo
• Seres, do MECReclamação gratuita pela internet, com conta gov.br; a instituição tem 30 dias para se manifestar
• Rede estadual ou municipalConselho ou Secretaria Estadual de Educação
• Polícia CivilBoletim de ocorrência na delegacia
• Ministério PúblicoMPF ou Ministério Público do estado
• Disque 100Discriminação racial, étnica, por orientação sexual ou identidade de gênero; ligação gratuita ou WhatsApp (61) 99611-0100
• Risco imediatoPolícia Militar, no 190
• Sem dinheiro para advogadoDefensoria Pública do estado

A reclamação no MEC pede o CNPJ da mantenedora e o código e-MEC da instituição, dados que constam do Cadastro e-MEC, e deve vir com documentos. A Seres trata de indícios de irregularidade no funcionamento da instituição ou do curso. Reprovações e valores de mensalidade ficam de fora. Em caso de dúvida, o atendimento da secretaria responde pelo (61) 2022-8199.

• 26 de fevereiro de 1969Decreto-Lei 477 permite desligar estudante e barrar nova matrícula por 3 anos
• 16 de agosto de 1979Lei 6.680 revoga o Decreto-Lei 477
• 5 de outubro de 1988Constituição garante ampla defesa e autonomia das universidades
• 5 de janeiro de 1989Lei 7.716 define crimes de preconceito de raça ou de cor
• 23 de novembro de 1999Lei 9.870 proíbe suspender provas por falta de pagamento
• 13 de janeiro de 2005Lei 11.096 institui o Prouni
• 11 de janeiro de 2023Lei 14.532 leva a injúria racial para a Lei 7.716
• 12 de janeiro de 2024Lei 14.811 inclui bullying e cyberbullying no Código Penal

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As regras valem para todo o país, do Amazonas ao Rio Grande do Sul, mas o regimento muda de uma instituição para outra.

Quem sofre discriminação pode usar o Disque 100 pelo número 100, de qualquer telefone, ou pelo WhatsApp (61) 99611-0100. O serviço encaminha o caso aos órgãos de proteção e pode acionar medidas imediatas em situações urgentes.