Motorista tem até 16 de novembro para pagar pedágio do free flow e cancelar a multa

Motoristas com pedágio em aberto nos pórticos de free flow têm até 16 de novembro para pagar a tarifa sem multa, por deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O pagamento cancela a penalidade já aplicada e livra a CNH dos pontos.

O prazo de 200 dias foi aberto em abril, quando o Contran suspendeu 3,4 milhões de multas, segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência. A partir de 17 de novembro, quem tiver tarifa em aberto paga o pedágio e a multa por atraso.

O free flow é o pedágio sem cancela: o motorista passa pelo pórtico e, sem tag, paga depois pelos sites, aplicativos e totens das concessionárias, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O secretário nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo Catão, explicou a mudança em abril. “Ao unificar os sistemas e disponibilizar os dados no aplicativo da CNH do Brasil, asseguramos um direito básico”, disse. Segundo ele, esse direito é “o de saber por onde passou, o seu débito e como se regularizar, quando for o caso”.

Quem recebeu a multa e não pagou só precisa quitar a tarifa, e o cancelamento é automático, sem pedido. Quem já pagou a multa também precisa quitar a tarifa e depois pedir a devolução ao órgão que a aplicou, segundo a ANTT e o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP).

Nas estradas federais, o sistema funciona na BR-101 e na BR-116, entre Rio e São Paulo, e na BR-381 e na BR-262, em Minas Gerais. Também está na BR-364, em Rondônia, e na BR-277 e na BR-369, no Paraná, segundo a ANTT.

Em São Paulo, o programa Siga Fácil cobre Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. O DER-SP confere os pagamentos com dados da Artesp e envia a lista ao Detran-SP, que retira os pontos.

No Rio Grande do Sul, 923 mil multas já foram anuladas, segundo o governo gaúcho. A devolução por Pix abriu em outubro, e o depósito sai em até 30 dias após a aprovação.

Depois do dia 16, vale só o prazo regular de 30 dias. Por isso, quem passou depois de 17 de outubro ainda pode quitar a tarifa antes de ser multado, segundo o DER-SP.

Perder os 30 dias é infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos, pelo Código de Trânsito Brasileiro. A consulta aos pontos na CNH mostra o que já foi lançado.

No aplicativo CNH do Brasil, a passagem em aberto aparece em Veículos e Pedágio Eletrônico, segundo a ANTT, e o pagamento é feito no site da concessionária. Em São Paulo, o site do Siga Fácil lista o mapa dos pórticos e as formas de pagamento, segundo o DER-SP, e o prazo termina na segunda-feira, 16 de novembro.