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Cashback da reforma tributária: família do CadÚnico terá de volta 100% da CBS da luz e da água

As compras feitas a partir de janeiro de 2027 entram na conta, e o dinheiro sai até o dia 25 do mês seguinte à apuração, pelo Decreto 12.955/2026.

Mãe sorridente de camiseta azul lava tomates, cenouras e alface com os dois filhos na pia de uma cozinha clara e ensolarada

Famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa vão receber de volta parte da CBS, pela Lei Complementar 214/2025. O novo tributo federal sobre o consumo volta inteiro na conta de luz, na água e no botijão; nas outras compras com nota, a devolução é de 20%.

100%

é a parte da CBS da luz, da água, do esgoto, do gás e do botijão que volta às famílias do CadÚnico

Fonte: Lei Complementar 214/2025

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A contagem começa com as compras de janeiro de 2027, quando a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS e a Cofins. O dinheiro chega até o dia 25 do mês seguinte ao período de apuração, pelo Decreto 12.955/2026, que regulamenta o tributo. Ninguém precisa se inscrever: quem cumpre as regras entra de forma automática.

O mecanismo, que a lei chama de devolução personalizada, tem como objetivo reduzir as desigualdades de renda, como manda a Constituição desde a Emenda 132, de 2023.

“Isso significa que uma parte do valor gasto em impostos vai voltar para o bolso, em água, luz, saneamento e gás”, disse o ministro Wellington Dias, do MDS. A frase está em nota do ministério de 16 de janeiro de 2025, dia em que a lei foi sancionada.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 28 de outubro o cálculo da alíquota da CBS de 2027. Nele, estimou em R$ 10,5 bilhões por ano o valor dessa devolução, com dados de 2023 e 2024. É o dinheiro que deixa de ficar com a União e volta às famílias de baixa renda.

Quem tem direito à devolução

A regra está no artigo 113 da lei e se repete no artigo 493 do decreto. O beneficiário é o responsável pela família no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). As quatro primeiras condições valem ao mesmo tempo:

  • CadastroInscrição no CadÚnico, feita no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da cidade
  • RendaAté meio salário mínimo por pessoa por mês, o que dá R$ 810,50 em 2026 e muda com o reajuste do mínimo
  • MoradiaResidência no Brasil
  • DocumentoCPF em situação regular na Receita Federal
  • AdesãoAutomática, com direito a pedir a saída a qualquer momento

A renda que vale é a declarada no cadastro, dividida pelo número de moradores. Por exemplo, uma família de três pessoas em Belém com renda de R$ 2.100 por mês tem R$ 700 por pessoa e fica dentro do limite. Já um casal com dois filhos em Campinas que ganha R$ 3.800 chega a R$ 950 por pessoa e fica de fora.

Toda família do Bolsa Família cabe no limite de renda. O programa aceita até R$ 218 por pessoa, e a regra de proteção vai até R$ 706, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS). Em setembro, 19,29 milhões de famílias receberam o benefício.

O cashback, porém, é outra coisa. A Receita Federal descreve a devolução como variável, ligada às compras feitas com CPF, e diz que ela não é programa de transferência de renda. Duas famílias com a mesma renda podem receber valores diferentes, conforme o que compram com nota.

Quanto volta em cada compra

O percentual depende do que a família compra. Os serviços essenciais da casa têm devolução integral da CBS, e o restante, de 20%. O IBS, imposto de estados e municípios que substitui o ICMS e o ISS, entra na conta só em 2029, com 20% em todos os itens.

O que a família pagaCBS, desde 2027IBS, desde 2029Como volta
Conta de luz100%20%Desconto na própria conta
Água e esgoto100%20%Desconto na própria conta
Gás encanado100%20%Desconto na própria conta
Telefone e internet100%20%Desconto na própria conta
Botijão de gás de até 13 kg100%20%Dinheiro depois
Demais compras com CPF na nota20%20%Dinheiro depois
Produtos com Imposto Seletivo0%0%Sem devolução

Fonte: Lei Complementar 214/2025, artigo 118, e Decreto 12.955/2026, artigo 503.

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A conta é feita sobre o tributo que aparece na nota, não sobre o preço. Por exemplo, se a nota de uma compra de roupas mostrar R$ 10 de CBS, a família recebe R$ 2 de volta. Se a conta de luz trouxer R$ 15 de CBS, esses R$ 15 saem da própria fatura.

Alguns produtos ficam fora da conta.

O Imposto Seletivo, que a partir de 2027 incide sobre bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, carros e apostas, tira o item da devolução. A regra está no artigo 117 da lei, na redação dada pela Lei Complementar 227/2026. Na compra de cerveja ou de cigarro, nada volta, e as alíquotas desses itens estão na tabela do imposto do pecado.

No outro extremo, arroz, feijão, leite, carnes e pão da cesta básica nacional têm alíquota zero de CBS. Sem tributo na nota, não há o que devolver nesses itens. Por isso, o cashback aparece sobretudo nas contas da casa, no botijão e em compras como roupa, calçado, material escolar e produtos de limpeza.

Há ainda um teto. Pelo artigo 120 da lei, nenhuma devolução pode passar do tributo que a família de fato pagou. A Receita Federal também pode limitar compras com direito ao cashback quando o volume for muito maior do que a renda da família, como forma de barrar fraudes.

Desconto na conta e dinheiro depois

O decreto separa a devolução em dois tipos, com nomes próprios. O primeiro é o “cashback desconto”, que vale para luz, água, esgoto, gás encanado e telecomunicações. Ele aparece como abatimento na própria cobrança, sem a família precisar fazer nada.

Esse desconto vale para uma única conta de cada serviço por período, a do endereço onde a família mora, pelo artigo 495 do decreto. A exceção é a telefonia móvel, que não tem esse limite de uma conta só. A tarifa social de energia é outro desconto, sobre a tarifa, e segue regras próprias da Aneel.

O segundo tipo é o “cashback devolução”, que cobre o botijão e todas as outras compras. Aqui o dinheiro é calculado depois e depositado para o responsável familiar. O decreto conta como consumo da casa as compras de todos os moradores, menos o que é comprado para revender.

O caminho do dinheiro tem prazos fixos no artigo 497. A Receita Federal repassa os valores a um agente financeiro em até 15 dias após a apuração, e o agente tem mais 10 dias para pagar as famílias. No total, a devolução sai até o dia 25 do mês seguinte ao período apurado.

Quando cai o primeiro pagamento

Falta um passo antes do primeiro depósito. O artigo 494 do decreto deixa para um ato da Receita Federal o calendário, a forma de crédito e o prazo para usar o dinheiro. Esse prazo não pode passar de 24 meses. É esse ato que vai dizer qual banco paga e como a família movimenta o valor.

O mesmo artigo já define a apuração do botijão e das demais compras. Ela é trimestral enquanto a devolução média mensal por família ficar abaixo de um valor que a Receita vai fixar, e mensal nos demais casos.

Se a apuração for mensal, as compras de janeiro de 2027 são devolvidas até quinta-feira, 25 de fevereiro. Se for trimestral, o consumo de janeiro a março sai até 25 de abril, um domingo.

O “cashback desconto” não depende desse calendário. Ele aparece na própria conta de luz, de água ou de telefone, a partir das faturas com CBS, que passa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027.

Do texto da reforma ao primeiro pagamento
  • 20 de dezembro de 2023Emenda Constitucional 132 cria a devolução de tributo para reduzir desigualdades de renda
  • 16 de janeiro de 2025Lei Complementar 214 define quem recebe e os percentuais de 100% e 20%
  • 29 de abril de 2026Decreto 12.955 regulamenta a CBS e fixa o pagamento até o dia 25
  • 28 de outubro de 2026TCU estima em R$ 10,5 bilhões por ano o custo do cashback no cálculo da alíquota
  • 15 de dezembro de 2026prazo do Senado para fixar a alíquota de referência da CBS
  • 1º de janeiro de 2027CBS entra em vigor, e as compras da família passam a contar
  • Janeiro de 2029começa a contar o consumo para a devolução do IBS, de estados e municípios

A alíquota ainda está em discussão. O TCU calculou 11,3% como referência, como mostra a matéria sobre o cálculo da alíquota da CBS. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual por resolução. Quanto maior a alíquota, maior o tributo na nota e maior a devolução em reais.

Como se preparar até janeiro

O cashback depende de cadastro em dia e de CPF nas notas. Estes passos cabem antes da virada do ano:

  1. Confira a data da última atualização no aplicativo Cadastro Único ou no Cras. A Lei 15.077/2024 fixa em 24 meses o prazo máximo de atualização nos programas federais de transferência de renda. Cadastros parados há 18 meses ou mais entram num cronograma especial do MDS.
  2. Consulte a situação do CPF do responsável familiar no site da Receita Federal, de graça. Se houver pendência, o guia para regularizar o CPF mostra o caminho.
  3. Veja em nome de quem estão as contas de luz e de água. A devolução se apoia no CPF registrado na nota, e a conta em nome do dono do imóvel ou do antigo morador leva o CPF de outra pessoa.
  4. Peça a troca de titularidade na distribuidora de energia e na companhia de saneamento, se a conta não estiver no nome de alguém da casa.
  5. Diga o CPF no caixa em toda compra: mercado, farmácia, loja de roupas e revenda de gás. As compras de qualquer morador contam para a família.

Quem tem filho na escola pode começar pela lista de material. Cadernos, mochilas e uniformes comprados em janeiro e fevereiro de 2027, com CPF na nota, já entram na contagem da devolução de 20%.

Mudou a renda, o endereço ou o número de moradores? A alteração precisa ir para o cadastro. A atualização do CadÚnico é feita no Cras, com os documentos de todos os moradores.

O que pode travar a devolução

O motivo mais comum é cadastro fora das regras. Renda acima de meio salário mínimo por pessoa, exclusão do CadÚnico ou CPF com pendência tiram a família da lista. A compra sem CPF na nota também não entra, porque o sistema não tem como ligá-la à casa.

Compras para revender ficam de fora, mesmo quando feitas por alguém da família. O decreto considera consumo da casa só o que os moradores compram para uso próprio.

A fiscalização tem duas frentes. Dúvidas sobre a inscrição no CadÚnico ou sobre a renda são apuradas só pelo MDS, pelo artigo 512 do decreto, e a Receita Federal comunica ao ministério o que encontrar. Se houver indício de fraude nas compras, a Receita suspende os pagamentos daquela devolução, pelo artigo 513, e a família tem direito de se defender.

Desconfie de quem cobra para “liberar” o dinheiro. A inclusão é automática, pela lei, e não há taxa, cadastro em site ou envio de senha para receber. Mensagens com essa conversa são tentativa de golpe.

Em localidades com dificuldades operacionais, a lei abre uma saída. O cálculo pode usar um procedimento simplificado, com base na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) do IBGE, em vez das notas de cada família. O desconto nas contas de luz e de água não muda nesses lugares, porque segue a fatura.

A experiência gaúcha

O Rio Grande do Sul devolve parte do ICMS a famílias de baixa renda desde dezembro de 2021, com o programa Devolve ICMS. Mais de 1 milhão de famílias já foram atendidas, e o valor devolvido passa de R$ 1,3 bilhão, segundo o governo do estado.

O desenho gaúcho antecipa a lógica do cashback federal. O pagamento é trimestral, no Cartão Cidadão, com uma parcela fixa de R$ 100 e uma variável, que depende da renda e das compras com CPF na nota. Na rodada de 29 de outubro, 521 mil famílias receberam R$ 65,4 milhões, em média R$ 125 cada uma.

Dessas, 217 mil famílias receberam a parte variável, com média de R$ 67, segundo a Secretaria da Fazenda gaúcha. Para o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, essa parcela funciona como incentivo para o consumidor informar o CPF na nota.

A Receita Federal estuda o mesmo tipo de estímulo. O decreto da CBS permite um programa de cidadania fiscal pago com até 0,05% da arrecadação do tributo. Em material de curso da Receita, a equipe técnica sugeriu sorteios de prêmios, inclusive um voltado a ampliar a adesão das famílias de baixa renda ao cashback.


O próximo marco é a resolução do Senado com a alíquota da CBS, até terça-feira, 15 de dezembro. Em 1º de janeiro de 2027, uma sexta-feira de feriado nacional, o tributo passa a valer, e cada compra com CPF na nota começa a contar.

Para conferir ou atualizar o CadÚnico antes disso, o caminho é o Cras da cidade. O Disque Social, do MDS, atende pelo telefone 121.

Como citar: Ouviram (12 nov. 2026). «Cashback da reforma tributária: família do CadÚnico terá de volta 100% da CBS da luz e da água». ouviram.com.br/economia/cashback-da-reforma-tributaria-2027-quem-recebe-quanto-devolve

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

Estrangeiro que mora no Brasil recebe o cashback?

A lei não exige nacionalidade. O estrangeiro residente que está no CadÚnico, com CPF regular e renda de até meio salário mínimo por pessoa, cumpre os requisitos do artigo 113 da Lei Complementar 214/2025.

Onde a família vai ver quanto tem a receber?

O responsável familiar vai receber, por meio eletrônico, um extrato mensal com o consumo da casa, a CBS paga e o valor a devolver, pelo artigo 498 do Decreto 12.955/2026. A Receita Federal ainda prepara essa tela.

Compra pela internet dá direito ao cashback?

Dá, desde que a loja emita a nota fiscal com o CPF de alguém da família. A lei calcula a devolução sobre o consumo registrado em documento fiscal ligado ao CPF, sem distinguir loja física e virtual.

O governo vai ver tudo o que a família compra?

Os dados seguem a Lei Geral de Proteção de Dados e o sigilo fiscal do Código Tributário Nacional, pelo artigo 113 da Lei Complementar 214/2025. O decreto da CBS também proíbe mostrar a um morador o que outro morador comprou.

Estados e prefeituras podem devolver mais do que 20%?

Podem, por lei específica, no IBS a partir de 2029, inclusive com percentuais diferentes por faixa de renda, pelo artigo 118 da Lei Complementar 214/2025. A União também pode ampliar os 20% da CBS por lei.

#ReformaTributária#CadÚnico#ReceitaFederal#CBS#LeiComplementar214

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  1. 1. Quanto da CBS da conta de luz volta para a família do CadÚnico?

  2. 2. A partir de quando as compras contam para o cashback da CBS?

  3. 3. Com o salário mínimo de 2026, qual é o limite de renda por pessoa do cashback?

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