Reforma tributária: Receita não vai punir erro de boa-fé das empresas em 2027

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (11), em Brasília, que empresas que errarem de boa-fé na adaptação à reforma tributária em 2027 terão ajuda para corrigir as falhas, sem punição. A regra vale para as notas fiscais e para a apuração dos novos tributos sobre o consumo.

A garantia está no Programa de Conformidade da Reforma para 2027, apresentado em entrevista coletiva no auditório do Ministério da Fazenda. Em 2027, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS e a Cofins. A troca de tributos de janeiro mexe com a nota fiscal de quase todo negócio do país, da padaria à indústria.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse na coletiva que a boa-fé é a base do programa. Segundo ele, quem não omitir dados e seguir as boas práticas contábeis não será punido quando o erro vier de uma dúvida fundamentada sobre as novas regras, durante a transição.

Barreirinhas destacou a parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e com a Fenacon, a federação das empresas de serviços contábeis. Os presidentes das duas entidades, Joaquim de Alencar Bezerra Filho e Reynaldo Lima Júnior, participaram do anúncio, ao lado do gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Augusto Toni de Almeida.

O programa de 2027 amplia uma regra que já vale neste ano de testes, em que a nota destaca 0,9% de CBS e 0,1% de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Receita e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovaram em agosto o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026.

Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto, fica no programa quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS, como a emissão das notas.

Quem ainda tem falhas continua protegido se emitir cada vez mais notas com os campos do IBS e da CBS corretos e responder às intimações. Também precisa corrigir até 31 de dezembro de 2026 as inconsistências comunicadas pelo Fisco e indicar um contador responsável.

A Receita apresentou ainda um programa para responder com rapidez às dúvidas dos contribuintes. O cronograma mantém a vigência integral do novo modelo em janeiro de 2027 e distribui as próximas etapas pelas semanas que faltam.

• Nesta semanaPublicação do regulamento revisado da reforma, chamado de Regulamento 2.0
• NovembroAmbiente piloto aberto a todos os contribuintes e leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida
• Até o início de dezembroNormas complementares em atos conjuntos da Receita e do CGIBS
• DezembroProtótipo do módulo de ajuste da apuração assistida
• 15 de dezembroPrazo do Senado para fixar a alíquota da CBS
• 1º de janeiro de 2027A CBS substitui o PIS e a Cofins
• Março de 2027Começa a exigência de documentos para situações específicas

Na apuração assistida, o Fisco monta o cálculo do imposto a partir das notas fiscais eletrônicas, e a empresa confere e valida. A lógica é parecida com a da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

O pacote inclui uma proposta de lei complementar para a transição ao crédito vinculado ao pagamento e ao split payment. Nesse mecanismo, o imposto é separado no momento em que o cliente paga, por cartão, Pix ou boleto, e segue direto para o Fisco. A proposta ainda depende do Congresso.

O calendário saiu uma semana depois de a OAB e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pedirem o adiamento para 2028 das etapas de 2027. O único adiamento anunciado pela Receita é o dos documentos de situações específicas.

O percentual da CBS segue com o Senado, que analisa o cálculo de 11,3% do TCU.

Se você tem empresa, vale conferir com o contador se as notas já saem com os campos da CBS e do IBS preenchidos. Avisos de inconsistência pendentes precisam ser corrigidos até 31 de dezembro para manter a proteção deste ano.

A íntegra da coletiva está no canal do Ministério da Fazenda no YouTube, e a Receita prevê publicar o Regulamento 2.0 até o fim desta semana.