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Leilão da Receita Federal: pessoa física dá lance pela conta gov.br e paga ICMS à parte
Cinco capitais recebem propostas até 4 de dezembro, e o edital paulista sozinho tem 50 lotes de celulares abertos a quem compra com CPF.

A Receita Federal tem seis leilões eletrônicos de celulares, carros e outros bens apreendidos com propostas até 10 de dezembro. Qualquer pessoa maior de 18 anos com CPF regular e conta gov.br prata ou ouro pode dar lance, segundo os editais de 2026. O pagamento é feito só por DARF, até o primeiro dia útil depois da adjudicação.
Há leilões abertos agora. O de Curitiba recebe propostas até as 21h de segunda-feira, 16 de novembro. O de São Paulo abre no mesmo dia, às 8h, com 300 lotes, 112 deles liberados para quem compra com CPF, segundo o Sistema de Leilão Eletrônico. Belo Horizonte, Salvador e Fortaleza vêm em seguida.
O lance vencedor não é a conta final. Sobre ele incide o ICMS do estado onde está o lote, calculado de um jeito que encarece a compra mais do que a alíquota sugere, e alguns lotes cobram armazenagem. Quem arremata e desiste paga multa e pode ficar até três anos fora das licitações federais.
Os leilões viraram rotina. Em 2025, a Receita fez 69 leilões eletrônicos e arrecadou R$ 323,2 milhões, segundo a planilha de arrecadação do órgão.
R$ 323,2 milhões
foi quanto a Receita Federal arrecadou com 69 leilões eletrônicos de bens apreendidos em todo o ano de 2025
Fonte: Receita Federal, janeiro de 2026
A 9ª Região Fiscal, que reúne Paraná e Santa Catarina e as fronteiras e portos dos dois estados, respondeu sozinha por R$ 159,9 milhões, quase metade do total. A 7ª, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, fez mais leilões, 25, e arrecadou R$ 15,8 milhões.
Fonte: Receita Federal, arrecadação em leilão de janeiro a dezembro de 2025
Os leilões abertos até dezembro
Na tarde de 15 de novembro, o Sistema de Leilão Eletrônico mostrava estes editais, com propostas de 10 de novembro a 10 de dezembro. Só o do Rio de Janeiro é exclusivo para empresas.
| Cidade | Propostas | Lances | Lotes | Aceita CPF |
|---|---|---|---|---|
| Curitiba | até 16/11, 21h | 17/11, 10h | 485 | sim |
| Belo Horizonte | 16/11 a 18/11 | 19/11, 10h | 63 | sim |
| São Paulo | 16/11 a 23/11 | 24/11, 10h | 300 | sim |
| Salvador | 18/11 a 24/11 | 25/11, 11h | 36 | sim |
| Fortaleza | 30/11 a 4/12 | 7/12, 10h | 348 | sim |
| Rio de Janeiro | 7/12 a 10/12 | 11/12, 10h | 37 | não |
Fonte: Receita Federal, Sistema de Leilão Eletrônico, consulta em 15 de novembro de 2026
As propostas podem ser enviadas a qualquer hora do período, inclusive na sexta-feira, 20 de novembro, feriado nacional da Consciência Negra. A visita presencial aos lotes é outra história.
Em São Paulo, o edital marca visitas de 16 a 20 de novembro, em dias de expediente normal e com agendamento. No depósito do Aeroporto de Guarulhos, onde estão os lotes 1 a 120, o horário é das 9h às 11h e das 13h30 às 16h. Como o dia 20 é feriado em todo o país, vale marcar a visita até quinta-feira.
Os leilões acontecem nas cidades que sediam as superintendências e as alfândegas da Receita. Em 2026, houve editais em Belém, no Norte, e em Fortaleza, Recife e Salvador, no Nordeste. No Centro-Oeste, em Brasília. No Sudeste, em São Paulo, Rio de Janeiro, Itaguaí, Vitória e Belo Horizonte, e no Sul, em Curitiba e Porto Alegre.
A disputa é pela internet, mas a retirada é sempre no depósito de cada lote.
Os editais aparecem antes de abrir. Pela Lei de Licitações, a Receita precisa publicá-los pelo menos 15 dias úteis antes do início das propostas. Eles ficam na aba «Próximos Editais» do portal, segundo o Manual do Licitante.
Há uma mudança marcada para janeiro. Até dezembro de 2026, o sistema pode ser acessado pelo e-CAC ou pelo portal Serviços da Receita Federal. A partir de 2027, só pelo portal Serviços, informa o manual.
Quem pode dar lance e o que fica proibido
A regra vale para todo o país, mas cada edital detalha os lotes. Para comprar como pessoa física, você precisa cumprir quatro condições, segundo os editais de 2026:
- Idade18 anos completos ou emancipação
- CPFSituação «regular» no dia da sessão pública
- Conta gov.brNível prata ou ouro
- VínculoNão trabalhar na Receita Federal nem ter sanção que impeça contratar com a administração pública
Quem está com o cadastro pendente precisa regularizar o CPF antes da sessão. No leilão de São Paulo de 14 de abril, propostas foram desclassificadas com a anotação «CPF diferente de regular», segundo o relatório oficial. A conta gov.br prata ou ouro se consegue pelo aplicativo, com reconhecimento facial ou com o login de um banco credenciado.
Nem todo lote aceita CPF. No edital paulista de novembro, 112 dos 300 lotes estão liberados para pessoa física, e o sistema só mostra a ela os lotes em que pode entrar. Entre eles há 50 lotes de celulares, 18 de automóveis, 9 de caminhões e ônibus e 6 de relógios.
Cada edital também limita quantos lotes uma pessoa física pode disputar por tipo. Em São Paulo, são até três de celular, três de automóvel, três de relógio e dois de eletrodoméstico. Em Belo Horizonte, o limite é de um lote no total, e em Fortaleza, de cinco, com no máximo dois de celular.
A restrição mais importante vem depois da compra. O bem arrematado por pessoa física só pode ser destinado a uso ou consumo, e a revenda comercial é proibida, segundo o item 3.7 dos editais. Empresas podem comprar para revender, salvo nos lotes que o edital marca como proibidos para comércio.
Proposta fechada primeiro, lances depois
O leilão tem duas fases. Na primeira, cada interessado manda uma proposta sigilosa por lote; na segunda, os melhores colocados disputam em lances abertos, pela internet, no dia marcado. O caminho no sistema é este:
- Entre no e-CAC ou no portal Serviços da Receita Federal com a conta gov.br e escolha «Participar de leilão eletrônico da Receita Federal».
- Abra o edital, leia as regras e as fotos de cada lote e anote o preço mínimo.
- No período de propostas, clique em «Incluir Proposta» e digite o valor, que não pode ficar abaixo do mínimo do lote.
- Aceite o termo de ciência. Ele diz que a proposta é um compromisso formal e que não pagar o lote leva às sanções do edital.
- Se a sua proposta passar de dez vezes o valor de avaliação, volte ao sistema no dia da sessão pública, antes da hora marcada, e confirme o valor.
- No dia do leilão, entre na sala de disputa no horário de abertura dos lances, que se atualiza sozinha a cada 20 segundos.
Até o fim do prazo, dá para alterar ou excluir a proposta, uma por lote. Ninguém vê os valores nessa fase, nem a própria Receita, segundo o Manual do Licitante.
Na abertura da sessão, o sistema confere o CPF de cada participante e ordena as propostas. Só seguem para os lances a maior proposta e as que ficaram até 10% abaixo dela. Se forem menos de três, entram as três maiores. Por isso o manual recomenda oferecer, já na proposta, o máximo que você está disposto a pagar.
Na fase aberta, o único dado público é o valor do melhor lance. Cada novo lance precisa superar o anterior por um degrau mínimo, que cresce com o preço:
| Valor do lance | Aumento mínimo |
|---|---|
| Até R$ 4.999 | R$ 100 |
| De R$ 5.000 a R$ 49.999 | R$ 500 |
| De R$ 50.000 a R$ 299.999 | R$ 1.000 |
| A partir de R$ 300.000 | R$ 5.000 |
Fonte: Receita Federal, editais de leilão de 2026
A sessão de lances dura pelo menos uma hora. Depois, cada lote fecha de surpresa, num momento sorteado pelo sistema dentro de até 15 minutos, o que tira a vantagem de quem deixa o lance para o último segundo. Em caso de empate, abre-se uma disputa extra de cinco minutos.
A exigência de confirmar valores muito altos passou a aparecer nos editais em abril de 2026. No leilão de São Paulo de 14 de abril, uma proposta de R$ 5,2 milhões foi desclassificada por falta de confirmação, segundo o relatório da Receita.
Preço mínimo, ICMS e armazenagem
O preço mínimo costuma ficar bem abaixo do valor de avaliação. No edital de São Paulo que abre na segunda-feira, ele equivale a cerca de 20% da avaliação em 153 dos 300 lotes.
O lote 163, com um iPhone 13 e um iPhone 13 Pro Max, ambos de 128 GB e sem caixa, parte de R$ 550 e foi avaliado em R$ 4.280. O lote 242, um Volkswagen Fox 1.0 de 2006, começa em R$ 2.100, para uma avaliação de R$ 10.500.
O mínimo é só o ponto de partida, e o lance final depende da disputa. Sobre ele não incide tributo federal, mas incide o ICMS do estado onde o lote está, pago pelo arrematante.
O imposto é calculado «por dentro»: ele entra na própria base de cálculo. A conta é dividir o valor do lote por 1 menos a alíquota e multiplicar o resultado pela alíquota.
Em São Paulo, onde a alíquota padrão é de 18%, um lote de R$ 1.000 paga R$ 219,51 de ICMS, e não R$ 180, segundo o exemplo do edital.
| Alíquota | ICMS sobre lote de R$ 1.000 | Onde aparece |
|---|---|---|
| 12% | R$ 136,36 | exemplo do edital de São Paulo |
| 18% | R$ 219,51 | padrão em São Paulo |
| 20,5% | R$ 257,86 | padrão no leilão de Salvador |
| 25% | R$ 333,33 | exemplo do edital de São Paulo |
Fonte: editais da Receita Federal para São Paulo e Salvador, novembro de 2026
Por exemplo, se você arrematar um lote por R$ 1.500 em São Paulo, a conta fica em R$ 1.500 de DARF mais R$ 329,27 de ICMS, total de R$ 1.829,27.
Em São Paulo, o imposto vai numa guia DARE com o código de receita 063-2, e a guia precisa ser visada pela Secretaria da Fazenda antes da retirada. Na Bahia, o leilão de Salvador usa DAE, com alíquota de 27% para bebidas e para o veleiro do lote 36.
Alguns lotes têm ainda a taxa do depósito. No edital paulista, os lotes 1 a 120, guardados no terminal do Aeroporto de Guarulhos, cobram armazenagem, com valor fixado no anexo e pagamento à vista ao depositário. Os demais não cobram.
Prazo de um dia útil para pagar
O lance vencedor é pago por DARF gerado no próprio Sistema de Leilão Eletrônico, até o primeiro dia útil depois da adjudicação, a confirmação oficial do vencedor. A Receita pede que o pagamento seja feito pelo código de barras, sem digitar os dados à mão no banco.
Alguns editais aceitam pagar em duas vezes. Em Curitiba, o arrematante pode quitar 20% de sinal no primeiro dia útil e os 80% restantes em até oito dias corridos contados da adjudicação.
Quem atrasa ainda tem alguns dias. Em São Paulo, o pagamento feito em até sete dias corridos depois do vencimento leva multa de 0,6666% por dia sobre a parcela em atraso. Num lote de R$ 1.500 pago com três dias de atraso, a multa fica em cerca de R$ 30.
Passado esse prazo, o arrematante perde o direito ao lote. Quem não pagou nada leva multa de 20% sobre o valor de avaliação, ou sobre o preço mínimo em editais como o de Fortaleza, paga por DARF com o código 3397 em até 30 dias.
Além da multa, quem não paga pode ser impedido de licitar com o governo federal por até três anos. Quem pagou só o sinal perde o que já pagou.
Trinta dias para retirar o lote no depósito
Depois da adjudicação, a Receita abre no e-CAC um processo digital em nome de cada arrematante, um só para todos os lotes. É ali que você anexa a documentação, como prova do CPF regular, termo de responsabilidade e, se for o caso, procuração.
Documentos por e-mail ou entregues no balcão não são aceitos, e a análise leva em média sete dias úteis, segundo o edital paulista.
O prazo para retirar é de 30 dias corridos contados da adjudicação, e a análise dos papéis corre dentro dele. Lote pago e não retirado nesse prazo é declarado abandonado, sem devolução do dinheiro, pelo artigo 644 do Regulamento Aduaneiro.
A Receita não manda nada pelos Correios nem por transportadora. A retirada é no depósito indicado no edital, com agendamento, pelo próprio arrematante ou por procurador com poderes específicos para retirar mercadoria de leilão da Receita.
Os bens são vendidos no estado em que estão, e as fotos do sistema não dão direito a indenização. Qualquer diferença percebida na hora da retirada precisa ser anotada na Guia de Licitação. Depois de assinar o recebimento, não cabe mais reclamação sobre quantidade ou estado do lote.
Carro de leilão sai com documento novo
Quem arremata um veículo recebe da Receita o comprovante da decisão que aplicou a pena de perdimento, a perda do bem em favor da União. Com ele, o Detran emite um novo certificado de registro e licenciamento. O carro fica livre de multas, gravames e débitos anteriores a essa decisão, pelo artigo 29 do Decreto-Lei 1.455, de 1976.
Essas dívidas antigas ficam com quem era dono na época da infração, inclusive parcelas de financiamento. O caminho no Detran, a vistoria e eventuais bloqueios judiciais ou administrativos ficam por conta do comprador, e a Receita não emite licença para o carro rodar até lá.
Os editais avisam ainda que os veículos estão parados há algum tempo, e em geral têm bateria descarregada e pneus murchos. Pode ser preciso levar guincho ou reboque. Faça a mesma checagem de qualquer carro usado antes de comprar, pela placa e pelo chassi.
Sites falsos copiam a marca da Receita
O leilão oficial acontece só no Sistema de Leilão Eletrônico, dentro do site da Receita, com endereço terminado em gov.br. Em 24 de abril de 2026, o órgão alertou para sites falsos que simulam o leilão e usam de forma indevida o seu logotipo.
O lote arrematado é pago só por DARF, nunca por Pix, transferência bancária ou outro meio, informou a Receita no alerta. Qualquer pedido de Pix ou de depósito em conta de pessoa indica golpe. Diferentemente do leilão de imóveis da Caixa, feito com leiloeiros, aqui não há leiloeiro nem comissão prevista no edital.
As propostas para o leilão de São Paulo vão das 8h de segunda-feira, 16 de novembro, às 21h do dia 23. A sessão de lances abre às 10h de 24 de novembro. A visita aos lotes 1 a 120 se agenda pelo telefone (11) 2445-5324, do depósito do Aeroporto de Guarulhos.
Como citar: Ouviram (15 nov. 2026). «Leilão da Receita Federal: pessoa física dá lance pela conta gov.br e paga ICMS à parte». ouviram.com.br/economia/leilao-da-receita-federal-como-participar-quem-pode-comprar-como-pagar
Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.
Perguntas frequentes
Posso participar do leilão da Receita morando em outro estado?
O leilão é eletrônico e aceita licitantes de qualquer estado. O lote, porém, é entregue só no depósito indicado no edital, e o ICMS segue a regra do estado onde ele está; na Bahia, por exemplo, o edital indica o código de recolhimento para arrematantes de fora do estado.
Dá para pagar o leilão da Receita com cartão de crédito ou parcelado?
O lance é quitado só por DARF emitido no Sistema de Leilão Eletrônico, com o código de barras. Os editais não preveem cartão nem parcelas: alguns aceitam sinal de 20% e o restante em 8 dias, e lotes que dependem de laudo podem ter sinal de 5% e o restante em até 30 dias.
Preciso declarar no Imposto de Renda o carro comprado no leilão da Receita?
Veículos entram na ficha Bens e Direitos da declaração do ano seguinte pelo valor pago, qualquer que seja o preço, pelas regras da Receita. Outros bens móveis só precisam aparecer a partir de R$ 5 mil por unidade.
Como acompanhar o leilão da Receita sem dar lance?
Qualquer pessoa pode acompanhar a sessão de lances em tempo real pela opção «Consultar leilão», no site da Receita. A ata e os relatórios de cada leilão também ficam abertos à consulta depois do encerramento, segundo o Manual do Licitante.
Quando sai o resultado do leilão da Receita Federal?
O sistema mostra o vencedor de cada lote ao fim da sessão de lances, no mesmo dia. Se ninguém manifestar intenção de recorrer nos 15 minutos seguintes, o lote pode ser adjudicado logo depois; se alguém manifestar, a adjudicação espera ao menos os 3 dias úteis do prazo do recurso.
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1. Qual nível da conta gov.br é exigido para dar lance no leilão da Receita Federal?
O acesso ao Sistema de Leilão Eletrônico pede conta gov.br prata ou ouro, segundo os editais e o Manual do Licitante da Receita.
2. Em quantos dias o lote pago precisa ser retirado do depósito?
São 30 dias corridos contados da adjudicação; depois disso o lote é declarado abandonado, pelo artigo 644 do Regulamento Aduaneiro.
3. Quanto a Receita Federal arrecadou com leilões eletrônicos em 2025?
Foram R$ 323,2 milhões em 69 leilões, segundo a planilha de arrecadação da Receita extraída em 9 de janeiro de 2026.
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