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Carro usado: loja responde por defeito por 90 dias, e a consulta no Detran é gratuita

Veículo com dano de média monta leva a palavra Sinistrado ou a sigla DMM no documento até a baixa, mesmo depois de trocar de dono, pela regra do Contran.

Jovem ri ao lado do pai, que se inclina sobre o motor de um carro prata de capô aberto, num quintal com vasos de plantas

Quem compra carro usado em loja ou concessionária tem 90 dias de garantia legal contra defeitos, pelo Código de Defesa do Consumidor. Antes de pagar, uma consulta gratuita no Detran mostra multas, IPVA atrasado, financiamento em aberto e bloqueios da Justiça.

Na compra de particular, a proteção é outra e mais curta. O Código Civil dá 30 dias, contados da entrega, para reclamar de defeito escondido. Por isso, a checagem feita antes do negócio pesa mais quando o vendedor é uma pessoa física.

  • Garantia na loja90 dias, pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor
  • Prazo para a loja consertar30 dias
  • Compra de particular30 dias da entrega, ou até 180 dias para defeito que só aparece depois
  • Consulta no Detran-SPGratuita, com placa e Renavam
  • Certidão de débitos em SPR$ 40,72
  • Consulta de recallGratuita, na Senatran

Loja ou particular: a garantia muda de lei

A diferença está em quem vende. Loja, revenda e concessionária são fornecedores, e a venda é relação de consumo. Uma pessoa física que vende o próprio carro não é, e o negócio segue o Código Civil.

Na loja, os 90 dias valem para o carro usado do mesmo jeito que para o novo, segundo orientação do Procon-SP. O prazo conta da entrega para o defeito aparente. Para o defeito oculto, como um vazamento interno que só surge semanas depois, a contagem começa quando o problema aparece, pelo artigo 26.

A loja tem até 30 dias para resolver. Se não resolver, o consumidor escolhe entre outro carro equivalente, o dinheiro de volta corrigido ou um desconto proporcional no preço, pelo artigo 18. Quando o conserto compromete a qualidade ou o valor do carro, a escolha pode ser feita na hora.

A placa de “vendido no estado” na janela não apaga esse direito. O artigo 24 diz que a garantia legal independe de termo escrito e proíbe o fornecedor de se livrar dela por contrato. O artigo 25 anula a cláusula que impeça ou reduza a obrigação de indenizar.

O que a loja pode fazer é registrar na nota fiscal os defeitos visíveis que não atrapalham o uso, como um risco na lataria ou um banco gasto. O Procon-SP orienta que esses itens constem por escrito. A garantia oferecida pela própria loja, de seis meses ou um ano, soma-se aos 90 dias legais, pelo artigo 50.

De particular, o prazo é de 30 dias

Com o particular, o caminho é o dos vícios redibitórios, nome jurídico do defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ou diminui o valor dela. O comprador pode devolver o carro e desfazer o negócio ou pedir abatimento no preço, pelos artigos 441 e 442 do Código Civil.

O prazo é de 30 dias da entrega. Se o defeito, pela natureza dele, só puder ser percebido mais tarde, os 30 dias contam da descoberta, com limite de 180 dias, pelo artigo 445. Quando o vendedor dá garantia por escrito, esses prazos ficam parados, mas o defeito precisa ser comunicado em até 30 dias depois de descoberto, pelo artigo 446.

Loja ou concessionáriaParticular
LeiCódigo de Defesa do ConsumidorCódigo Civil
Defeito aparente90 dias da entregaSem prazo próprio; vale a vistoria antes
Defeito oculto90 dias desde que aparece30 dias da entrega, ou da descoberta até 180 dias
Se não resolverTroca, dinheiro de volta ou descontoDesfazer o negócio ou desconto no preço
Onde reclamarProcon e juizadoJuizado ou Justiça comum

Fonte: Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 26) e Código Civil (arts. 441 a 446)

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Nos dois casos, a disputa de valor menor cabe no juizado de pequenas causas. Com o salário mínimo de R$ 1.621, a ação de até R$ 32.420 dispensa advogado e custas, pela Lei 9.099/1995. Contra a loja, o primeiro passo costuma ser a reclamação no Procon da cidade.

A consulta gratuita que mostra multas, IPVA e bloqueios

A primeira checagem leva dois minutos e não custa nada. No Detran de São Paulo, qualquer pessoa com conta gov.br consulta o carro de terceiro pela placa e pelo número do Renavam. O vendedor encontra os dois no documento do veículo.

O resultado traz marca, ano, cor, multas registradas, a situação do IPVA e do licenciamento e as restrições administrativas, financeiras e judiciais. Se for preciso um papel para anexar ao contrato, a certidão de débitos e restrições custa R$ 40,72, segundo a carta de serviços do Detran-SP.

Os outros Detrans têm consulta parecida no site ou no aplicativo do estado. Vale repetir a consulta no dia do pagamento, porque uma multa lançada entre a visita e o negócio também entra na conta de quem compra.

Três tipos de restrição merecem atenção. A administrativa é lançada pelo órgão de trânsito ou por outro órgão público. A financeira é o gravame, que aparece quando o veículo foi dado em garantia de um financiamento ou consórcio.

A judicial vem do Renajud, sistema do Conselho Nacional de Justiça ligado ao cadastro nacional de veículos. Por ele, o juiz pode impedir a transferência, impedir também o licenciamento, proibir o carro de circular ou registrar uma penhora, segundo o regulamento do sistema.

Carro com gravame ou com restrição judicial de transferência não passa para o nome do comprador até a pendência sair do sistema. Nesses casos, o pagamento só deve ser feito depois da baixa, ou com o dinheiro indo direto para quitar a dívida no banco credor. A penhora registrada indica que o carro responde por uma dívida em processo.

O alerta de roubo e furto sai pelo aplicativo Sinesp Cidadão, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, só com a placa e sem login. O passo a passo dessa consulta está no guia de transferência de veículo, que também explica as taxas de cada estado.

Recall esquecido trava o licenciamento

O recall é o chamado da montadora para trocar uma peça com defeito de segurança, como airbag, freio ou cinto. Muitos carros trocam de dono sem que o conserto tenha sido feito, e a conta chega para quem compra.

Pelo artigo 131 do Código de Trânsito, o recall aberto a partir de 1º de outubro de 2019 e ignorado por um ano entra no documento de licenciamento. A partir daí, o carro só é licenciado com a prova de que o reparo foi feito. O Contran pode adiar essa trava quando faltam peças.

A consulta é gratuita e imediata, com a placa ou o chassi. No aplicativo CNH do Brasil, antigo Carteira Digital de Trânsito, o caminho é Veículos, escolher o carro e tocar em Recall. No Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com login gov.br, a opção se chama Consultar Recall Pendente.

A base reúne os chamados divulgados desde 17 de março de 2011, segundo a Senatran. A central de atendimento do serviço funciona pelo telefone 0800 728 2324.

1º de outubro de 2019

é a data de corte: recall aberto depois dela e ignorado por um ano impede o licenciamento do carro

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro, art. 131

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Sinistro, leilão e chassi: os sinais no próprio carro

Carro batido não é proibido de voltar às ruas, mas a batida fica registrada. A Resolução 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) classifica o estrago em três níveis: pequena monta ou sem dano, média monta e grande monta.

O carro com dano de média monta só volta a circular depois de passar por inspeção e receber o Certificado de Segurança Veicular (CSV). O número do certificado e a palavra Sinistrado, ou a sigla DMM, vão para o campo de observações do documento. A anotação fica lá até a baixa do veículo, mesmo depois de mudar de dono ou de estado.

O dano de grande monta torna o carro irrecuperável, e o registro é baixado. O artigo 126 do Código de Trânsito proíbe remontar outro veículo sobre o mesmo chassi para aproveitar o documento antigo. Por isso, chassi com sinais de solda ou de lixa é motivo para desistir.

Nos leilões de pátio, o carro sai como conservado, quando tem condições de rodar com segurança, ou como sucata. O artigo 328 do Código de Trânsito proíbe a volta da sucata à circulação. As dívidas anteriores ao leilão ficam com o antigo dono, e não com quem arrematou.

A identificação também fica gravada na carroceria, e confere em poucos minutos. O número de chassi tem 17 caracteres. Os 8 últimos, chamados VIS, aparecem marcados nos vidros e em etiquetas que se rasgam quando alguém tenta arrancá-las. A regra está na Resolução 968/2022 do Contran, que reuniu as normas de identificação de veículos.

Nos carros, uma dessas etiquetas fica na coluna da porta dianteira direita e outra no compartimento do motor. Números diferentes entre vidros, etiquetas e documento, ou uma etiqueta faltando, pedem uma vistoria antes de qualquer sinal em dinheiro.

Na loja, a venda agora passa pelo Renave

A Resolução 1.026 do Contran, publicada em 30 de junho de 2026, criou o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave). Ele passou a ser o único meio eletrônico para as lojas registrarem a entrada e a saída de carros novos e usados. A resolução deu 90 dias para lojas e Detrans se adaptarem.

Em 30 de setembro, a Senatran dividiu a implantação em etapas. A última, que liga o Renave à transferência de propriedade, vai de 16 a 20 de novembro de 2026, segundo a Circular nº 2 do órgão.

Para quem compra, a mudança aparece na papelada. A venda de usado registrada no Renave se formaliza com a nota fiscal eletrônica de saída e a autorização de transferência digital (ATPV-e) assinada eletronicamente. Depois disso, o comprador ainda precisa registrar o carro no próprio nome no Detran.

O cuidado maior é com o carro em consignação, aquele que o dono deixa na loja para vender. Se o dono não assinar a ATPV-e em 30 dias, ou cancelar o contrato, a venda é cancelada, pela resolução. Antes de pagar, peça à loja a prova de que o dono do documento já assinou.

Passo a passo no dia do negócio

A ordem abaixo evita o erro mais caro, que é pagar antes de checar. Ela vale para loja e para particular, com as diferenças de garantia já descritas.

  1. Peça a placa e o Renavam e faça a consulta de débitos e restrições no Detran do estado.
  2. Consulte o alerta de roubo e furto no Sinesp Cidadão e o recall pendente na Senatran.
  3. Veja o carro à luz do dia e confira se ano, cor, chassi e motor batem com o documento.
  4. Leve um mecânico de confiança para o teste de rua, com freios, embreagem, suspensão e câmbio.
  5. Leia o campo de observações do documento e confira se aparece a palavra Sinistrado ou a sigla DMM.
  6. Escreva no contrato o preço, os defeitos conhecidos, quem paga IPVA e multas e as promessas do vendedor.
  7. Pague para a conta de quem aparece como dono no documento, nunca para um intermediário.
  8. Assine a ATPV-e e faça a transferência em até 30 dias, pelo artigo 123 do Código de Trânsito.

O Procon-SP recomenda não pagar nada antes de ver o carro pessoalmente, não fechar negócio só por fotos na internet e desconfiar de preço muito abaixo do mercado.

IPVA, financiamento e a conta depois da compra

A idade do carro mudou a conta do imposto. A Emenda Constitucional 137, de 9 de dezembro de 2025, vale em todo o país. Ela tirou do IPVA os carros de passeio, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Ônibus, micro-ônibus e reboques continuam pagando.

São Paulo já isentava os carros com mais de 20 anos por lei estadual. Lá, 9,9 milhões dos 30,1 milhões de veículos registrados ficaram fora do IPVA de 2026 por idade, segundo a Secretaria da Fazenda paulista. A cada ano, mais um ano de fabricação sai da cobrança, e o calendário de cada estado está no guia do IPVA 2027.

9,9 milhões

de veículos paulistas ficaram livres do IPVA de 2026 por terem mais de 20 anos de fabricação

Fonte: Secretaria da Fazenda de São Paulo, dezembro de 2025

Link para este dado

Quem vai financiar deve comparar o custo efetivo total (CET), que soma juros, tarifas e impostos, entre pelo menos três bancos. O juro médio do financiamento de carro para pessoas físicas ficou em 26,18% ao ano em setembro, segundo o Banco Central.

Na conta do primeiro mês entram ainda a taxa de transferência do Detran, a vistoria e o seguro. Em São Paulo, a transferência custa R$ 295,83 com o licenciamento do ano pago, segundo o Poupatempo, e o laudo de vistoria é cobrado à parte pela empresa credenciada.


Se a loja não resolver um defeito em 30 dias, a reclamação pode ser registrada no Procon da cidade com a nota fiscal, o contrato e as ordens de serviço. Dúvidas sobre recall e sobre a venda digital no aplicativo CNH do Brasil são atendidas pela central de serviços do Serpro, que opera os sistemas da Senatran, no 0800 728 2324.

Como citar: Ouviram (15 nov. 2026). «Carro usado: loja responde por defeito por 90 dias, e a consulta no Detran é gratuita». ouviram.com.br/economia/carro-usado-2026-o-que-consultar-antes-de-comprar-debitos-recall-gravame-garantia

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

Posso desistir de um carro usado comprado pela internet?

O direito de arrependimento de 7 dias vale quando o contrato com a loja é fechado fora do estabelecimento, como pela internet ou por telefone, pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo conta da assinatura ou da entrega do carro, e o dinheiro volta corrigido.

Comprei o carro e apareceu multa do dono anterior: quem paga?

Para licenciar, o novo dono precisa quitar todas as multas e tributos do veículo, mesmo os anteriores à compra, pelo artigo 131 do Código de Trânsito. O valor pode ser cobrado de quem vendeu, e uma cláusula no contrato que divida essas contas facilita a cobrança.

Moto usada segue as mesmas regras de garantia e de consulta?

As regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil valem para motos, e a consulta no Detran é a mesma. Na moto, a etiqueta com os últimos caracteres do chassi fica sob o assento ou na parte dianteira, pela Resolução 968/2022 do Contran.

Ainda preciso conferir se o DPVAT do carro está pago?

O seguro obrigatório saiu da lista de documentos. A Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024, revogou o SPVAT, que substituiria o DPVAT e voltaria a ser cobrado em 2025, e hoje nenhum seguro anual é exigido no licenciamento.

Como saber se o preço do carro usado está justo?

Em São Paulo, a Secretaria da Fazenda divulga o valor venal de cada modelo e ano, base do IPVA, e a consulta é feita pela placa no site do IPVA. Ele serve como referência de mercado, e reparos que o carro precisa fazer entram como desconto no preço.

#DefesaDoConsumidor#Detran#Senatran#Contran#Procon

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  1. 1. Quantos dias de garantia legal tem o carro usado comprado em loja?

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  3. 3. Recall de campanhas abertas a partir de quando pode travar o licenciamento?

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