Taxa de serviço de 10%: cliente não é obrigado a pagar, e o valor é dos funcionários

O cliente de bar e restaurante não é obrigado a pagar os 10% de serviço, segundo o Procon-SP. A taxa é uma gorjeta sugerida. Quem decide pagar entrega esse dinheiro aos funcionários, porque a CLT, no artigo 457, chama de gorjeta o valor cobrado pela casa e destinado aos empregados.

Num almoço de domingo em família com conta de R$ 240, os 10% somam R$ 24. O cliente pode aceitar ou pedir que a linha saia da nota. O que a casa não pode é apresentar a taxa como obrigatória.

A regra vale de Norte a Sul, em bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas, porque vem de leis federais: o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, e a CLT. Os Procons estaduais e municipais fiscalizam, e alguns estados acrescentam exigências próprias, como a placa com o preço do couvert artístico em Minas Gerais.

Os 10% são gorjeta sugerida

“O pagamento da taxa de serviço (10%) ou gorjeta é opcional”, diz a orientação do Procon-SP aos consumidores. O roteiro de fiscalização do Procon de Minas Gerais, de 2023, vai além. O fiscal confere se a casa informa que pagar os 10% é liberalidade do cliente. Se não informa, autua o estabelecimento ou, na primeira visita a um pequeno negócio, o notifica.

A base legal está no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º garante informação clara sobre preços, e o artigo 39, inciso V, proíbe exigir do consumidor “vantagem manifestamente excessiva”. O roteiro mineiro também cita uma nota de junho de 2004 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, sobre a taxa de dez por cento e o couvert.

Na prática, o aviso costuma aparecer no rodapé do cardápio, num cartaz perto do caixa ou na própria conta, com a palavra “opcional” ao lado da linha do serviço. Se o garçom disser que a taxa é obrigatória, peça a conta sem ela antes de pagar.

Quem pagou porque ouviu que não havia escolha pode pedir o dinheiro de volta. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente cobrado em quantia indevida a devolução em dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável.

Couvert, entrada e consumação mínima

O couvert de comida, aquele pão com manteiga ou a porção de azeitonas que chega antes do pedido, só pode ser cobrado se o cliente pediu. O Procon-SP orienta que o preço esteja no cardápio e que, servido sem consulta e sem aceite, o item não seja cobrado.

A regra vem do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe entregar produto ou serviço sem solicitação. O parágrafo único do mesmo artigo diz que, nesse caso, o item equivale a amostra grátis, “inexistindo obrigação de pagamento”.

O couvert artístico é outra cobrança. Segundo o Procon-SP, ele só vale quando há música ao vivo ou outra manifestação artística no local, e a informação precisa estar em placas na entrada e no cardápio. Música ambiente de caixa de som não basta.

Em Minas Gerais, a Lei estadual 15.138/2004 obriga a casa a afixar placa com o valor do couvert artístico e do ingresso. O roteiro do Procon mineiro manda autuar quem cobra entrada sem oferecer apresentação ao vivo ou outra manifestação artística.

A entrada em si é permitida. Casas noturnas, bares e restaurantes podem cobrar um preço para entrar e o que foi efetivamente pedido, segundo o Procon-SP. O que é proibido é a consumação mínima: obrigar o cliente a gastar um valor mínimo em comida e bebida para entrar ou ficar.

O Procon mineiro enquadra a consumação mínima no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O inciso I veda condicionar a venda de um produto a outro ou, sem justa causa, a limites de quantidade. O roteiro manda autuar a prática mesmo quando ela aparece com outro nome.

Comanda perdida e conta errada

Muitas casas noturnas entregam uma comanda na entrada para anotar o consumo. Cobrar multa de quem perde esse cartão é prática abusiva, segundo o Procon-SP, porque o controle do que foi servido é obrigação do estabelecimento e não pode ser transferido ao cliente.

Se a comanda sumir, o cliente paga o que consumiu, e a conferência fica por conta do controle da própria casa. Uma foto da comanda no meio da noite, com os itens anotados, evita discussão na saída.

A conta errada segue a mesma lógica. Item que não foi pedido, cerveja contada duas vezes ou preço diferente do cardápio são cobrança indevida. Confira a nota antes de pagar.

Com base na Lei federal 10.962/2004, o Procon mineiro exige a lista de preços na parte externa e na entrada da casa. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor a cumprir o preço anunciado.

A nota fiscal e o comprovante do Pix ou do cartão são as provas mais simples. Guarde também uma foto do cardápio e das placas da entrada, com o preço do couvert e do ingresso, se houver.

Para onde vai o dinheiro dos 10%

Desde 1967, a CLT trata como gorjeta tanto o dinheiro que o cliente dá ao garçom quanto o adicional cobrado na conta e destinado aos empregados. O texto em vigor, do parágrafo 3º do artigo 457, fala no valor cobrado “como serviço ou adicional, a qualquer título”. Ou seja, os 10% têm destino definido em lei: os empregados.

O caput do mesmo artigo diz que as gorjetas fazem parte da remuneração do empregado “para todos os efeitos legais”. É isso que leva a taxa de serviço para o contracheque e para os direitos trabalhistas de garçons, cozinheiros, caixas e demais funcionários.

20195,41

20203,99

20214,33

20225,34

20235,40

20245,42

20255,39

20265,49

Fonte: IBGE, PNAD Contínua, 2026

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O setor de alojamento e alimentação ocupava 5,49 milhões de pessoas no 2º trimestre de 2026, segundo a PNAD Contínua do IBGE. É o maior número para um segundo trimestre desde o início da série, em 2012, e 1,5 milhão a mais que no mesmo período de 2020, quando a pandemia fechou salões pelo país.

Em março de 2017, a Lei 13.419 detalhou a divisão. A casa poderia reter até 20% da arrecadação, se estivesse no Simples Nacional, ou até 33%, nas demais empresas, para pagar os encargos da gorjeta, desde que a convenção ou o acordo coletivo previsse. O restante iria inteiro para os empregados.

Meses depois, a reforma trabalhista reescreveu o artigo 457, e esses parágrafos da Lei 13.419 aparecem riscados no texto oficial da CLT publicado pelo Palácio do Planalto. Duas medidas provisórias tentaram repor as regras, em 2017 e em 2019, e as duas perderam a validade.

Hoje, a divisão dos 10% entre salão, cozinha e caixa costuma ser definida na convenção ou no acordo coletivo negociado pelos sindicatos de cada região. O teto de 33% ainda aparece em decisões da Justiça do Trabalho.

Numa decisão divulgada em agosto de 2024, a 6ª Turma do TST manteve a ordem para um hotel do Rio de Janeiro devolver gorjetas. A casa retinha 35% da taxa de serviço para a empresa e o sindicato, acima dos 33% citados na decisão.

• 28 de fevereiro de 1967Decreto-lei 229 inclui na CLT o adicional da conta destinado aos empregados como gorjeta
• 11 de setembro de 1990Código de Defesa do Consumidor proíbe venda casada e cobrança de serviço não pedido
• Novembro de 2003TST mantém a Súmula 354, sobre os reflexos da gorjeta, na revisão de sua jurisprudência
• 13 de março de 2017Lei 13.419 detalha o rateio e a retenção de até 20% ou 33% da taxa
• 11 de novembro de 2017Reforma trabalhista entra em vigor e reescreve o artigo 457 da CLT
• Abril de 2018Medida provisória que repunha as regras da gorjeta perde a validade
• Agosto de 2024TST mantém ordem para hotel do Rio devolver gorjetas retidas acima de 33%
• 1º de janeiro de 2027CBS substitui PIS e Cofins, com a gorjeta de até 15% fora da base de cálculo

Gorjeta no 13º, nas férias e no FGTS

Como a gorjeta integra a remuneração, ela entra na conta de quase todos os direitos de quem trabalha no salão. O FGTS de 8% incide sobre as parcelas do artigo 457 da CLT, pela Lei 8.036/1990. A contribuição ao INSS também, porque a Lei 8.212/1991 inclui expressamente “as gorjetas” no salário de contribuição.

No 13º salário, quem tem parte da renda variável recebe a média. O Decreto 57.155/1965 manda somar as gorjetas de janeiro a novembro, dividir por 11 e acrescentar o salário fixo, com revisão até 10 de janeiro para incluir dezembro. As férias seguem a remuneração do empregado, pelo artigo 142 da CLT.

Há quatro exceções. Pela Súmula 354 do TST, a gorjeta não serve de base para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Esses quatro itens são calculados só sobre o salário pago pelo empregador.

Em agosto de 2025, o TST reafirmou a súmula como tese vinculante, no Tema 234, uma das 69 fixadas naquele mês, segundo o TST. Com isso, juízes e tribunais do trabalho de todo o país aplicam a mesma regra.

Por exemplo, um garçom com salário fixo de R$ 1.621, o mínimo nacional de 2026, que recebe em média R$ 1.200 por mês de gorjeta, tem remuneração de R$ 2.821. A tabela mostra o efeito em cada direito.

O desconto do INSS sobe, mas a aposentadoria futura também, porque a média das contribuições fica maior. O Imposto de Renda não muda nesse exemplo: com a isenção até R$ 5 mil da Lei 15.270/2025, a remuneração de R$ 2.821 fica sem desconto em 2026.

A gorjeta na CBS a partir de 2027

A reforma tributária de 2027 tem uma regra própria para a gorjeta. A Lei Complementar 214/2025, no artigo 274, tira da base da CBS e do IBS a gorjeta paga em bares e restaurantes, desde que ela seja repassada integralmente ao empregado.

15%

é o limite da gorjeta, sobre o valor de comida e bebida, que fica fora da base da CBS e do IBS

Fonte: Lei Complementar 214/2025

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Gorjeta acima de 15% da conta não cumpre a condição da lei para ficar fora do cálculo do imposto. A mesma lei, no artigo 275, reduz em 40% as alíquotas de CBS e IBS para a alimentação servida em bares e restaurantes. Também exclui da base os valores que os aplicativos de entrega não repassam às casas.

Para o cliente, o preço sugerido da taxa não muda por causa da reforma. Para o dono, a regra dá um motivo fiscal para repassar os 10% inteiros a quem trabalha. Se a gorjeta ficar com a casa, ela não cumpre a condição de repasse integral e entra na base do imposto.

A CBS substitui o PIS e a Cofins em 1º de janeiro de 2027. O IBS ocupa aos poucos o lugar do ICMS e do ISS. De 2029 a 2032, os dois impostos perdem um décimo da alíquota a cada ano e deixam de existir em 2033, pela Emenda Constitucional 132/2023.

Como reclamar da cobrança e da gorjeta retida

O cliente resolve a maior parte dos casos no próprio caixa. Quando não resolve, o caminho é este:

1. Peça a conta detalhada e, se a taxa de serviço vier como obrigatória ou houver item não pedido, peça a correção antes de pagar.
2. Pague o que reconhece como devido e guarde a nota fiscal, o comprovante do Pix ou do cartão e as fotos do cardápio e das placas.
3. Registre a reclamação no Procon da sua cidade ou do seu estado. Em São Paulo, consulta e reclamação passam pelo sistema Procon-SP Digital, no site do órgão, com cadastro e senha, pela Portaria Normativa nº 3/2026.
4. Use também o consumidor.gov.br, plataforma pública do Ministério da Justiça em que as empresas cadastradas respondem diretamente ao cliente.
5. Sem acordo, leve o caso ao Juizado Especial Cível, que dispensa advogado nas causas de até 20 salários mínimos, pela Lei 9.099/1995.

Do lado de quem trabalha, a primeira porta é o sindicato da categoria, que negocia a convenção coletiva com as regras de rateio da cidade. O empregado também pode denunciar a retenção irregular ao Ministério do Trabalho e Emprego, que fiscaliza o pagamento de salários e o depósito do FGTS.

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Na Justiça do Trabalho, o garçom tem até dois anos depois de deixar o emprego para cobrar gorjetas retidas e seus reflexos. A cobrança alcança os cinco anos anteriores à data em que a ação é proposta, pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.