Banco de horas: acordo individual vale por seis meses, e o saldo vira hora extra na demissão

O banco de horas troca hora extra por folga e tem prazo: seis meses no acordo individual escrito e um ano na convenção coletiva, pela CLT. A hora que não virar folga dentro do prazo, ou que sobrar na saída do emprego, é paga com pelo menos 50% a mais.

A conta muda em 16 de dezembro. Nesse dia, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, pela Emenda Constitucional 141, e o banco passa a guardar o que passar do novo limite. Com o mesmo salário e menos horas, cada hora guardada também passa a valer mais na rescisão.

42 horas

é o limite semanal a partir de 16 de dezembro, com dois dias de descanso e sem corte de salário

Fonte: Emenda Constitucional 141, 2026

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O mecanismo é mais antigo do que parece. A Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, criou o banco com prazo de 120 dias para compensar. O prazo atual, de um ano, está na redação dada à CLT em 2001, e a reforma trabalhista de 2017 abriu a porta para o acordo feito direto com o empregado, sem o sindicato.

Três prazos, conforme o tipo de acordo

A CLT prevê três formas de compensar no artigo 59 e uma quarta, para o tempo parcial, no artigo 58-A. O que muda entre elas é quem assina e quanto tempo a empresa tem para dar a folga.

O acordo tácito é o combinado na prática, sem papel: o empregado fica uma hora a mais na terça e sai uma hora mais cedo na sexta. Ele só vale para fechar a conta dentro do mesmo mês. Para guardar horas por mais tempo, a lei exige documento assinado.

A convenção coletiva tem peso especial. Pelo artigo 611-A da CLT, ela prevalece sobre a lei quando trata de banco de horas anual. Por isso, antes de qualquer conta, vale pedir ao RH ou ao sindicato a cláusula da sua categoria.

A CLT não diz quem escolhe o dia da folga nem com quanto aviso. Esses pontos ficam no acordo ou na convenção. O que a lei fixa é o prazo final.

Dez horas por dia, no máximo

O banco não autoriza jornadas sem fim. Pelo artigo 59 da CLT, o empregado pode fazer no máximo 2 horas extras por dia, e o dia de trabalho não passa de 10 horas. No período do acordo, a soma das horas trabalhadas não pode ultrapassar a soma das jornadas semanais previstas.

Na prática, quem tem jornada de 8 horas pode trabalhar até 10 horas em alguns dias e sair mais cedo, ou folgar, em outros. Se a empresa pede 11 ou 12 horas num dia comum, a hora a mais não cabe no banco e deve ser paga.

A lei abre duas exceções, no artigo 61. Em caso de força maior ou de serviço inadiável, a empresa pode exigir trabalho além do limite mesmo sem acordo, até 12 horas no dia no serviço inadiável. Nesses casos, as horas a mais continuam sendo extras.

A outra exceção é a reposição de horas paradas. Se uma pane ou um acidente interrompe o trabalho, a empresa pode prorrogar a jornada em até 2 horas por dia para recuperar o tempo perdido. O limite é de 10 horas diárias e de 45 dias por ano, com autorização prévia da fiscalização do trabalho.

Nas atividades insalubres, como as que expõem a ruído ou a produtos químicos, a prorrogação depende de licença prévia da autoridade de saúde do trabalho, pelo artigo 60. A licença é dispensada no regime de 12 por 36 e quando a convenção coletiva autoriza a prorrogação, pelo artigo 611-A.

Erros de forma não anulam tudo. Pelo artigo 59-B, se a compensação desrespeitar as exigências da lei, mas a jornada semanal não tiver sido ultrapassada, a empresa paga só o adicional sobre as horas a mais. Horas extras habituais, por si só, também não derrubam o banco.

Quanto vale cada hora guardada

A hora que sai do banco em dinheiro vale a hora normal mais 50%, no mínimo. A hora normal é o salário dividido pelo divisor mensal do artigo 64 da CLT.

A Justiça do Trabalho usa 220 para 44 horas semanais e, pela Súmula 431 do TST, 200 para 40 horas. A emenda não fixou o divisor das 42 horas; na mesma proporção, ele fica em 210, número usado nas contas abaixo.

Por exemplo, uma vendedora de Campinas que ganha R$ 2.500 e deixa a loja em janeiro com 40 horas no banco recebe R$ 714,29 por elas, já com o divisor 210. Antes de 16 de dezembro, as mesmas 40 horas valiam R$ 681,82.

Se a convenção coletiva fixar adicional maior que 50%, vale o percentual da categoria. O cálculo de hora extra em domingo, feriado e trabalho noturno está no guia da hora extra.

Uma regra da transição não passa pelo banco. Pela liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sem acordo coletivo até 15 de dezembro a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Esses 24 minutos contam como jornada normal até 15 de dezembro de 2027, sem adicional, e por isso não viram crédito no banco.

Saldo na saída: o que se paga e o que se desconta

O saldo positivo é sempre do empregado. Pelo parágrafo 3º do artigo 59 da CLT, se o contrato termina antes da compensação, as horas que sobraram são pagas como extras. O valor é calculado sobre a remuneração da data da rescisão, e não sobre o salário da época em que as horas foram feitas.

A regra vale para qualquer forma de saída: demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes ou justa causa. O dinheiro entra no termo de rescisão, que deve ser pago em até 10 dias depois do fim do contrato, pelo artigo 477. As demais verbas de cada tipo de saída estão no guia da demissão sem justa causa.

O mesmo vale no fim do prazo, com o empregado ainda na empresa. A CLT só dispensa o adicional se a folga sair dentro dos seis meses ou do ano previsto. Passado o prazo, as horas que sobraram são pagas como extras.

O saldo negativo, de horas devidas pelo empregado, é outra história. A CLT não trata dele. Durante anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválido o desconto, por falta de previsão em lei e porque a medida passaria ao trabalhador o risco do negócio. Pelo artigo 2º da CLT, esse risco é do empregador.

O quadro mudou depois que o STF decidiu, no Tema 1.046, que a negociação coletiva pode limitar direitos trabalhistas, salvo os de indisponibilidade absoluta. Em fevereiro de 2024, a Segunda Turma do TST validou cláusulas coletivas contestadas pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná, que permitiam descontar o tempo não trabalhado sem justificativa.

O desconto aceito tinha limites claros. Ele podia ser feito ao fim de cada período de 12 meses ou na rescisão, só em pedido de demissão ou dispensa por justa causa. Em novembro de 2024, a mesma turma barrou outra cláusula, que permitia descontar o saldo também na dispensa sem justa causa, no salário de períodos de afastamento e nos dias de férias.

“As verbas rescisórias decorrentes do desemprego involuntário e o direito às férias anuais remuneradas possuem proteção constitucional”

Nas duas decisões, a base do desconto foi uma cláusula de negociação coletiva, amparada na tese do STF; a CLT continua sem regra para o acordo individual. A turma aceitou descontar só o tempo “injustificadamente não trabalhado”: folga dada por iniciativa da empresa, como liberar a equipe mais cedo num dia de pouco movimento, não se encaixa nessa definição.

Doméstica, aprendiz, 12x36 e tempo parcial

A empregada doméstica tem regra própria, na Lei Complementar 150/2015. O banco exige acordo escrito com o empregador. As primeiras 40 horas excedentes de cada mês são pagas como extras, com 50% a mais. Só o que passar de 40 horas vai para o banco, com prazo de um ano para a folga.

Dessas 40 horas, o empregador pode abater as horas que a doméstica deixou de trabalhar no mês, por saída mais cedo ou dia útil de folga. Por exemplo, quem fez 50 horas a mais e saiu 4 horas mais cedo num dia recebe 36 horas em dinheiro, e as outras 10 vão para o banco. O custo de cada direito está no guia da empregada doméstica.

O jovem aprendiz não pode ter banco de horas. O artigo 432 da CLT limita a jornada a 6 horas diárias, ou 8 para quem já concluiu o ensino fundamental, e proíbe prorrogação e compensação. Para outros empregados com menos de 18 anos, o artigo 413 só admite compensação por convenção ou acordo coletivo, com até 2 horas a mais no dia.

No regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o salário já cobre o descanso semanal e os feriados, que a CLT considera compensados, pelo artigo 59-A. O que passar das 12 horas do plantão é hora extra.

No tempo parcial, as horas a mais são limitadas a 6 por semana. Sem a folga no prazo da tabela, entram na folha do mês seguinte, com 50%, pelo artigo 58-A.

Dois grupos ficam fora do controle de jornada e, por isso, do banco: gerentes com gratificação de pelo menos 40% e quem trabalha fora sem horário fixo, pelo artigo 62. A Emenda 141 acrescentou quem tem diploma de nível superior e ganha R$ 21.188,88 ou mais por mês, salvo se a empresa ou a convenção decidirem o contrário.

As 42 horas de dezembro e a decisão do STF

A Emenda Constitucional 141 foi publicada em 16 de outubro e reduz a jornada em duas etapas, pelo artigo 6º. Dois meses depois, em 16 de dezembro, o limite cai para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Um ano mais tarde, chega a 40 horas.

Para o banco, o efeito é direto. A conta da compensação usa a soma das jornadas semanais previstas, e essa soma diminui. Cláusulas de convenções e acordos sobre jornada e descanso que contrariem a emenda deixam de valer na mesma data, pelo artigo 3º.

A emenda também criou uma compensação para os dias de folga. Por convenção ou acordo coletivo, a empresa pode organizar os descansos para garantir, na média, dois dias por semana dentro do mês, com pelo menos um em cada semana de trabalho.

Na liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino afastou esses limites semanais e mensais. A distribuição das folgas poderá ser definida em negociação coletiva, desde que o trabalhador tenha os dois descansos. A decisão manteve a data de 16 de dezembro para a nova jornada.

Dino deu ainda 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para sindicatos e empresas renegociarem as contrapartidas dos acordos em vigor. Se a negociação sobre a compensação das folgas falhar nesse período, os ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias. Essas regras valem no máximo por 90 dias, contados de 16 de dezembro.

“Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, afirmou o ministro na decisão. A mudança na rotina de cada setor está no guia do fim da escala 6x1.

• 21 de janeiro de 1998Lei 9.601 cria o banco de horas, com 120 dias para compensar e limite de 10 horas por dia
• 2001Medida provisória dá à CLT a redação atual, com prazo de até um ano por convenção ou acordo coletivo
• 1º de junho de 2015Lei Complementar 150 cria o banco da doméstica, com as primeiras 40 horas pagas em dinheiro
• 11 de novembro de 2017Reforma trabalhista permite banco de seis meses por acordo individual escrito
• 21 de fevereiro de 2024TST valida desconto de saldo negativo previsto em norma coletiva, em pedido de demissão ou justa causa
• 16 de outubro de 2026Emenda Constitucional 141 é publicada e fixa a redução para 42 e depois 40 horas
• 16 de dezembro de 2026Começa a jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de descanso

Natal, Ano-Novo e o feriado de 20 de novembro

O calendário de fim de ano ajuda pouco nas emendas. Em 2026, o Natal e o Ano-Novo caem numa sexta-feira, e as vésperas, 24 e 31 de dezembro, são quintas-feiras sem feriado. O ponto facultativo depois das 13h, fixado pelo Ministério da Gestão, vale para o serviço público federal e não obriga a empresa privada.

A empresa que quiser liberar a equipe nas tardes de 24 e 31 pode lançar essas horas no banco, se o acordo ou a convenção previrem a compensação. Sem essa previsão, a folga é decisão da empresa e não vira dívida do empregado.

Antes disso vem o feriado nacional de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, também numa sexta-feira, pela Lei 14.759/2023. Quem trabalhar no feriado recebe o dia em dobro, salvo se a empresa der folga em outro dia, pela Lei 605/1949.

Como conferir o saldo e cobrar o que falta

Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, a anotação da entrada e da saída é obrigatória, em registro manual, mecânico ou eletrônico, pelo artigo 74 da CLT. É desse registro que sai o saldo do banco, e é nele que aparecem os erros.

1. Peça ao RH uma cópia do acordo individual ou o número da convenção coletiva que criou o banco, com o prazo e a regra de saldo negativo.
2. Anote por conta própria os horários de entrada e saída, inclusive o intervalo de almoço, e guarde as mensagens em que a empresa pediu para ficar até mais tarde.
3. Confira todo mês o extrato do banco com o RH e compare com as suas anotações, antes do fechamento da folha.
4. Se o prazo de seis meses ou de um ano vencer sem folga, cobre o pagamento das horas na folha seguinte, por escrito.
5. Sem acerto, procure o sindicato da categoria ou registre denúncia no sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho, na internet.
6. Na rescisão, confira se o saldo positivo aparece no termo, calculado sobre o último salário.

A Constituição dá cinco anos para cobrar horas não pagas, contados para trás a partir da data da ação, e dois anos depois do fim do contrato para entrar na Justiça do Trabalho. A ação pode ser apresentada pelo próprio empregado, sem advogado, pelo artigo 791 da CLT.

Quem ganha um salário mínimo e acumula 20 horas por mês sem folga deixa de receber R$ 231,57 a cada mês, com o divisor 210. Em um ano, são R$ 2.778,86, o equivalente a 1,7 salário mínimo.

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A sessão extraordinária em que o plenário do STF vota a liminar sobre a nova jornada termina na segunda-feira, 16 de novembro. Dúvidas sobre banco de horas, jornada e feriados são atendidas pela central Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, no telefone 158.