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Como pagar o pedágio free flow

Até 24 de agosto, 1,32 milhão de multas tinham sido canceladas depois que o motorista quitou a tarifa atrasada, segundo o Ministério dos Transportes.

Pai dirige sorrindo com as duas mãos no volante enquanto a mãe gargalha no banco do passageiro e duas crianças comemoram de braços erguidos no banco de trás, numa estrada entre morros verdes num dia de sol

O pedágio free flow é pago em até 30 dias por Pix ou cartão, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O pagamento é feito no site, no aplicativo ou no totem da concessionária. Com tag, o débito é automático. O aplicativo CNH do Brasil mostra as passagens pela placa, mas não recebe o pagamento, segundo a agência.

Desde esta terça-feira (17), a tarifa vencida volta a ser infração grave, pelo artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A multa é de R$ 195,23, com 5 pontos na carteira, pelos artigos 258 e 259 do código.

A transição de 200 dias do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) terminou na segunda-feira (16). Pela Deliberação 277, quem passou pelos pórticos nas últimas semanas desse período mantém os 30 dias normais para quitar cada passagem.

O diretor-geral da Artemig, a agência reguladora de transportes de Minas Gerais, Breno Longobucco, falou do sistema em junho, em comunicado do governo mineiro. “Estamos falando de uma tecnologia que veio para modernizar as rodovias, oferecendo mais segurança, fluidez e comodidade aos motoristas”, afirmou.

No mesmo dia do fim da transição, a cobrança sem cabine chegou à BR-040, em Simão Pereira (MG). O pórtico do km 831 substituiu a praça do km 819,3. Pela Deliberação 310 da ANTT, carros, caminhonetes e furgões pagam R$ 21.

Rodovias com free flow e o canal de cada concessionária

A tabela lista os trechos com cobrança em funcionamento e o canal oficial de cada concessionária. Nas concessões federais, todas as empresas aceitam Pix e cartão. Nas paulistas, o portal Siga Fácil, do governo estadual, recebe o pagamento pela placa.

Rodovia e trechoEstadoConcessionáriaOnde pagar
BR-101 (Itaguaí, Mangaratiba e Paraty) e Via Dutra entre Guarulhos e São PauloRJ e SPRioSP (Motiva)site Pedágio Digital, app Motiva Rodovias, telefone e WhatsApp 0800 017 3536 e totens na Rio–Santos
BR-381, de Caeté a Governador ValadaresMGNova 381site e app Nova 381 e totens
BR-262 (Nova Serrana e Ibiá)MGWay-262app Way Rodovias, totens e postos de atendimento
BR-040 (Simão Pereira)MGEloviasportal e app Elovias, 0800 040 0495 e totens
MG-459 (Monte Sião)MGEPR Sul de Minastag, app Pedágio Eletrônico EPR, portal da concessionária e bases de atendimento
BR-364, de Candeias do Jamari a Pimenta BuenoRONova 364site e app Nova 364 e totens nas bases
BR-060 e BR-452 (Goiânia, Rio Verde e Itumbiara)GORota Verde Goiásapp Rota Verde Goiás, 0800 060 4520 e totens nas bases de atendimento
BR-060 (Jataí) e BR-364 até RondonópolisGO e MTWay-364app Way Rodovias, totens e postos em Rio Verde, Mineiros e Pedra Preta
BR-163 (Santa Lúcia), PR-182 (Ampére) e PR-280 (Vitorino)PREPR Iguaçuapp Pedágio Eletrônico EPR, com crédito pré-pago, e totens em Santa Lúcia e Lindoeste
BR-369 (Jataizinho e Rolândia) e BR-376 (Presidente Castelo Branco e Marialva)PREPR Paranásite e app Pedágio Eletrônico EPR, totens 24 horas, comércios parceiros e unidades itinerantes
BR-376 (Mauá da Serra) e PR-445 (Londrina)PRMotiva Paranásite Pedágio Digital, app Motiva Rodovias, telefone e WhatsApp 0800 376 0000 e comércios conveniados
Rodoanel Norte (SP-021), em GuarulhosSPVia Appiaportal Siga Fácil e canais da concessionária
SP-333, SP-326, SP-351 e SP-323 (Jaboticabal, Itápolis, Dobrada, Taiúva, Pirangi e Monte Alto)SPEcovias Noroeste Paulistaportal Siga Fácil e canais da concessionária
Contorno Sul da Tamoios, em CaraguatatubaSPTamoiosportal Siga Fácil e canais da concessionária
Raposo Tavares (SP-270), em São Roque, Sorocaba e Araçoiaba da SerraSPMotiva / CCR Sorocabanaportal Siga Fácil e canais da concessionária
SP-088, SP-098 e SP-055 (Arujá, Mogi das Cruzes, Bertioga, Santos e Miracatu)SPNovo Litoralportal Siga Fácil e canais da concessionária
ERS-122, ERS-240 e ERS-446 (seis pórticos na Serra e no Vale do Caí)RSCaminhos da Serra Gaúchaapp CSG FreeFlow, site da CSG, totens nas nove bases e 0800 122 0240

Fonte: ANTT, governo de São Paulo, governo de Minas Gerais e Caminhos da Serra Gaúcha, novembro de 2026.

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Em São Paulo, três pórticos ainda estão em implantação, sem cobrança, segundo o Siga Fácil. Eles ficam na Anchieta e na Imigrantes, em São Bernardo do Campo, e na Castello Branco, em Barueri. No Paraná, a PR-317, em Floresta e Engenheiro Beltrão, segue em homologação, segundo a ANTT.

Pix, cartão, totem e o prazo de 30 dias

A Resolução 6.079 da ANTT vale nas rodovias federais desde o fim de julho. Ela permite pagar antes, durante ou depois da passagem pelo pórtico. Antes, o pagamento é feito nos postos de atendimento, na rede credenciada e na internet, e durante, só com tag.

A concessionária precisa aceitar, no mínimo, dinheiro, cartão de débito e de crédito, Pix e tag. Pela mesma resolução, a passagem tem de ficar disponível para pagamento em até 2 horas em 90% dos casos. Em 99% deles, o limite é de 24 horas.

A Resolução 1.013 do Contran vale em todo o país. Ela deixa a critério do órgão da via ou da concessionária abrir pontos físicos de pagamento, inclusive em dinheiro, com comprovante. O Serpro, empresa federal que processa os dados do sistema, orienta guardar o recibo até a passagem aparecer como regularizada.

O prazo de 30 dias começa quando a passagem aparece como pendente de pagamento no sistema federal, pela Resolução 1.013. Se o último dia cair em fim de semana ou feriado, o prazo passa para o dia útil seguinte.

Nas rodovias federais, quem perde o prazo paga a tarifa com encargos, pela Resolução 6.079. Entram na conta custos administrativos, multa por atraso de 2% e juros de 1% ao mês. A ANTT lavra o auto de infração, e pagar a multa de trânsito não quita a tarifa.

Paga até o vencimento, a multa sai por R$ 156,18, com 20% de desconto, pelo artigo 284 do CTB. No Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), quem aderiu antes da notificação e abre mão de defesa e recurso paga R$ 117,14.

As passagens vencidas durante a transição seguem uma regra própria da Deliberação 277. O órgão de trânsito tem 30 dias, contados de 17 de novembro, para enviar a notificação. Notificação expedida fora desse prazo leva ao arquivamento do auto, pelo artigo 281 do CTB.

Consulta das passagens pela placa no CNH do Brasil

O aplicativo CNH do Brasil, do governo federal, reúne as passagens das rodovias integradas ao sistema nacional. O caminho tem quatro passos:

  1. Atualize o aplicativo CNH do Brasil para a versão 7.3.0 ou mais recente.
  2. Toque em “Veículos”, escolha o carro e abra “Pedágio Eletrônico”.
  3. Filtre por período e situação e confira data, local, pórtico, valor, concessionária e prazo.
  4. Toque em “Como pagar” para abrir o site oficial da concessionária do trecho.

Cada passagem aparece com um de quatro status, segundo a ANTT:

  • Em processamentoA concessionária ainda confirma a passagem, e o pagamento só abre depois.
  • Pendente de pagamentoA passagem foi processada e já está liberada para pagamento.
  • PagoA tarifa foi quitada e consta no sistema.
  • VencidoO prazo terminou sem pagamento.

A passagem entra no aplicativo em até 24 horas, segundo a agência. Com as notificações ligadas, o motorista recebe um aviso quando ela fica disponível e outro 5 dias antes do fim do prazo.

“O aplicativo CNH do Brasil não realiza a cobrança e não solicita dados de cartão”, afirma a ANTT. Os dados do aplicativo, da concessionária e dos canais de pagamento devem ser sincronizados para evitar pagamento em dobro, pela Resolução 1.013.

Mais de 200 milhões

de registros de passagens antigas já tinham sido processados pela solução nacional do Serpro quando a consulta chegou ao CNH do Brasil

Fonte: Serpro, 24 de agosto de 2026

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Tag, carro alugado, frota de empresa e moto

Com tag válida, o pagamento continua automático, e a adesão segue opcional, pela Resolução 6.079. Em São Paulo, o Siga Fácil aceita tags de operadoras como Sem Parar, ConectCar, Veloe, Taggy e MoveMais, entre outras.

Se a cobrança na tag falhar, a concessionária federal tem 48 horas para informar o valor e a recusa ao motorista. A dica é conferir o saldo e a validade da tag antes de pegar a estrada.

No carro alugado, a passagem fica na placa da locadora, que é a proprietária do veículo. Se a tarifa vencer, a notificação vai para a empresa, que tem 30 dias para indicar quem dirigia, pelo artigo 257 do CTB. Vale perguntar no balcão se o carro tem tag e como a locadora repassa as tarifas.

Nas frotas, os responsáveis cadastrados no Portal de Serviços da Senatran acompanham as passagens de todos os veículos da empresa, segundo a ANTT. Pessoa jurídica que não indica o condutor leva nova multa, de duas vezes o valor original, ou R$ 390,46, pelo mesmo artigo 257.

Motociclistas não pagam nos trechos Siga Fácil das concessões paulistas feitas a partir de 2024, segundo o governo estadual. São as concessionárias Novo Litoral, Ecovias Nova Raposo e CCR Sorocabana. Onde a moto paga, o prazo de 30 dias é o mesmo dos carros, pela Resolução 1.013.

Devolução da multa paga durante a transição

Quem quitou a tarifa até 16 de novembro tem a multa cancelada e os pontos excluídos, inclusive de passagens antigas, pela Deliberação 277. Nas rodovias federais, o cancelamento é automático, sem pedido à ANTT.

Quem já tinha pago a multa pede a devolução ao órgão que a aplicou, com o comprovante da tarifa quitada no prazo. O dia 16 era o limite para pagar a tarifa, e não para pedir a devolução, segundo o governo de São Paulo. Os canais são estes:

  • Rodovias federaisFormulário da ANTT, enviado pelo peticionamento eletrônico SEI-ANTT ou pelo gov.br.
  • Rodovias paulistasDER-SP, com login gov.br prata ou ouro e conta bancária no CPF ou CNPJ do titular. O dinheiro sai em 3 a 5 dias úteis, e o Detran-SP retira os pontos automaticamente.
  • Rio Grande do SulDaer e DetranRS, com o passo a passo no guia da restituição gaúcha.
  • MG-459, em Monte SiãoDER-MG, apenas pelo site do departamento.

“É muito importante o pagamento da tarifa do pedágio para a regularização e o Departamento está preparado para promover a devolução do valor da multa aos motoristas”

Rodrigo Colares, diretor de Operação Viária do DER-MG, em comunicado do governo de Minas, em junho de 2026

Quem não pagou até o dia 16 perdeu o direito à devolução de multas já aplicadas, pela Deliberação 277. Os processos suspensos voltam a correr, com autos, penalidades e pontos.

A reportagem sobre o prazo de 16 de novembro reúne as regras da transição e o balanço das multas suspensas.

Defesa, recurso e contestação da cobrança

A defesa prévia tem prazo mínimo de 30 dias a partir da expedição da notificação, pelo artigo 281-A do CTB. Depois da penalidade, o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) também tem pelo menos 30 dias. Ele não exige pagar a multa antes.

Se a multa for paga e o recurso vencer, o valor volta corrigido, pelo artigo 286. O artigo 287 ainda permite entregar o recurso ao órgão de trânsito da cidade onde o motorista mora. A regra vale quando a infração acontece fora do lugar de licenciamento do carro.

Na defesa, contam o comprovante de pagamento no prazo e as imagens do pórtico, que mostram o veículo e a placa. A Resolução 1.013 proíbe a autuação pelo artigo 209-A quando o sistema não foi homologado ou não oferece ao motorista a consulta das passagens.

Nas portarias de homologação de 2026, a Senatran afastou a autuação enquanto a falta dos dados de passagem no sistema federal impedir a caracterização da infração. Os modelos de defesa e os prazos de cada fase estão no guia para recorrer de multa de trânsito.

Cobrança errada é contestada pelo botão “Contestar” do aplicativo, que leva ao canal oficial da concessionária, ou, nas rodovias federais, pelo Consumidor.gov.br. A contestação não suspende o prazo de pagamento, e a cobrança indevida volta em dobro em até 7 dias corridos, pela Resolução 6.079.

Por isso, quem discorda do valor paga dentro do prazo e contesta em seguida. Nas concessões federais, a devolução sai como crédito para passagens futuras, se o motorista aceitar, ou como estorno no mesmo meio de pagamento.

Golpes com site falso e cobrança por mensagem

“Nem a ANTT nem as concessionárias enviam cobranças de pedágio por WhatsApp, e-mail, SMS ou anúncios na internet”, afirma a agência. O pagamento é feito só nos sites, aplicativos e totens oficiais das concessionárias.

Em 10 de novembro, o governo federal começou a enviar alertas oficiais por WhatsApp aos celulares cadastrados de motoristas com pedágio em aberto, segundo o Ministério dos Transportes. A dica é chegar ao site da concessionária pelo aplicativo CNH do Brasil ou digitando o endereço, nunca por link recebido em mensagem.

Quem caiu no golpe avisa o banco na hora e registra boletim de ocorrência. O Pix é contestado pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), explicado no guia sobre golpes com site falso. A tarifa continua em aberto e precisa ser quitada no canal oficial.

Da lei de 2021 às regras da transição
  • 2021A Lei 14.157 inclui no CTB o artigo 209-A, que pune quem deixa de pagar o pedágio
  • 16 de outubro de 2024O Contran publica a Resolução 1.013, com as regras nacionais do pedágio sem cabine
  • 10 de junho de 2025A Portaria 442 da Senatran define como os sistemas de cobrança são homologados
  • 27 de março de 2026A ANTT publica a Resolução 6.079, que regula a cobrança nas rodovias federais concedidas
  • 29 de abril de 2026A Deliberação 277 do Contran suspende as multas e abre 200 dias para quitar tarifas
  • 24 de agosto de 2026O aplicativo CNH do Brasil passa a mostrar as passagens pelos pórticos
  • 25 de agosto de 2026O Contran publica a Resolução 1.028, que referenda a Deliberação 277

Nos trechos paulistas, as dúvidas sobre o Siga Fácil vão à Artesp, que atende pelo 0800 727 83 77 e pelo (11) 3465-2000.

Como citar: Ouviram (17 nov. 2026). «Como pagar o pedágio free flow». ouviram.com.br/brasil/como-pagar-o-pedagio-free-flow

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

Carro com placa estrangeira pode sair do Brasil com pedágio free flow em aberto?

O veículo licenciado no exterior com tarifa de pedágio eletrônico pendente fica sujeito a retenção e só deixa o país depois do pagamento, pela Resolução 1.013 do Contran.

Por quanto tempo as imagens do pórtico ficam guardadas?

A concessionária ou o órgão responsável pela via guarda as imagens por pelo menos 90 dias, ou por 5 anos quando a passagem gera a infração do artigo 209-A, pela Resolução 1.013 do Contran.

O pórtico consegue ler a placa de todos os veículos?

A Resolução 6.079 da ANTT exige das concessionárias federais leitura mínima de 95% das placas e sistema funcionando em pelo menos 98% do tempo de cada mês.

Quem passa por dois pórticos seguidos no Paraná paga duas vezes?

Na BR-376, em Mauá da Serra, e na PR-445, em Londrina, quem passa pelos dois pórticos da Motiva Paraná em até duas horas paga só a primeira tarifa, segundo a ANTT.

Morador que usa a marginal paga o Siga Fácil?

As vias marginais e os trechos urbanos seguem isentos em São Paulo, e os pórticos ficam só nas pistas expressas, segundo o governo paulista.

Quem usa tag ganha desconto no free flow?

Em alguns trechos paulistas, quem usa tag tem 5% de desconto, e quem passa com frequência chega a 20%, segundo o portal Siga Fácil, do governo estadual.

#Rodovias#ANTT#CNHDoBrasil#SigaFácil#FreeFlow

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