Siga Fácil: 64 mil multas ainda podem ser canceladas ou devolvidas, e prazo acaba segunda

Motoristas multados por não pagar a tarifa dos pórticos do Siga Fácil, o pedágio sem cancela das rodovias paulistas, têm até segunda-feira (16) para cancelar a multa ou pedir o dinheiro de volta. A condição é quitar a passagem atrasada dentro do prazo, segundo o Governo de São Paulo.

A maior parte do dinheiro ainda não foi pedida. Mais de 67 mil infrações, que somam cerca de R$ 12 milhões, se encaixam na regra. Até esta semana, cerca de 3 mil restituições tinham sido pedidas, e 2.890 já foram pagas, num total de R$ 562 mil. Outras cerca de 64 mil, perto de R$ 11,6 milhões, seguem sem pedido.

O prazo vem da Deliberação 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que criou um período de transição para os sistemas de livre passagem, o chamado free flow. A regra vale também para passagens anteriores à deliberação. Fora dessa transição, deixar de pagar a tarifa é infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro.

O caminho depende de a multa já ter sido paga ou não:

• Multa ainda não pagaPague a tarifa da passagem até 16 de novembro. O cancelamento é automático, sem defesa nem pedido ao DER-SP, e os pontos saem da CNH.
• Multa já pagaPague também a tarifa até 16 de novembro e depois peça a devolução no sistema de restituição do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), com login e formulário.
• Onde ver pendênciasAplicativo CNH do Brasil, na consulta de passagens do Free Flow, ou portal oficial do Siga Fácil, pela placa.
• Onde pagarPortal do Siga Fácil ou sites e aplicativos da concessionária da rodovia. Quem tem tag pode ter a cobrança feita direto por ela.

O dia 16 é o prazo para pagar a tarifa, e não para pedir a devolução, segundo o governo. Quem quitar a passagem dentro do prazo pode pedir a restituição da multa depois, pelo site do DER-SP. O departamento confere o pagamento com os registros das concessionárias, repassados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

O Siga Fácil troca as praças de pedágio por pórticos que leem placas e tags. O sistema já funciona no Rodoanel Norte, no Lote Litoral, no Noroeste Paulista, na Tamoios e no Contorno Sul e na Raposo Tavares. Ele será implantado aos poucos nas concessões mais recentes e também nos contratos já existentes.

A regra nacional do free flow, que vale também em rodovias federais, está explicada no guia sobre o prazo do pedágio sem cancela, e os serviços do aplicativo estão no explicador da CNH do Brasil.

A partir de terça-feira, 17 de novembro, volta a valer a regra normal: o motorista tem 30 dias depois da passagem pelo pórtico para pagar a tarifa, sob pena de multa e pontos na CNH.