Senado aprova projeto que impede bloqueio de verba do Fust para internet nas escolas públicas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11), por 68 votos a 0, o projeto que proíbe o governo de bloquear o dinheiro do Fust. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações financia a expansão da internet, inclusive em escolas públicas e áreas rurais. O texto segue para sanção.

A medida mira um ponto frágil da escola pública. Segundo o Censo Escolar 2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 93,1% das escolas públicas têm internet. Nas que oferecem ensino fundamental, porém, só 49,0% liberam a conexão para os alunos.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.998/2000, que criou o fundo. As despesas do Fust deixam de entrar no contingenciamento, o bloqueio temporário de gastos que o governo faz para cumprir a meta fiscal. O dinheiro também não poderá ir para a reserva de contingência.

O relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), disse em plenário que a missão é “levar esse insumo básico, a internet, a todas as 138 mil escolas do Brasil”. A Câmara já havia aprovado o texto em 12 de agosto, por 333 votos a 91, na versão da relatora Maria Rosas (Republicanos-SP).

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que “é um projeto de muito mérito, especialmente no seu objetivo de ampliar o alcance dos serviços de telecomunicações”. Ela disse que o governo não orientou voto contrário, mas citou o aumento das exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal como ponto a discutir com a equipe econômica.

O Fust tem receita estimada em R$ 465,6 milhões em 2026, já descontado o benefício dado às operadoras, segundo o Senado. Pelo texto, ao menos 50% da receita anual vai para apoio não reembolsável, dinheiro que não precisa ser devolvido. Hoje, a lei trata esses 50% como teto, e não como piso.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) explicou o papel dessa fatia. Segundo ele, é com ela que o fundo leva conexão “para escolas rurais, para conectar vilas muito distantes no meio da Amazônia e do Nordeste, onde não há interesse econômico das empresas de telecomunicações”.

O percentual de escolas com internet na educação básica subiu de 82,8% em 2021 para 94,5% em 2025, segundo o Inep. Acre (52,5%), Amazonas (66,6%), Roraima (68,3%) e Amapá (69,3%) ainda têm os menores índices. Em casa, o quadro é outro: até no Acre, 90,7% dos domicílios tinham internet em 2025, segundo o levantamento do IBGE por estado.

Para quem tem filho na rede pública, a diferença aparece na sala de aula. No ensino médio, 82,2% das escolas públicas deixam os estudantes usar a internet. Nas escolas municipais de ensino fundamental, a rede com mais escolas nessa etapa, o índice cai para 40,8%, segundo o Inep.

O projeto também estende até 31 de dezembro de 2031 um benefício das operadoras, que terminaria em dezembro de 2026. Elas podem reduzir em até 50% a contribuição ao Fust se investirem recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.

Quem receber dinheiro do fundo terá de informar indicadores de qualidade e disponibilidade da conexão, sob pena de punição prevista na Lei Geral de Telecomunicações. A votação ocorreu no mesmo dia em que o governo apresentou ao Congresso o ajuste fiscal de 2027, que propõe reduzir o limite de alta das despesas federais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, no todo ou em parte, como prevê a Constituição. O prazo começa a contar quando o Senado entregar o projeto ao Palácio do Planalto.