Bets poderão usar reserva de R$ 5 milhões para devolver saldo de apostadores pela Caixa

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), da Fazenda, liberou na terça (10) a reserva de R$ 5 milhões de cada bet para pagar apostadores. O dinheiro vai para a Caixa, que devolve o saldo a quem ainda não recebeu.

A regra está na Instrução Normativa SPA/MF nº 32, publicada em edição extra do Diário Oficial da União e assinada pela secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correa Cardoso. Ela vale desde a publicação.

A mudança interessa a quem ficou sem o dinheiro depois da proibição das apostas pela Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro. Os bancos das empresas tinham até 14 de outubro para devolver os saldos, mas parte das contas não tinha recursos suficientes para pagar todos os clientes. É esse buraco que a reserva passa a cobrir.

A reserva existe desde 2024, por exigência da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, e foi criada para proteger os consumidores-apostadores, segundo a Fazenda. Até agora, ela só podia ser movimentada com autorização prévia da secretaria, regra que continua valendo.

O uso tem limite claro. O dinheiro não pode pagar salários, impostos, despesas administrativas nem custos de encerramento das empresas. A autorização também não significa que a SPA aprovou a gestão das contas da bet, nem impede a apuração de responsabilidades, diz o texto.

Para usar a reserva, a empresa faz o pedido pelo sistema eletrônico do governo federal, com um requerimento e uma declaração dos administradores. Ela também precisa entregar ao banco que guarda a reserva a lista de cada apostador a pagar e o valor de cada um.

A secretaria confere essa lista com os dados que os bancos já enviaram ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) sobre quem ficou sem receber. A liberação se limita ao valor necessário, e o dinheiro segue inteiro para a conta indicada pela Caixa. Informação falsa sujeita os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais.

Se sobrar dinheiro, a empresa só recupera a diferença depois de provar que não deve mais nada a apostadores. Para isso, precisa apresentar balanços auditados por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de 31 de dezembro de 2025 e de 31 de outubro de 2026 ou depois.

O último balanço divulgado pelo governo, de 10 de outubro, apontava R$ 159 milhões a devolver a 22,5 milhões de apostadores, segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom). Eles somavam 70,5 milhões de contas. A maior parte dos valores é pequena: 90% das contas tinham menos de R$ 1.

Quem recebeu um Pix com nome desconhecido pode conferir a lista oficial de empresas e marcas, que liga cada razão social às bets. O caminho do dinheiro desde o prazo dos bancos também está explicado no Ouviram.

Quem não recebeu o saldo deve procurar a Caixa, como orienta a página oficial Brasil sem Bets desde 14 de outubro. A SPA informou que não há taxa na devolução e orienta a não pagar nem passar dados bancários a quem pedir. A mesma página orienta quem sente que perdeu o controle com apostas a procurar atendimento gratuito no SUS.

As empresas de apostas têm até 15 de dezembro de 2026 para quitar as obrigações financeiras e regulatórias, segundo a Portaria SPA 3.005/2026. Site de apostas que continue no ar pode ser denunciado no Fala.BR, a plataforma de denúncias do governo federal.