Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online voltam a ser proibidas por decisão do TRF3

As três bets da CDA Gaming voltaram a ser proibidas no Brasil por decisão do TRF3 de sexta-feira (6), segundo a AGU. Quem apostava na Casa de Apostas, na Betsul ou na Jogo Online fica de novo sem acesso legal às plataformas.

A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, que atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Ela suspende a liminar que liberou as três marcas, dada pela desembargadora federal Adriana Pileggi.

Com isso, a Medida Provisória 1.394/2026, a MP das bets, volta a valer também para a CDA Gaming. O texto proibiu apostas esportivas e cassinos on-line no país desde 25 de setembro. Segundo a AGU, a suspensão dura até o trânsito em julgado da ação da empresa, quando não cabe mais recurso, ou até nova decisão da Presidência do tribunal.

“Está caracterizado também o risco concreto de grave lesão à ordem pública”, afirmou Di Salvo na decisão, segundo a AGU. Para o desembargador, manter a liminar criaria instabilidade nas regras de uma política pública de alcance nacional.

O desembargador estendeu à CDA Gaming os efeitos da decisão de outubro que proibiu a Stake Brasil de operar no país. Ele também considerou inadequado que decisões judiciais isoladas mudem, caso a caso, a aplicação da MP. A constitucionalidade das novas regras está em exame no Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8024, 8027 e 8028, segundo a AGU.

No mesmo dia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF a suspensão nacional de todas as ações que contestam a proibição das bets. O pedido foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações contra a MP, que ouviu governo, clubes e operadoras em audiência pública no STF na terça-feira (3).

Pelo pedido, os processos ficariam parados até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que decisões isoladas que autorizam bets a funcionar geram insegurança jurídica e podem entrar em conflito enquanto o Supremo não julga a MP. Cabe a Fux decidir se atende ao pedido.

No Congresso, a MP das bets ainda aguarda a instalação da comissão mista, segundo o andamento oficial do Congresso Nacional. A partir desta segunda-feira (9), o texto entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta da Casa em que estiver.

O prazo inicial de votação termina em 23 de novembro. A Constituição permite prorrogar a MP uma vez, por mais 60 dias; se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado nesse período, ela perde a validade.

Quem não recebeu de volta o saldo que tinha nas plataformas fechadas em outubro deve procurar a Caixa Econômica Federal, segundo a página oficial Brasil sem Bets, do governo federal. Quem sente que as apostas fizeram mal pode procurar atendimento gratuito no SUS, como orienta a mesma página.