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Casa financiada atrasada: intimação do cartório dá 15 dias para pagar antes da perda do imóvel

Sem lance que cubra a dívida no segundo leilão de uma moradia, o débito é extinto, pela Lei 9.514/1997 com as mudanças de 2023.

Pai ergue o filho pequeno no alto diante da varanda de casa, enquanto a mãe, sentada no degrau, bate palmas e ri ao lado de um jardim florido

Uma única parcela vencida já permite ao banco pedir ao cartório de imóveis que intime o devedor do financiamento da casa própria. A partir da intimação, ele tem 15 dias para pagar o atraso e salvar o contrato, pela Lei 9.514/1997, na versão de 2023.

Não existe, portanto, um número mínimo de prestações em atraso. A lei fala em dívida “vencida e não paga, no todo ou em parte”. O que separa o boleto vencido da intimação é a carência prevista no contrato. Se o contrato não diz nada, a carência é de 15 dias.

No cartório, o devedor paga mais do que a parcela esquecida. A conta inclui as prestações vencidas e as que vencerem até o dia do pagamento, os juros, a multa e os encargos do contrato. Entram ainda tributos e condomínio do imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.

O atraso longo é raro no crédito da casa própria. Em setembro de 2026, só 1,43% da carteira de financiamento imobiliário das famílias tinha parcelas vencidas havia mais de 90 dias, segundo o Banco Central. No crédito total às pessoas físicas, a taxa era de 5,99%.

Atraso longo no crédito da casa própria fica abaixo de 2% desde 2021 (% da carteira com atraso acima de 90 dias, em setembro)
20211,55
20221,39
20231,71
20241,27
20251,15
20261,43

Fonte: Banco Central, série 21151, novembro de 2026

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Todo esse caminho corre no cartório, sem juiz, porque o contrato usa a alienação fiduciária. Nela, o imóvel fica em nome do banco até a última parcela, e o comprador mora nele.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou esse rito em outubro de 2023, no Tema 982. A tese diz que “é constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial”. Se houver irregularidade, o devedor pode ir à Justiça a qualquer momento, segundo o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Do boleto vencido à intimação no cartório

O pedido de intimação parte do banco, mas quem a faz é o oficial do registro de imóveis da cidade onde fica a casa. A entrega é pessoal. O cartório pode mandar um oficial de títulos e documentos ou usar o correio com aviso de recebimento.

Fugir da carta não resolve. Se o oficial for duas vezes à casa sem achar o devedor e suspeitar que ele se esconde, avisa um parente ou vizinho. Depois, volta no dia útil seguinte, na hora marcada. Em prédio ou condomínio com portaria, o funcionário que recebe a correspondência pode receber a intimação.

Quem não é encontrado no imóvel nem no último endereço informado ao banco é intimado por edital, publicado por no mínimo três dias em jornal da região. Antes disso, se o contrato traz e-mail ou outro contato eletrônico, o cartório precisa mandar a intimação por essa via com pelo menos 15 dias de antecedência.

A lei põe nas costas do devedor a obrigação de avisar o banco quando mudar de endereço. Quem muda sem avisar e não é achado no endereço do contrato pode ser intimado por edital, e o prazo corre do mesmo jeito.

Pago o valor no cartório dentro do prazo, o contrato “convalesce”, na palavra da lei, ou seja, segue como se o atraso não tivesse acontecido. O cartório repassa o dinheiro ao banco em até três dias.

Sem pagamento, o oficial certifica o fato. Depois que o banco paga o ITBI, o imposto municipal de transmissão, o cartório anota na matrícula que a propriedade passou de vez para o nome do credor. É a chamada consolidação da propriedade.

A janela extra de 30 dias para a casa própria

O financiamento para comprar ou construir o imóvel residencial do próprio devedor tem regras próprias, no artigo 26-A da Lei 9.514. A consolidação só é anotada na matrícula 30 dias depois do fim do prazo do cartório. Até essa anotação, o devedor ainda pode pagar as parcelas vencidas e as despesas, e o contrato volta a valer.

Essa proteção não vale para todo crédito com o imóvel como garantia. Ficam de fora o empréstimo em que a casa já quitada é dada em garantia, a sala comercial e o consórcio. Nesses casos, encerrado o prazo de 15 dias, a consolidação pode ser anotada logo em seguida.

Somando os prazos mínimos da lei, o caminho do imóvel residencial é este:

  • Dia do vencimentoA parcela não é paga e começa a correr a carência do contrato
  • 15 dias depoisFim da carência, se o contrato não fixar outra, e o banco pode pedir a intimação
  • 15 dias após a intimaçãoFim do prazo para pagar no cartório
  • 30 dias depoisAnotação da consolidação na matrícula, último momento para pagar só as parcelas vencidas
  • Até 60 dias da consolidaçãoPrimeiro leilão
  • 15 dias após o primeiroSegundo leilão, se o primeiro não alcançar o valor mínimo

Na conta mais curta, a casa passa ao nome do banco cerca de dois meses após a primeira parcela atrasada, mais o tempo de entrega da intimação. O contrato pode prever carência maior.

Primeiro leilão, segundo leilão e a sobra da venda

Com a propriedade consolidada, o banco tem 60 dias para levar o imóvel a leilão público, que pode ser feito pela internet. As datas, os horários e os locais precisam ser informados ao devedor por carta nos endereços do contrato, inclusive o eletrônico.

No primeiro leilão, o lance mínimo é o valor do imóvel fixado no contrato para esse fim. Se a prefeitura usar um valor maior como base do ITBI, vale o da prefeitura. Sem lance que alcance esse piso, o segundo leilão acontece nos 15 dias seguintes.

No segundo leilão, o lance mínimo cai para o tamanho da dívida. Entram o saldo devedor na data do leilão, com juros e multas, as despesas de intimação e de leilão, a comissão do leiloeiro, o seguro, os tributos e o condomínio.

O que sobrar depois desses descontos pertence ao antigo dono. O banco tem 5 dias, contados da venda, para entregar essa diferença, que inclui a indenização por benfeitorias, como uma reforma ou um cômodo construído.

Na casa própria, se ninguém oferecer pelo menos o valor da dívida no segundo leilão, a dívida é extinta, com quitação dos dois lados. O banco fica com o imóvel e não pode cobrar mais nada. Nos outros créditos, o banco pode aceitar um lance de pelo menos metade da avaliação, e o devedor continua a responder pelo que faltar.

Um exemplo mostra o peso de cada desfecho. Imagine um apartamento avaliado em R$ 300 mil no contrato e uma conta de R$ 195 mil entre dívida, despesas e encargos na data do leilão:

DesfechoLance aceitoResultado para o antigo dono
Venda no 1º leilãoR$ 300.000Recebe R$ 105.000 em até 5 dias
Venda no 2º leilãoR$ 210.000Recebe R$ 15.000 em até 5 dias
2º leilão sem lance de R$ 195 mil, casa própriaNenhumDívida extinta, sem nada a receber
2º leilão de sala comercial, lance de metade da avaliaçãoR$ 150.000Continua devendo R$ 45.000

Fonte: Lei 9.514/1997, artigos 26-A e 27; valores hipotéticos.

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Até o dia do segundo leilão, o antigo dono tem preferência para comprar o imóvel de volta. O preço é o da dívida, somado a despesas, seguro, condomínio, tributos, ao ITBI pago pelo banco e aos custos da cobrança e do leilão. Quem recompra paga também os impostos e o cartório da nova compra.

Ficar no imóvel depois da consolidação também tem preço. A lei cobra uma taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor do imóvel no contrato, da consolidação até o banco ou o comprador tomar posse. No exemplo de R$ 300 mil, são R$ 3 mil por mês.

1% ao mês

é a taxa de ocupação cobrada de quem continua no imóvel depois que a propriedade passa ao banco

Fonte: Lei 9.514/1997, redação de 2023

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O novo dono pode pedir à Justiça a reintegração de posse, que a lei manda conceder de forma liminar, com 60 dias para a desocupação. Para quem pensa em comprar nessas vendas, o guia do leilão de imóveis da Caixa mostra os custos que ficam com o comprador.

FGTS, pausa e incorporação: as saídas antes do leilão

O melhor momento para agir é antes da intimação. A primeira ferramenta é o Fundo de Garantia, que pode pagar parte das prestações por 12 meses. O FGTS cobre até 80% de cada prestação e aceita até 6 parcelas atrasadas no pedido, segundo o Manual da Moradia Própria da Caixa, de dezembro de 2025.

Nesse uso, as atrasadas entram no pacote de 12 prestações. Quem tem 4 parcelas vencidas, por exemplo, usa o FGTS para cobrir 80% delas e mais 80% das 8 seguintes. Os outros 20% de cada uma continuam por conta do devedor.

Para amortizar o saldo devedor com o FGTS, as parcelas precisam estar em dia. A exceção é a quitação total do contrato: aí o fundo pode pagar o saldo inteiro mais as prestações atrasadas, com os encargos. Entre uma amortização e outra no mesmo contrato, o intervalo mínimo é de 2 anos.

O titular do FGTS precisa preencher as condições do fundo na data do pedido:

  • Tempo de FGTSPelo menos 3 anos de trabalho com carteira, somando todos os empregos
  • Outro financiamentoNão ter outro contrato ativo no Sistema Financeiro da Habitação em nenhum lugar do país
  • Outro imóvelNão ter casa ou apartamento na cidade onde mora ou trabalha, nem nas vizinhas ou na mesma região metropolitana
  • O imóvelResidencial e urbano, dentro do teto do Sistema Financeiro da Habitação
  • Contrato fora do SFHAssinado a partir de 12 de junho de 2021; os mais antigos, só se o banco os enquadrar nas regras do SFH

O pedido é feito no banco do financiamento. Quem quer saber quanto tem no fundo confere o saldo no aplicativo FGTS. O guia de como usar o FGTS no imóvel detalha as outras modalidades.

Entre as saídas que a Caixa publica para quem está com o orçamento apertado, estão estas três:

  • Crédito com PausaSuspende uma prestação. O contrato precisa estar em dia ou com atraso de menos de 29 dias, e as últimas 11 prestações devem ter sido pagas em dia. Com débito em conta, é preciso pedir com 5 dias úteis de antecedência.
  • Incorporação de atrasadasO cliente paga no mínimo uma prestação como entrada, e as demais atrasadas vão para o saldo devedor. O contrato fica em dia, mas o saldo e as parcelas futuras sobem. É preciso ter pago 12 prestações desde o início do contrato ou desde a última renegociação, e a dívida não pode ter crescido em relação ao valor financiado ou à última negociação.
  • Pausa Seguro-DesempregoSuspende as prestações por 6 meses para quem recebe o seguro-desemprego ou recebeu nos últimos 60 dias. Vale para contratos em dia ou com até 2 parcelas atrasadas, sem entrada. O valor não pago vai para o saldo, e o prazo do contrato cresce o mesmo número de meses, se ainda não estiver no limite permitido.

Na Caixa, a renegociação fica registrada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central, que os outros bancos consultam. A pausa para desempregados depende de o seguro-desemprego já estar aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Contratos do Minha Casa Minha Vida com recursos do FGTS nas faixas II e III podem ter a garantia do FGHab, o fundo garantidor administrado pela Caixa. Ele empresta o valor das prestações a quem perdeu o emprego ou parte da renda, em blocos de 3 parcelas. O uso vai até 12, 24 ou 36 meses, conforme a renda do contrato.

Para pedir, é preciso ter pago pelo menos 6 prestações e não ter nenhuma em atraso no pedido. A cada bloco, o mutuário paga 5% da primeira prestação. O empréstimo é devolvido com juros a partir de 12 meses após o último uso, segundo a cartilha do FGHab.

Nos outros bancos, as opções variam de contrato para contrato. Antes de pedir a portabilidade ou um novo prazo, compare o custo total no guia dos juros do financiamento imobiliário, banco a banco.

Quando a conta não fecha, a lei permite entregar ao banco o direito sobre o imóvel em pagamento da dívida, sem leilão. Essa dação em pagamento depende da concordância do credor.

Seguro, Minha Casa Minha Vida e os erros que custam o imóvel

Todo financiamento habitacional tem dois seguros obrigatórios, cobrados na parcela. O de morte e invalidez permanente (MIP) quita o saldo devedor na data do evento. Se a renda foi composta por duas pessoas, a quitação é proporcional à parte de quem morreu ou ficou inválido, segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O seguro de danos físicos ao imóvel (DFI) paga a reforma depois de incêndio, desabamento ou alagamento. Nenhum dos dois cobre desemprego. Nos contratos do FGHab, o aviso ao banco tem prazo de 1 ano na invalidez e de 3 anos na morte.

Nos imóveis do Minha Casa Minha Vida bancados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da faixa de menor renda, a lei aplica duas regras gerais da alienação fiduciária. A taxa de ocupação de 1% ao mês e o direito de preferência na recompra valem também para esses contratos. As faixas e os juros atuais estão nas regras do Minha Casa Minha Vida.

Há também o que a lei não devolve. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem perde o imóvel por falta de pagamento segue a Lei 9.514, e não o Código de Defesa do Consumidor. A tese do Tema 1.095, de 2022, afasta “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” nesses contratos registrados em cartório.

Assim, quem perde o imóvel não recebe de volta as parcelas pagas. O que pode recuperar é a sobra do leilão, quando existe.

Três descuidos custam caro e podem ser evitados:

  • Ignorar a intimaçãoO prazo de 15 dias corre a partir da entrega, mesmo para quem não abre a carta
  • Esperar o leilãoDepois da consolidação, só a recompra pelo valor total da dívida devolve o imóvel
  • Deixar o condomínio acumularEle entra na conta e reduz a sobra; o condomínio atrasado tem regras próprias de cobrança

Quem encontrar cobrança indevida pode reclamar no Banco Central, pelo telefone 145, e no Procon da cidade. Na Caixa, a pausa é pedida na Central Alô CAIXA, de segunda a sexta, das 8h às 20h. O número é 4004 0104 nas capitais e 0800 104 0104 nas demais cidades.

Como citar: Ouviram (14 nov. 2026). «Casa financiada atrasada: intimação do cartório dá 15 dias para pagar antes da perda do imóvel». ouviram.com.br/economia/financiamento-imobiliario-atrasado-quantas-parcelas-ate-o-leilao-como-renegociar

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

Financiamento imobiliário atrasado suja o nome?

A dívida vencida pode ir para os cadastros de proteção ao crédito, com aviso prévio por escrito ao consumidor, como exige o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Atrasos e renegociações também aparecem no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, consultado pelos outros bancos.

Posso vender o imóvel financiado com parcelas atrasadas?

A venda depende da concordância do banco, porque o imóvel fica em nome dele até a quitação, pelo artigo 29 da Lei 9.514/1997. O comprador assume a dívida ou quita o saldo devedor, e o que sobrar do preço fica com o vendedor.

Imóvel com penhora de outra dívida impede o leilão do banco?

A penhora, o arresto ou o bloqueio sobre os direitos do devedor não impedem a consolidação nem a venda, pelo parágrafo 11 do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Quem obteve a penhora fica com o direito à sobra da venda que caberia ao devedor.

Quem mora de aluguel em imóvel retomado pelo banco precisa sair?

O banco pode encerrar a locação com 30 dias para a desocupação, desde que avise em até 90 dias da consolidação e que essa condição esteja em cláusula destacada do contrato. Se o banco tiver concordado por escrito com o aluguel, o contrato do inquilino é respeitado.

Um parente pode pagar o atraso no lugar do devedor?

O Código Civil, no artigo 304, permite que outra pessoa pague em nome do devedor. O fiador ou terceiro interessado que quitar a dívida assume o lugar do banco no crédito e na garantia do imóvel, pelo artigo 31 da Lei 9.514/1997.

#Imóveis#Caixa#Lei9514#FGTS#STJ

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  1. 1. Quantos dias o devedor tem para pagar depois de receber a intimação do cartório?

  2. 2. Até quantas prestações em atraso o FGTS aceita na modalidade de pagamento de parte da prestação?

  3. 3. Em quantos dias o banco precisa devolver a sobra da venda do imóvel no leilão?

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