Daniel Silveira
A PGR pediu o fim da apuração sobre descumprimento de medidas cautelares, já punido com multa acima de R$ 4 milhões e com prisão preventiva.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, arquivou nesta segunda (16) o inquérito sobre suposta desobediência do ex-deputado Daniel Silveira. O arquivamento foi pedido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a decisão é individual, do relator do caso.
O Inquérito 4.898 foi aberto em 2022, por decisão do próprio Moraes na Ação Penal 1.044, o processo em que Silveira foi condenado. A investigação tratava do descumprimento de medidas cautelares impostas pelo Supremo, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, com base no artigo 359 do Código Penal.
Para a PGR, o crime de desobediência é subsidiário: só vale quando a lei não prevê outra punição para quem descumpre a ordem. No caso de Silveira, segundo o órgão, as violações já tinham sido punidas com multa processual acima de R$ 4 milhões e com prisão preventiva.
Moraes atendeu ao pedido e explicou na decisão que, pela Constituição, só o Ministério Público pode propor a ação penal pública. O arquivamento não fecha a porta de vez. Pelo artigo 18 do Código de Processo Penal, a apuração pode ser reaberta se surgirem provas novas, ressalva que consta da decisão do ministro.
Silveira foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2018. Em 20 de abril de 2022, o plenário do STF o condenou a 8 anos e 9 meses de prisão, por 10 votos a 1.
Os crimes foram coação no curso do processo e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes. Na mesma ação, ele foi absolvido da acusação de incitar animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas.
A condenação incluiu a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena. O inquérito arquivado nesta segunda era uma apuração paralela à ação penal e não altera essa pena.
O Supremo Tribunal Federal tem 11 ministros, e cada processo tem um relator, que pode decidir sozinho pedidos como este; o guia dos ministros do STF mostra quem são e como chegaram ao tribunal. O pedido partiu da PGR, o órgão do Ministério Público Federal que atua no Supremo, como mostra o guia sobre TSE e PGR.
No mês passado, o presidente do STF, Edson Fachin, arquivou oito apurações ligadas ao inquérito das fake news, sete delas a pedido da PGR.
Silveira cumpre a pena em regime aberto desde setembro de 2025, quando Moraes autorizou a progressão com parecer favorável da PGR. As condições incluem tornozeleira eletrônica, comprovação de trabalho e proibição de usar redes sociais.
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