DestaqueAs 10 melhores atividades de inglês para crianças

STF

Lei da Dosimetria

O relator, Alexandre de Moraes, liberou nesta quinta-feira (19) quatro ações para o plenário, e um relatório do gabinete aponta 200 réus do 8 de janeiro presos.

Homem sorridente de blazer cinza-escuro e camiseta branca caminha por uma alameda arborizada de um parque numa manhã de sol, com uma pasta preta debaixo do braço

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga de 4 a 15 de dezembro, em sessão virtual, as quatro ações contra a Lei da Dosimetria. O relator, ministro Alexandre de Moraes, liberou os processos para a pauta nesta quinta-feira (19), segundo nota do gabinete.

O julgamento pelos ministros do STF decide se valem as novas regras de cálculo de pena e de progressão de regime nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Elas alcançam os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, segundo a Câmara dos Deputados.

Desde 9 de maio, a Lei 15.402/2026 não é aplicada às execuções penais desses condenados. Naquele dia, Moraes suspendeu a aplicação até o plenário decidir se a norma respeita a Constituição, ao responder a pedidos das defesas em oito processos.

Na decisão, o ministro afirmou que a pendência de julgamento no STF “configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”. Segundo ele, a suspensão preserva a segurança jurídica até a definição da controvérsia.

Pela lei, quem responde por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado no mesmo contexto recebe uma pena só. Vale a do crime mais grave, aumentada de um sexto até a metade. Sem a lei, as duas penas são somadas, segundo a Câmara dos Deputados.

Quando esses dois crimes são cometidos em multidão, a pena cai de um terço a dois terços, exceto para quem financiou ou liderou o ato. Diferente de uma anistia ou de um indulto, a lei não perdoa os crimes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto inteiro. Em 30 de abril, o Congresso derrubou o veto por 318 votos a 144 na Câmara e por 49 a 24 no Senado. A lei foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede, pelo PDT e pela federação PT-PCdoB-PV.

Os autores sustentam, entre outros pontos, que a lei fere a individualização da pena, segundo o STF. Também afirmam que o Congresso não poderia restabelecer só partes de um projeto vetado por inteiro. Uma quinta ação, da associação nacional de prefeitos, foi rejeitada pelo relator em julho e aguarda julgamento de recurso.

Com a nota desta quinta, o gabinete divulgou um relatório atualizado dos processos do 8 de janeiro. São 1.535 réus responsabilizados, segundo o documento: 598 fecharam acordo de não persecução penal (ANPP), com confissão, 482 receberam penas restritivas de direitos e 455 foram condenados por crimes graves.

Acordos com confissão lideram as punições do 8 de janeiro (réus)
Acordo de não persecução penal598
Penas restritivas de direitos482
Condenação por crimes graves455

Fonte: STF, gabinete do ministro Alexandre de Moraes, 19 de novembro de 2026

Link para este dado

Hoje, 200 réus estão presos, segundo o relatório: 183 com condenação definitiva e 17 em prisão processual. Dos definitivos, 103 cumprem pena em regime fechado, 3 no semiaberto e 77 em prisão domiciliar. A pena de um ano foi aplicada a 465 réus, e a de 14 anos, a 237.

A maior pena da tabela, de 27 anos e 3 meses de prisão, é a do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pela Primeira Turma do STF em setembro de 2025.

A Lei da Dosimetria no Congresso e no STF
  • 30 de abril de 2026Congresso derruba o veto integral ao projeto, o PL 2162/2023
  • 8 de maio de 2026Davi Alcolumbre promulga a lei; ABI e PSOL-Rede recorrem ao STF
  • 9 de maio de 2026PDT e a federação PT-PCdoB-PV apresentam mais duas ações
  • 9 de maio de 2026Moraes suspende a aplicação da lei nas execuções do 8 de janeiro
  • 17 de julho de 2026Relator rejeita a ação da associação nacional de prefeitos
  • 19 de novembro de 2026Moraes libera as quatro ações para o plenário
  • 4 a 15 de dezembro de 2026Plenário julga as ações em sessão virtual

No plenário virtual, cada ministro registra o voto no sistema eletrônico do tribunal ao longo da sessão, sem debate presencial. Um pedido de destaque leva o caso ao plenário físico, e um pedido de vista suspende o julgamento. Sem esses pedidos, o resultado sai ao fim da sessão, em 15 de dezembro.

#STF#AlexandreDeMoraes#LeiDaDosimetria#8DeJaneiro#CongressoNacional

Informar um erro nesta matéria · Correções publicadas

Enviar

Mais sobre o assunto

Últimas de Política

Todas as matérias de Política →

O que você achou desta matéria?

O Ouviram confere cada dado em fontes oficiais e separa informação de opinião. Como trabalhamos · Achou um erro? Avise a redação

Debate : leia e comente

Comente com respeito. Leia as regras de participação: sem ofensas, sem dados pessoais de terceiros, sem links.

    Em alta agora

    1. Previsão do tempo maringaPrevisão do tempo fim de semana
    2. NacionalAcompanhamento da opção pelo Simples Nacional
    3. Mega-SenaResultado da Mega-Sena 3088: 10 21 24 28 34 44
    4. 2º turnoQuem ganhou na sua cidade: o resultado nos 5.570 municípios