Lei da Dosimetria
O relator, Alexandre de Moraes, liberou nesta quinta-feira (19) quatro ações para o plenário, e um relatório do gabinete aponta 200 réus do 8 de janeiro presos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga de 4 a 15 de dezembro, em sessão virtual, as quatro ações contra a Lei da Dosimetria. O relator, ministro Alexandre de Moraes, liberou os processos para a pauta nesta quinta-feira (19), segundo nota do gabinete.
O julgamento pelos ministros do STF decide se valem as novas regras de cálculo de pena e de progressão de regime nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Elas alcançam os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, segundo a Câmara dos Deputados.
Desde 9 de maio, a Lei 15.402/2026 não é aplicada às execuções penais desses condenados. Naquele dia, Moraes suspendeu a aplicação até o plenário decidir se a norma respeita a Constituição, ao responder a pedidos das defesas em oito processos.
Na decisão, o ministro afirmou que a pendência de julgamento no STF “configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”. Segundo ele, a suspensão preserva a segurança jurídica até a definição da controvérsia.
Pela lei, quem responde por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado no mesmo contexto recebe uma pena só. Vale a do crime mais grave, aumentada de um sexto até a metade. Sem a lei, as duas penas são somadas, segundo a Câmara dos Deputados.
Quando esses dois crimes são cometidos em multidão, a pena cai de um terço a dois terços, exceto para quem financiou ou liderou o ato. Diferente de uma anistia ou de um indulto, a lei não perdoa os crimes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto inteiro. Em 30 de abril, o Congresso derrubou o veto por 318 votos a 144 na Câmara e por 49 a 24 no Senado. A lei foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede, pelo PDT e pela federação PT-PCdoB-PV.
Os autores sustentam, entre outros pontos, que a lei fere a individualização da pena, segundo o STF. Também afirmam que o Congresso não poderia restabelecer só partes de um projeto vetado por inteiro. Uma quinta ação, da associação nacional de prefeitos, foi rejeitada pelo relator em julho e aguarda julgamento de recurso.
Com a nota desta quinta, o gabinete divulgou um relatório atualizado dos processos do 8 de janeiro. São 1.535 réus responsabilizados, segundo o documento: 598 fecharam acordo de não persecução penal (ANPP), com confissão, 482 receberam penas restritivas de direitos e 455 foram condenados por crimes graves.
Fonte: STF, gabinete do ministro Alexandre de Moraes, 19 de novembro de 2026
Hoje, 200 réus estão presos, segundo o relatório: 183 com condenação definitiva e 17 em prisão processual. Dos definitivos, 103 cumprem pena em regime fechado, 3 no semiaberto e 77 em prisão domiciliar. A pena de um ano foi aplicada a 465 réus, e a de 14 anos, a 237.
A maior pena da tabela, de 27 anos e 3 meses de prisão, é a do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pela Primeira Turma do STF em setembro de 2025.
- 30 de abril de 2026Congresso derruba o veto integral ao projeto, o PL 2162/2023
- 8 de maio de 2026Davi Alcolumbre promulga a lei; ABI e PSOL-Rede recorrem ao STF
- 9 de maio de 2026PDT e a federação PT-PCdoB-PV apresentam mais duas ações
- 9 de maio de 2026Moraes suspende a aplicação da lei nas execuções do 8 de janeiro
- 17 de julho de 2026Relator rejeita a ação da associação nacional de prefeitos
- 19 de novembro de 2026Moraes libera as quatro ações para o plenário
- 4 a 15 de dezembro de 2026Plenário julga as ações em sessão virtual
No plenário virtual, cada ministro registra o voto no sistema eletrônico do tribunal ao longo da sessão, sem debate presencial. Um pedido de destaque leva o caso ao plenário físico, e um pedido de vista suspende o julgamento. Sem esses pedidos, o resultado sai ao fim da sessão, em 15 de dezembro.
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