Vale-refeição: Justiça suspende teto de 3,6% de Alelo, Pluxee e VR e mantém regra da maquininha

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) o teto de 3,6% na taxa do vale-refeição e do vale-alimentação. O limite se aplica ao que as empresas do setor cobram de restaurantes e mercados. A liminar alcança só as associadas da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas Alelo, Pluxee e VR.

Para quem recebe o benefício, o efeito imediato é pequeno. O valor creditado no cartão continua o mesmo, e a decisão manteve a interoperabilidade, a regra que obriga as maquininhas a aceitar cartões de operadoras diferentes desde sábado (7). O que volta ao regime anterior é a relação dessas empresas com os estabelecimentos.

A liminar é do juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF. Ele atendeu em parte a uma ação da ABBT contra a União. A decisão vale para todas as empresas facilitadoras associadas à entidade até o julgamento definitivo ou nova ordem judicial.

Para essas empresas, ficam suspensos, entre outros, estes pontos do Decreto 12.712, que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT):

• o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada de restaurantes, padarias e supermercados;
• o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, que a emissora do cartão cobra da empresa da maquininha;
• o prazo máximo de 15 dias corridos para repassar aos estabelecimentos o dinheiro das vendas;
• a obrigação de abrir a rede de pagamento, imposta a operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos;
• os poderes do Comitê Gestor do PAT para mudar taxas, prazos e regras dessas redes.

A taxa e o prazo pesam no caixa de quem vende comida. Antes do decreto, o repasse levava em média 30 dias, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O teto de 3,6% e o prazo de 15 dias valem desde fevereiro de 2026, e a integração das maquininhas começou no sábado, 360 dias depois da publicação do decreto. O guia das novas regras do vale-refeição detalha cada etapa.

O PAT foi criado em 1976 e atende mais de 22 milhões de trabalhadores, segundo o MTE. A adesão das empresas é voluntária, e quem participa tem acesso a incentivos fiscais. Pelas regras do programa, o vale-refeição paga refeições prontas, e o vale-alimentação, compras de alimentos, como detalha a cobertura da regra da maquininha.

A disputa já passou por outros tribunais. Em janeiro, Ticket, VR e Pluxee obtiveram liminares individuais na Justiça Federal de São Paulo, derrubadas em fevereiro pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A ABBT também levou o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.962, encerrada em setembro sem julgamento do mérito pela ministra Cármen Lúcia.

Até as 19h45 desta segunda, o MTE não havia publicado nota sobre a nova decisão em seu site. A União ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que julga os recursos de processos do Distrito Federal.

Se o cartão for recusado numa maquininha, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) orienta procurar primeiro a operadora do benefício. O MTE recebe queixas no Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, com login no gov.br, e a Central Alô Trabalho atende pelo 158, das 7h às 19h.