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Aposentadoria do servidor federal: regra de pontos pede 93 da mulher e 103 do homem em 2026

Quem tomou posse até 2003 pode sair com o último salário e reajuste igual ao dos ativos, desde que use a regra certa da Emenda 103, de 2019.

Colegas aplaudem e riem em volta de uma servidora de cabelos grisalhos que corta o bolo na festa de despedida, num escritório claro com balões coloridos e plantas

Servidoras federais com posse anterior à reforma de 2019 precisam de 93 pontos em 2026 na regra de transição, pela Emenda 103. Para os servidores, a exigência é de 103 pontos. A conta junta a idade e o tempo de contribuição e sobe 1 ponto em 1º de janeiro de 2027.

Os pontos não bastam sozinhos. A emenda pede também idade mínima de 57 anos para mulheres e de 62 para homens, além de 30 ou 35 anos de contribuição. Exige ainda 20 anos de serviço público e 5 no cargo em que a aposentadoria sair.

Quem tomou posse depois de 13 de novembro de 2019 segue a regra geral: 62 ou 65 anos de idade e 25 de contribuição.

A escolha da regra decide quanto o servidor vai receber pelo resto da vida. Para quem entrou até 2003, a diferença pode ser o último salário inteiro ou uma fração da média. Para quem entrou depois de 2013, o valor esbarra no teto do INSS, e o resto vem da previdência complementar.

As regras deste guia valem para os servidores efetivos da União nos três Poderes, em autarquias e em fundações federais. Estados, Distrito Federal e municípios seguem as leis próprias e, enquanto não mudarem, as regras anteriores a 2019, pelo artigo 4º da emenda. Militares têm sistema à parte.

Quatro caminhos e as exigências de cada um

A Emenda 103 organizou em quatro caminhos a saída do servidor federal para a aposentadoria. As duas regras de transição só servem a quem já era servidor efetivo na data da reforma, 13 de novembro de 2019. A regra geral vale para todos, inclusive para quem entrou antes e prefere usá-la.

RegraPara quemIdade mínima (mulher / homem)ContribuiçãoServiço público e cargoValor
Regra geral (art. 10)Todos62 / 65 anos25 anos10 anos e 5 no cargo60% da média mais 2% por ano acima de 20
Pontos (art. 4º)Posse até 13/11/201957 / 62 anos30 / 35 anos20 anos e 5 no cargoÚltimo salário, para posse até 2003 e 62 ou 65 anos; nos demais casos, 60% da média mais 2% por ano
Pedágio de 100% (art. 20)Posse até 13/11/201957 / 60 anos30 / 35 anos mais o pedágio20 anos e 5 no cargoÚltimo salário, para posse até 2003; nos demais casos, 100% da média
CompulsóriaTodos75 anosNão háNão háProporcional ao tempo de contribuição

Fonte: Emenda Constitucional 103, de 2019

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O pedágio é o tempo que faltava, em 13 de novembro de 2019, para chegar aos 30 ou 35 anos de contribuição. Quem estava a três anos da meta precisa trabalhar esses três anos e mais três. Os pontos somam idade e contribuição contadas em dias, de modo que meses e dias também entram na conta.

A escada dos pontos subiu 1 degrau por ano desde 2020. Os homens chegam ao limite de 105 pontos em 2028, e as mulheres, ao de 100 pontos em 2033, pelo parágrafo 2º do artigo 4º da emenda.

A regra de pontos da servidora federal sobe 1 por ano até 100 em 2033 (pontos exigidos)
202693
202794
202895
202996
203097
203198
203299
2033100

Fonte: Emenda Constitucional 103, artigo 4º, 2019

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Nas regras de transição, professores federais da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio têm cinco anos a menos de idade e de contribuição.

Na regra de pontos, eles precisam de 88 pontos, se mulher, e de 98, se homem, em 2026, como mostra o guia da aposentadoria do professor. Na regra geral, são 57 ou 60 anos, com 25 anos de magistério.

Pedágio ou pontos: a mesma servidora em duas contas

A regra que abre primeiro nem sempre paga mais. Por exemplo, pense numa servidora nascida em dezembro de 1969, que começou a contribuir em novembro de 1991. Ela tomou posse num órgão federal em 1995 e tinha 28 anos de contribuição em 13 de novembro de 2019.

Faltavam dois anos para os 30. Com o pedágio de 100%, ela precisava de 32 anos de contribuição, que completou em novembro de 2023, e de 57 anos de idade, que completa em dezembro de 2026. Como tomou posse antes de 2004, sai com o último salário do cargo e com o mesmo reajuste dos servidores da ativa.

Na regra de pontos, a mesma servidora soma 57 anos de idade e pouco mais de 35 de contribuição no fim de 2026. São cerca de 92 pontos, um a menos que os 93 exigidos. Mesmo quando chegar lá, só teria o último salário aos 62 anos. Antes disso, receberia 60% da média mais 2% por ano acima de 20, perto de 90% da média.

A mesma lógica vale para quem tomou posse depois de 2003, sem direito ao último salário. Um servidor que já soma os pontos e está a um ou dois anos de cumprir o pedágio pode trocar 80% ou 90% da média por 100% se esperar.

Integralidade, paridade e média

Três palavras resumem o que está em jogo no contracheque do aposentado. Integralidade é receber o último salário do cargo efetivo. Paridade é ter o mesmo reajuste dado aos servidores da ativa, pelo artigo 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003. Média é a conta feita com todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos pela inflação.

Integralidade e paridade andam juntas e ficaram restritas a quem tomou posse em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e não aderiu à previdência complementar. Os demais recebem pela média e têm o benefício reajustado pelas regras do INSS, pelo parágrafo 7º do artigo 4º da Emenda 103. O mesmo vale para quem tomou posse até 2003 e escolhe a regra geral.

Nenhum provento fica abaixo do salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026.

Na regra geral e na de pontos, o cálculo parte de 60% da média, pelo artigo 26 da emenda. Cada ano de contribuição acima de 20 soma 2 pontos percentuais. No pedágio de 100%, quem não tem integralidade recebe a média inteira.

60%

é o ponto de partida do valor com 20 anos de contribuição na regra geral e na de pontos

Fonte: Emenda Constitucional 103, artigo 26, 2019

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Uma média de R$ 10.000 mostra o peso de cada ano a mais. O exemplo vale para quem tomou posse antes de 2013; para quem entrou depois, a média fica limitada ao teto do INSS, de R$ 8.475,55 em 2026.

Anos de contribuiçãoPercentual da médiaValor com média de R$ 10.000
2060%R$ 6.000
2570%R$ 7.000
3080%R$ 8.000
3590%R$ 9.000
40100%R$ 10.000

Fonte: Emenda Constitucional 103, artigo 26, 2019

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Há uma saída para quem teve salários baixos no começo da carreira. O parágrafo 6º do artigo 26 permite tirar da média as contribuições que puxam o valor para baixo, desde que o tempo mínimo exigido continue cumprido. O tempo descartado não volta a contar para nada, nem para os 2% por ano, nem para levar a outro regime.

O simulador do governo federal já faz essa conta. Desde novembro de 2025, a ferramenta mostra uma estimativa do valor mensal que muda conforme o número de remunerações deixadas de fora. A informação é de comunicado da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Teto do INSS e Funpresp para quem entrou a partir de 2013

Quem tomou posse no Executivo federal a partir de 4 de fevereiro de 2013 tem a aposentadoria do regime próprio limitada ao teto do INSS, de R$ 8.475,55 em 2026. A parte do salário acima desse valor fica a cargo da previdência complementar, a Funpresp, criada pela Lei 12.618, de 2012.

Para esse grupo, a contribuição ao regime próprio também para no teto, pela Lei 10.887, de 2004. Em 2026, o máximo é de R$ 988,09 por mês, o mesmo valor descontado de um empregado com carteira assinada, como mostra a tabela do INSS.

O servidor que entra com salário acima do teto é inscrito na Funpresp de forma automática. Ele pode cancelar a inscrição a qualquer tempo, pelo artigo 1º da lei. Se pedir em até 90 dias, recebe de volta tudo o que pagou, corrigido, em até 60 dias.

A conta pesa a favor de ficar. A União deposita o mesmo percentual que o servidor escolher, até 8,5% da parte do salário acima do teto, pelo artigo 16 da Lei 12.618. Num salário de R$ 12.000, essa parte é de R$ 3.524,45; com 8,5%, o servidor põe R$ 299,58 por mês e a União, outros R$ 299,58.

Quem tomou posse antes de 2013 e migrou para a previdência complementar nas janelas abertas por lei também ficou sujeito ao teto. Em troca, ganhou o benefício especial, calculado com base nos salários sobre os quais contribuiu ao regime antigo.

Contribuição de 7,5% a 22% em 2026

O desconto previdenciário do servidor federal é progressivo: cada faixa do salário paga a própria alíquota, como no Imposto de Renda. Os valores de 2026 foram reajustados em 3,90% pela Portaria Interministerial MPS/MF 13, de 9 de janeiro, o mesmo índice aplicado às aposentadorias do INSS acima do piso.

Faixa do salário em 2026Alíquota sobre a faixa
Até R$ 1.621,007,5%
De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,849%
De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,2712%
De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,5514%
De R$ 8.475,56 a R$ 14.514,3014,5%
De R$ 14.514,31 a R$ 29.028,5716,5%
De R$ 29.028,58 a R$ 56.605,7319%
Acima de R$ 56.605,7322%

Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF 13, Anexo III, janeiro de 2026

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Como cada alíquota só vale para a sua faixa, o desconto real fica bem abaixo da alíquota mais alta. Um servidor que tomou posse antes de 2013 e ganha R$ 10.000 paga R$ 1.209,14 por mês, ou 12,09% do salário.

O desconto real do servidor federal cresce com o salário, mas fica abaixo da alíquota máxima (% do salário bruto em 2026)
R$ 3.0008,29
R$ 6.00010,69
R$ 10.00012,09
R$ 15.00012,96
R$ 20.00013,84
R$ 30.00014,81

Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF 13, janeiro de 2026

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Aposentados e pensionistas da União também contribuem, mas só sobre a parte do benefício que passa do teto do INSS. A alíquota dessa parte é definida pelo valor total do benefício, pelo artigo 10 da portaria.

Abono de permanência e saída aos 75 anos

Quem já cumpriu os requisitos de uma aposentadoria voluntária e decide continuar trabalhando recebe o abono de permanência. O valor é igual ao da contribuição previdenciária e é pago até a aposentadoria compulsória, pelos artigos 8º e 10 da Emenda 103.

Na prática, o desconto volta para o bolso. O servidor do exemplo, com salário de R$ 10.000 e posse anterior a 2013, passa a receber R$ 1.209,14 a mais por mês enquanto ficar na ativa. Para quem entrou depois de 2013, o abono chega a R$ 988,09.

A permanência tem limite. Aos 75 anos, o servidor deixa o cargo de forma obrigatória, idade usada também pelo simulador do governo, segundo o MGI.

Nesse caso, o valor é proporcional: o tempo de contribuição é dividido por 20 anos, até o limite de 1, e multiplicado pelo valor da regra geral. Com 15 anos de contribuição, por exemplo, o provento fica em 45% da média, nunca abaixo do salário mínimo.

Incapacidade, polícia e outras regras especiais

A aposentadoria por incapacidade permanente só sai quando o servidor não pode ser readaptado em outro cargo, e passa por avaliações periódicas. O valor segue a regra de 60% da média mais 2% por ano acima de 20. Se a incapacidade vier de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o servidor recebe 100% da média.

Algumas carreiras têm regras próprias na emenda:

  • Policiais federais e agentes federais penitenciários ou socioeducativos: 55 anos de idade, 30 de contribuição e 25 no cargo, para homens e mulheres
  • Exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos60 anos de idade, 25 de exposição e contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo
  • Servidor com deficiênciaIdade e tempo da Lei Complementar 142, de 2013, mais 10 anos de serviço público e 5 no cargo

A pensão deixada pelo servidor federal segue a mesma conta do INSS: 50% do valor da aposentadoria mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100%, pelo artigo 23 da emenda. A duração e os dependentes estão no guia da pensão por morte.

Como simular e pedir pelo SouGov.br

O Simulador de Aposentadoria do aplicativo SouGov.br mostra as regras em que o servidor se encaixa, a data estimada e o valor previsto. A ferramenta existe desde agosto de 2024 e, até abril de 2025, já tinha feito mais de 500 mil operações, segundo o MGI.

500 mil

foi a marca de operações do simulador de aposentadoria superada em abril de 2025, oito meses após a estreia

Fonte: MGI, abril de 2025

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Antes, o pedido passava pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e a resposta da área de pessoal levava semanas ou meses.

Antônio Fiuza, diretor de Soluções Digitais e Informações Gerenciais do MGI, explicou a mudança em nota do ministério, em abril de 2025. “A automação reduz a demanda sobre as áreas de gestão de pessoas, que antes precisavam atender um grande volume de solicitações manuais”, afirmou. Segundo ele, a ferramenta vem “otimizando o atendimento e permitindo que os órgãos foquem em atividades estratégicas”.

Desde 7 de novembro de 2025, o simulador atende todos os órgãos da administração federal. O passo a passo é este:

  1. Abra o aplicativo SouGov.br, disponível para Android e iOS, ou a versão na internet, e entre com a conta gov.br.
  2. No autoatendimento, escolha o Simulador de Aposentadoria.
  3. Confira os dados funcionais e o tempo averbado, que vêm do cadastro do Siape.
  4. Veja as regras disponíveis, a data estimada e o valor, e teste quantas remunerações tirar da média.
  5. Se faltar tempo de empresa privada, peça a Certidão de Tempo de Contribuição no Meu INSS e leve à área de gestão de pessoas para averbação.
  6. Com os requisitos cumpridos, faça o pedido formal à unidade de gestão de pessoas do seu órgão.

O resultado é uma estimativa. O simulador só calcula aposentadorias voluntárias. Ele usa apenas o que está no cadastro funcional, segundo comunicado do MGI. Dados errados ou incompletos mudam a data e o valor. Antes de pedir a certidão ao INSS, vale conferir os vínculos antigos no extrato do CNIS.

A previdência do servidor federal em seis datas
  • 31 de dezembro de 2003Emenda 41 é publicada e encerra integralidade e paridade para quem tomar posse depois
  • 4 de fevereiro de 2013Previdência complementar passa a valer para quem toma posse no Executivo federal
  • 13 de novembro de 2019Emenda 103 cria idade mínima e regras de transição para o servidor federal
  • 1º de janeiro de 2022Idade mínima da regra de pontos chega a 57 anos para mulheres e 62 para homens
  • 7 de novembro de 2025Simulador do SouGov.br passa a atender todos os órgãos federais
  • 1º de janeiro de 2028Homens chegam ao limite de 105 pontos, e mulheres sobem até 100 em 2033

Em 1º de janeiro de 2027, os pontos exigidos sobem para 94, para mulheres, e 104, para homens. Na mesma época, as faixas de contribuição são reajustadas junto com as aposentadorias do INSS, em portaria publicada em janeiro.

Como citar: Ouviram (15 nov. 2026). «Aposentadoria do servidor federal: regra de pontos pede 93 da mulher e 103 do homem em 2026». ouviram.com.br/servicos/aposentadoria-do-servidor-publico-federal-2026-regras-idade-pontos-calculo

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

Servidor aposentado pode assumir outro cargo público?

Pode assumir cargo em comissão, mandato eletivo ou um cargo acumulável com o anterior, como dois de professor. Fora dessas exceções, a Constituição proíbe somar a aposentadoria ao salário de outro cargo, pelo parágrafo 10 do artigo 37.

Quem acumula dois cargos legalmente pode ter duas aposentadorias?

Pode ter uma aposentadoria por cargo, pelo parágrafo 6º do artigo 40 da Constituição, que ressalva os cargos acumuláveis. Cada uma exige o seu próprio tempo de serviço e de cargo.

Servidor que pede exoneração perde o tempo de contribuição?

O tempo pago ao regime próprio fica registrado e pode ser levado ao INSS ou a outro regime com a Certidão de Tempo de Contribuição, pela contagem recíproca prevista no artigo 201 da Constituição.

Aposentado por incapacidade pode voltar ao serviço?

A Lei 8.112 prevê a reversão, que é a volta ao cargo quando uma junta médica oficial conclui que o motivo da aposentadoria deixou de existir. A Emenda 103 manda fazer avaliações periódicas nesses casos.

Servidor aposentado com 65 anos tem desconto no imposto de renda?

Tem uma parcela mensal isenta de R$ 1.903,98, também nos proventos pagos pelo regime próprio da União, pela Lei 7.713, de 1988. A isenção vale ainda para o 13º.

#Aposentadoria#ServidorPúblico#SouGov#Funpresp#ReformaDaPrevidência

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  1. 1. Com que idade o servidor público deixa o cargo de forma obrigatória?

  2. 2. Quantos pontos o servidor federal homem precisa somar em 2026 na regra de transição?

  3. 3. Até quanto a União deposita na Funpresp como contrapartida do servidor?

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