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RPV e precatório: ação de até R$ 97.260 contra o INSS é paga em até 60 dias

Os nove lotes mensais de RPVs liberados em 2026 somam R$ 25,5 bilhões, e 83% saíram de ações previdenciárias e assistenciais, segundo o CJF.

Avô de capacete e a neta de camiseta lilás riem enquanto andam de bicicleta lado a lado numa ciclovia arborizada de um parque, numa tarde de sol

Quem ganha uma ação contra o INSS ou a União de até 60 salários mínimos, hoje R$ 97.260, recebe por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O pagamento sai em até 60 dias da requisição, pela Lei 10.259/2001. Acima desse valor, o crédito vira precatório, que entra na fila do Orçamento da União.

Em outubro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 3,52 bilhões aos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) para pagar 313.181 pessoas. Foi o maior lote mensal de 2026. Do total, R$ 2,93 bilhões vieram de ações previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadoria, auxílio-doença e pensões.

R$ 3,52 bilhões

foram liberados pelo CJF em outubro para RPVs autuadas em setembro, de 313.181 beneficiários

Fonte: CJF, 20 de outubro de 2026

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O dinheiro chega a aposentados, pensionistas e segurados que venceram ações contra o INSS. Para quem está nessa situação, o caminho até o saque tem etapas fixas. São a requisição do juiz, a liberação mensal do CJF, o depósito feito pelo TRF e a ida ao banco.

O lote de outubro foi 12,1% maior que o do mesmo mês de 2025, quando o CJF liberou R$ 3,14 bilhões para 272.747 pessoas. O número de beneficiários cresceu 14,8% na mesma comparação.

RPV ou precatório: o valor decide

A fronteira entre os dois é o limite do Juizado Especial Federal, de 60 salários mínimos, pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001. Com o mínimo de R$ 1.621 em 2026, fixado pelo Decreto 12.797/2025, o teto da RPV é de R$ 97.260.

Se o mínimo de 2027 ficar em R$ 1.741, como prevê o Orçamento enviado ao Congresso, o limite sobe para R$ 104.460.

RPVPrecatório
ValorAté 60 salários mínimos (R$ 97.260)Acima de 60 salários mínimos
PrazoAté 60 dias da requisiçãoAté o fim do ano seguinte, se apresentado até 1º de fevereiro
RitmoLotes mensaisUm pagamento por ano
FilaOrdem de expedição no TRFOrdem cronológica, com preferência para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência

Fonte: Lei 10.259/2001, Constituição Federal (art. 100) e CJF, 2026

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Quem tem a receber um pouco mais que o limite pode abrir mão da diferença para entrar na RPV, pelo parágrafo 4º do mesmo artigo. Por exemplo, um crédito de R$ 105 mil vira RPV de R$ 97.260 se o credor renunciar a R$ 7.740. Sem a renúncia, o valor inteiro vai para precatório.

A conta da renúncia é de tempo contra dinheiro. Um precatório apresentado depois de 1º de fevereiro de 2026 só é pago até o fim de 2028, pela regra da Emenda Constitucional 136/2025. A mesma lei proíbe dividir a execução para receber uma parte por RPV e outra por precatório, pelo parágrafo 3º do artigo 17.

Credores com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e quem tem doença grave recebem antes dos demais em créditos alimentícios, segundo o CJF. A preferência vale até 180 salários mínimos, ou R$ 291.780. O que passar desse valor segue a ordem cronológica comum do precatório.

Da sentença ao saque, etapa por etapa

A RPV não sai no dia em que o processo termina. Ela percorre um caminho fixo entre a vara, o tribunal regional, o CJF e o banco:

  1. A decisão transita em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. A conta dos valores atrasados também precisa estar definitiva.
  2. O juiz da causa expede a requisição de pagamento e a envia ao TRF da região.
  3. O TRF registra a RPV naquele mês, e ela entra no lote mensal correspondente.
  4. No mês seguinte, o CJF libera aos TRFs o dinheiro do lote. Em 2026, todas as liberações saíram entre os dias 18 e 24.
  5. O TRF deposita o valor em conta aberta em nome do beneficiário na Caixa ou no Banco do Brasil e informa a data do saque.
  6. O beneficiário saca na agência, ou o advogado pede a transferência para outra conta.

O prazo exato muda de tribunal para tribunal. No TRF5, que atende Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba, as RPVs registradas em setembro ficaram disponíveis para saque a partir de 27 de outubro de 2026.

No TRF2, do Rio e do Espírito Santo, a RPV de um mês é depositada no seguinte e liberada na primeira quinzena do outro.

Desde 6 de outubro de 2026, a Resolução 995 do CJF exige o trânsito em julgado de todas as fases antes da requisição. Isso vale para a decisão que reconhece o direito, para a da conta e para a de eventual impugnação dos cálculos.

A parte do crédito que ninguém contesta pode ser requisitada antes. A norma também proíbe RPV em cumprimento provisório de sentença.

“A alteração busca conferir maior segurança.”

Luis Felipe Salomão, presidente do CJF e do STJ, na sessão do Conselho de 19 de outubro de 2026

Requisições expedidas fora dessas regras podem ser canceladas, com direito de manifestação do credor, segundo o CJF. Para quem tem processo em andamento, o efeito prático é que a RPV só sai para a parte do valor que ninguém discute mais.

Os lotes de 2026, mês a mês

O tamanho do lote acompanha o número de requisições registradas no mês anterior. O menor de 2026 foi o de fevereiro, com as RPVs de janeiro: R$ 1,85 bilhão para 149.124 pessoas.

O lote de outubro foi o maior de 2026 (R$ bilhões liberados pelo CJF em RPVs)
Fevereiro1,85
Março2,38
Abril3,28
Maio2,50
Junho2,58
Julho2,86
Agosto3,31
Setembro3,22
Outubro3,52

Fonte: CJF, comunicados de 20 de fevereiro a 20 de outubro de 2026

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A divisão por região mostra onde estão os credores do INSS. O TRF4, que atende Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, teve 46.914 beneficiários previdenciários no lote de outubro. É quase o triplo dos 16.667 do TRF3, de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

TRFEstadosTotal liberadoPrevidenciárias e assistenciaisBeneficiários do INSS
1ª RegiãoDF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e APR$ 1,08 bilhãoR$ 914,4 milhões51.162
2ª RegiãoRJ e ESR$ 304,0 milhõesR$ 217,8 milhões14.649
3ª RegiãoSP e MSR$ 480,4 milhõesR$ 370,2 milhões16.667
4ª RegiãoRS, PR e SCR$ 688,8 milhõesR$ 589,0 milhões46.914
5ª RegiãoPE, CE, AL, SE, RN e PBR$ 617,9 milhõesR$ 523,2 milhões42.362
6ª RegiãoMGR$ 345,4 milhõesR$ 316,4 milhões21.488

Fonte: CJF, 20 de outubro de 2026

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Na média, cada beneficiário do INSS no lote de outubro tinha R$ 15.167 a receber. O valor médio foi maior no TRF3, com R$ 22.209, e menor no TRF5, com R$ 12.350.

Onde consultar a RPV e o dia do saque

A consulta é feita no portal de precatórios e RPVs do TRF responsável pelo processo, com o número do processo, o CPF ou o nome da parte, segundo o CJF. O dia exato do saque aparece ali, e não no comunicado do Conselho.

No TRF2, os dados de pagamento correm em sigilo desde 2024, e só os advogados ligados ao processo os veem, por resolução do tribunal. A data de liberação vem no documento DEMTRANSF1, juntado ao processo eletrônico até o terceiro dia útil do mês do saque.

Quem entrou com a ação na Justiça estadual, numa comarca a mais de 70 quilômetros de uma vara federal, também recebe pelo TRF da região. É a chamada competência delegada: o juiz estadual julga a causa contra o INSS, e a requisição segue para o tribunal federal.

TRFSedeTelefone da área de precatórios
1ª RegiãoBrasília(61) 3314-5225
2ª RegiãoRio de Janeiro(21) 2282-8316
3ª RegiãoSão Paulo(11) 3012-1464
4ª RegiãoPorto Alegre(51) 3213-3470
5ª RegiãoRecife(81) 3425-9518
6ª RegiãoBelo Horizonte(31) 3501-1823

Fonte: CJF e TRF2, 2026

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O saque na Caixa ou no Banco do Brasil

O dinheiro não cai na conta pessoal nem na conta do benefício. O TRF deposita o valor numa conta aberta para isso em nome do beneficiário. O saque vale em qualquer agência, de qualquer cidade, do banco indicado no processo, segundo o CJF.

  • OndeQualquer agência do banco indicado no demonstrativo do processo, Caixa ou Banco do Brasil
  • DocumentosIdentidade com foto, CPF e comprovante de residência, em original e cópia
  • Quem pode sacarO próprio beneficiário, sem o advogado, ou o advogado com procuração para receber e dar quitação
  • AlvaráSó em casos como incapaz representado por tutor ou penhora
  • Prazo para sacarIndeterminado
  • CustoNenhum

A lista de documentos e a gratuidade são informadas pelo TRF5; os demais itens seguem as orientações do CJF. Também é possível pedir que o valor seja transferido por TED para a conta indicada pelo advogado, sem ir ao banco.

RPVs canceladas no passado por falta de saque, com base na Lei 13.463/2017, podem ser expedidas de novo a pedido do credor. No TRF5, essas requisições reexpedidas são pagas só pela Caixa.

Guarde o comprovante entregue pelo banco no saque. Ele traz o valor bruto, o imposto retido e o CNPJ da fonte pagadora, dados que entram na declaração do ano seguinte. Se o papel se perder, o banco emite o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda, segundo o CJF.

Liberar a RPV não custa nada

Golpistas usam dados do processo para pedir dinheiro adiantado. O TRF2 informa que não exige taxas, depósitos nem adiantamentos de custas ou de impostos para pagar precatório ou RPV. O imposto devido sai do próprio valor, retido pelo banco no saque.

O TRF5 informa que o levantamento de RPVs e precatórios é gratuito e que o tribunal não telefona para avisar de pagamentos. Ele também não pede dados pessoais ou bancários por e-mail, WhatsApp ou aplicativo.

Mensagens com o nome do advogado, o número do processo e o valor exato não provam que o contato é verdadeiro, porque parte desses dados aparece em consultas processuais abertas. O guia sobre o golpe do falso advogado mostra como conferir a mensagem antes de responder.

Na dúvida, ligue para o advogado pelo número que você já tinha, ou para a área de precatórios do TRF, nos telefones da tabela acima. Nunca passe senha de banco nem código recebido por SMS.

Imposto de Renda: 3% no banco e a ficha de RRA

Quem não é isento tem 3% retidos sobre o valor bruto, sem deduções, no momento do saque, pelo artigo 27 da Lei 10.833/2003. Numa RPV de R$ 15.000, o banco retém R$ 450. No teto de R$ 97.260, a retenção chega a R$ 2.917,80.

Quando o valor é de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), como benefícios ou salários de meses passados, a regra muda. O banco aplica a alíquota de RRA informada pelo tribunal no depósito, em vez dos 3%, segundo o CJF. O acerto final do imposto é feito na declaração do ano seguinte.

Quem tem direito à isenção preenche no banco a Declaração de Isenção, em modelo próprio, e nada é retido. É o caso do aposentado com uma das doenças da lista da isenção por doença grave. Atrasados de salário do tempo em que a pessoa trabalhava continuam tributáveis, mesmo que ela hoje esteja aposentada e doente, segundo a Receita Federal.

Na declaração, o valor vai para a ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente, com o CNPJ do banco como fonte pagadora. O contribuinte escolhe entre a tributação exclusiva na fonte e o ajuste anual, e a escolha não pode ser desfeita, segundo a Receita.

Na tributação exclusiva, o imposto usa a tabela mensal multiplicada pelo número de meses da condenação, pelo artigo 12-A da Lei 7.713/1988. Esse número é o que consta na decisão final, e não o tempo que o processo durou. Quanto mais meses, menor o imposto.

Os honorários do advogado entram na ficha Pagamentos Efetuados, com o código 60 (ação judicial não trabalhista), e podem ser abatidos do rendimento na proporção da parte tributável. Quem recebeu RPV em 2026 já deve separar o comprovante para a declaração de 2027.

A Receita cruza os precatórios pagos pela Justiça Federal com as declarações, numa ação de malha fina chamada parâmetro 60.007. A correção é feita por declaração retificadora, sem ir a uma unidade da Receita. Se for aberto procedimento fiscal, a multa vai de 75% a 225% do imposto devido.

Precatórios de 2027 somam R$ 44,9 bilhões

Os precatórios contra a União apresentados até 1º de fevereiro de 2026 serão pagos até o fim de 2027. São 117.855 requisições, que somam R$ 44,9 bilhões e alcançam 209.622 beneficiários, segundo a Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento. A lista de 2026 tinha 164.012 pedidos e R$ 71,9 bilhões.

A Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, antecipou de 2 de abril para 1º de fevereiro a data de corte. Por isso, a lista de 2027 reúne requisições de um período de dez meses, e não de um ano.

A emenda também mudou a correção dos precatórios federais para o IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitada à Selic.

Em 2026, o CJF liberou aos TRFs R$ 58,02 bilhões em 27 de março, para pagamento até o fim daquele mês. Foram 141.608 processos e 237.711 beneficiários da Justiça Federal. Os precatórios alimentícios, como salários, aposentadorias e pensões, somaram R$ 31,99 bilhões.

Quem pensa em vender o precatório antes do pagamento pode estimar o valor atualizado na calculadora de precatórios do CNJ, gratuita e aberta a quem tem conta gov.br. Por enquanto, ela calcula precatórios tributários federais e precatórios comuns de estados, do DF e de municípios.

Estados e municípios pagam com teto próprio

Dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios seguem outra conta. Sem lei local, a RPV vai até 40 salários mínimos nos estados e no DF, ou R$ 64.840, pelo artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nos municípios, o limite é de 30 salários mínimos, ou R$ 48.630.

Cada governo pode fixar outro limite por lei própria, desde que não fique abaixo do maior benefício do INSS, hoje R$ 8.475,55, pelo parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição. O prazo de pagamento é de dois meses, pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, com depósito em banco oficial perto da casa do credor.

Os precatórios desses entes têm, desde a Emenda 136, um teto anual de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho da dívida atrasada de cada um. A consulta é feita no tribunal de justiça do estado.


O próximo lote, das RPVs registradas em outubro, depende da liberação do CJF. Em 2026, todas as liberações saíram entre os dias 18 e 24 do mês seguinte. O lote equivalente de 2025 foi liberado em 24 de novembro, com R$ 3,28 bilhões para 271.813 pessoas.

Como calculamos. Somamos os nove comunicados mensais de liberação de RPVs publicados pelo CJF entre 20 de fevereiro e 20 de outubro de 2026. O total é de R$ 25,51 bilhões, dos quais R$ 21,16 bilhões, ou 83%, de matérias previdenciárias e assistenciais.

Como citar: Ouviram (13 nov. 2026). «RPV e precatório: ação de até R$ 97.260 contra o INSS é paga em até 60 dias». ouviram.com.br/economia/rpv-e-precatorio-2026-quando-cai-prazo-60-dias-como-consultar

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

O que acontece se a RPV não for paga em 60 dias?

O juiz determina o sequestro do dinheiro necessário para cumprir a decisão, pelo parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 10.259/2001. O pedido é feito no próprio processo, em geral pelo advogado.

Se o beneficiário morrer antes de sacar, a família recebe a RPV?

A família precisa se habilitar no processo, pelos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil. Depois da habilitação, o juiz decide como os herdeiros fazem o saque.

Minha RPV foi sacada e eu não sabia. O que fazer?

O CJF orienta a fazer um requerimento ao banco responsável pelo depósito, com pedido de esclarecimentos, ou procurar o advogado do processo.

Ação contra a União na Justiça do Trabalho também é paga por RPV?

Condenações da União e de autarquias federais na Justiça do Trabalho seguem o mesmo sistema de RPV e precatório. O Ministério do Planejamento reúne no relatório anual os precatórios expedidos por TRFs, Tribunais Regionais do Trabalho e tribunais estaduais.

O advogado recebe a parte dele direto da RPV?

Recebe, se juntar o contrato de honorários ao processo antes da ordem de saque ou do precatório. Nesse caso, o juiz manda pagar o advogado por dedução da quantia do cliente, pelo artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

#Precatórios#RPV#CJF#INSS#JustiçaFederal

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