Como contratar a primeira equipe da startup: CLT, PJ ou estágio

Contratar a primeira pessoa é uma das decisões mais caras de uma startup. O formato define o custo mensal, os direitos de quem trabalha e o risco de uma ação trabalhista anos depois, quando a empresa já estiver negociando com investidores.

A lei oferece três caminhos principais: o emprego com carteira assinada, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato com outra empresa, conhecido como PJ, e o estágio. Os sócios que trabalham na empresa recebem à parte, pelo pró-labore.

Carteira assinada

O empregado com carteira tem direito a FGTS de 8% do salário, depositado pela empresa, 13º salário e férias anuais com adicional de um terço. Na demissão sem justa causa, recebe aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Fora do Simples, a empresa paga ainda 20% de contribuição patronal ao INSS sobre a folha, além do seguro de acidente de trabalho e das contribuições a terceiros. No Simples Nacional, a contribuição patronal já está na guia única na maior parte das atividades, com exceção do Anexo IV.

Na startup de software, a folha tem efeito duplo. Ela pesa no caixa, mas entra no fator R: com folha de pelo menos 28% da receita, a empresa paga pelo Anexo III, mais barato que o Anexo V.

O contrato de experiência dura até 90 dias e serve para testar a contratação. Desde 2022, a CLT também distingue o teletrabalho por jornada e por produção. O contrato precisa prever o regime, e quem paga equipamentos e despesas deve ficar por escrito.

PJ e estágio

O contrato com outra empresa não tem encargos trabalhistas e serve a serviços autônomos: um projeto de design, uma consultoria, um módulo de software com escopo e prazo. O prestador define como trabalha, pode atender outros clientes e emite nota fiscal.

O risco aparece quando o PJ trabalha como empregado. Pela CLT, há emprego quando a pessoa presta serviço contínuo, pessoalmente, sob as ordens da empresa e mediante pagamento. Nesse caso, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e cobrar FGTS, férias e 13º de todo o período.

O estágio, pela Lei 11.788/2008, é ato educativo e não cria vínculo de emprego. Exige um termo de compromisso entre o estudante, a empresa e a instituição de ensino, e um supervisor da área para cada grupo de até dez estagiários.

No ensino superior, a jornada vai até 6 horas por dia e 30 por semana, e o estágio dura no máximo 2 anos na mesma empresa. No estágio não obrigatório, bolsa e auxílio-transporte são obrigatórios, assim como o seguro contra acidentes pessoais.

Depois de um ano, o estagiário tem 30 dias de recesso, remunerado quando recebe bolsa. Se as regras não forem cumpridas, o estágio vira vínculo de emprego, com todos os encargos.

Participação e retenção

Startups costumam pagar salários menores que os de grandes empresas e compensar com participação. A opção de compra de quotas ou ações, com vesting e cliff, prende as pessoas-chave por alguns anos.

Outra ferramenta é a participação nos lucros e resultados (PLR), da Lei 10.101/2000. Negociada com uma comissão de empregados ou com o sindicato, com metas claras, ela não conta como salário, não paga INSS nem FGTS e pode ser distribuída até duas vezes por ano.

Quem ainda é MEI tem um limite: pode contratar um único empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Quando a equipe cresce, a empresa precisa mudar de formato, como mostra o guia sobre MEI, Ltda ou S.A..

Na fase inicial, a combinação mais comum é pequena: sócios com pró-labore, um ou dois empregados com carteira nas funções contínuas, estagiários em formação e prestadores para projetos pontuais. Contratos claros desde o começo evitam passivos que aparecem justamente na análise do primeiro investidor.