Piso da enfermagem: votos no STF propõem base de 40 horas, e Gilmar Mendes pede vista

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu na segunda-feira, 26 de outubro de 2026, o julgamento final da ação sobre o piso da enfermagem. O ministro Gilmar Mendes pediu vista, segundo o andamento do processo. Os dois votos de mérito já publicados propõem mudar a jornada de referência de 44 para 40 horas semanais.

Para quem trabalha menos de 44 horas por semana, a diferença aparece no contracheque. O piso é proporcional à jornada. Hoje, uma enfermeira com 36 horas semanais tem mínimo de R$ 3.886,36. Com a base de 40 horas, o valor passaria a R$ 4.275, ou R$ 388,64 a mais por mês.

O piso foi criado pela Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022. Ela fixou R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para técnicos de enfermagem e 50% (R$ 2.375) para auxiliares de enfermagem e parteiras. Os valores não mudaram desde então.

A conta da tabela mostra o mínimo que a lei garante, mas o dinheiro não chega da mesma forma a todos. No serviço público de estados e municípios, o pagamento depende do repasse da União. Na rede privada, depende de negociação coletiva. Os dois votos mantêm essa divisão, com diferenças de detalhe.

A ação que está em julgamento é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, proposta em 2022 pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Desde 2023, o piso é pago com base numa decisão provisória do tribunal. O julgamento de mérito, que vai fixar a regra definitiva, começou em setembro de 2025.

O que os votos de Barroso e Toffoli mudam

Dois ministros do STF votaram pela base de 40 horas semanais no piso da enfermagem, segundo as certidões de julgamento. São o relator Luís Roberto Barroso, em setembro de 2025, e Dias Toffoli, em maio de 2026. Os dois admitem redução proporcional para jornadas menores e mantêm a prevalência de leis e negociações coletivas.

Barroso se aposentou em 18 de outubro de 2025, segundo o STF, mas o voto que deu como relator segue registrado no processo. Toffoli acompanhou a parte principal desse voto e mudou a redação de dois itens. Até agora, são os dois únicos votos de mérito publicados nas certidões do tribunal.

Os dois ministros também votaram por derrubar um trecho do artigo 2º da Lei 14.434. É a expressão que obrigava “acordos, contratos e convenções coletivas” a respeitar o piso. Sem ela, a negociação entre sindicatos e empregadores ganha peso na definição do valor pago.

A maior diferença entre os votos está no setor público. Para Barroso, o repasse da União cobriria a diferença do piso e os encargos que vêm com ela, como as contribuições sobre a folha.

Para Toffoli, a União paga a diferença do piso, o 13º salário e o terço de férias. Os encargos e as verbas de rescisão ficam com estados, municípios e entidades.

Na rede privada, o voto de Toffoli repete a regra de dezembro de 2023. O piso dos celetistas é negociado região por região, e o acordo vale mais que a lei. Se não houver acordo, a disputa vai ao tribunal do trabalho por dissídio coletivo, que pode ser pedido em conjunto ou, se houver paralisação, por qualquer das partes.

Quem paga a diferença no SUS e na rede privada

O Ministério da Saúde repassou R$ 10,3 bilhões em 2025 para ajudar a pagar o piso da enfermagem, segundo a cartilha do ministério publicada em 2026. O dinheiro foi para estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas. Ele cobre a diferença entre o que o profissional ganhava e o valor mínimo da lei.

Recebem essa assistência financeira os governos locais e as entidades privadas que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pela decisão de 2023, o pagamento nesses casos vai até o limite do dinheiro repassado pela União. Os dados de cada profissional são lançados pelos gestores locais no sistema InvestSUS.

Para 2026, o ministério informou na cartilha que mantém as parcelas de janeiro a dezembro e uma 13ª parcela adicional. O valor de cada estado e município sai em portarias publicadas no Diário Oficial da União.

Se a base mudar para 40 horas, a diferença a pagar cresce para quem trabalha menos de 44 horas. Num hospital público com enfermeiras de 36 horas, por exemplo, cada uma passaria a ter mínimo de R$ 4.275. Pelos dois votos, essa diferença continua limitada ao que a União repassar.

Nos hospitais e clínicas privados sem vínculo com o SUS, o piso depende da negociação entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores. Ela é feita em cada região, na data-base da categoria. É por isso que o valor efetivamente pago pode mudar de um estado para outro e até entre cidades do mesmo estado.

Os servidores federais de enfermagem seguem a lei sem condições. Nos órgãos da União e nas autarquias e fundações federais, o piso vale como foi aprovado pelo Congresso, regra que os dois votos mantêm.

Quando o julgamento volta à pauta

O julgamento de mérito da ADI 7.222 volta ao plenário virtual do STF quando Gilmar Mendes devolver o processo. Se ele não devolver, o caso é liberado automaticamente 90 dias depois da publicação da ata. A regra está no artigo 134 do Regimento Interno do STF, na redação da Emenda Regimental 58, de 2022.

Foi assim que o processo voltou à pauta em fevereiro e em outubro de 2026. Em fevereiro, porém, o caso saiu da sessão virtual antes do julgamento, porque Toffoli renovou o pedido de vista, como permite o mesmo artigo.

A sessão virtual do caso tinha começado na sexta-feira, 23 de outubro, e iria até 3 de novembro de 2026. O processo tinha sido liberado em 7 de outubro, ao fim do prazo da vista pedida pelo ministro Luiz Fux em maio. O tribunal ainda não publicou a certidão da sessão de outubro, que registra os votos dados até a interrupção.

Enquanto não houver decisão final, vale a regra provisória de dezembro de 2023, com base de 44 horas semanais. É ela que deve servir de referência para conferir o contracheque agora, como mostra a coluna da regra em vigor na tabela do começo desta página.

Os valores do piso e as regras de outras categorias, como professores e agentes comunitários de saúde, estão no guia de pisos salariais de 2026. A composição atual do tribunal aparece na lista dos ministros do STF, e as vagas para a área da saúde, na página de concursos públicos abertos.

Quem recebe menos que o piso proporcional à sua jornada pode procurar o sindicato da categoria ou registrar denúncia no sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho. As dúvidas são atendidas pela Central Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, no telefone 158.

No serviço público, o pedido de revisão é feito ao órgão de recursos humanos do estado ou do município, que informa os dados ao Ministério da Saúde.

Pelo regimento do STF, Gilmar Mendes tem 90 dias para devolver o processo, contados da publicação da ata da sessão iniciada em 23 de outubro de 2026. Esse prazo só termina em 2027.