Seguro prestamista: cliente pode cancelar a qualquer momento, mesmo com a dívida em aberto

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) garante a quem contratou seguro prestamista o direito de cancelá-lo a qualquer momento, mesmo com o empréstimo em aberto. A regra está na Circular 667, de 2022. E nenhum banco pode exigir o seguro para liberar crédito, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O prestamista é o seguro que paga o saldo de um empréstimo, financiamento ou cartão se o cliente morre ou fica inválido. Quando o contrato prevê, cobre também outros riscos, como a perda involuntária do emprego.

O seguro está em alta: arrecadou R$ 18,54 bilhões de janeiro a setembro de 2026, alta de 13,87% sobre o mesmo período de 2025, segundo a Susep.

R$ 18,54 bilhões

foram pagos pelos clientes em seguro prestamista nos nove primeiros meses de 2026, quase 30% dos seguros de pessoas

Fonte: Susep, boletim de setembro de 2026

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O valor pesa no bolso porque o seguro costuma vir embutido no dinheiro emprestado. Nesse caso, o prêmio, que é o preço do seguro, segue a taxa de juros do contrato, pela Resolução 5.004 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Ou seja, você paga juros sobre a proteção durante todo o prazo.

Vida30,39

Prestamista18,54

Acidentes pessoais7,00

Outros seguros de pessoas5,61

Viagem0,80

Fonte: Susep, boletim de setembro de 2026

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Quem recebe a indenização e o que sobra para a família

O primeiro beneficiário do prestamista é sempre o credor, como o banco ou a financeira. Ele recebe o valor da dívida na data da morte ou da invalidez, até o limite do capital segurado. A regra está no artigo 31 da Resolução 439 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Se o capital segurado for maior que a dívida, a diferença vai para o próprio segurado ou para o segundo beneficiário indicado. Sem indicação, recebem os beneficiários definidos em lei. Por exemplo, num seguro com capital fixo de R$ 20 mil e saldo devedor de R$ 12 mil, o banco recebe R$ 12 mil e a família, R$ 8 mil.

Essa sobra só existe em parte dos contratos. Pela Circular 667 da Susep, o capital segurado pode ser fixo ou acompanhar o saldo da dívida, que cai a cada parcela paga. No segundo caso, a indenização apenas quita o que falta, e o critério escolhido precisa estar escrito na proposta e no certificado.

Outras três normas da Susep e do CNSP protegem o cliente na hora de assinar:

• Documento próprioO seguro precisa ser contratado em documento separado do contrato do empréstimo, pelo artigo 79 da Circular 667
• Prazo limitadoA vigência não pode passar do prazo da dívida, pelo artigo 31 da Resolução 439
• Dívida identificadaO certificado precisa dizer a qual empréstimo o seguro está ligado, pelo artigo 80 da Circular 667

Se o seguro aparece só como uma linha no meio do contrato do empréstimo, sem proposta nem certificado à parte, guarde uma cópia. É a prova de que a contratação não seguiu a norma, útil numa reclamação.

Quando a oferta do banco vira venda casada

Oferecer o seguro é permitido. Impor, não. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro, prática conhecida como venda casada.

O STJ levou essa regra aos bancos em 12 de dezembro de 2018, no Tema 972 dos recursos repetitivos, que orienta juízes de todo o país. A tese diz: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Na prática, há venda casada quando o crédito só sai com o seguro ou quando o banco aceita apenas a própria seguradora. Também é irregular incluir o seguro sem que o cliente tenha pedido. Nesse caso, o CDC equipara o serviço a uma amostra grátis, e não há obrigação de pagar, pelo parágrafo único do artigo 39.

A mesma decisão do STJ traz um alerta. Pela tese 3 do Tema 972, um encargo abusivo no contrato não livra o cliente do atraso. Quem contesta o seguro precisa continuar pagando as parcelas do empréstimo enquanto a reclamação corre.

Há seguros que a lei torna obrigatórios. No financiamento da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), os seguros de morte e invalidez e de danos ao imóvel fazem parte do contrato. Mesmo assim, o mutuário escolhe a seguradora, pela Súmula 473 do STJ. As regras estão no guia do financiamento imobiliário.

Consignado de aposentados e de quem tem carteira assinada

No crédito consignado, com parcela descontada direto do benefício ou do salário, as regras são mais duras. Para aposentados e pensionistas do INSS, o seguro está fora das parcelas há quatro anos. Para trabalhadores com carteira assinada, ele depende de aceite expresso.

• Aposentados e pensionistas do INSSÉ vedada a inclusão do prêmio de seguro nos descontos do consignado, pelo artigo 12 da Instrução Normativa 138 do INSS, de 10 de novembro de 2022
• Tarifas no consignado do INSSProibida a taxa de abertura de crédito e qualquer outra taxa administrativa, pelo mesmo artigo
• Crédito do Trabalhador (CLT)O seguro só pode ser cobrado se for “expressamente contratado pelo tomador”, pela Resolução 2 do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, de 23 de abril de 2026
• Teto do custo no crédito da CLTNas operações feitas por plataforma digital, o custo efetivo total mensal fica no máximo 1 ponto percentual acima dos juros do mês, e essa diferença só pode ter tributos e seguro

Isso significa que, se você é aposentado e vê o prêmio de um seguro prestamista incluído nos descontos do empréstimo consignado, a cobrança contraria a norma do INSS. No crédito da carteira assinada, a pergunta é outra: você marcou, de forma clara, que queria o seguro? Sem esse aceite, cabe pedir a retirada e a devolução.

As margens, os juros máximos e os cuidados para pedir esse crédito estão no guia do empréstimo consignado.

Como cancelar o seguro, passo a passo

O direito de cancelar vale para qualquer prestamista, a qualquer tempo, ainda antes do fim da dívida. As condições gerais do seguro são obrigadas a prever essa saída, pelo artigo 81 da Circular 667 da Susep.

1. Separe o certificado ou o bilhete do seguro e o contrato do empréstimo. Se não tiver, peça as cópias ao banco: eles mostram a seguradora, o valor do prêmio e a forma de pagamento.
2. Peça o cancelamento por escrito à seguradora ou ao banco que vendeu o seguro, pelo aplicativo, pelo e-mail ou pelo SAC. Anote o número de protocolo.
3. Peça, na mesma solicitação, o cálculo por escrito do valor a devolver, com a data de início e de fim do seguro.
4. Confira o extrato ou a fatura seguinte para ver se a cobrança parou e se a devolução caiu na conta.
5. Sem solução, leve o caso à ouvidoria e, depois, aos canais públicos de reclamação, descritos mais abaixo.

Quanto volta depende de como e quando o seguro foi contratado. O quadro resume os casos mais comuns.

A devolução em dobro do artigo 42 do CDC vale para valores cobrados indevidamente. Em 2026, o STJ firmou que ela não depende de provar má-fé da empresa, como mostra o guia da cobrança indevida.

Quitou antes, mudou de banco ou refinanciou

Quem paga o empréstimo antes do prazo encerra também o motivo do seguro. A Lei 15.040, o marco legal dos seguros, em vigor desde dezembro de 2025, trata desse caso no artigo 6º: “Extinto o interesse, resolve-se o contrato com a redução proporcional do prêmio”.

A seguradora pode reter, na mesma proporção, as despesas que teve com a contratação. Por exemplo, num empréstimo de R$ 10 mil em 24 meses, o seguro custou R$ 480, pagos à vista. A quitação no fim do 6º mês deixa 18 meses sem uso. A parte proporcional do prêmio é de R$ 360, antes do desconto dessas despesas.

Se o seguro foi financiado junto com o empréstimo, ele entra no saldo e também sai com desconto de juros na quitação antecipada. A conta completa, com o valor presente das parcelas, está no guia da quitação antecipada.

Na portabilidade de crédito, o banco novo paga a dívida no banco antigo, e o seguro ligado a ela perde a razão de existir. O pedido de devolução vai à seguradora do contrato original. O banco novo pode oferecer outro seguro, e a contratação continua opcional.

No refinanciamento, um contrato novo substitui o antigo. Confira se o seguro anterior foi encerrado e se um seguro novo entrou na operação sem o seu pedido. As condições gerais precisam explicar o que acontece com o seguro na renegociação do prazo e na quitação antecipada, pelo artigo 81 da Circular 667 da Susep.

Morte ou invalidez: como a família aciona o seguro

Na morte do segurado, a família avisa o banco credor e a seguradora, com a certidão de óbito e os documentos listados no contrato. A Lei 15.040 obriga a seguradora a listar esses documentos nos papéis do seguro, e ela só pode pedir outros de forma justificada.

• Até 30 dias depois do aviso completoA seguradora diz se cobre o caso; a recusa precisa ser expressa e motivada (artigo 86)
• Até 30 dias depois do reconhecimento da coberturaA seguradora paga a indenização ao credor e a eventual sobra ao beneficiário (artigo 87)
• Até 3 anos depois de saber do fatoOs beneficiários podem cobrar na Justiça; o segurado tem 1 ano depois da recusa (artigo 126)

O pedido de documentos novos suspende esses prazos no máximo duas vezes. Em seguros de até 500 salários mínimos, o equivalente a R$ 810.500 em 2026, a suspensão só pode acontecer uma vez.

O atraso tem custo para a seguradora, não para a família. Se ela protelar o pagamento com pedidos sucessivos de documentos ou descumprir o prazo, arca com os juros e as multas da dívida no período. É o que dizem os artigos 83 e 84 da Circular 667 da Susep.

Quando não há seguro, o caminho muda para cada tipo de crédito. As regras para cartão, consignado e financiamento estão no guia sobre dívidas de quem morreu.

Onde reclamar e quanto tempo cada canal leva

O primeiro passo é o SAC e, sem solução, a ouvidoria de quem vendeu o seguro. Nos bancos, a ouvidoria tem até 10 dias úteis para responder, pela Resolução 4.860/2020 do CMN.

Contra seguradoras, o canal oficial da Susep é a plataforma Consumidor.gov.br, pela Circular 643/2021. A empresa tem até 10 dias para responder, e o consumidor tem até 20 dias para avaliar a resposta, segundo a plataforma do governo federal. O acesso é com a conta gov.br.

Quando o problema é a conduta do banco, como condicionar o crédito ao seguro, a reclamação também pode ir ao Banco Central, pelo formulário no site do órgão. O Procon da sua cidade também recebe reclamações contra bancos e seguradoras.

Sem acordo, o Juizado Especial Cível dispensa advogado nas causas de até 20 salários mínimos, R$ 32.420 em 2026. Leve o certificado, o contrato, os extratos com o desconto e os protocolos.

• 11/9/1990Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada no artigo 39
• 12/12/2018STJ fixa no Tema 972 que o banco não pode impor o seguro nem a seguradora
• 1/8/2022Entra em vigor a Resolução 439 do CNSP, com o capítulo do seguro prestamista
• 10/11/2022INSS veda o desconto do seguro prestamista nas parcelas do consignado
• Dez./2025Começa a valer a Lei 15.040, o marco legal dos seguros
• 23/4/2026Comitê do consignado exige aceite expresso do seguro no crédito da carteira assinada

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Para saber hoje se há um seguro prestamista ativo no seu CPF, a Susep oferece a consulta gratuita no gov.br, no serviço Consultar Seguros, com conta prata ou ouro. Seguros contratados há menos de 7 dias úteis podem ainda não aparecer.