Dívidas de quem morreu: herdeiro paga só até o valor da herança, e o consignado não acaba

As dívidas de quem morreu são pagas com os bens deixados, e o herdeiro só responde até o valor herdado, pelo artigo 1.792 do Código Civil. Se as dívidas passam do patrimônio, a diferença não é cobrada da família.

A regra vale para cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e também para o consignado, que muita gente acredita ser perdoado com a morte. Não é: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a dívida segue para a herança.

Já o seguro de vida, o financiamento da casa própria e o Fies têm regras que protegem a família.

Na prática, o primeiro passo é descobrir o que a pessoa devia e o que ela tinha. A conta é feita no inventário, antes da divisão dos bens, e os credores entram na fila ali.

A herança paga primeiro, o herdeiro depois

Quando alguém morre, os bens e as dívidas formam um conjunto só, que a lei chama de espólio. Pelo artigo 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Só depois da partilha, a divisão dos bens, cada herdeiro passa a responder, sempre dentro do que recebeu e na proporção da sua parte.

O credor não precisa esperar o fim do processo. Pelo artigo 642 do mesmo código, bancos, lojas e outros credores podem pedir ao juiz do inventário o pagamento das dívidas vencidas, com o contrato ou a fatura em mãos. Se todos os herdeiros concordam, o juiz separa dinheiro ou bens para quitar a conta.

Se algum herdeiro contesta a dívida, a briga vai para outro processo. Mesmo assim, o juiz pode reservar bens suficientes para pagar o credor quando a dívida está bem documentada, pelo artigo 643. O credor tem então 30 dias para entrar com a ação de cobrança, pelo artigo 1.997 do Código Civil, ou a reserva perde efeito.

A conta fica mais clara com números. A tabela abaixo mostra quatro situações de uma família com três filhos, sem contar o imposto sobre herança e os custos do inventário.

No terceiro caso, os credores dividem os R$ 80 mil e os R$ 120 mil restantes ficam sem pagamento. No último, não há o que dividir, e nenhum filho assume a conta. O imposto estadual sobre herança, o ITCMD, muda de estado para estado e entra antes na conta, como mostra a tabela do ITCMD por estado.

Quem recebe primeiro quando o dinheiro não dá

Quando a herança não cobre tudo, a lei define uma fila. Os impostos devidos por quem morreu passam à frente de qualquer outro crédito apresentado no inventário, pelo artigo 189 do Código Tributário Nacional.

Entre os demais, o artigo 965 do Código Civil dá preferência às despesas do funeral, feitas de acordo com a condição do morto e o costume do lugar. Por isso quem pagou o enterro do próprio bolso pode pedir o reembolso no inventário, como prevê também o artigo 1.998.

Depois vêm as custas do processo e os gastos moderados com o luto do cônjuge e dos filhos.

A lista segue com as despesas da doença que levou à morte, nos seis meses anteriores, e o sustento da pessoa e da família nos três meses antes do óbito. Os salários da empregada doméstica dos últimos seis meses de vida também têm preferência.

O banco do cartão de crédito, que não tem garantia nem privilégio, só recebe depois desses credores. Os credores do falecido também têm preferência sobre os credores do herdeiro. Pelo artigo 2.000 do Código Civil, eles podem pedir que o patrimônio de quem morreu fique separado do patrimônio de quem herda.

IPTU, condomínio e impostos seguem regras próprias

Algumas dívidas não ficam com a pessoa, e sim com o bem. O IPTU atrasado acompanha o imóvel, pelo artigo 130 do Código Tributário Nacional. A taxa de condomínio também: pelo artigo 1.345 do Código Civil, quem fica com o apartamento responde pelos débitos anteriores, com multa e juros.

Isso pesa na hora da partilha. Se o apartamento de São Paulo ou de Porto Alegre deve um ano de condomínio, o herdeiro que ficar com ele assume essa conta junto com as chaves. O melhor caminho é pedir à administradora e à prefeitura a certidão de débitos antes de dividir os bens.

Os demais impostos devidos pelo falecido, como o Imposto de Renda, são pagos pelo espólio. Depois da partilha, o artigo 131 do Código Tributário Nacional faz o herdeiro e o cônjuge meeiro responderem até o valor do que cada um recebeu.

O juiz só julga a partilha com certidão negativa de débitos com a Fazenda ou com a dívida garantida, pelo artigo 654 do Código de Processo Civil.

A casa onde a família mora tem proteção extra. A Lei 8.009/1990 torna impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da família, e ele não responde por dívidas comuns.

As principais exceções estão no artigo 3º: o financiamento do próprio imóvel, o IPTU e as taxas da casa, a pensão alimentícia, a hipoteca dada pelo casal e a fiança em contrato de aluguel.

Cartão, empréstimo pessoal e consignado

A fatura do cartão, o cheque especial e o empréstimo pessoal entram no espólio como qualquer outra dívida, e o banco pode se habilitar no inventário para receber. O cartão deve ser cancelado logo, com a certidão de óbito, para impedir novas cobranças de anuidade e de compras recorrentes.

Antes de aceitar qualquer acordo, vale olhar o contrato e as faturas para ver se há um seguro prestamista. É um seguro ligado ao empréstimo que quita o saldo em caso de morte, e aparece no contrato ou como cobrança mensal na fatura. Se ele existe, a família comunica a morte à seguradora e o banco recebe dela, não da herança.

A cobrança tem limites. Pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ninguém pode ser exposto a ridículo nem sofrer constrangimento ou ameaça na cobrança de uma dívida. Quem paga um valor indevido tem direito a receber em dobro o que pagou a mais, pelo parágrafo único do mesmo artigo.

O empréstimo consignado de aposentados do INSS, de servidores e de trabalhadores com carteira assinada não é perdoado com a morte. Uma lei de 1950, a Lei 1.046, dizia no artigo 16 que a dívida consignada em folha se extinguia com o falecimento do devedor. O STJ entende que essa regra não vale mais.

A Terceira Turma do tribunal decidiu em 2018 que a dívida passa ao espólio e, depois da partilha, aos herdeiros, até o limite da herança.

Em outubro de 2023, no agravo interno no agravo em recurso especial 2.063.950, de Goiás, a mesma turma repetiu que a lei de 1950 não está mais em vigor. O texto não foi reproduzido nas leis que hoje regulam o consignado.

Com a morte, o desconto no benefício ou no salário para, porque não há mais pagamento a receber. O saldo devedor, porém, continua e é cobrado no inventário.

Por isso vale pedir ao banco a cópia do contrato e conferir se houve seguro prestamista: se houve, ele quita o que falta. O guia do consignado explica as regras de margem e de juros desse crédito.

Casa, carro e Fies: quando o seguro quita a dívida

O financiamento da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação tem seguro obrigatório. Pela Medida Provisória 2.197-43, de 2001, com a redação da Lei 11.977/2009, o banco só pode emprestar com cobertura para morte e invalidez permanente do comprador e para danos físicos ao imóvel.

Com a morte, a família avisa o banco e entrega a certidão de óbito para abrir o pedido de cobertura. Segundo a Caixa, o seguro quita o saldo na proporção da renda de quem morreu pactuada no contrato.

Se o casal dividiu a composição de renda meio a meio, por exemplo, a cobertura paga metade do saldo e o sobrevivente segue com as parcelas da outra metade.

O carro financiado funciona de outro jeito. Na alienação fiduciária, prevista no artigo 1.361 do Código Civil, a propriedade do veículo passa ao banco, como garantia, até a última parcela. Sem seguro prestamista, o espólio decide entre seguir pagando, quitar o saldo ou vender o carro para encerrar a dívida.

O Fies tem regra própria. Pelo artigo 6º-D da Lei 10.260/2001, nos contratos assinados a partir de 2018 o saldo devedor é quitado por um seguro prestamista obrigatório. Nos contratos até o segundo semestre de 2017, o saldo é absorvido pelo Fies e pela faculdade. Em nenhum dos casos a família paga o financiamento estudantil de quem morreu.

Seguro de vida e previdência ficam fora da conta

O dinheiro do seguro de vida vai direto para os beneficiários e não passa pelos credores. O artigo 116 da Lei 15.040/2024, o novo marco dos seguros, diz que o capital pago por morte não é herança para nenhum efeito. O artigo 122 acrescenta que esse valor é impenhorável.

A mesma proteção vale para a cobertura de morte dos planos de previdência complementar, pelo parágrafo único do artigo 116. A lei está em vigor desde dezembro de 2025 e substituiu o antigo artigo 794 do Código Civil, que tinha regra parecida.

Outros valores também chegam à família sem passar pela fila dos credores. O FGTS, o PIS e a restituição do Imposto de Renda de quem morreu podem ser sacados pelos dependentes sem inventário, como mostra o guia de saque sem inventário.

Como descobrir o que a pessoa devia

Muitas famílias só sabem das dívidas quando chegam as cartas de cobrança. Dá para se antecipar e montar a lista completa antes de abrir o inventário. Estes são os passos, na ordem:

1. Peça ao Banco Central o Relatório de Empréstimos e Financiamentos, o SCR, e o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, o CCS. O formulário de pedido pela internet aceita herdeiro ou inventariante como solicitante, e a resposta chega por e-mail.
2. Assine o pedido com a conta gov.br nível prata ou ouro, ou com certificado digital, para dispensar o reconhecimento de firma em cartório.
3. Emita no site da Receita Federal a certidão de débitos federais e de dívida ativa da União no CPF de quem morreu.
4. Consulte a prefeitura sobre o IPTU, o Detran sobre IPVA e multas do carro e a administradora sobre o condomínio.
5. Junte as últimas faturas de cartão, os extratos bancários e os contratos guardados em casa.

O SCR mostra os empréstimos e financiamentos que bancos e financeiras informam ao Banco Central. O CCS lista os bancos em que a pessoa tinha conta, o que ajuda a encontrar também dinheiro a receber.

Renunciar à herança ou fazer inventário negativo

Como o herdeiro nunca paga além do que recebe, renunciar à herança não é preciso para escapar das dívidas. O que protege a família é o inventário: sem ele, cabe ao próprio herdeiro provar que a dívida passou do valor herdado, pelo artigo 1.792.

A renúncia só faz sentido quando a pessoa não quer participar da partilha. Ela é feita por escritura pública em cartório ou por termo no processo judicial, pelo artigo 1.806 do Código Civil.

A decisão tem três limites. Não dá para renunciar a uma parte e ficar com outra, pelo artigo 1.808. Não dá para voltar atrás, pelo artigo 1.812. E a parte de quem renuncia vai para os outros herdeiros da mesma classe, como os irmãos, pelo artigo 1.810.

Quando a pessoa deixou só dívidas, a família pode fazer um inventário negativo, que registra em escritura que não havia bens a dividir. A possibilidade está no artigo 28 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. O documento serve de prova diante de credores que insistem na cobrança.

As taxas de cartório e os honorários de um inventário comum aparecem na conta de quanto custa um inventário.

Quem recebe cobrança abusiva pode reclamar no Procon da cidade, no site consumidor.gov.br e no próprio Banco Central, quando o credor é banco ou financeira. A ordem de quem herda, e quanto cabe ao cônjuge, está explicada no guia sobre quem tem direito à herança.

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O calendário do inventário define quando cada credor recebe e quanto custa o atraso:

• Dia da morteA herança passa aos herdeiros, com bens e dívidas, pelo artigo 1.784 do Código Civil.
• Até 2 meses depoisPrazo do artigo 611 do Código de Processo Civil para abrir o inventário na Justiça.
• 60 dias depois, em São PauloComeça a multa de 10% sobre o ITCMD, que sobe para 20% depois de 180 dias, pela Lei estadual 10.705/2000.
• Até 12 meses depois da aberturaPrazo para terminar o inventário judicial, que o juiz pode prorrogar.

No cartório, a escritura de inventário pode ser feita a qualquer tempo, pelo artigo 31 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, e o tabelião confere se a multa estadual foi paga.