Seguro de carro: seguradora tem 30 dias para responder ao sinistro e paga multa se atrasar

A seguradora tem 30 dias para dizer se cobre o sinistro do carro, pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025. O prazo conta da entrega do aviso com os documentos pedidos na apólice. Reconhecida a cobertura, são mais 30 dias para pagar.

Se a empresa ficar calada até o fim do primeiro prazo, perde o direito de recusar o pedido, pelo artigo 86 da lei. A regra vale para batida, roubo, furto, incêndio e qualquer outro evento coberto pela apólice.

A nova lei substituiu os artigos 757 a 802 do Código Civil de 2002, que regiam os contratos de seguro. Ela trouxe prazos fixos, multa por atraso e a obrigação de justificar cada recusa.

O seguro de carro é o maior ramo dos seguros de danos do país. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que fiscaliza o setor, o seguro de carro somou R$ 42,41 bilhões de janeiro a agosto de 2026.

R$ 42,41 bilhões

foi quanto os segurados pagaram por seguro de carro de janeiro a agosto de 2026, 6,38% mais que em 2025

Fonte: Susep, Boletim de agosto de 2026

Link para este dadoCompartilhar este dado

O valor corresponde a 43% de tudo o que se pagou em seguros de danos no período, que inclui casa, empresa, lavoura e transporte de carga. Descontada a inflação, a alta foi de 1,92%, segundo o mesmo boletim da Susep.

Do aviso ao pagamento, prazo a prazo

O primeiro dever é do segurado. Ao saber do sinistro, ele precisa “avisar prontamente a seguradora, por qualquer meio idôneo” e seguir as instruções para evitar mais prejuízo, diz o artigo 66 da lei. Quem esconde o fato de propósito pode perder a indenização.

A partir do aviso, a seguradora faz a regulação, que é a apuração das causas e dos danos, e a liquidação, que é o cálculo do valor. As duas tarefas cabem só a ela, pelo artigo 76. A empresa pode contratar um regulador de fora, mas a decisão final continua sendo dela.

Os documentos que a seguradora pode exigir precisam estar listados na apólice ou nas condições gerais, pelo artigo 86. Pedidos fora da lista só valem se forem justificados e se o cliente conseguir obtê-los.

• No dia do sinistroAviso à seguradora pelo telefone, aplicativo ou site, com o número do protocolo anotado
• Até 30 dias da entrega dos documentosResposta sobre a cobertura, com recusa sempre expressa e motivada
• Até 30 dias depois do aceitePagamento da indenização
• Até 30 dias da apuração parcialAdiantamento dos valores já reconhecidos, pelo artigo 77
• Até 120 diasPrazo máximo que a Susep pode fixar para seguros específicos, pelo artigo 86

No seguro de veículos, o relógio da análise só pode parar uma vez, quando a seguradora pede um documento complementar. A contagem volta a correr no primeiro dia útil depois da entrega, do ponto em que tinha parado.

Nos demais seguros, o limite é de duas suspensões, salvo os de valor até 500 salários mínimos, hoje R$ 810.500, que também só admitem uma.

Os prazos são contados em dias corridos. Quando o último dia cai em feriado, o vencimento passa para o dia útil seguinte, pela regra geral do artigo 132 do Código Civil. Assim, um aviso completo entregue em 1º de dezembro de 2026 tem resposta devida até 31 de dezembro, mesmo com o Natal no meio do caminho.

Recusa motivada e multa pelo atraso

A seguradora que nega o pedido precisa fazer isso de forma expressa e motivada, com o motivo informado ao cliente. Depois, não pode trocar a justificativa, a não ser que descubra fatos novos, pelo artigo 86. Isso impede a recusa genérica seguida de outra explicação quando o cliente contesta.

O cliente também tem direito de ver o que pesou contra ele. Pelo artigo 83, a empresa deve entregar os documentos que fundamentam a negativa, como laudos e relatórios de vistoria. Ficam de fora apenas os papéis sigilosos por lei ou que possam prejudicar terceiros.

O atraso tem preço. O artigo 88 diz que a mora da seguradora “fará incidir multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, corrigido monetariamente”. Somam-se os juros legais e a reparação de outros prejuízos, contados do dia em que o pagamento deveria ter saído.

Por exemplo, uma indenização de R$ 60.000 paga fora do prazo gera multa de pelo menos R$ 1.200, os 2% sobre o valor corrigido, além dos juros do período. Quem precisou alugar um carro por causa da demora pode incluir a despesa no pedido de perdas e danos, com os recibos.

A lei também resolve a dúvida a favor de quem contrata. Cláusulas de exclusão precisam ser claras, compreensíveis e destacadas, sob pena de nulidade, pelo artigo 48. Trechos confusos ou contraditórios são interpretados no sentido mais favorável ao segurado, pelo artigo 57.

As exclusões ainda têm leitura restrita: valem só para o que está escrito, e cabe à seguradora provar que o caso se encaixa nelas, pelo artigo 59. Na prática, quem recebe uma recusa deve pedir a cláusula exata usada e conferir se ela aparece em destaque na apólice.

Valor de mercado ou valor determinado

O quanto se recebe numa perda total depende da modalidade escolhida na contratação. A Circular Susep 639/2021, que regula o seguro de automóvel, prevê duas formas principais para a cobertura do próprio carro, chamada de casco.

No valor de mercado referenciado, a indenização acompanha uma tabela de preços médios de veículos por modelo e ano, indicada na proposta. Sobre a cotação do carro na data do sinistro, aplica-se um fator de ajuste, o percentual combinado com a seguradora.

A tabela tem de ser feita por instituição independente. A apólice também precisa indicar uma substituta para o caso de a original deixar de ser publicada.

No valor determinado, a seguradora paga uma quantia fixa em reais, definida no dia da contratação. O número não muda se o preço do modelo subir ou cair durante a vigência.

O fator de ajuste é a cifra a conferir antes de assinar. Um percentual abaixo de 100% barateia o prêmio, mas reduz o que entra no bolso no pior dia. Para carros zero-quilômetro, as condições do seguro devem dizer como fica a perda total e por quanto tempo vale um critério diferente, se houver, pelo artigo 11 da circular.

Perda total, franquia e escolha da oficina

A Susep não fixa um percentual único para declarar a perda total, chamada de indenização integral. Pelo artigo 10 da Circular 639/2021, cada seguradora define o critério nas condições gerais, e ele tem de estar escrito antes do sinistro.

Na conta da perda total, a seguradora não pode descontar avarias que já tinham sido registradas antes, como um arranhão anotado na vistoria prévia. Paga a indenização integral, o que sobrou do carro, o salvado, passa a ser da seguradora.

Quem ainda paga o carro precisa olhar outra cláusula. Para veículos com alienação fiduciária, a garantia típica do financiamento de carro, a apólice deve explicar como será feito o pagamento da perda total, pelo artigo 14 da circular.

A franquia é a parte do prejuízo que fica com o cliente nos danos parciais. Se a franquia é de R$ 3.000 e o conserto custa R$ 2.500, a seguradora não paga nada; se o conserto sai por R$ 9.000, ela cobre R$ 6.000.

Em vidros, faróis e retrovisores, a franquia é única ou cobrada por item, conforme o contrato, pelo artigo 9º da circular.

O conserto segue a regra de oficina escrita na apólice. Ela pode garantir a livre escolha pelo segurado, limitar o serviço à rede referenciada da seguradora ou combinar as duas opções, pelo artigo 12. A lista atualizada das oficinas credenciadas precisa estar no site da empresa.

Quando a rede encolhe numa região, quem só tem direito a oficinas credenciadas deve ser avisado. Nesse caso, a seguradora precisa garantir o mesmo padrão de atendimento, inclusive com prestador de fora da rede, sem custo extra para o cliente.

As peças também têm regra. A Circular 639 admite peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, desde que sigam as especificações do fabricante. Peças usadas só entram se vierem de desmontagem legalizada, segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O segurado tem direito de ver o orçamento do reparo com a lista de todas as peças, identificadas por tipo, pelo artigo 13. Se houver peça usada, o orçamento precisa informar a origem, o estado e a garantia dela. Esse papel é a melhor prova numa disputa sobre a qualidade do conserto.

O seguro do carro ainda pode trazer duas coberturas que pesam na vida real. A responsabilidade civil facultativa paga danos causados a outros veículos e pessoas, por decisão judicial ou por acordo aprovado pela seguradora. A de acidentes pessoais de passageiros tem valor máximo por pessoa transportada, escrito na apólice.

Essas coberturas ganharam importância desde o fim do DPVAT. Desde 1º de janeiro de 2025 não existe seguro obrigatório para vítimas de trânsito no país, porque a Lei Complementar 211/2024 revogou o SPVAT, que o substituiria.

Parcela atrasada, renovação e mudança no perfil

O atraso no pagamento tem regras diferentes conforme a parcela. Se a primeira parcela ou o pagamento único não é feito, o contrato se desfaz automaticamente, salvo acordo diferente, pelo artigo 20 da lei.

Nas parcelas seguintes, a cobertura só é suspensa depois de uma notificação com comprovante de recebimento e prazo mínimo de 15 dias para pagar. O aviso precisa dizer que, sem o pagamento, sinistros ocorridos depois do vencimento não serão indenizados. O cancelamento definitivo só pode vir no mínimo 30 dias depois da suspensão e exige notificação prévia, pelo artigo 21.

A proposta também tem prazo. A seguradora tem 25 dias para recusar um pedido de seguro; depois disso, ele está aceito, pelo artigo 49. Cobrar ou receber o prêmio também vale como aceitação. A apólice deve chegar ao cliente em até 30 dias, com um glossário dos termos técnicos, pelo artigo 55.

Na renovação automática, a empresa precisa avisar com pelo menos 30 dias de antecedência se não vai renovar ou se pretende mudar condições, pelo artigo 53. Sem aviso, o contrato se renova como estava. O segurado pode recusar a renovação a qualquer momento antes de ela começar a valer.

As respostas dadas na contratação valem como parte do contrato. Pelo artigo 44, quem omite ou distorce informações de propósito perde a garantia. Se o erro foi sem intenção, a indenização é reduzida na proporção da diferença entre o prêmio pago e o que seria cobrado com a informação correta.

O mesmo cuidado vale durante a vigência. Uma mudança relevante no risco deve ser comunicada assim que o segurado souber dela, pelo artigo 14. Se a seguradora pedir um aumento acima de 10% do prêmio por causa disso, o cliente pode recusar e encerrar o contrato em até 15 dias, pelo artigo 15.

Nas famílias, um caso comum é o filho recém-habilitado que passa a usar o carro de casa. A idade e o tempo de habilitação do principal condutor estão entre os fatores que a seguradora avalia, segundo a Susep, e a Circular 639 manda registrar na apólice as respostas do questionário de risco. Informar a mudança custa uma ligação; esconder de propósito pode custar a indenização inteira.

A venda do carro leva o seguro junto. Pelo artigo 108 da lei, quem compra assume o contrato no lugar de quem vende. A cessão só vale se a seguradora for avisada em até 30 dias, pelo artigo 109. O prazo é o mesmo da transferência do veículo no Detran.

Avisada, a seguradora tem 15 dias para encerrar o contrato, e a recusa só vale 15 dias depois de notificada ao vendedor e ao comprador. Nesse caso, devolve a parte proporcional do prêmio, descontadas as despesas que teve, pelo artigo 109. O bônus e outras vantagens pessoais do vendedor não passam para o novo dono, pelo artigo 108.

Proteção veicular não é seguro

Parte dos motoristas paga proteção veicular de associações em vez de seguro. Desde a Lei Complementar 213, de 15 de janeiro de 2025, essa atividade passou a ser fiscalizada pela Susep, com o nome de proteção patrimonial mutualista.

O funcionamento é outro. Os associados dividem entre si, por rateio, o custo dos prejuízos do grupo. Por isso, a mensalidade varia conforme o número de batidas e roubos de cada período. A lei manda o contrato alertar, em destaque, para o risco de alta forte no rateio.

A própria lei exige que o associado assine ciência de que a proteção mutualista não corresponde a seguro. A associação precisa estar cadastrada na Susep, e a gestão do dinheiro cabe a uma administradora organizada como sociedade por ações, com objeto exclusivo e autorização prévia do órgão.

A mudança deu ao associado algumas garantias. O dinheiro de cada grupo fica separado do patrimônio da administradora e não é atingido se ela quebrar. Quem sai da associação não responde por rateios de prejuízos posteriores à saída. Antes de aderir, vale confirmar com a Susep se a associação e a administradora estão regularizadas.

Como reclamar e até quando

Uma recusa ou um atraso pede uma sequência simples de passos, cada um com protocolo anotado.

1. Registre a reclamação no atendimento da seguradora e peça por escrito o motivo da recusa, a cláusula usada e os documentos da decisão.
2. Sem solução, procure a ouvidoria da empresa, que tem até 15 dias para dar a resposta final, pela Resolução CNSP 445/2022.
3. Registre a queixa no consumidor.gov.br, o canal que a Susep indica para reclamações formais contra seguradoras, ou no Procon da cidade.
4. Leve o caso à Justiça, se preciso, pelo juizado especial cível, que dispensa advogado em causas menores.

A ação pode ser aberta na cidade onde mora o segurado, pelo artigo 131 da Lei 15.040, mesmo que a seguradora tenha sede em outro estado. O cliente não precisa viajar para cobrar.

O prazo para ir à Justiça é curto. O segurado tem 1 ano, contado do dia em que soube da recusa expressa e motivada, pelo artigo 126. Terceiros prejudicados e beneficiários têm 3 anos. Um pedido de reconsideração à seguradora suspende a contagem uma única vez, até a resposta final, pelo artigo 127.

---

A Susep tira dúvidas sobre seguros e sobre associações de proteção veicular pelo telefone 0800 021 8484, em dias úteis, das 9h às 17h.