Seguro de vida não entra no inventário, e a seguradora paga em até 30 dias após aceitar

A seguradora tem 30 dias para pagar o seguro de vida depois de reconhecer a cobertura, pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025. O dinheiro vai direto a quem foi indicado na apólice, sem passar pelo inventário e sem Imposto de Renda.

Antes do pagamento, a empresa tem outros 30 dias para dizer se cobre o caso, contados da entrega de todos os documentos. Se ficar calada nesse prazo, perde o direito de recusar, pelo artigo 86. Se atrasar o pagamento, deve multa de 2% sobre o valor corrigido, mais juros, pelo artigo 88.

A regra pesa no orçamento porque o seguro costuma ser o primeiro dinheiro que chega à família depois de uma morte. O inventário pode levar meses, e as contas da casa continuam. A própria Superintendência de Seguros Privados (Susep), que fiscaliza o setor, cita o pagamento das despesas do inventário entre os usos do seguro.

O produto está em alta. O seguro de vida arrecadou R$ 30,39 bilhões de janeiro a setembro de 2026, segundo o boletim mais recente da Susep. É uma alta de 7,56% sobre o mesmo período de 2025.

R$ 30,39 bilhões

foi o que o seguro de vida arrecadou em prêmios nos nove primeiros meses de 2026

Fonte: Susep, boletim de setembro de 2026

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A Lei 15.040 substituiu os artigos do Código Civil sobre seguros e passou a valer para todo o país. Ela define quem recebe, em quanto tempo, quando a seguradora pode negar e o que acontece com o dinheiro que ninguém reclama.

Quem recebe, com e sem beneficiário indicado

A escolha do beneficiário é livre, pelo artigo 113 da Lei 15.040. Pode ser o cônjuge, um filho, um amigo ou uma instituição. O segurado pode trocar o nome quando quiser, por comunicação à seguradora ou em testamento, salvo se tiver renunciado a esse direito.

O cuidado é avisar a empresa por escrito. Se a seguradora não souber da troca e pagar ao beneficiário antigo, ela fica liberada da dívida, pelo parágrafo único do artigo 114. Quem mudou de estado civil ou teve filho deve rever a apólice no mesmo mês.

Quando ninguém foi indicado, ou a indicação perdeu efeito, a própria lei faz a divisão. Metade vai ao cônjuge, e o restante, aos demais herdeiros do segurado, segundo o artigo 115. Se o segurado vivia separado, mesmo sem papel passado, a metade do cônjuge fica com o companheiro.

Por exemplo, uma pessoa casada e com dois filhos deixa um seguro de R$ 200 mil sem beneficiário. O cônjuge recebe R$ 100 mil, e cada filho, R$ 50 mil. Com beneficiário indicado, o valor inteiro vai para quem está na apólice, mesmo que não seja herdeiro.

A lei também dá destino ao dinheiro que fica sem dono. Se a seguradora souber da morte e não identificar beneficiário nem dependente no prazo de prescrição, o capital é tido como abandonado. Nesse caso, vai para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), pelo parágrafo 4º do artigo 115.

Fora do inventário, das dívidas e dos impostos

O artigo 116 da Lei 15.040 é direto: “O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito”. Na prática, o dinheiro não entra na partilha, não depende de juiz nem de cartório e não é dividido com herdeiros que não estão na apólice.

A mesma regra vale para a cobertura de morte dos planos de previdência complementar, pelo parágrafo único do artigo. Já o artigo 122 torna o capital impenhorável. Por isso, as dívidas de quem morreu são pagas com os bens da herança, e não com o seguro recebido pela família.

Os impostos também ficam de fora. A Lei 7.713/1988 isenta de Imposto de Renda o capital das apólices pago por morte do segurado, no inciso XIII do artigo 6º. A Receita Federal repete a regra na pergunta 234 do Perguntas e Respostas do IRPF 2026. Se quem recebe entregar a declaração do ano seguinte, o valor entra como rendimento isento.

O imposto estadual sobre herança segue o mesmo caminho. A Lei Complementar 227/2026 fixou normas nacionais para o tributo. Pelo artigo 150, o ITCMD não incide sobre benefício de seguro ou de pecúlio, ainda que o beneficiário seja um terceiro. Assim, a alíquota do ITCMD de cada estado só pesa sobre os bens que vão a inventário.

Isso não muda o que a família recebe do INSS. O seguro privado não reduz nem substitui a pensão por morte do INSS, que tem regras e pedido próprios.

Documentos e prazos para receber

O pedido é feito pelo beneficiário direto na seguradora, pelo telefone, pelo site, pelo corretor ou pelo banco que vendeu o seguro. Não precisa de advogado nem de inventário. O caminho tem cinco etapas.

1. Localize a apólice ou o certificado individual, que traz o nome da seguradora, o número do contrato e os beneficiários.
2. Comunique a morte à seguradora e peça a lista de documentos do sinistro, como o setor chama o evento coberto.
3. Junte os papéis da lista. A Susep cita a certidão de óbito, a certidão de casamento ou de nascimento, a certidão de nascimento dos filhos e a própria apólice.
4. Entregue tudo de uma vez e guarde o número de protocolo com a data, porque é dela que o prazo começa a contar.
5. Acompanhe a resposta e, se a seguradora pedir um papel a mais, entregue logo e anote a nova data.

A lista não fica a critério do atendente. Os documentos necessários precisam estar escritos nos papéis do próprio seguro, pelo parágrafo 1º do artigo 86. A empresa pode pedir um documento complementar, de forma justificada, desde que seja possível para a família consegui-lo.

Esse pedido extra suspende o prazo, que recomeça no primeiro dia útil depois da entrega. Na fase de pagamento do seguro de vida, a suspensão só pode acontecer uma vez, pelo artigo 87. Na análise da cobertura, também é uma vez só quando o capital não passa de 500 salários mínimos, o que dá R$ 810.500 em 2026.

• Dia da entrega completaComeça a contar o prazo de análise da seguradora
• Até 30 diasA seguradora diz se cobre; a recusa tem de ser expressa e com o motivo
• Até 30 dias após o aceitePagamento do capital, de uma vez ou em forma de renda, como diz o contrato
• Até 3 anosPrazo do beneficiário para cobrar a seguradora na Justiça

O prazo de três anos do beneficiário está no artigo 126 e conta a partir do momento em que ele soube da morte. Quando o segurado está vivo e pede a cobertura de invalidez, o prazo é de um ano, contado da recusa da seguradora.

O pedido de reconsideração da recusa suspende essa contagem uma única vez, até a seguradora comunicar a decisão final, pelo artigo 127. A ação pode ser aberta na cidade onde mora o segurado ou o beneficiário, pelo artigo 131.

Como descobrir se a pessoa tinha seguro

Nem sempre a família sabe que havia um seguro. A Susep mantém desde 2023 o Sistema de Consulta de Seguros, que lista os contratos ligados a um CPF. Ele é gratuito e funciona no gov.br, com conta prata ou ouro.

O sistema, porém, só mostra os seguros em que a própria pessoa logada é a segurada. A Susep informa que não é possível consultar ali os seguros de parentes que morreram, nem com procuração. Ele também não lista beneficiários, previdência privada aberta, títulos de capitalização e apólices já vencidas.

Para quem morreu, o canal disponível é a pesquisa da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que consulta as empresas associadas. O pedido é feito numa plataforma da entidade, com cadastro, formulário assinado e documentos.

• Quem pode pedirParente ou companheiro, que comprova o vínculo, ou advogado com procuração de firma reconhecida
• DocumentosCertidão de óbito, CPF e RG do falecido e do solicitante, comprovante de residência e prova de parentesco ou de união estável
• Prazo de respostaCerca de 45 dias úteis, segundo a CNseg
• Telefone para dúvidas(21) 2510-7777

Enquanto a resposta não chega, os papéis da casa dão pistas. Débitos mensais de seguradoras no extrato ou na fatura do cartão indicam um seguro ativo. A Susep lembra que ele pode ter sido contratado junto com o cartão de crédito ou o financiamento da casa.

O contracheque também ajuda. Um desconto de seguro em folha aponta para um seguro em grupo da empresa, e o setor de pessoal informa a seguradora. Contratos de empréstimo podem trazer um seguro prestamista, que quita o saldo da dívida.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5.274/2026, que cria um serviço eletrônico da Susep para herdeiros e inventariantes consultarem seguros de quem morreu. O texto foi distribuído em 12 de novembro às comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Quando a seguradora pode recusar

A recusa precisa ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o motivo depois, salvo diante de fato novo, pelo parágrafo 6º do artigo 86. A lei fixa os poucos casos em que ela pode negar o pagamento.

O suicídio nos dois primeiros anos de vigência do seguro não dá direito ao capital, pelo artigo 120. Mesmo nesse caso, a família recebe de volta a reserva formada, quando houver. Passado esse prazo, o suicídio tem cobertura, porque a lei anula qualquer cláusula que o exclua. A renovação ou a troca de seguradora não reabre a contagem.

A carência, período em que o seguro ainda não cobre a morte, também tem limite. Ela não pode passar da metade da vigência nem ser cobrada de novo na renovação, pelo artigo 118. Se a morte ocorrer na carência, a seguradora devolve o que foi pago ou a reserva.

A doença que o segurado já tinha ao contratar só afasta o pagamento em uma situação. É preciso que o contrato não tenha carência e que o segurado, questionado com clareza, tenha omitido a informação de propósito, pelo artigo 119.

Outras justificativas estão proibidas. A seguradora não se livra do pagamento quando a morte decorre do trabalho ou do serviço militar, pelo artigo 121. Vale o mesmo para atos humanitários, meio de transporte arriscado e prática esportiva, mesmo que o contrato diga o contrário.

As parcelas atrasadas pedem atenção. Em regra, a falta de pagamento da primeira parcela desfaz o contrato. Nas seguintes, a cobertura só é suspensa depois de um aviso ao segurado com prazo de pelo menos 15 dias para quitar, pelo artigo 20.

No seguro em grupo, o contrato só pode ser encerrado 90 dias depois do último aviso à empresa ou entidade que contratou, pelo artigo 21. Por isso, uma parcela em aberto não significa, sozinha, que o seguro tinha acabado na data da morte.

Seguro em grupo, prestamista e acidentes pessoais

O seguro de vida cobre a morte por qualquer causa, doença ou acidente. O seguro de acidentes pessoais é mais barato e paga só quando a morte ou a invalidez vem de um acidente, segundo a Susep. Uma morte por câncer, por exemplo, não é coberta por ele.

No seguro em grupo, quem assina o contrato é o estipulante, como a empresa ou uma associação. Pelo artigo 123, mudanças que prejudiquem os segurados dependem do aval de três quartos do grupo.

No seguro individual renovado por mais de dez anos, a recusa de renovar exige aviso com 90 dias de antecedência, pelo artigo 124. A seguradora também precisa oferecer outro seguro parecido, sem nova carência.

O seguro prestamista é o que mais cresce entre os seguros de pessoas. Ele arrecadou R$ 18,54 bilhões de janeiro a setembro de 2026, alta de 13,87% sobre o mesmo período de 2025, segundo a Susep. Ligado a empréstimos e financiamentos, ele quita a dívida em caso de morte, e quem recebe é o banco credor.

O consumidor não é obrigado a contratar esse seguro com o banco que empresta nem com a seguradora indicada por ele. Foi o que fixou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018, no Tema 972 dos recursos repetitivos. A mesma Lei 15.040 rege o seguro de carro, com prazos de análise e de pagamento parecidos.

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Se a seguradora atrasar ou negar sem motivo claro, o primeiro passo é a ouvidoria da empresa. Ela tem até 15 dias para dar a resposta final, pela Resolução 445/2022 do Conselho Nacional de Seguros Privados. Sem solução, a reclamação vai ao Consumidor.gov.br, e a Susep atende pelo 0800 021 8484, em dias úteis, das 9h às 17h.

Para saber hoje quais seguros estão no seu próprio CPF, o Sistema de Consulta de Seguros da Susep funciona no gov.br, de graça, com conta prata ou ouro.