Inova Simples: como funciona o CNPJ especial para startups e quem pode usar

O Inova Simples é um rito especial para abrir empresas que se declaram startups ou empresas de inovação. Ele foi criado pela Lei Complementar 167/2019, que incluiu o artigo 65-A na lei das micro e pequenas empresas, a Lei Complementar 123/2006.

A ideia é dar um CNPJ rápido a quem quer testar uma ideia nova, sem a burocracia da abertura comum. Vale para inovações incrementais, que melhoram algo que já existe, e para as disruptivas, que criam um mercado novo.

A empresa aberta pelo Inova Simples é considerada startup pelo Marco Legal das Startups, sem precisar cumprir outras condições. Com isso, pode receber investimento pelos contratos que protegem o investidor.

Quem pode usar e como abrir

O cadastro é feito no portal da Redesim, a rede federal de registro de empresas. O fundador informa os dados pessoais e o CPF, descreve o projeto inovador e declara que a atividade não causa poluição, barulho nem aglomeração.

Essa declaração enquadra a atividade como de baixo risco, com licenciamento simplificado, como prevê a própria Lei Complementar 123/2006. As regras do cadastro estão na Resolução 55/2020 do comitê federal que cuida da simplificação do registro de empresas, o CGSIM.

O nome da empresa precisa ter a expressão Inova Simples (I.S.). Com o cadastro completo, o CNPJ sai de forma automática, e a empresa deve abrir uma conta bancária de pessoa jurídica para receber o capital dos fundadores e de investidores.

A sede pode ser comercial, residencial ou de uso misto, se a lei do município não proibir. Também pode ficar em parque tecnológico, incubadora ou espaço de coworking, como fazem muitas startups de Florianópolis.

Diferente do MEI, a empresa do Inova Simples pode ter mais de um fundador. O que define o enquadramento é o caráter inovador do projeto, declarado por quem abre a empresa.

Vendas experimentais e limite

A empresa pode vender o produto ou serviço em caráter experimental até o teto de faturamento do MEI. Em 2026, o limite é de R$ 81 mil por ano. Em 2027, sobe para R$ 110 mil e, em 2028, para R$ 140 mil, pela nova lei do MEI.

Quando passa desse valor, a empresa precisa deixar o Inova Simples e se transformar numa empresa comum, como a sociedade limitada. Nesse momento, escolhe também o regime de imposto, como o Simples Nacional ou o lucro presumido.

Quem quer proteger a invenção ganha um atalho. O portal da Redesim comunica o conteúdo inventivo ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e a lei manda o instituto dar trâmite rápido aos pedidos de marca e patente dessas empresas.

Quando vale a pena

O Inova Simples serve para a fase de teste: validar a ideia, fazer as primeiras vendas e ter um CNPJ para concorrer a editais. O Programa Centelha, por exemplo, aceita empresas abertas por esse rito.

O rito também abre a porta para o primeiro investidor. Como a empresa já é startup pela lei, ele pode entrar por mútuo conversível ou por contrato de investimento-anjo, sem virar sócio nem responder por dívidas da empresa.

Se o negócio não der certo, o fechamento também é simples. O CNPJ é baixado de forma automática, por autodeclaração no mesmo portal, sem o processo longo de encerramento de uma empresa comum. Os fundadores podem tentar outra ideia logo depois.

Para quem já fatura acima do teto do MEI ou já tem investidor pronto para entrar como sócio, o caminho direto é abrir uma sociedade limitada ou anônima desde o início.

Antes de abrir, vale ter claro o problema que a empresa resolve, quem são os sócios, onde fica a sede e quanto se espera vender no primeiro ano.