Motorista de aplicativo não paga imposto de renda até R$ 8.333 por mês em corridas

Só 60% do que o motorista de aplicativo recebe pelas corridas entra no imposto de renda, pelas regras da Receita Federal. Com a isenção que vale desde janeiro de 2026, quem vive apenas das corridas e recebe até R$ 8.333 por mês tem o carnê-leão zerado.

A outra conta é a da Previdência. A Lei 13.640/2018 exige que o motorista se inscreva no INSS como contribuinte individual. A contribuição vai de R$ 86,05 por mês, no MEI, a R$ 1.695,11, no plano de 20% pelo teto. É ela que paga o auxílio quando a doença tira o carro da rua, o salário-maternidade e a aposentadoria.

Pouca gente paga. No terceiro trimestre de 2025, 905 mil pessoas trabalhavam como motoristas de carro por aplicativo, e só 25,5% delas contribuíam para a Previdência, segundo a PNAD Contínua do IBGE.

25,5%

dos motoristas de carro por aplicativo contribuíam para a Previdência em 2025, ante 59,2% dos demais motoristas

Fonte: IBGE, PNAD Contínua 2025

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A ocupação segue em alta: eram 824 mil motoristas por aplicativo em 2024. O trabalho rendia em média R$ 2.873 por mês, com 45,9 horas semanais ao volante, ou R$ 14,40 por hora. O levantamento ainda é classificado pelo IBGE como experimental.

As exigências da lei para dirigir por aplicativo

Quem regulamenta e fiscaliza o serviço são as prefeituras e o Distrito Federal, pela Lei 12.587/2012, com as mudanças de 2018. A lei federal fixa o mínimo que toda cidade precisa cobrar, e o motorista que roda sem ele faz transporte ilegal de passageiros.

• HabilitaçãoCNH de categoria B ou superior, com a observação EAR, de quem exerce atividade remunerada
• CarroIdade máxima e características definidas pela prefeitura
• Documento do veículoCRLV emitido e em dia
• AntecedentesCertidão negativa de antecedentes criminais
• PrevidênciaInscrição no INSS como contribuinte individual
• SeguroDe acidentes pessoais a passageiros, exigido pelo município

A observação EAR depende de exame. Pelo artigo 147 do Código de Trânsito, quem vai exercer atividade remunerada ao volante passa por avaliação psicológica, além do exame médico. Quem ainda vai tirar a carteira encontra o passo a passo no Detran do seu estado.

A certidão federal de antecedentes sai pela internet, sem custo, no site da Polícia Federal. A estadual é emitida pela Secretaria de Segurança ou pela Polícia Civil de cada estado. Vale emitir as duas antes do cadastro.

Três jeitos de pagar o INSS, do mais barato ao mais completo

O motorista escolhe entre três formas de contribuir. Duas são como autônomo, pela Guia da Previdência Social (GPS), e uma é como microempreendedor individual (MEI), pelo boleto do Simples Nacional. Os valores de 2026 seguem o salário mínimo de R$ 1.621 e o teto de R$ 8.475,55, segundo o INSS.

O MEI e o plano de 11% garantem os mesmos benefícios, sempre calculados sobre um salário mínimo. A aposentadoria é a por idade: 62 anos para a mulher e 65 para o homem.

O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, ou de 20 anos para o homem que começou a contribuir depois de 13 de novembro de 2019. Quem quer receber acima do mínimo, ou usar regras de transição por tempo de contribuição, precisa do plano de 20%.

Dá para mudar de ideia depois. O autônomo de 11% que decide subir para 20% paga a diferença de 9% do mínimo, R$ 145,89 por mês, no código 1295. O MEI completa 15%, R$ 243,15, numa GPS separada com o código 1910.

A data de vencimento pesa mais do que parece. A guia do autônomo vence no dia 15 do mês seguinte ao trabalhado, e passa para o dia útil seguinte quando cai em fim de semana ou feriado.

Por exemplo, um motorista de Fortaleza que contribui pelo plano de 11% paga em dezembro a guia de novembro, R$ 178,31, até terça-feira, 15 de dezembro. Se pagar no dia 20, a guia sai com multa de 0,33% por dia e juros pela taxa Selic, a mesma regra dos tributos federais.

A primeira guia precisa sair em dia

Um detalhe pesa no pedido de qualquer benefício. A carência é o número mínimo de meses pagos que cada benefício exige. Para contar nela, a primeira contribuição do autônomo precisa ter sido paga no prazo, pelo artigo 27 da Lei 8.213/1991. Meses quitados com atraso antes dela valem só como tempo de contribuição.

Por isso, quem começa a rodar agora deve pagar a primeira GPS antes do dia 15 do mês seguinte e manter o ritmo. Depois da primeira em dia, atrasos pagos enquanto a pessoa ainda é segurada voltam a contar, como detalha o guia do INSS atrasado.

O cadastro é feito no aplicativo ou no site Meu INSS, com a conta gov.br, e a guia sai no mesmo lugar, em “Emitir guia de pagamento”. Quem já trabalhou com carteira assinada usa o mesmo número de NIT ou PIS. Quem nunca contribuiu se inscreve pelo CPF.

O que a contribuição garante quando o carro para

Com as guias em dia, o motorista passa a ter a proteção do INSS. Cada benefício exige uma carência própria, contada em contribuições mensais, pela Lei 8.213/1991:

• Auxílio por incapacidade temporária12 contribuições; acidente de qualquer natureza dispensa a carência
• Aposentadoria por incapacidade permanente12 contribuições, com a mesma dispensa em caso de acidente
• Salário-maternidadeSem carência, por 120 dias, desde a Instrução Normativa 188/2025 do INSS
• Pensão por morteSem carência; com menos de 18 contribuições, o cônjuge recebe por quatro meses
• Auxílio-reclusão24 contribuições, pago à família de baixa renda
• Aposentadoria por idade180 contribuições, além da idade mínima

O caso mais comum entre motoristas é o afastamento por doença ou por batida. Quem tem 12 meses pagos e fica mais de 15 dias sem conseguir dirigir pede o auxílio no Meu INSS, com atestado ou perícia, como explica o guia do auxílio-doença.

Para o autônomo, o INSS paga desde o início da incapacidade, se o pedido for feito em até 30 dias.

Há limites. O contribuinte individual e o MEI não têm direito ao auxílio-acidente, a indenização mensal paga a quem fica com sequela, restrita a empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais. Também não há seguro-desemprego nem FGTS para quem trabalha por conta própria.

Quem para de pagar não perde a proteção na hora. O autônomo continua segurado por 12 meses depois da última contribuição, o chamado período de graça, previsto no artigo 15 da Lei 8.213/1991. O prazo sobe para 24 meses para quem já tem mais de 120 contribuições sem interrupção que tire a qualidade de segurado.

Imposto de renda: 40% das corridas ficam de fora

O Regulamento do Imposto de Renda, o Decreto 9.580/2018, trata o transporte de passageiros de um jeito próprio. Pelo artigo 39, só 60% do que o motorista recebe pelas corridas é rendimento tributável. Os outros 40% ficam livres de imposto, porque a regra presume que esse pedaço vai para combustível, manutenção e desgaste do carro.

O imposto do mês é pago pelo carnê-leão, o recolhimento mensal de quem recebe de pessoas físicas sem desconto na fonte, previsto no artigo 118 do regulamento. O cálculo é feito no Carnê-Leão Web, dentro do serviço Meu Imposto de Renda, com a conta gov.br.

O DARF, com o código 0190, vence no último dia útil do mês seguinte ao recebimento.

A conta tem quatro passos. Primeiro, separa-se 60% do que entrou no mês com as corridas. Desse valor, tira-se o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 ou as deduções pessoais, como o INSS pago e os dependentes, o que for maior. Aplica-se a tabela progressiva e, por fim, desconta-se a redução criada pela Lei 15.270/2025.

A redução é a grande novidade de 2026. Quando a parte tributável do mês fica em até R$ 5.000, ela zera o imposto, pela lei da isenção do imposto de renda até R$ 5 mil. Como só 60% das corridas contam, isso cobre quem recebe até R$ 8.333,33 por mês dirigindo.

Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 de parte tributável, a redução diminui aos poucos até sumir.

Por exemplo, uma motorista de Campinas que fecha o mês com R$ 10.000 em corridas tem R$ 6.000 de parte tributável. Tirado o desconto de R$ 607,20, a tabela dá R$ 574,29 de imposto. A redução abate R$ 179,75, e o DARF fica em R$ 394,54, menos de 4% do que ela recebeu.

Quem tem outra renda soma tudo. Um salário com carteira assinada, uma aposentadoria ou um aluguel entram na mesma conta da declaração anual. Somada a eles, a parte tributável das corridas pode passar da faixa isenta.

Na declaração de 2027, que cobre o ano de 2026, os 60% vão para a ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, com o que foi pago no carnê-leão. Os 40% entram como rendimento isento e não tributável.

A redução anual zera o imposto de quem teve até R$ 60.000 de rendimentos tributáveis no ano, o que equivale a R$ 100.000 em corridas.

A Receita Federal ainda vai publicar, no começo de 2027, quem é obrigado a declarar. Na declaração de 2026, o limite foi de R$ 35.584 em rendimentos tributáveis.

MEI ou autônomo: quando o CNPJ compensa

A ocupação de motorista independente, por aplicativo ou não, entrou na lista de atividades do MEI em 2019, por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. O registro é gratuito, no Portal do Empreendedor, e dá um CNPJ ao motorista.

A vantagem mais clara é o preço. O MEI paga um boleto fixo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne INSS e ISS. Em um ano, ele custa R$ 1.107,12 a menos que o plano de 11%.

O limite é o faturamento. Em 2026, o MEI pode receber até R$ 81.000 no ano, R$ 6.750 por mês em média.

A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, eleva o teto para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. A condição é que a perda de arrecadação conste do Orçamento de cada ano, como mostra a reportagem sobre o MEI em 2027.

No imposto de renda, a conta do MEI é outra. Fica isenta a parte do lucro equivalente a 16% da receita do ano, pela Lei Complementar 123/2006. O percentual vem da Lei 9.249/1995, que o fixa para o transporte de passageiros.

O lucro acima disso, já descontadas as despesas do carro comprovadas, entra como rendimento tributável na declaração.

Para quem roda o mês inteiro, o teto aperta. Um motorista que recebe R$ 8.000 por mês soma R$ 96.000 no ano e não cabe no MEI de 2026. Nesse caso, o caminho é o autônomo, com o INSS de 11% ou 20% e o carnê-leão.

A régua de 25% da reforma tributária

Em janeiro de 2027 começa a cobrança da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, que substitui o PIS e a Cofins, como mostra o guia da reforma tributária. A Lei Complementar 214/2025 deixou de fora dela, e do futuro IBS, o nanoempreendedor: a pessoa física sem MEI que fatura menos da metade do limite do MEI.

Para motoristas e entregadores de aplicativo, a lei usa uma régua mais folgada. Pelo parágrafo 10 do artigo 26, com redação dada pela Lei Complementar 227/2026, conta como receita só 25% do valor bruto mensal recebido.

Com o limite atual do MEI, de R$ 81.000, o motorista fica fora da CBS até R$ 162.000 por ano em corridas, ou R$ 13.500 por mês.

Se o teto de R$ 110.000 valer em 2027, a metade sobe para R$ 55.000, e a faixa livre chega a R$ 220.000 por ano. Para comparação, o rendimento médio dos motoristas de aplicativo medido pelo IBGE foi de R$ 2.873 por mês em 2025.

A regulamentação nacional do trabalho por aplicativo está no Projeto de Lei Complementar 152/2025. Segundo a Câmara dos Deputados, o relator apresentou novo parecer na comissão especial em 7 de abril de 2026, e o texto está pronto para entrar na pauta. Enquanto o texto não passar pelas duas Casas e pela sanção, valem as regras deste guia.

Os erros que mais custam ao motorista

• Pagar a primeira guia do INSS atrasada e descobrir, no pedido de auxílio, que a carência não começou a contar.
• Contribuir pelo plano de 11% esperando aposentadoria acima do salário mínimo, que só o plano de 20% permite.
• Declarar 100% das corridas como tributáveis e pagar imposto sobre os 40% que a lei deixa de fora.
• Esquecer o carnê-leão nos meses acima de R$ 8.333 e pagar depois com multa de até 20% e juros.
• Passar do limite do MEI em mais de 20%: o desenquadramento volta a janeiro do mesmo ano, e a cobrança passa a ser de microempresa, pela Lei Complementar 123/2006.

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As próximas contas do motorista chegam em dezembro. A GPS de novembro do autônomo vence na terça-feira, 15 de dezembro. O DAS do MEI vence no dia 20, um domingo, e passa para segunda-feira, 21. O carnê-leão das corridas de novembro deve ser pago até o último dia útil de dezembro, no Meu Imposto de Renda.

Como calculamos. A tabela aplica os 60% do Decreto 9.580/2018, tira o desconto simplificado de R$ 607,20 e usa a tabela da Lei 15.191/2025 com a redução da Lei 15.270/2025. A faixa livre de CBS cruza o artigo 26 da Lei Complementar 214/2025 com os limites do MEI das Leis Complementares 123/2006 e 238/2026.