Startup que vende para fora: os impostos na exportação de software

Muitas startups brasileiras de software vendem para fora desde o primeiro ano: assinaturas para empresas em Portugal, desenvolvimento para clientes nos Estados Unidos, ferramentas usadas na América Latina. A lei trata essa receita como exportação de serviços, com menos impostos que a venda no Brasil.

A desoneração não é automática. Cada tributo tem a sua condição, e o Simples Nacional tem conta própria para a exportação. A reforma tributária, que troca PIS e Cofins pela CBS em 2027, mantém o benefício.

Quando a venda conta como exportação

Para o ISS, o ponto é o resultado do serviço. A Lei Complementar 116/2003 afasta o imposto na exportação, mas não alcança os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifique aqui, ainda que o pagamento venha de um residente no exterior.

Uma assinatura de software usada por uma empresa em Lisboa tem resultado no exterior. Já o sistema feito para a filial brasileira de uma empresa estrangeira, usado aqui, tem resultado no Brasil e paga ISS. O contrato deve descrever onde o serviço é usado e quem se beneficia dele.

Para PIS e Cofins, a lei exige duas condições: cliente residente ou domiciliado no exterior e pagamento que represente ingresso de divisas. Na prática, o dinheiro entra por contrato de câmbio com banco autorizado pelo Banco Central, e o IOF dessa operação de ingresso é zero.

O Imposto de Renda e a CSLL seguem a regra geral. O lucro da exportação entra no lucro real, no presumido ou no Simples, conforme o regime da empresa.

Simples Nacional e o limite extra

A Lei Complementar 123/2006 dá à exportação um limite próprio. A empresa pode faturar até R$ 4,8 milhões no mercado interno e, além disso, até R$ 4,8 milhões em exportação de mercadorias ou serviços, sem sair do Simples.

A alíquota de cada parte é calculada separadamente, com a receita interna e a de exportação em faixas próprias. Uma empresa com R$ 3 milhões de receita interna e R$ 2 milhões de exportação em 12 meses continua no Simples, e a exportação não empurra a receita interna para uma faixa mais cara.

Na guia, a receita de exportação é informada à parte, e o desconto alcança só as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS.

Imposto de Renda, CSLL e, quando estiver na guia, a contribuição previdenciária patronal continuam sendo pagos. Para empresas de software, a faixa depende ainda do fator R, que define se a tributação segue o Anexo III ou o Anexo V.

Reforma tributária e estrutura no exterior

A Lei Complementar 214/2025 mantém a exportação de serviços imune à CBS, que substitui PIS e Cofins em 2027, e ao IBS, que substitui o ISS e o ICMS até 2033. A condição é que o serviço seja fornecido a residente no exterior e consumido lá fora.

Quando a maior parte dos clientes está nos Estados Unidos, muitos fundadores recebem por uma empresa local e mantêm uma conta empresarial nos Estados Unidos. O passo seguinte, quando entram fundos estrangeiros, costuma ser o flip para uma holding.

Quem mantém dinheiro fora do país também tem obrigações. Ativos no exterior de US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro entram na declaração anual de capitais brasileiros no exterior, enviada ao Banco Central.

O primeiro passo é separar, na contabilidade e nas notas fiscais, a receita de clientes no exterior da receita interna. Com contratos que mostram onde o serviço é usado e câmbio registrado, a startup aproveita a desoneração sem risco de cobrança anos depois.