Startup de bioeconomia: as regras da Lei da Biodiversidade e do SisGen

O Brasil tem a maior biodiversidade do planeta. Uma geração de startups transforma esse patrimônio em produto: cosméticos com óleos da Amazônia, alimentos com frutas do Cerrado, enzimas de micro-organismos, princípios ativos para remédios e bioinsumos para a lavoura.

Todas passam pela Lei 13.123/2015, a Lei da Biodiversidade. Ela não exige autorização prévia para pesquisar, salvo em áreas de segurança nacional e no mar. Mas obriga a declarar o acesso num sistema eletrônico, notificar o produto antes da venda e repartir parte da receita. O controle é da União, por meio do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen).

Cadastro da pesquisa no SisGen

Patrimônio genético é a informação de origem genética de plantas, animais e micro-organismos encontrados no Brasil, incluindo as substâncias que eles produzem. Quem pesquisa ou desenvolve produto com esse material faz o cadastro de acesso no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado, o SisGen.

O cadastro é declaratório: a empresa preenche um formulário eletrônico e recebe o comprovante na hora. O prazo é o primeiro destes momentos: pedido de patente, publicação de resultados, remessa de amostras ao exterior, venda de produto intermediário ou notificação do produto acabado. Sem cadastro, o pedido de patente gera multa.

A remessa de amostras ao exterior exige cadastro prévio e termo de transferência de material. Pessoa física estrangeira não pode fazer acesso. A startup constituída no Brasil, com sede da administração no país, é empresa nacional pelo Código Civil e pode pesquisar mesmo com sócios estrangeiros, caminho comum para quem chega com visto de fundador.

Quando a pesquisa usa o saber de povos indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais, a regra endurece. O acesso ao conhecimento de origem identificável depende do consentimento prévio informado da comunidade, e a repartição de benefícios é negociada com ela.

Notificação e repartição de benefícios

Antes de vender o produto acabado, o fabricante faz a notificação ao CGen e indica a forma de repartição. O acordo de repartição deve ser apresentado em até 365 dias. Só o fabricante do produto acabado reparte benefícios; quem produz insumos e produtos intermediários na cadeia fica isento.

A repartição incide quando o componente da biodiversidade é um dos elementos principais de valor do produto. Na modalidade em dinheiro, a empresa paga 1% da receita líquida anual obtida com ele, e um acordo setorial com a União pode reduzir o valor para até 0,1%.

A empresa pode trocar o dinheiro por projetos de conservação, capacitação ou distribuição gratuita de produtos, no valor de 75% da modalidade monetária. Também pode transferir tecnologia ou licenciar produtos sem custo. No conhecimento tradicional de origem identificável, além do acordo com a comunidade, a empresa deposita metade da parcela monetária, 0,5% da receita líquida, no fundo nacional de repartição de benefícios.

Isenção, multas e financiamento

Microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs ficam isentos da repartição de benefícios. A isenção não dispensa o cadastro nem a notificação do produto. Se a startup ultrapassar o limite de receita da empresa de pequeno porte, passa a repartir no ano fiscal seguinte.

As multas pesam para quem ignora a lei. Vender produto sem notificação custa de R$ 10 mil a R$ 200 mil por produto para a pequena empresa e até R$ 10 milhões para as demais, em dobro se houver venda no exterior. Enviar amostra ao exterior sem cadastro custa de R$ 50 mil a R$ 500 mil por espécie para a pequena empresa.

Muitas startups do setor nascem em laboratórios de universidades, como spin-offs acadêmicas, e financiam a fase de pesquisa com a subvenção da Finep. Produtos com efeito ambiental mensurável também se conectam às regras de climate tech.

O primeiro passo é mapear quais espécies e conhecimentos entram no produto e fazer o cadastro no SisGen antes de qualquer patente ou publicação. Feito cedo, o cadastro custa pouco e evita que o produto pronto fique parado por falta de um formulário.