Climate tech e crédito de carbono: as regras para startups em 2026

O mercado de carbono virou negócio de startup. Empresas novas medem o carbono de florestas e fazendas, certificam projetos de reflorestamento, desenvolvem biocarvão e oferecem a indústrias o cálculo das próprias emissões. O dinheiro vem da venda dos créditos e dos serviços para quem precisa compensar.

Até 2024, esse mercado era só voluntário, sem lei própria. A Lei 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), definiu os ativos de carbono e fixou regras de tributação. Para a climate tech, a lei abriu dois clientes: quem compra crédito por escolha e quem vai ser obrigado a cumprir metas.

O que a Lei 15.042 criou e quem é obrigado

O SBCE segue o modelo de limite e comércio. O governo define um teto de emissões para os setores regulados e distribui cotas, gratuitas ou pagas. Quem emite menos que a cota vende o excedente; quem emite mais compra cotas ou créditos certificados.

A obrigação recai sobre os operadores. Acima de 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano, a empresa apresenta plano de monitoramento e relato anual de emissões. Acima de 25 mil toneladas, também entrega a conciliação com cotas e créditos. A multa chega a 3% da receita bruta do grupo.

A produção agropecuária primária ficou fora das obrigações. O campo, porém, entra como fornecedor: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação podem gerar créditos, como mostra o guia de agtech sobre tecnologia no agronegócio.

A implantação é gradual. A lei prevê cinco fases: regulamentação, um ano para operar os relatos, dois anos só de monitoramento e, depois, o primeiro Plano Nacional de Alocação de cotas. Desde outubro de 2025, a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, do Ministério da Fazenda, exerce o papel de órgão gestor até a criação do órgão definitivo.

Como a startup gera e vende créditos

A lei separa o gerador do desenvolvedor. O titular original do crédito é quem tem o projeto na sua área, como o dono da fazenda ou da floresta. A startup costuma ser o desenvolvedor: mede, documenta e leva o projeto à certificação. Com contrato de parceria ou cessão, ela passa a dividir a titularidade dos créditos.

Para valer no mercado regulado, o crédito vira CRVE. Precisa seguir metodologia credenciada pelo órgão gestor, passar por verificação independente e entrar no Registro Central do SBCE. Créditos fora desse padrão continuam vendáveis no mercado voluntário, para empresas que compensam emissões por escolha.

Povos indígenas, comunidades tradicionais e assentados têm direito garantido à venda dos créditos de suas terras. Nas terras indígenas e tradicionais, o desenvolvedor paga a consulta prévia, e a comunidade fica com pelo menos 50% dos créditos de remoção e 70% dos de desmatamento evitado.

Quando o crédito é negociado em bolsa ou balcão organizado, ele é valor mobiliário e segue a CVM. A venda privada, de projeto para comprador, fica fora dessa regulação. Startups que oferecem créditos ao público em plataformas próprias precisam olhar as regras da CVM antes de abrir a venda.

Impostos, investidores e onde buscar apoio

A tributação foi pensada para estimular o mercado. A receita com a venda de créditos e cotas não paga PIS e Cofins. O ganho entra no Imposto de Renda pelas regras do regime em que a startup que gerou os créditos está enquadrada. No lucro real, ela deduz as despesas do projeto, inclusive certificação, registro e negociação.

Para quem compra, há vantagem semelhante. A empresa no lucro real que cancela créditos para compensar emissões deduz o custo do Imposto de Renda e da CSLL. Isso torna a indústria cliente natural das climate techs.

O dinheiro para começar costuma vir de fundos de impacto organizados como Fundo de Investimento em Participações, de grandes empresas com programas de corporate venture e de investidores-anjo. Projetos com pesquisa própria acessam subvenção da Finep e editais estaduais.

O primeiro passo é escolher o papel: gerador, desenvolvedor de projetos ou fornecedor de medição para empresas obrigadas. Em seguida, vale mapear a metodologia e o certificador do projeto, porque deles depende se o crédito vale também no mercado regulado.