Startup de games: as regras do marco legal dos jogos eletrônicos

O estúdio de games é uma das startups mais comuns entre jovens programadores e artistas. Um time pequeno cria o jogo, publica nas lojas digitais e vende para o mundo inteiro. Até 2024, porém, o setor não tinha lei própria e ficava num vazio entre software, audiovisual e cultura.

A Lei 14.852/2024, o marco legal dos games, preencheu esse espaço. Declarou livre a atividade, reconheceu as profissões do setor, abriu a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual aos jogos e fixou regras para proteger crianças. Ela vale desde 3 de maio de 2024, data da publicação.

O que a lei considera jogo eletrônico

Jogo eletrônico é a obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador, em que as imagens mudam em tempo real conforme as ações do jogador. Entram jogos de celular, de navegador, de console e de realidade virtual ou aumentada, baixados ou por streaming.

A lei traça uma linha clara: apostas, loterias, promoções comerciais e qualquer jogo com prêmio em ativos reais ou virtuais ou com resultado aleatório não são jogo eletrônico. Empresas desse ramo não usam nenhum benefício do marco legal.

A lei declara livres a fabricação, a importação, a venda e o desenvolvimento de jogos. Também lista as ferramentas essenciais do estúdio, como computadores, programas de criação e kits de desenvolvimento cedidos por fabricantes de consoles, e manda o governo regulamentar a importação desses kits.

O texto reconhece sete profissões: artista visual, artista de áudio, designer de narrativa, designer de jogos, programador, testador e produtor de jogos. Nenhuma exige licença do Estado ou diploma específico, e a lei determinou ao IBGE um código próprio na classificação de atividades econômicas.

Dinheiro: Rouanet, Audiovisual e inovação

O tratamento especial de fomento vale para empresas com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior. É preciso usar modelo de negócio inovador ou estar no Inova Simples, o regime experimental das startups.

O desenvolvimento de games conta como pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Isso abre aos estúdios a Lei do Audiovisual, de 1993, e linhas de subvenção como as da Finep. Empresas maiores no lucro real podem deduzir gastos com desenvolvimento pela Lei do Bem.

Na cultura, a mudança foi maior. A produção e a coprodução de jogos brasileiros independentes, e a formação de profissionais, entraram na lista do artigo 18 da Lei Rouanet. Nesse grupo, empresas e pessoas que patrocinam ou doam deduzem o valor integral do Imposto de Renda, dentro dos limites da lei.

A lei também prevê o uso de games em escolas, terapias e treinamentos, o que cria clientes para estúdios de jogos educativos. A proteção do código e da marca segue o caminho do registro no INPI, que passou a incluir o registro de jogos eletrônicos.

Crianças, compras e loot boxes

Jogos acessados por crianças e adolescentes têm regras próprias. O design deve seguir o melhor interesse da criança, e as ferramentas de compra dentro do jogo devem restringir, por padrão, transações feitas por crianças, com consentimento dos responsáveis.

Quando o jogo permite conversa entre usuários, por texto, áudio ou vídeo, o estúdio mantém canal de denúncias, informa o resultado ao denunciante, permite recurso e publica relatórios sobre denúncias, punições e medidas de proteção.

O ECA Digital apertou as regras. Desde 17 de março de 2026, ficam proibidas as caixas de recompensa, as loot boxes, em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, conforme a classificação indicativa. As demais exigências estão no guia de edtech, que trata dos produtos digitais para o público infantil.

O primeiro passo é definir a classificação indicativa do jogo antes do design da monetização. Ela mostra se o estúdio pode vender caixas de recompensa e quais salvaguardas precisa construir desde a primeira versão.