Atestado médico: empresa paga os 15 primeiros dias, e o CID só entra com aval do paciente
A plataforma Atesta CFM está suspensa pela Justiça Federal desde o fim de 2024, e documentos médicos em papel ou digitais seguem valendo com os dados exigidos.
O empregado com carteira assinada que entrega atestado médico não perde o salário do dia nem o descanso semanal, pela Lei 605/1949. A empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento por doença. Do 16º dia em diante, quem paga é o INSS.
O diagnóstico fica de fora, salvo pedido do paciente. O médico só põe o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) no atestado com autorização expressa de quem foi atendido. As outras exceções são o dever legal e a justa causa, pela Resolução 2.381/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A regra pesa no bolso de milhões de pessoas. Em 2025, a Previdência Social concedeu 4.126.110 benefícios por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, alta de 15,19% sobre 2024, segundo o Ministério da Previdência Social.
4.126.110
benefícios por incapacidade temporária foram concedidos pela Previdência a trabalhadores afastados por doença ou acidente em 2025
Fonte: Ministério da Previdência Social, janeiro de 2026
Antes desse benefício, porém, o afastamento do empregado com carteira começa pelo atestado entregue ao RH. É nele que se decide se o dia será pago, quem paga e por quanto tempo.
Quem paga cada dia de afastamento
O salário desses 15 primeiros dias seguidos é integral, pelo parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991. A conta vale para qualquer doença, com um dia ou com duas semanas de atestado.
Se o médico der mais de 15 dias, o trabalhador vai para o INSS a partir do 16º. A empresa com serviço médico próprio ou conveniado faz o exame e abona as faltas desse começo. Ela só manda o empregado à perícia quando a incapacidade passa de 15 dias, pelo artigo 75 do Decreto 3.048/1999.
Atestados curtos e repetidos entram na mesma conta. Quando o empregado volta ao trabalho e se afasta de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias, os períodos se somam. A regra está nos parágrafos 4º e 5º do mesmo artigo 75.
Por exemplo, um operador de loja em Belo Horizonte recebe 10 dias de atestado por uma hérnia de disco e volta ao trabalho. Um mês depois, ganha mais 8 dias pela mesma doença.
A empresa paga os 10 primeiros e mais 5. Os 3 dias restantes já são do INSS, que começa a pagar no dia seguinte ao 15º dia somado.
A regra também protege a empresa de pagar duas vezes. Se o INSS conceder novo benefício pelo mesmo motivo em até 60 dias do fim do anterior, a empresa não paga outros 15 dias. O benefício antigo é prorrogado, diz o parágrafo 3º.
| Situação | Quem paga |
|---|---|
| Atestado de 1 a 15 dias | A empresa, com salário integral |
| Do 16º dia em diante | O INSS, se o pedido for aprovado |
| Novo atestado pela mesma doença em até 60 dias | Os dias são somados até completar 15 |
| Novo benefício pelo mesmo motivo em até 60 dias da alta | O INSS, sem novos 15 dias da empresa |
| Empregada doméstica | O INSS, desde o 1º dia, se o afastamento passar de 15 dias e o pedido sair em até 30 dias |
| MEI, autônomo e facultativo | O INSS, desde o início da doença, se o afastamento passar de 15 dias |
Fonte: Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999 e eSocial, novembro de 2026.
Quem chega aos 16 dias precisa pedir o auxílio-doença pelo Atestmed, a análise do atestado feita a distância, ou marcar perícia. O pedido feito depois do 30º dia de afastamento só paga a partir da data de entrada, pelo artigo 72 do Decreto 3.048/1999.
As causas mais comuns desses afastamentos surpreendem quem imagina gripe ou virose. Em 2025, dor nas costas, problemas de coluna e fraturas lideraram as concessões do INSS, e a ansiedade apareceu em quarto lugar.
Fonte: Ministério da Previdência Social, janeiro de 2026
Os transtornos mentais somaram 546.254 benefícios em 2025, contra 472.328 em 2024, segundo o ministério. Mulheres receberam 346.613 deles, e São Paulo liderou entre os estados, com 149.375.
Os dados que o atestado precisa trazer
O atestado vale como prova quando tem os dados mínimos de qualquer documento médico, listados nos artigos 2º e 4º da Resolução 2.381/2024 do CFM. A norma está em vigor desde 2 de julho de 2024 e substituiu a antiga Resolução 1.658/2002.
- MédicoNome, número do CRM com a sigla do estado e, se houver, o registro de especialista (RQE)
- PacienteNome e número do CPF, quando houver
- DataDia em que o documento foi emitido
- AfastamentoQuantidade de dias de dispensa do trabalho
- AssinaturaÀ mão com carimbo ou número do CRM, no papel; assinatura eletrônica qualificada, no digital
- ContatoTelefone ou e-mail e endereço profissional ou residencial do médico
Antes de emitir, o médico confere um documento oficial com foto e o CPF do paciente, pelo artigo 3º. No caso de criança ou de pessoa sob curatela, a conferência vale também para o responsável.
O CID é a parte mais sensível. Por isso a empresa não pode exigir o código, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já anulou cláusulas de convenção coletiva que pediam o CID.
Quando o paciente pede o diagnóstico, a concordância precisa ficar escrita no próprio atestado e no prontuário, pelo artigo 5º da Resolução 2.381/2024. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) ainda classifica a informação sobre saúde como dado pessoal sensível.
Só médicos e dentistas dão atestado para afastamento do trabalho, pelo artigo 5º da resolução. O dentista atesta dentro da área dele, como depois de uma extração de siso, direito previsto na Lei 5.081/1966.
O atestado da teleconsulta também vale. Ele precisa da assinatura eletrônica qualificada do médico, feita com certificado digital. A assinatura pode ser conferida no validador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), no portal gov.br.
Uma dica que poupa dor de cabeça: antes de sair do consultório, confira se o número de dias está legível. Veja também se a data de início do repouso está clara. Pela resolução do CFM, o documento sem recomendação de afastamento entra na categoria de declaração de comparecimento.
Atesta CFM suspenso: papel e digital seguem valendo
O CFM criou em 2024 a plataforma Atesta CFM para emitir e validar atestados no país inteiro. A Resolução 2.382/2024, publicada em 6 de setembro de 2024, tornava o sistema obrigatório e só aceitava atestados de outras plataformas digitais integrados a ele.
A regra não chegou a valer. A Justiça Federal suspendeu a resolução no processo 1087770-91.2024.4.01.3400, e o próprio CFM informa que a plataforma segue parada à espera de uma decisão definitiva. Enquanto isso, atestados em papel e digitais continuam aceitos, desde que tragam os dados exigidos pela Resolução 2.381/2024.
Em julho de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou improcedente, por unanimidade, uma denúncia contra a ferramenta. A decisão não muda a suspensão determinada pela Justiça.
“É uma grande vitória para a classe médica, para o setor produtivo e para o Estado brasileiro”
O conselho também tem alertado para a venda de atestados pela internet, que considera ilegal. “Atestado médico não se compra: é resultado do ato médico”, afirmou o CFM em alerta publicado em 18 de agosto de 2026.
Entregar atestado falso tem consequência dupla. No emprego, pode levar à demissão por justa causa por ato de improbidade, pelo artigo 482 da CLT. Na Justiça, usar documento falso é crime previsto no artigo 304 do Código Penal, e o médico que dá atestado falso responde pelo artigo 302.
Quando a empresa pode questionar o atestado
O atestado tem presunção de veracidade, diz o artigo 2º da Resolução 2.381/2024. A empresa não pode simplesmente ignorá-lo, mas a lei permite conferir a origem. A Lei 605/1949 fixa uma ordem de preferência, que começa no médico da Previdência e termina no médico de escolha do trabalhador. O guia das faltas justificadas pela CLT mostra a lista completa.
Na prática, a empresa com serviço médico próprio ou conveniado pode encaminhar o empregado ao médico do trabalho, que avalia o caso. Muitas convenções coletivas aceitam direto o atestado do médico particular ou do plano de saúde, e algumas fixam prazo de entrega.
A CLT não traz prazo, então vale o que estiver na convenção da categoria ou no regulamento da empresa.
Dois documentos parecidos têm peso menor. A declaração de comparecimento, que prova as horas passadas na consulta sem recomendar afastamento, só abona a falta com a concordância do empregador, pelo artigo 4º da resolução.
O atestado de acompanhamento, dado a quem leva um parente ao médico, segue a mesma lógica. A exceção são os casos da CLT, como a consulta de filho de até 6 anos, uma vez por ano.
A Justiça do Trabalho também olha o que o empregado faz durante o repouso.
Em outubro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) divulgou uma sentença de São Caetano do Sul que manteve a justa causa de um operador. Segundo a empresa, ele entregou 88 atestados em 2025 e pregava em eventos religiosos durante os afastamentos. A decisão é de primeira instância e tem recurso.
Quem tem o atestado recusado sem motivo pode procurar o sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho e Emprego ou a Justiça do Trabalho. Pela Constituição, a ação pode ser aberta até 2 anos depois do fim do contrato e cobra descontos indevidos dos últimos 5 anos.
Salário, descanso, férias e 13º
A falta sem justificativa custa caro. O empregado perde o dia e também o descanso semanal remunerado, pelo artigo 6º da Lei 605/1949. Se você ganha R$ 3.000 por mês, cada dia vale R$ 100, e uma falta sem atestado leva R$ 200 do contracheque.
Com atestado, nada disso é descontado. A falta justificada também não reduz as férias, porque o artigo 131 da CLT não conta como falta a ausência sem desconto no salário nem a doença atestada pelo INSS.
As faltas sem justificativa, ao contrário, encurtam o descanso anual, pelo artigo 130:
- Até 5 faltas30 dias corridos de férias
- De 6 a 14 faltas24 dias
- De 15 a 23 faltas18 dias
- De 24 a 32 faltas12 dias
Um afastamento longo tem efeito próprio. Quem recebe auxílio do INSS por mais de 6 meses no mesmo período aquisitivo, mesmo em períodos separados, perde as férias daquele ciclo. Na volta, começa a contar um novo período, pelo artigo 133 da CLT.
No 13º salário, a empresa paga a parte dos meses trabalhados, contados os 15 dias de atestado. Os meses de benefício são cobertos pelo abono anual do INSS, pelo artigo 40 da Lei 8.213/1991.
Durante o auxílio-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada, pelo artigo 476 da CLT. Se o benefício começa no meio do aviso prévio, a demissão só produz efeito depois da alta, pela Súmula 371 do TST.
O afastamento por acidente de trabalho tem proteção a mais. Quem recebe o auxílio acidentário tem 12 meses de estabilidade no emprego depois da volta, pelo artigo 118 da Lei 8.213/1991.
Doméstica, servidor federal e autônomo
A empregada doméstica segue outra conta quando o afastamento passa de 15 dias. Nesse caso, o INSS paga desde o primeiro dia, e não a partir do 16º, pelo artigo 72 do Decreto 3.048/1999. Para isso, o pedido precisa ser feito em até 30 dias do início do afastamento, segundo o eSocial.
O patrão precisa registrar o afastamento no eSocial antes de fechar a folha, como detalha o guia da empregada doméstica.
O servidor público federal tem regra própria, no Decreto 7.003/2009. A perícia oficial pode ser dispensada quando a licença tem menos de 15 dias corridos e, somada às licenças dos 12 meses anteriores, também fica abaixo de 15 dias.
- Prazo de entrega5 dias corridos do início do afastamento, pela plataforma digital do governo federal
- ConteúdoIdentificação do servidor e do profissional, registro no conselho, CID ou diagnóstico e tempo provável de afastamento
- Sem diagnósticoO servidor pode recusar que ele conste, mas aí a perícia passa a ser obrigatória
- AtrasoSem justificativa, os dias viram falta ao serviço
Servidores estaduais e municipais seguem o estatuto de cada governo, com prazos que mudam de lugar para lugar.
O microempreendedor individual (MEI), o autônomo e o contribuinte facultativo não têm empresa que pague os primeiros dias. Para eles, o INSS paga desde o início da doença, mas só quando o afastamento passa de 15 dias, pelo artigo 72 do Decreto 3.048/1999. Atestados curtos não geram benefício para essas categorias.
Passo a passo do atestado ao INSS
- Na consulta, peça o atestado com o número de dias de afastamento e confira nome, CPF, data e CRM do médico.
- Decida se o CID entra. Ele só aparece com a sua autorização escrita no documento.
- Avise o RH no mesmo dia e entregue o atestado no prazo da convenção ou do regulamento interno; guarde uma foto ou cópia.
- Se o afastamento passar de 15 dias, peça o benefício no Meu INSS com a conta gov.br ou pelo telefone 135, anexando o atestado legível.
- Faça o pedido em até 30 dias do afastamento para não perder dias de benefício.
- No acidente de trabalho, confira se a empresa emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
O atestado em papel continua valendo até que a Justiça Federal decida o processo do Atesta CFM. A central 135 do INSS atende de segunda a sábado, das 7h às 22h. Dúvidas sobre desconto de faltas vão para o Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, no 158.
Como citar: Ouviram (15 nov. 2026). «Atestado médico: empresa paga os 15 primeiros dias, e o CID só entra com aval do paciente». ouviram.com.br/economia/atestado-medico-2026-empresa-pode-recusar-desconto-15-dias-atesta-cfm
Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.
Perguntas frequentes
O médico é obrigado a dar atestado na consulta?
O atestado faz parte da consulta e é direito do paciente, sem cobrança a mais, pela Resolução 2.381/2024 do Conselho Federal de Medicina. O número de dias de afastamento, porém, é decisão do médico, conforme o tempo de recuperação.
O que é o ASO e ele serve para abonar falta?
O atestado de saúde ocupacional (ASO) é o documento do exame admissional, periódico ou demissional, previsto na Norma Regulamentadora 7. Ele diz se o trabalhador está apto ou inapto para a função e não substitui o atestado de afastamento.
Quem emite a CAT quando o afastamento é por acidente de trabalho?
A empresa emite a Comunicação de Acidente de Trabalho até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, pelo artigo 22 da Lei 8.213/1991. Se ela não fizer, o próprio trabalhador, a família, o sindicato, o médico que atendeu ou uma autoridade pública podem registrar a CAT.
Os dias de atestado contam para a aposentadoria?
Os 15 primeiros dias contam normalmente, porque a empresa paga salário e recolhe o INSS. O período de auxílio do INSS entra como tempo de contribuição quando fica entre períodos de trabalho ou de contribuição, pelo artigo 55 da Lei 8.213/1991.
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1. A partir de que dia de afastamento por doença o INSS paga o empregado com carteira?
Os 15 primeiros dias consecutivos são pagos pela empresa, e o auxílio do INSS começa no 16º dia, pelo artigo 60 da Lei 8.213/1991.
2. Qual foi a principal causa de afastamento pelo INSS em 2025?
A dorsalgia (CID M54) gerou 237.113 benefícios em 2025, segundo o Ministério da Previdência Social; a ansiedade ficou em 4º lugar.
3. Com quantas faltas sem justificativa no ano as férias caem de 30 para 24 dias?
O artigo 130 da CLT reduz as férias para 24 dias corridos quando o empregado teve de 6 a 14 faltas injustificadas no período aquisitivo.
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